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Jusbrasil - Tópicos
21 de junho de 2018
Inciso I do Artigo 25 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 25, inc. I do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 25. Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão: (Redação dada pela Lei nº 7.191, de 1984)

I - mediante eleição, pelo voto secreto: (Redação dada pela Lei nº 7.191, de 1984)

a) de dois juizes, dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça; (Redação dada pela Lei nº 7.191, de 1984)

b) de dois juizes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; (Redação dada pela Lei nº 7.191, de 1984)

Termo de Posse e Compromisso - 04/04/2018 do TRE-MT

do Excelentíssimo Senhor Dr. Marcos Faleiros da Silva, nos termos dos arts. 14 e 25, inc. I, “b” do Código Eleitoral, arts. 120, § 1º... e fielmente cumprir as funções do referido cargo. Em cumprimento ao que dispõe a Lei 8.730, de 10/11/1993, apresentou... Extraordinária Administrativa do Tribunal Pleno realizada ...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 04/04/2018

legais conferidas pelo artigo 77 da Lei Complementar 75, de 20/05/93, assim como pelo inciso VIII do artigo 24 c/c.... Marcos Faleiros da Silva, nos termos dos arts. 14 e 25, inc. I, “b” do Código Eleitoral, arts. 120, § 1º, inc. I, “b” e 121... as funções do referido cargo. Em cumprimento ao que dispõe a Lei 8....

Pg. 11. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 02/02/2018

, em seu art. 25, I, aduz: Art. 25. Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão: (Redação dada pela Lei 7.191, de 1984...) I - mediante eleição, pelo voto secreto : (Redação dada pela Lei 7.191, de 1984) Portanto, no presente caso,não... Complementar 35/79) faz qualquer ressalva nesse sentido, conforme dis...

Pg. 13. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 06/12/2017

-se-ão: (Redação dada pela Lei 7.191, de 1984) I - mediante eleição, pelo voto secreto : (Redação dada pela Lei ... Constitucional . Já o Código Eleitoral , em seu art. 25 , I , aduz: Art. 25. Os Tribunais Regionais Eleitorais compor...Pg. 13. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 06/12/2017 Ou seja, o Regimento int...

Edital n. 217/2017 - 29 de novembro de 2017 do TJBA

, alínea a, da Constituição Federal e do artigo 25, inciso I, alínea a, do Código Eleitoral. I - As inscrições serão... Eleitoral, pertencente à classe de Desembargador deste Tribunal de Justiça, nos termos do art. 120, § 1º, inciso I...Edital n. 217/2017 - 29 de novembro de 2017 do TJBA EDITAL 217/2017 A PRESIDENTE...

Pg. 428. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/11/2017

deste Tribunal de Justiça, nos termos do art. 120, § 1º, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal e do artigo 25... da Bahia em face dos arts. 1º e 2º, da lei Estadual 13.731, de 5 de julho de 2017, que promoveram alteração nos arts. 5º, I.... Em suas razões iniciais o Ministério Público, Autor, alega que os a...

Termo de Posse e Compromisso - 18/10/2017 do TRE-MT

do Excelentíssimo Senhor Dr. Rodrigo Roberto Curvo, nos termos dos arts. 14 e 25, inc. I, b do Código Eleitoral, arts. 120, § 1º... e fielmente cumprir as funções do referido cargo. Em cumprimento ao que dispõe a Lei 8.730, de 10/11/1993, apresentou nesta... Extraordinária Administrativa do Tribunal Pleno realizada...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 18/10/2017

Juiz de Direito, o Excelentíssimo Senhor Dr. Antônio Veloso Peleja Júnior, eleito pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em Sessão Extraordinária Administrativa do Tribunal Pleno realizada em

Andamento do Processo n. 18-48.2015.6.09.0127 - Agravo de Instrumento - 30/06/2017 do TSE

. ILICITUDE DA QUEBRA DE SIGILO FISCAL. DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ARTIGO 81 DA LEI 9.504/97. LIMITAÇÃO A DOIS POR CENTO... da Lei 9.504/95, estabelece que as doações em dinheiro de pessoas jurídicas a candidatos ou partidos ou coligações ficam... jurídicas a regra do art. 23, § 7º da Lei . 9.504/97. Distinç...

Pg. 56. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 30/06/2017

4. Manutenção da proibição de licitar e contratar com o Poder Público e aplicação de multa diante do valor significativo doado e omissão de informações contábeis a Receita Federal do Brasil. Opostos

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