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Jusbrasil - Tópicos
26 de fevereiro de 2017
Artigo 172 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 172 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 172 - Emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrerá aquêle que falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas. (Incluído pela Lei nº 5.474. de 1968)

Abuso de incapazes

Pg. 750. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

.Diante do exposto, com fundamento no artigo art. 107, inciso IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA a punibilidade do(a) réu(ré... o regular recebimento das denúncias, não sendo o caso de absolvição sumária (artigo 397 do Código de Processo Penal...-Proceda-se às devidas comunicações.5- Nos termos do artigo 201, § 2º, d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 590937320058060001 CE 0059093-73.2005.8.06.0001

crime, nos termos do art. 172 do Código Penal. [...] Assim, cuidando-se de vício formal no título, como a inexistência..., perante o Cartório do 8º Tabelionato de Notas e Protestos de Fortaleza/CE, da duplicata n.º 6641/01, vencida em 29/07/2005, no... do Enunciado Administrativo n.º 07 do STJ. É como voto. Fortaleza/...

Pg. 4293. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

386, caput, inciso VII, do Código de Processo Penal, da irrogação do artigo 172, caput (por três vezes), na forma... ...”, assim o fazendo com amparo no art. 619, do Código de Processo Penal. V.U. - Advs: Fernando Volpe (OAB: 187692/SP) 0901626... do artigo 71, ambos do Código Penal. VENCIDO O E. 2º JUIZ QUE O IMPR...

Pg. 5914. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

. DUPLICATA SIMULADA. ART. 172, C/C O ART. 71 DO CP. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA... DE APRECIAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. 1. Nos termos do disposto no art. 105, I, c, da Constituição Federal...

Pg. 1381. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/02/2017

171, caput e 172, caput, combinado com os artigos 29 e 69, todos do Código Penal. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima... Penal, combinados com o artigo 7º da Lei 11.340/06. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente.... Outros dados: 92335160 Síntese da Denúncia: O citando incorreu nas sanções do ...

Andamento do Processo n. 2017/0003795-7 - Recurso Especial - 22/02/2017 do STJ

alega violação ao disposto no artigo 172, caput, do Código Penal, uma vez que, ao contrário do firmado no aresto objurgado.... Isso porque a interpretação do artigo 172 do Código Penal - o qual incrimina a emissão de fatura, duplicata ou nota de venda que não... DO CÓDIGO PENAL. REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.137/90. AUSÊ...

Andamento do Processo n. 0006016-40.2015.8.26.0132 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/02/2017 do TJSP

(CPP, art. 3º); o art. 12, da Lei 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, foi expressamente revogado pelo art. 1.072, III... e da ampla defesa neste ponto, de tal sorte que o art. 387, IV, do Código de Processo Penal, contraria o disposto no art... DE SOUZA, melhor qualificado a fls. 15, para o fim de CONDENÁ-LO como inc...

Andamento do Processo n. 0024340-02.2010.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/02/2017 do TJSP

, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal, porque agindo na condição de proprietário e responsável pela empresa Qualifund... de modo continuado nos termosdo artigo71, do Código Penal. Foram emitidas catorze duplicatas, todas em face da Metso..., por catorze vezes, c. c. artigo 71, ambos do Código Penal. Substituíd...

Pg. 6757. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2017

a defesa alega violação ao disposto no artigo 172 , caput, do Código Penal , uma vez que, ao contrário do firmado no aresto... - Inteligência do artigo 167 do Código de Processo Penal - Tipicidade da falta - Processo de subordinação típica que abrange também... nobre, assim restou assentado pela Corte a quo, litteris:...

Pg. 6758. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2017

SIMULADA. ARTIGO 172 DO CÓDIGO PENAL . REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.137 /90..... Isso porque a interpretação do artigo 172 do Código Penal - o qual incrimina a emissão de fatura, duplicata ou nota de venda... da condenação do acusado pela conduta tipificada no art. 172 do Estatuto Repressivo, consistente na emissão de d...

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