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21 de outubro de 2017
Artigo 1672 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1672 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.672. No regime de participação final nos aqüestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio, consoante disposto no artigo seguinte, e lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento.

Pg. 263. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/09/2017

MORAES MARTINS - OAB:7062 Nos termos da CNGC Impulsiono a parte autora para no prazo legal, responder o Recurso de Apelação do requerido de fls.160/177. Intimação da Parte Requerida JUIZ(A): Aroldo

Andamento do Processo n. 0003228-90.2010.4.05.8201 - 18/09/2017 do TRF-5

1 - 0003228-90.2010.4.05.8201. SENTENÇA TIPO A (RESOLUÇÃO CJF N.º 535/2006) Autos: 0003228-90.2010.4.05.8201. *0003228-90.2010.4.05.8201* Classe: 148 - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. Autor: MINISTÉRIO

Pg. 22. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 18/09/2017

dos sócios PETER e GEORGE), de modo que, para garantir o ressarcimento, foi necessário ingressar com esta ação cautelar em face de pessoas que, aparentemente, não praticaram ato de improbidade.

Andamento do Processo n. 0000739-96.2013.5.15.0026 - RTOrd - 11/09/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0000739-96.2013.5.15.0026 AUTOR CELIO PASSONE PERRETTI ADVOGADO NEIL DAXTER HONORATO E SILVA(OAB: 201468/SP) RÉU BLINDER ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/C LIMITADA ADVOGADO MARIA

Andamento do Processo n. 0000739-96.2013.5.15.0026 - RTOrd - 11/09/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0000739-96.2013.5.15.0026 AUTOR CELIO PASSONE PERRETTI ADVOGADO NEIL DAXTER HONORATO E SILVA(OAB: 201468/SP) RÉU BLINDER ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/C LIMITADA ADVOGADO MARIA

Pg. 7277. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/09/2017

sequer a obrigatoriedade de o devedor ser intimado pessoalmente do ato de constrição (que é efetivamente mais grave que a intimação para pagamento do débito), mas tão-somente que, garantida a

Pg. 7286. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/09/2017

Conforme decidido alhures, foram os embargantes intimados para pagamento do débito e, após a garantia do Juízo, para os fins do artigo 884 da CLT, na pessoa de sua advogada, em relação ao que nenhuma

O companheiro no direito das sucessões

INTRODUÇÃO O Código Civil de 2002, vigente desde 2003 completa mais de uma década de aplicação no país. Entre avanços, inovações e transformações, o livro mais recriminado da nossa legislação geral

Andamento do Processo n. 2017.03.1.004030-3 - Arrolamento Sumario - 17/08/2017 do TJDF

Nº 2017.03.1.004030-3 - Arrolamento Sumario - A: SALETE RODRIGUES SALES. Adv (s).: DF024716 - Rolland Ferreira de Carvalho. R: ESPOLIO DE FRANCISCA RODRIGUES SALES. Adv (s).: Nao Consta Advogado. A:

Pg. 1430. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/08/2017

como forma de doação, se a título gratuito, ou de compra e venda, se a título oneroso. A renúncia à herança em tais condições, por favorecer determinada pessoa, com indicação do (s) beneficiário (s),

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