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24 de maio de 2019
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, colhido em audiência. A lei 8.069 (Estatuto da Criança e do Adolescente) se baseia na proteção integral da criança... do genitor. - O artigo 33, § 2º , da Lei 8069 /90, autoriza a concessão da guarda em situação peculiar, estranha à tutela e à... de representação na pratica de certos atos (artigo 33 do Estatuto da...

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