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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Artigo 172 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 172 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 172 - Emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrerá aquêle que falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas. (Incluído pela Lei nº 5.474. de 1968)

Abuso de incapazes

Andamento do Processo n. 0014009-55.2012.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/06/2017 do TJSP

PEDROZA , qualificado nos autos, como incurso no art. 172, “caput”, do Código Penal, à pena de dois anos de detenção e dez...Andamento do Processo n. 0014009-55.2012.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/06/2017 do TJSP Processo... 0014009-55.2012.8.26.0451 (451.01.2012.014009) - Ação Penal - Procedimen...

Pg. 2877. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

como incurso nas penas do artigo 157, parágrafo segundo, I, c.c. o artigo 70, caput, (duas vítimas), ambos do Código Penal... valor de 100 (cem) UFESP’s, ante o disposto no artigo 4.º, § 9.º, alínea “a”, da Lei Estadual n.º 11.608/03, ressalvando...-se, no entanto, o preceituado nos artigos 2.º, 3.º, 9.º e 12, da Lei ...

Pg. 3195. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

.c. os artigos 109 , inciso V , e 110 , § 1º , todos do Código Penal , JULGO EXTINTA a punibilidade dos réus Emanuel André... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0682/2017 Processo 0014009-55.2012.8.26.0451 (451.01.2012.014009) - Ação Penal... o pedido, para condenar o réu MARCELO GONÇALVES JAEGER PEDROZA, qualificado...

Pg. 19. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/06/2017

(a) Ação Penal - Procedimento Ordinário - Duplicata Simulada (Art. 172 - CP ), . Como não tenha sido possível citá-lo... (a) Ação Penal -Procedimento Ordinário - Duplicata Simulada (Art. 172 - CP ), . Como não tenha sido possível citá-lo... o réu Derlan da Silva Pereira pela prática do delito descrito no art. 155 , ca...

Inteiro Teor. Apelação: APL 57280820138260506 SP 0005728-08.2013.8.26.0506

sem a preexistência deste constitui crime capitulado no artigo 172 do Código Penal. Cuidando o caso em estudo... e disponibilizada em 20.02.2015 (fls. 128/133 e 135). Dispõe o artigo 14 da Lei n. 13.105/2015, que instituiu o novo Código... do mérito, por ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 267, VI, do Código d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10071591220168260100 SP 1007159-12.2016.8.26.0100

sem a preexistência deste constitui crime capitulado no artigo 172 do Código Penal. Cuidando o caso em estudo, de duplicatamercantil... enriquecimento do ofendido e o consequente empobrecimento do ofensor. Dispõe o art. 944, caput, do Código Civil... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000452135 ACÓRDÃO Vistos, rel...

Pg. 1666. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

ao delito previsto no artigo 172 do Código Penal, verifica-se a ocorrência de prescrição, eis que a teor da Súmula 497... prevista apenas para a hipótese de superveniência de doença mental, nos termos do artigo 52 do Código Penal, o que não... - Receptação - GUSTAVO HENRIQUE DA HORA SANTOS - Vistos.Ausentes as hipótes...

Pg. 389. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

artigo 172, “caput”, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, ao cumprimento da pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro..., reunindo plenamente as condições de admissibilidade da prisão preventiva nos moldes do artigo 313 do Código de Processo Penal...-se absolutamente inviável a conversão prevista no artigo 44, do ...

Pg. 677. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

) DIAS-MULTA, na unidade mínima permitida.Presentes os requisitos legais do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena... do Ministério Público a fls. 95vº, declaro EXTINTA, nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal, c. c. o artigo 62... do Código de Processo Penal, a punibilidade do réu FERNANDO JOSÉ VILLAR...

Inteiro Teor. Apelação: APL 118162020098260533 SP 0011816-20.2009.8.26.0533

(artigo 172, “caput”, do Código PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAUL O Penal), pretendendo... e se amolda com perfeição ao tipo penal de especial fraude, com previsão legal no artigo 172, “caput”, do Código Penal... do Código Penal), às penas de 03 (três) anos, 11 (onze) meses, e 19 (dezenove) di...

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