Art. 172 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 172 - Emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)
Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrerá aquêle que falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas. (Incluído pela Lei nº 5.474. de 1968)
Abuso de incapazes

Página 3580 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Junho de 2020

-se de evidente emissão de título tipificado na conduta do artigo 172 do Código Penal . Destaca que inexiste qualquer..., o reconhecimento da prescrição quinquenal, conforme previsão do art. 103 , …

Página 119 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Junho de 2020

DE DUPLICATA SIMULADA. ARTIGO 172 DO CÓDIGO PENAL. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO... DO DIA DAS MÃES - DECRETO 9.370/2018. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00107277420104036102 SP

comporta provimento. A Lei 8.137/90 modificou a redação do art. 172 do Código Penal, que passou a vigorar nos seguintes... SIMULADA - VENDA INEXISTENTE - ARTIGO 172 DO CÓDIGO PENAL - ALCANCE. A L…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0010727-74.2010.4.03.6102 SP

. DOSIMETRIA DA PENA. 1. A conduta de emitir duplicatas sem lastro subsome-se à previsão do art. 172 do Código Penal... e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/06/2020 - 4/6/2020 VIDE EMENTA. DESEMBARGADOR …

Página 2304 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Junho de 2020

. DOSIMETRIADAPENA. 1. Aconduta de emitir duplicatas semlastro subsome-se à previsão do art. 172 do Código Penal . Ajurisprudência é...Pg. 2304. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07135895120208070000

RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE DUPLICATA SIMULADA. ARTIGO 172 DO CÓDIGO PENAL . ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO... Penais do Distrito Federal que, de acordo com os impetrantes, negou a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50053364820154047202 SC 5005336-48.2015.4.04.7202

VICENZI pela prática do crime previsto no artigo 172 do Código Penal , às penas de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses... Convocado , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezemb…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5005336-48.2015.4.04.7202 SC 5005336-48.2015.4.04.7202

TURMA Revisor PENAL. duplicata simulada. ART. 172 DO CÓDIGO PENAL . MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. SENTENÇA... penas do artigo 172 do Código Penal (duplicata simulada). 2. Pena …

Página 234 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 1 de Junho de 2020

c/c. artigo 297, todos do Código Penal E, o qual se encontra em lugar incerto e não sabido, conforme certificou o Senhor... DE CITAÇÃO Prazo: 15(quinze) dias Autos de Ação Penal

Andamento do Processo n. 1001639-71.2020.8.26.0281 - Usucapião - 28/05/2020 do TJSP

.P.C., deferidas as benesses do art. 172, devendo ser apresentada a contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia..., todos interessados, ausentes incertos e desconhecidos, observado o rito …