NÚMERO ÚNICO: 0003437-50.2022.8.16.0004 POLO ATIVO MARGARIDA APARECIDA AGOSTINI MARIO FERREIRA CANDIDO NETO POLO PASSIVO DELEGADO DA 01ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL DO PARANá EM CURITIBA…
Artigo 1672 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.672. No regime de participação final nos aqüestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio, consoante disposto no artigo seguinte, e lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento.
Contrarrazões - TJSP - Ação Apuração de Haveres - Apelação Cível - contra Gran Imóveis e Administração
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS-SP. Ação de Dissolução de Sociedade cumulada com pedido de Apuração de Haveres Processo nr. , já qualificada nos…
Recurso - TJSP - Ação Apuração de Haveres - Apelação Cível - contra Gran Imóveis e Administração
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS-SP Ação de Dissolução de Sociedade cumulada com pedido de Apuração de Haveres PROCESSO N°. ; GRAN IMÓVEIS E…
Como fica a partilha de bens na ação de Divórcio?
No que tange ao divórcio e a partilha de bens, será necessário analisar o regime adotado na constância do casamento. O regime de bens em sua variedade consiste na comunhão parcial de bens, comunhão…
Petição Inicial - TJSP - Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem C.C Pedido de Abertura do Inventário de Bens Deixados pelo de Cujus Ezilda Pinheiro Ribeiro - Inventário
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA DA FAMILIA DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP , brasileiro, maior, desempregado, portador do RG n° e do CPF n° , residente e domiciliado a , vem,…
Recurso - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Fazenda do Estado de São Paulo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO URGENTE - PEDIDO DE EFEITO ATIVO PRIORIDADE PROCESSUAL , portuguesa, solteira, auxiliar de…
A Súmula 377 do STF e sua aplicabilidade no Código Civil
1. Introdução O Código Civil de 2002 traz quais regimes de bens possam ser adotados pelos nubentes, assim, são estes regime o da comunhão parcial, da comunhão universal de bens, da participação final…
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 101470-93.2017.5.01.0012
Agravante: DEBORAH AMARAL MONTEIRO LOPES Advogado: Dr. Gabriel da Rocha Santos Advogado: Dr. Guilherme Loques Menegaz Agravado: MAKE FASHION CONFECCAO LTDA - EPP Advogada: Dra. Alana Azeredo Dal Cere…
Andamento do Processo n. 1010547-63.2021.8.26.0320 - Alteração de Regime de Bens - 07/06/2022 do TJSP
Processo 1010547-63.2021.8.26.0320 - Alteração de Regime de Bens - Regime de Bens Entre os Cônjuges - M.A. - -R.S.G. - Ante o exposto, DEFIRO o pedido, determinando ao Sr. Oficial do Serviço do…
Página 2138 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Junho de 2022
Processo 1009956-09.2018.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 119/121: defiro a penhora on-line em ativos financeiros em nome dos…