Artigo 114 da Constituição Federal de 1967

Constituição Federal de 1967

Art. 114. É vedado ao juiz, sob pena de perda do cargo judiciário:
I - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo um cargo de magistério e nos cas os previstos nesta Constituição;
I - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função, salvo um cargo de magistério superior, público ou particular, e nos casos previstos nesta Constituição; (Redação da pela Emenda Constitucional nº 7, de 1977)
II - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, porcentagens nos processos sujeitos a seu despacho e julgamento; e
II - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, porcentagens ou custas nos processo sujeitos a seu despacho e julgamento; e (Redação da pela Emenda Constitucional nº 7, de 1977)
III - exercer atividade político-partidária.

Intimação - Direta De Inconstitucionalidade - 0800543-42.2019.8.14.0000 - Disponibilizado em 21/09/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0800543-42.2019.8.14.0000 POLO ATIVO CARLOS AUGUSTO DE LIMA GOUVEA - PREFEITO MUNICIPAL POLO PASSIVO CAMARA MUNICIPAL DE SOURE ADVOGADO(A/S) RENATO CESAR SASAKI MATOS | 21444/PA ELY…

Petição - Ação Horas Extras contra Elite Segue Corretagem de Seguros

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 18/11/2019 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE:…

Andamento do Processo n. 1000247-10.2014.5.02.0707 - AP - 26/08/2021 do TRT-2

Processo Nº AP-1000247-10.2014.5.02.0707 Relator IVANI CONTINI BRAMANTE AGRAVANTE MARIA JOSE RODRIGUES ADVOGADO ALVARO LIMA DA SILVA(OAB: 303317/SP) ADVOGADO ALEX GUEDES DE SOUZA(OAB: 315803/SP)…

Andamento do Processo n. 1000247-10.2014.5.02.0707 - AP - 26/08/2021 do TRT-2

Processo Nº AP-1000247-10.2014.5.02.0707 Relator IVANI CONTINI BRAMANTE AGRAVANTE MARIA JOSE RODRIGUES ADVOGADO ALVARO LIMA DA SILVA(OAB: 303317/SP) ADVOGADO ALEX GUEDES DE SOUZA(OAB: 315803/SP)…

Andamento do Processo n. 1000247-10.2014.5.02.0707 - AP - 26/08/2021 do TRT-2

Processo Nº AP-1000247-10.2014.5.02.0707 Relator IVANI CONTINI BRAMANTE AGRAVANTE MARIA JOSE RODRIGUES ADVOGADO ALVARO LIMA DA SILVA(OAB: 303317/SP) ADVOGADO ALEX GUEDES DE SOUZA(OAB: 315803/SP)…

Andamento do Processo n. 1000247-10.2014.5.02.0707 - AP - 26/08/2021 do TRT-2

Processo Nº AP-1000247-10.2014.5.02.0707 Relator IVANI CONTINI BRAMANTE AGRAVANTE MARIA JOSE RODRIGUES ADVOGADO ALVARO LIMA DA SILVA(OAB: 303317/SP) ADVOGADO ALEX GUEDES DE SOUZA(OAB: 315803/SP)…

Página 18468 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Agosto de 2021

decisão que fosse "contrária a dispositivo desta constituição ou à letra de tratado ou lei federal", o que foi mantido pelo artigo 114, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal de 1967,…

Página 18493 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Agosto de 2021

se em razão de dois conceitos: (1) estabilidade ou eficacia ex post da seguranca juridica: uma vez adoptadas, na forma e procedimento legalmente exigidos, as decisoes estaduais nao devem poder ser…

Página 18497 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Agosto de 2021

ex ante do principio da seguranca juridica que, fundamentalmente, se reconduz a exigencia de certeza e calculabilidade, por parte dos cidadaos, em relacao aos efeitos juridicos dos actos normativos.

Página 18501 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Agosto de 2021

3. E cedico que a maxima Lex non habet oculos retro, fundamenta a posicao de Paul Roubier, inspirador da grande maioria das legislacoes modernas quanto ao direito intertemporal, sendo que, embora…