Vejamos o que a lei “No regime de participação final nos aquestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio (...), e lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens…
Artigo 1672 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.672. No regime de participação final nos aqüestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio, consoante disposto no artigo seguinte, e lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento.
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO 7ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATSum 0025144-97.2019.5.24.0007 AUTOR: JOYCE FERREIRA VILLALBA RÉU: DEBORA A.
TRT24 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • Ação Rescisória [55301], Cabimento [55547], Decisão Homologatória [55549], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Acordo Prévio / Quitação Geral [55550], • 0025144-97.2019.5.24.0007 • 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO 7ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATSum 0025144-97.2019.5.24.0007 AUTOR: JOYCE FERREIRA VILLALBA RÉU: DEBORA A.
TRT23 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Rescisão Indireta [2435], Seguro Desemprego [2478], Salário por Acúmulo de Cargo / Função [8810], DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Salário / Diferença Salarial [2458], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Indenização por Dano Moral [1855], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], Responsabilidade Civil do Empregador [2567], Verbas Rescisórias [2546], Grupo Econômico [5356], Aviso Prévio [2641], Responsabilidade Solidária / Subsidiária [1937], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Competência da Justiça do Trabalho [10652], Acúmulo de Função [55059], Indenizado - Efeitos [55411], Jurisdição e Competência [8828], Contrato Individual de Trabalho [1654], Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho [1806], Competência [8829], Integração em Verbas Rescisórias [55180], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Levantamento do FGTS [55449], FGTS [2029], • 0024730-02.2019.5.24.0007 • 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO 7ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATOrd 0024730-02.2019.5.24.0007 AUTOR: TAHINA ALVES COSTA RÉU: CGR ENSINO DE…
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