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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Artigo 172 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 172 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 172 - Emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrerá aquêle que falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas. (Incluído pela Lei nº 5.474. de 1968)

Abuso de incapazes

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 32098 RS 2012/0028936-0

do art. 172, caput, c.c. o art. 71, caput, ambos do Código Penal, às penas 4 anos e 2 meses de detenção e 45 dias-multa..., os recorrentes foram condenados como incursos nas sanções do art. 172, caput, c.c. o art. 71, caput, ambos do Código..., a sua ausência não configurava nulidade. Precedentes. 4. Nos termos do art...

Pg. 4876. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2017

, caput, c.c. o art. 71 , caput, ambos do Código Penal , às penas 4 anos e 2 meses de detenção e 45 dias-multa, em regime.... 026/2.09.0000505-3, observa-se que, em 16/2/2017, os recorrentes foram condenados como incursos nas sanções do art. 172..., voto no sentido de denegar a ordem de habeas corpus." (fl. 47) De aco...

Pg. 1138. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/11/2017

DOS SANTOS, vulgo "BATATA", como incurso nas sanções penais do art. 155 , § 1º e 4º, inciso IV do Código Penal... nos termos do artigo 311 e 312 do Código de Processo Penal , devendo a diretora de secretaria cadastra a prisão preventiva... - Das circunstâncias atenuantes e agravantes (ARTIGOS 61 A 66 DO CÓDIGO PENAL )...

Pg. 1026. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

, como incurso, nas penalidades do artigo 171, §2.º, inc. I, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão, no... RELAÇÃO 0464/2017 Processo 0000882-59.2012.8.26.0060 (050.01.2012.000882) - Ação Penal - Procedimento Ordinário... na denúncia para CONDENAR o réu HELTON ALVES BRONZATI, qualificado nos autos, como ...

Pg. 840. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos... ordinário, com as prescrições do art. 285 do C.P. C., deferidas as benesses do art. 172 , devendo ser apresentada... Sanchez - - Karen Jacoia Quesada Aliaga - ATO ORDINATÓRIO: Nos Termos do Co...

Inteiro Teor. : 21648427020178260000 SP 2164842-70.2017.8.26.0000

, do Decreto-Lei n. 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; (c) se o crime envolver violência doméstica e familiar... nos fundamentos para a decretação da prisão preventiva, todos descritos no art. 312 , do Código de Processo Penal , a saber..., em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inc...

Inteiro Teor. : 21309671220178260000 SP 2130967-12.2017.8.26.0000

do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; III - se o crime envolver... indébita (art. 168, do Código Penal), duplicata simulada (art. 172 , do Código Penal ), receptação dolosa (art. 180... previsto no art. 158 , "caput", do Código Penal . A defesa requereu a revogação da ...

Pg. 403. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

GUMERCINDO SOARES DE ANDRADE, como incurso por diversas vezes no art. 172 , caput, c.c. art. 71 , do Código Penal... , todos do Código Penal porque, segundo consta na denúncia, no dia 01 de dezembro de 2012, em horário desconhecido, em frente....Consta, ainda, que GEAN CARLOS DE LARA foi denunciado como incurso nas pe...

EDcl no HABEAS CORPUS: EDcl no HC 401769 PR 2017/0127485-9

suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige... luz do art. 312 do Código de Processo Penal, a respaldar a segregação cautelar; somente faz referência à gravidade..., contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Proces...

Andamento do Processo n. 2017/0127485-9 - Edcl / Habeas Corpus - 20/11/2017 do STJ

do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante... caso, o acórdão impetrado não apontou dados concretos, à luz do art. 312 do Código de Processo Penal, a respaldar...: "CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS . PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF,...

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