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Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2018
Artigo 172 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 172 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 172 - Emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrerá aquêle que falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas. (Incluído pela Lei nº 5.474. de 1968)

Abuso de incapazes

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21911163720188260000 SP 2191116-37.2018.8.26.0000

de duplicata simulada, sem lastro, 'fria', que configura ilícito penal, previsto no artigo 172 do Código Penal. Certamente..., nos termos do artigo 1.080 do Código Civil. Aqui reside a responsabilização solidária por força de lei (grifo no... da responsabilidade solidária e ilimitada dos sócios por infringência do con...

Pg. 2557. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

, caput, ambos na forma do art. 69, todos do Código Penal. Condeno Valber José a cumprir as seguintes penas privativas... VALBER JOSÉ FERNANDES e LUCAS CUNHA MACHADO incursos nas sanções do art. 171, caput, por 102 vezes, c/c art. 71, e art. 172... de dúvida. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento ...

Pg. 2049. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/12/2018

: CLEBER EUSTAQUIO NEVES EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DUPLICATA SIMULADA. ART. 172 DO CÓDIGO... de incorrer em ilícito. 2. “O delito de duplicata simulada, previsto no artigo 172 do Código Penal, com redação dada pela... da punibilidade da ré, pela prescrição. Terceira Turma do TRF da 1ª ...

Pg. 317. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 13/12/2018

que as duplicatas não possuem origem. Artigo 172, do Código Penal. As requeridas emitiram / expediram duplicatas sem origem ou causa... em data de 15/07/2014, o título 2812/01, com vencimento previsto para o dia 06/07/2015. A requerente verificando..., protocolado em data de 24/07/2014, o título 2812/02, com ven...

Pg. 521. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/12/2018

, na forma da lei. Blumenau (SC), 12 de dezembro de 2018. Marlene de Aguiar Pereira Hausmann Código de Normas da Corregedoria.... 298, também por 6 (seis) vezes, na forma do art. 71 (crime continuado), todos do Código Penal. Pelo presente, a(s...: Incorrer nas sanções do artigo 171, §2º, inciso VI, do Código Penal. Pel...

Pg. 878. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/12/2018

o delito tipificado no art 172, caput, c/c art. 71, caput, ambos do Código Penal, juntamente com o denunciado Anderson..., na forma da lei. . Criciúma (SC), 10 de dezembro de 2018. Simone Cristina Beloli Técnica Judiciaria Auxiliar Código de Normas..., todos do Código Penal. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identif...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22237638520188260000 SP 2223763-85.2018.8.26.0000

172 do Código Penal, porque, no no dia 17 de dezembro de 2015, na cidade de Tarumã e Comarca de Assis, na qualidade... do Código de Processo Penal, descrevendo os fatos delituosos, inclusive quanto ao enquadramento da conduta descrita... Corpus 2223763-85.2018.8.26.0000, da Comarca de Assis, em que é impetrante FAH...

Inteiro Teor. Apelação: APL 4237220178260451 SP 0000423-72.2017.8.26.0451

lavrado. Eis a disposição do artigo 9º, “caput” da Lei 9492/97 (“Lei do Protesto”). “Art. 9º Todos os títulos e documentos... produtiva. Nesse sentido, o art. 47 da Lei 11.101/05: “Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar... ou diminuição. O regime é o inicial aberto, nos termos do art. 33, §2...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10114130079527001 MG

e infringentes). V.V.P. APELAÇAO CRIMINAL - ART. 102 DA LEI 10.741/03 E ART. 340 DO CÓDIGO PENAL - PRELIMINAR - PRESCRIÇAO... REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA DO ART. 102 DA LEI 10.741/03 (ART. 71 DO CÓDIGO PENAL) - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇAO... da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso), por diversas vezes, c/c art. ...

Pg. 1580. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018

TIPIFICADO NO ART . 172, ""CAPUT"", C/C O ART. 71, ""CAPUT"", AMBOS DO CODIGO PENAL , CUJA PENA MAXIMA EM ABSTRATO E DE 04..., IMPUTANDO-LHE A PRATICA DO CRIME PREVI STO NO ART. 172, ""CAPUT"", C/C O ART. 71, ""CAPUT"", AMBOS DO CO DIGO PENAL... (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO. ASSIM, PELA LEITURA DO ART. 109, INCISO IV, DO...

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