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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2019
Parágrafo 2 Artigo 33 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Pg. 2756. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2019

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de modificação de guarda, nos termos do artigo 33, § 2º, do Estatuto da Criança..., atribuindo à causa valor inferior a 60 salários mínimos. De acordo com o disposto no Art. 2º da lei 12.153/2009, que instituiu... o Juizado Especial da Fazenda Pública, há muito tempo, o artigo...

Pg. 3576. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2019

previdenciários (art. 33, §§ 1º, 2º e 3º do ECA, Lei 8.069/90). NADA MAIS. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente... a impossibilidade de efetuar o pagamento, nos termos do artigo 528 e seus parágrafos do Novo Código de Processo Civil. Esta decisão...) Processo 1003254-76.2018.8.26.0472 - Alimentos - Lei Especia...

Pg. 793. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2019

do art. 84, parágrafo, 3º, c/c art. 87, ambos do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a nomeação da requerente... de Yasmin Barros dos Santos e Yainara Tereza Barros dos Santos à requerente (art. 33, § 2º, ECA). Expeça-se termo...-42.2017.8.26.0529 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - A.M.B.F. - M.C. e ou...

Pg. 1494. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2019

que recomende, excepcionalmente, o deferimento da guarda do menor à autora (ECA, art. 33, § 2º). 4) A distribuição... MACARIO (OAB 360119/SP) Processo 1017167-43.2018.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - R... do ônus da prova seguirá a regra geral do art. 373, caput, do Código de Processo Civil...

Pg. 2248. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2019

os superiores interesses do adolescente, encontrando supedâneo no art.33 § 2º do ECA. Ao longo do tempo, vem a autora cuidando... a hipótese prevista no artigo 98 e seus parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Ciência ao MP... 999999/DP) Processo 1004819-17.2019.8.26.0577 - Alimentos - Lei Espe...

Pg. 956. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/05/2019

a guarda da criança Davi Souza dos Santos, com fundamento do art. 33 , § 2º , ECA . Sem custas e honorários. P..., sob pena de se negar, por via reflexa, o direito da criança de acesso à educação. Sem honorários, nos termos do art... MACHADO CARBONI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA GORETE DE OLIVEIRA ARAGÃO EDITAL DE INTIMAÇ...

Pg. 957. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/05/2019

, o direito da criança de acesso à educação. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016 /2009 e Súmula 512 do STF.... 158 , § 4º , da Lei n. 8.069 /90. 5. Realize-se Estudo Social na residência do autor, no prazo de 60 (sessenta) dias. 6..., nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016 /2009 e Súmula 512 do STF (...

Pg. 794. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 14/05/2019

DO AUTOR Thiago Meneses de Oliveira , nos termos do art. 33 , § 2º , do ECA , nomeando-o GUARDIÃO de Pedro Henrique Freitas..., através do sistema virtual do PJE, conforme determina o artigo 523 do CPC /2015 e artigo 2º, parágrafo único, incisos I... aos preceitos do art. 85 , § 2º , do CPC . P.R.I. Após o trânsito em...

Pg. 780. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/05/2019

previdenciários (artigo 33 , §§ 1º , 2º e 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n.º 8.069 de 13/07/1990..., Registro e Cumprimento de Testamento - Sucessões - Sandra Pompeu Amalfi - Vistos. Fls. 41/43 - Em decorrência da lei ...Pg. 780. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São...

Pg. 50. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/05/2019

REQUERIDA: MIZAEL DE SOUZA -OAB:16842 Ante o exposto, com base no artigo 33 , § 2º , do ECA , JULGO PARCIALMENTE..., em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas (art. § 2º, art. 1.009 , Novo CPC ). A seguir, com ou sem a resposta...Pg. 50. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Gr...

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