Artigo 1672 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.672. No regime de participação final nos aqüestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio, consoante disposto no artigo seguinte, e lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento.

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Contrarrazões - TJSP - Ação Apuração de Haveres - Apelação Cível - contra Gran Imóveis e Administração

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Como fica a partilha de bens na ação de Divórcio?

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A Súmula 377 do STF e sua aplicabilidade no Código Civil

1. Introdução O Código Civil de 2002 traz quais regimes de bens possam ser adotados pelos nubentes, assim, são estes regime o da comunhão parcial, da comunhão universal de bens, da participação final…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 101470-93.2017.5.01.0012

Agravante: DEBORAH AMARAL MONTEIRO LOPES Advogado: Dr. Gabriel da Rocha Santos Advogado: Dr. Guilherme Loques Menegaz Agravado: MAKE FASHION CONFECCAO LTDA - EPP Advogada: Dra. Alana Azeredo Dal Cere…

Andamento do Processo n. 1010547-63.2021.8.26.0320 - Alteração de Regime de Bens - 07/06/2022 do TJSP

Processo 1010547-63.2021.8.26.0320 - Alteração de Regime de Bens - Regime de Bens Entre os Cônjuges - M.A. - -R.S.G. - Ante o exposto, DEFIRO o pedido, determinando ao Sr. Oficial do Serviço do…

Página 2138 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Junho de 2022

Processo 1009956-09.2018.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 119/121: defiro a penhora on-line em ativos financeiros em nome dos…