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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Artigo 172 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 172 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 172 - Emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrerá aquêle que falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas. (Incluído pela Lei nº 5.474. de 1968)

Abuso de incapazes

HABEAS CORPUS: HC 417128 SP 2017/0241913-4

HABEAS CORPUS Nº 417.128 - SP (2017/0241913-4) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : MICHEL JOSE NICOLAU MUSSI ADVOGADO : MICHEL JOSÉ NICOLAU MUSSI - SP096230 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : RENATO FELICIANO SIQUEIRA (PRESO) PACIENTE : TATIANE RIBEIRO DOS SANTOS (PRESO) DECISAO...

Pg. 6644. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2017

Extrai-se, das informações prestadas pelo Tribunal a quo , às fls. 47-48, que foram opostos Embargos de Declaração pela Defesa, ainda não julgados. Dessarte, não tendo se dado o esgotamento das

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 26811620124036106 SP

PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ART. 172, CP. DUPLICATA SIMULADA. NULIDADE DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO COM BASE EM PROVAS PRODUZIDAS NO INQUERITO POLICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. INEPCIA DA DENUNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTADAS. PRELIMINARES AFASTADAS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. CI...

Pg. 298. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2017

Boletimde Acordão Nro 21961/2017 00001 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0015775-63.2013.4.03.6181/SP 2013.61.81.015775-1/SP RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES RECORRENTE : Justica Publica

Pg. 299. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2017

vencimento não foramadimplidas pela empresa dos réus, os sacados foramnotificados. Estes sacados procurarama CEF informando que não tinhamdívidas coma empresa nemtinhamefetuado qualquer negócio que

Pg. 328. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/10/2017

pretensão punitiva do Estado, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DO DENUNCIADO JURANDIR MARCELINO LIMA DE OLIVEIRA. Expeça-se o CONTRAMANDADO DE PRISÃO em favor do denunciado JURANDIR MARCELINO LIMA DE

Pg. 333. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/10/2017

Penal). Entendo não ser o caso. Constata-se que o Denunciado foi citado, via edital, configurando assim uma citação ficta, o que vem ao encontro à necessidade de reconhecer que o Denunciado não teve

Inteiro Teor. : 104195320088260114 SP 0010419-53.2008.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000784010 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0010419-53.2008.8.26.0114, da Comarca de

Pg. 7. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/10/2017

SA DA INTERDIÇÃO: PORTADORA DE ALZHEIMER (CID 10, G 30.9). PRAZO DA INTERDIÇÃO: INDETERMINADO.. CURADOR(A) NOMEADO(A): LUIZ GAVAZZONI. O PRAZO DESTE EDITAL É O DO ART. 1.184 DO CPC. CAXIAS DO SUL, 21

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 625283 MG 2014/0322050-8

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 625.283 - MG (2014/0322050-8) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : MAURI VENTURA DO CARMO ADVOGADOS : EDILENE LOBO E OUTRO(S) - MG074557 LUCIANO LARA SANTANA - MG106068 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISAO Trata-se de agravo regimental em agravo e...

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