Artigo 172 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 172 - Emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)
Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrerá aquêle que falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas. (Incluído pela Lei nº 5.474. de 1968)
Abuso de incapazes

Petição Inicial - TJAL - Ação Ação, como Também, Determinar a Retirada do Nome da Autora dos Órgãos de Proteção ao Crédito - Spc e Serasa [...] Continua em suas Razões, Arguindo - Agravo de Instrumento - de Usina Coruripe Açúcar e Álcool contra JPS Capital EIRELI

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA 3a CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. Agravo de Instrumento n° O8OO144-06.2019.8.02.9002 S/A USINA CORURIPE AÇUCAR E ÁLCOOL , já…

Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Apelação Cível - contra Itaú Unibanco, Grynvest Securitizadora e Pneular Importação e Comércio de Pneus Eireli

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRANCA - ESTADO DE SÃO PAULO Autos n. GRYNVEST SECURITIZADORA S/A , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Nulidade de Duplicata - Apelação Cível - de Imperium Segurança e Serviços EIRELI contra Logmam Transportes

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da a Vara Cível do Foro da Comarca de Jundiaí - SP LOGMAM TRANSPORTES LTDA. , sociedade empresária, sediada à cep: , inscrita junto ao CNPJ/MF sob o n° ,…

Página 10438 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Junho de 2022

Superior Tribunal de Justiça AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 157.786 - RJ (2021/0382919-4) RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) AGRAVANTE : P H P C (PRESO)…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Nulidade de Duplicata - Apelação Cível - de Imperium Segurança e Serviços EIRELI contra Logmam Transportes

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da a Vara Cível do Foro da Comarca de Jundiaí - SP LOGMAM TRANSPORTES LTDA. , sociedade empresária, sediada à cep: , inscrita junto ao CNPJ/MF sob o n° ,…

Petição - TJSP - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Procedimento Comum Cível

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Única do Foro da Comarca de São Sebastião da Grama, SP. Processo n.° S/A , já qualificada, por seus procuradores, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Título C.C. Cancelamento de Protesto e Reparação de Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela de Urgência - Protesto - de Lojão Itapevi Comércio de Confecções

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ITAPEVI/SP A DISTRIBUIR COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA CANCELAMENTO DE PROTESTO LOJÃO ITAPEVI COMÉRCIO DE…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Cancelamento de Protesto, Pedido de Danos Morais e Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE MIRACATU - ESTADO DE SÃO PAULO. M.E., inscrita no CNPJ 20.380.003/0001- 05 e , , brasileira, solteira, professora de…

Recurso - TJSP - Ação Duplicata - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA LAPA DE SÃO PAULO - SP. PROCESSO N° JOFASHION EIRELLI EPP, devidamente qualificada nos autos desta AÇÃO DECLARATÓRIA…

Petição Inicial - TJSP - Ação é Conexa à Medida Cautelar de Sustação de Protesto - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 17a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL - SP DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO N° 1097475- 42.2014.8.26.0100 PAISAGEM TAMBORÉ…