Artigo 172 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 172 - Emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)
Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrerá aquêle que falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas. (Incluído pela Lei nº 5.474. de 1968)
Abuso de incapazes

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0000392-67.2024.8.16.0101 - Disponibilizado em 18/06/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000392-67.2024.8.16.0101 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO LAERCIO VIEIRA PINTO ADVOGADO(A/S) GUSTAVO PEDRO CILENTI DA SILVA | 70320/PR ANA CLEUSA DELBEN |…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0068883-33.2023.8.16.0014 - Disponibilizado em 18/06/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0068883-33.2023.8.16.0014 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO LUIZ HENRIQUE VAZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) AMIUQUER ANDERSON DE ASSIS | 81188/PR DATA DE…

Publicação do processo nº 5651027-05.2020.8.09.0051 - Disponibilizado em 18/06/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 17/06/2024 18:51:14 LOCAL : GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS DE CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃO: 2ª, 4ª, 8ª, 9ª E 10ª…

Página 2806 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2024

Admissão União Paraná/São Paulo Sicredi União PR/SP - Certifico e dou fé que decorreu o prazo de suspensão do processo (25/05/2024). Manifeste-se o exequente em 30 dias se o acordo for integralmente…
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Página 6929 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Junho de 2024

De início destaco que o Tribunal de origem não analisou se houve ou não o preenchimento dos requisitos do crime de duplicata simulada, motivo pelo qual a pretensão de análise da violação do art. 172…
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Publicação do processo nº 0003643-20.2018.8.26.0362 - Disponibilizado em 14/06/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0385/2024 Processo 0003643-20.2018.8.26.0362 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Duplicata Simulada -…

Publicação do processo nº 2023/0332662-7 - Disponibilizado em 14/06/2024 - STJ

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2457504 - SP (2023/0332662-7) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE : RAMAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ADVOGADOS : JOSÉ ALEXANDRE…

Página 10460 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Junho de 2024

testemunhas do juízo (art. 209 do CPP); entretanto trata-se de uma faculdade do magistrado e não um direito subjetivo da parte” (STJ, AgRg noHC n. 752.884/SP, rel. Min. Jesuíno Rissato [desembargador…
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Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0002421-78.2020.8.16.0021 - Disponibilizado em 13/06/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002421-78.2020.8.16.0021 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO GABRIEL BABINSKI MORAES DA SILVA NILSON FONSECA ILKIU ADVOGADO(A/S) JHONATAN ALVES | 110150/PR…

Publicação do processo nº 2024/0194607-6 - Disponibilizado em 13/06/2024 - STJ

HABEAS CORPUS Nº 917659 - SC (2024/0194607-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA…