Art. 172 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 172 - Emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)
Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrerá aquêle que falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas. (Incluído pela Lei nº 5.474. de 1968)
Abuso de incapazes

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 50382162920194040000 5038216-29.2019.4.04.0000

em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940... se justificando, sobremaneira, o decreto prisional. Pontua que não estão …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5038216-29.2019.4.04.0000 5038216-29.2019.4.04.0000

do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência..., ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21894012320198260000 SP 2189401-23.2019.8.26.0000

em nosso ordenamento Penal, nos termos do Art. 172 do CP, onde restará que a atuação da KLT foi de simular notas fiscais... ao processo, taxativamente relacionadas no artigo 130 do Código de …

Página 1213 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

º, por sete vezes, artigo 312, § 1º, por três vezes, todos na forma do artigo 69, caput, todos do Código Penal... fechado, e o pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, por infração ao arti…

Página 781 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9099/95. Tendo em vista a possível prática de crime previsto no art. 172... do artigo 42 da Lei 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo …

Página 275 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 12 de Setembro de 2019

da testemunha Francisco Leonardo Leal Freire dos Santos com base no artigo 402 do Código de Processo Penal. Pugna pela oitiva..., nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, restando, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 30018949820138260132 SP 3001894-98.2013.8.26.0132

, como incurso no artigo 172, caput, c.c. o artigo 71, caput (quatro vezes), ambos do Código Penal, às penas de 02 (dois... mínimos, postulando a absolvição com fundamento nos incisos II, V ou VII, …

Andamento do Processo n. 5505288.91.2019.8.09.0000 - Habeas Corpus - 11/09/2019 do TJGO

da 2ª Vara Criminal da Comarca de Franca-SP, pelo pretenso cometimento do delito de duplicata simulada (art. 172, CP... GO - PAULO ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA - VIDE ABAIXO O(S) ARQUIVO(S) DA …

Página 74 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2019

MACHADO, OLINDINA APARECIDA DE LIMA BACH e JOSÉ FRANCISCO BACH, como incursos no artigo 172 do Código Penal , por 26... e § 4º , da Lei n. 11.343 /06. Presentes os requisitos do artigo 44 do Código

Página 804 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Setembro de 2019

Criminal da Comarca de Franca-SP, pelo pretenso cometimento do delito de duplicata simulada (art. 172, CP), encontrando...Pg. 804. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/09/2019 …