Art. 89, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 89. A sinalização terá a seguinte ordem de prevalência:
I - as ordens do agente de trânsito sobre as normas de circulação e outros sinais;

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00080677920098240038 Joinville 0008067-79.2009.8.24.0038

, na conformidade da Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB. Também ressalvo... anexo I, do Código de Trânsito Nacional, Lei n. 9.503/97: AGENTE DA AUTORIDADE …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Recurso Inominado : RI 00058048220178080024

municipal que fez sinal com mão de “pare”. Com isso, o autor infringiu o que dispõe o artigo 89, I do CTB: A sinalização... inalterada por seus próprios e jurídicos fundamentos, como aduz o artigo

Página 1337 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Agosto de 2018

pois leva em consideração a frequência do policial militar no período de 01 de janeiro de 2013 a 31 de janeiro de 2.013, e assim ocorre nos meses sucessivos. Os vencimentos do mês defevereirosão…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1516034 SP 2014/0012093-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.516.034 - SP (2014/0012093-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : CRISTIANO NASCIMENTO DA COSTA ADVOGADO : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(S) - SP168735 RECORRIDO : …

Andamento do Processo n. 2014/0012093-4 - Recurso Especial - 30/10/2017 do STJ

(3345) RECURSO ESPECIAL Nº 1.516.034 - SP (2014/0012093-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : CRISTIANO NASCIMENTO DA COSTA ADVOGADO : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(S) - SP168735…

Página 2819 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de outubro de 2017. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator (3345) RECURSO ESPECIAL Nº 1.516.034 - SP (2014/0012093-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA…
Daniel Menezes, Estudante de Direito
há 3 anos

O agente da autoridade de trânsito e a aplicabilidade do artigo 89, I do CTB

Muito se ouve por aí: Os agentes de trânsito, os “marronzinhos”, os “amarelinhos” devem ter “bom senso”; O correto é advertir, daí se o sujeito cometer a infração novamente, aí sim multar. Mas será…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA : 2920952001 BA

COJE – COORDENAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS TURMAS RECURSAIS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS Fórum Ruy Barbosa, s/n, 5º Andar, Sala 526 – Praça Dom Pedro II, Largo do Campo da Pólvora/Nazaré - CEP…

Página 48 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 12 de Março de 2015

– RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I - Resta pacificada na jurisprudência do STJ, a legitimidade do espólio para as hipóteses em que as ações tenham sido ajuizadas pelo falecido, ainda em vida,…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0015041-48.2010.8.12.0001 MS 0015041-48.2010.8.12.0001

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MATERIAL E MORAL – SINALIZAÇÃO DO AGENTE DE TRÂNSITO – PREVALÊNCIA DESSA INDICAÇÃO EM RELAÇÃO AO SEMÁFORO – OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 89, I, …