Artigo 172 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 172 - Emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)
Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrerá aquêle que falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas. (Incluído pela Lei nº 5.474. de 1968)
Abuso de incapazes

Página 2779 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Junho de 2021

Processo 1009284-23.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Guarda - W.R.S. - Vistos. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita (fls. 10). Tarje-se. Considerando os fatos alegados na inicial, os…

Página 143 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Junho de 2021

determinar a suspensão do processo nº 0727424-40.2019.8.07.0001 até que sejam realizadas as diligências requeridas pela paciente, a fim de que sejam colhidas mais provas que demonstrem a ilegalidade…

Página 145 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Junho de 2021

(ID 26568472) (Grifou-se). De início, ressalta-se que o habeas corpus, consagrado pela Constituição Federal (inciso LXVIII do seu art. 5º), tem seus limites estabelecidos nos arts. 647 e 648 do…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Recurso Inominado Cível : RI 0050313-02.2020.8.06.0040 CE 0050313-02.2020.8.06.0040

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA Roberto Viana Diniz de Freitas Processo: 0050313-02.2020.8.06.0040 - Recurso Inominado Cível Recorrente: Jose Alves…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1010613-50.2021.8.11.0000 MT

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO PLANTAO JUDICIÁRIO GABINETE DESEMBARGADORA ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES HABEAS CORPUS Nº. 1010613-50.2021.8.11.0000 IMPETRANTES: RENATO HENRIQUE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0933752-55.2012.8.26.0506 SP 0933752-55.2012.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000472131 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0933752-55.2012.8.26.0506, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0933752-55.2012.8.26.0506 SP 0933752-55.2012.8.26.0506

Apelação Criminal – Duplicatas simuladas em continuidade delitiva (art. 172, "caput", cc. o art. 71, "caput", ambos do Código Penal) – Recurso defensivo visando a absolvição da sentenciada por …

Petição - Ação Sustação de Protesto de Cidade das Rosas Transporte Coletivo

Meritíssimo Juiz de Direito da 1a Vara Cível da Comarca de Barbacena Estado de Estado de Minas Gerais Distribuição por dependência - CONEXÃO Processo no 5004584-24.2017.8.13.0056 CIDADE DAS ROSAS…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0007906-02.2021.8.21.7000 RS

ICBO Nº 70084943539 (Nº CNJ: 0007906-02.2021.8.21.7000) 2021/Crime RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NAO DEMONSTRADO. ENUNCIADO Nº 284 DA SÚMULA DO STF.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0093178-95.2020.8.21.7000 RS

DLDT Nº 70084548197 (Nº CNJ: 0093178-95.2020.8.21.7000) 2020/Crime APELAÇAO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONDENAÇAO MANTIDA. PROVA…