Artigo 1672 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.672. No regime de participação final nos aqüestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio, consoante disposto no artigo seguinte, e lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento.

Regime de Participação Final nos Aquestos

Vejamos o que a lei “No regime de participação final nos aquestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio (...), e lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens…
Edivana Wolfart, Bacharel em Direito
há 18 dias

Casamento e suas etapas legais

Este artigo jurídico, abordará questões relacionadas aos Regimes de Bens no Direito Civil Brasileiro em que o casamento pode se fundamentar. Sabe-se que o matrimônio desencadeia uma série de efeitos,…

Página 1312 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 23 de Abril de 2021

autorizada a penhora de 20% do salário liquido recebido pelo executado. Intime-se a empresa que em caso de descumprimento da ordem judicial de bloqueio e pelo disposto nos arts. 186 e 927, do Código…
Natália Ribeiro, Estudante de Direito
há 22 dias

Vai se casar? Descubra o regime de bens ideal

O casamento é um instituto civil, regido pelo princípio da autonomia privada das partes, ou seja, os casais são livres para pactuar suas relações de acordo com seus interesses. Aqueles que optam pelo…

Andamento do Processo n. 0002299-07.2018.8.26.0070 - Cumprimento de Sentença - 13/04/2021 do TJSP

Processo 0002299-07.2018.8.26.0070 (processo principal 1001427-43.2016.8.26.0070) - Cumprimento de sentença -Espécies de Contratos - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. 1 - Com a comprovação do…

Página 857 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Abril de 2021

SP). Sendo assim, REJEITO A IMPUGNAÇÃO OPOSTA a fls. 19/30. Providenciem os exequentes cálculo atualizado do débito e o recolhimento da taxa para atendimento ao pedido de fls. 103. Intime-se. - ADV:…
Karina Sasso, Advogado
mês passado

Alteração do Regime de Bens Após o Casamento

Na ocasião da celebração do casamento são inúmeros detalhes que os noivos precisam se preocupar, como o vestido de casamento, trajes do noivo e padrinhos, igreja, fotógrafos, músicos, decoração da…