Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Artigo 172 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 172 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 172 - Emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrerá aquêle que falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas. (Incluído pela Lei nº 5.474. de 1968)

Abuso de incapazes

Pg. 4375. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

, constitui crime, tipificado no artigo 172 do Código Penal (e-STJ,fls. 482/483). No mais, para a caracterização do dano...

Pg. 6213. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

do processo que o paciente foi denunciado pela suposta prática do delito tipificado no art. 172 , caput, do Código Penal... da presente ação penal. Com o trânsito em julgado, tornem os autos conclusos para deliberação sobre as restrições.... Tal o contexto, com arrimo no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte, ...

Pg. 6214. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

, a conduta descrita no art. 172, c/c artigo 71, ambos do Código Penal. O réu poderá apelar em liberdade, pois ausentes...Pg. 6214. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017 crime previsto no art. 172 do Código Penal. Liminar indeferida... Região, verifiquei que já houve prolação de sentença na ação penal em comen...

Pg. 1515. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 25/05/2017

. 172, associação criminosa art. 288, todos do CP. Esses fatos Excelência foram extraídos segundo advogados que assinam.... Neste caso evidente agressão a disposição literal do art. 313 do código de ritos comum que manteve a mesma redação do art. 265... da ação. Sobre esta preliminar a exposição de fatos típicos das co...

Pg. 2380. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

do Decreto-lei 3688/41, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. - ADV: CLAUDEMIR LOPES MIRANDA (OAB 353517/SP)... Carvalho da imputação de ter incorrido no art. 172 do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo... os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Proces...

Pg. 259. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/05/2017

, do Código Penal Brasileiro". O artigo 172 do CP tipifica o crime de duplicata simulada e descreve a conduta culpável... de um título sem lastro, existindo até mesmo tutela penal para emissão de títulos sem pedido, conforme previsão do art. 172... ao comprador pelo vendedor, na forma do artigo 1º da Lei 5.474/68 O obj...

Apelação: APL 16289715 PR 1628971-5 (Acórdão)

CORPUS - PACIENTES DENUNCIADOS PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE DUPLICATA SIMULADA - ART. 172, DO CÓDIGO PENAL... E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL (2º FATO). APELANTE 3: PLEITO PRELIMINAR.... INTELIGÊNCIA DO ART. 82 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO...

Pg. 2590. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/05/2017

com o artigo 172 do Código Penal , sendo ilícito o protesto de duplicata que não corresponda a um negócio mercantil ou prestação..., nos moldes postulados pelo ilustre Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, no brilhante voto proferido no RESP 959.780-ES... – 1379761/SP, Quarta Turma, Relator Min. Luis Felipe Salomão,...

Pg. 466. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 12/05/2017

, e constitui crime tipificado no artigo 172 do Código Penal, matéria que extrapola a nossa competência material. Dos honorários... intimidade, vida privada, honra ou imagem da pessoa (CF, art. 5º, inciso X). É importante destacar que a indenização por danos... formação da pena" (TRT 5ª Região, 2ª Turma, Ac. 26.005/...

Pg. 657. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/05/2017

, de se configurar modalidade do crime de estelionato tipificado no artigo 172, do Código Penal. Conforme jurisprudência pacífica..., conforme autoriza o art., 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Antes de adentrar no mérito da lide, faz... da Lei 5.474/68, configura uma promessa de pagamento do preço fu...

×