Artigo 114 da Constituição Federal de 1967

Constituição Federal de 1967

Art. 114. É vedado ao juiz, sob pena de perda do cargo judiciário:
I - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo um cargo de magistério e nos cas os previstos nesta Constituição;
I - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função, salvo um cargo de magistério superior, público ou particular, e nos casos previstos nesta Constituição; (Redação da pela Emenda Constitucional nº 7, de 1977)
II - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, porcentagens nos processos sujeitos a seu despacho e julgamento; e
II - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, porcentagens ou custas nos processo sujeitos a seu despacho e julgamento; e (Redação da pela Emenda Constitucional nº 7, de 1977)
III - exercer atividade político-partidária.

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letra de tratado ou lei federal", o que foi mantido pelo artigo 114 , inciso III , alínea a da Constituição Federal..., quando vigente o artigo 101 , inciso III , alínea a da Constituição Federal

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a dispositivo desta constituição ou à letra de tratado ou lei federal", o que foi mantido pelo artigo 114 , inciso III... Federal foi editada em 13.12.1963, quando vigente o artigo 101 , inciso III …

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", o que foi mantido pelo artigo 114 , inciso III , alínea a da Constituição Federal de 1967 , alterada pela Emenda... do Trabalho. A Súmula 327 do Supremo Tribunal Federal foi editada em …

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de tratado ou lei federal", o que foi mantido pelo artigo 114 , inciso III , alínea a da Constituição Federal de 1967... o artigo 101 , inciso III , alínea a da Constituição Federal de 1946 , que …

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a dispositivo desta constituição ou à letra de tratado ou lei federal", o que foi mantido pelo artigo 114 , inciso III... editada em 13.12.1963, quando vigente o artigo 101 , inciso III , alínea a …

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pelo artigo 114 , inciso III , alínea a da Constituição Federal de 1967 , alterada pela Emenda Constitucional nº 1 de 1969... do Supremo Tribunal Federal foi editada em 13.12.1963, quando vigente o …

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"contrária a dispositivo desta constituição ou à letra de tratado ou lei federal", o que foi mantido pelo artigo 114 , inciso... III , alínea a da Constituição Federal de 1967 , alterada pela …

Página 20829 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Junho de 2020

de tratado ou lei federal", o que foi mantido pelo artigo 114 , inciso III , alínea a da Constituição Federal de 1967... o artigo 101 , inciso III , alínea a da Constituição Federal de 1946 , que …

Página 20832 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Junho de 2020

pelo artigo 114 , inciso III , alínea a da Constituição Federal de 1967 , alterada pela Emenda Constitucional nº 1 de 1969. No... do Supremo Tribunal Federal foi editada em 13.12.1963, quando …

Página 20836 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Junho de 2020

pelo artigo 114 , inciso III , alínea a da Constituição Federal de 1967 , alterada pela Emenda Constitucional nº 1 de 1969. No... do Supremo Tribunal Federal foi editada em 13.12.1963, quando …