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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 33 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 33, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção II

Da Guarda

Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

Andamento do Processo n. 346403-55.2013.8.09.0168 - Guarda e Responsabilidade - 22/10/2018 do TJGO

3 , 4 , 5 E 6 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . A GUARDA, COMO SE INFERE DO ART. 33 , 1 E 2 DO ESTATUTO...: "ART. 33 . A GUARDA OBRIGA A PRESTACAO DE ASS ISTENCIA MATERIAL, MORAL E EDUCACIONAL A CRIANÇA OU ADOLESCENTE, CONFERIDO... E DO ADOLESCE NTE. ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 227 DA CONSTITUIÇÃO...

Andamento do Processo n. 248-98.2018.8.10.0092 - Tutela e Curatela - 22/10/2018 do TJMA

art. 33, §1º da Lei 8.069/90, o deferimento da guarda provisória é medida que ora se coaduna ao feito, ressalvado... para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar o compromisso, na forma do art. 32 da Lei 8.069/90. Citem-se os pais biológicos..., mesmo a exercida de fato ou deferida judicialmente. Nesse diapasão, estabelec...

Andamento do Processo n. 0504237-84.2016.8.05.0150 - Guarda - Guarda - 22/10/2018 do TJBA

e representação/ assistência. O artigo 33 , parágrafo 1º , da Lei 8.069 /90 estabelece que o instituto da guarda visa... – Entrância Final Comarca de(a) Lauro de Freitas 1ª Vara da Fazenda Pública 1ª Vara Cível Relação 0516/2018... por RITA ARCANJO DE JESUS SANTOS em face de MARCELA DOS SANTOS SILVA, todos devid...

Pg. 53. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2018

E DO ADOLESCENTE . A GUARDA, COMO SE INFERE DO ART. 33 , 1 E 2 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , TEM...-SE OBSERVAR AS DIRET RIZES MINIMAS DO ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 3 , 4 , 5 E 6 DO ESTATUTO DA CRIANÇA... MORDIALMENTE O BEM ESTAR DA MENOR. ESTABELECE O ESTATUTO DA CRIAN CA E DO ADOLESCENTE:...

Pg. 1301. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2018

. 33 , § 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente . 3. Intimem-se as partes para que comparecerem à audiência... a guarda provisória das crianças V. G. R. M. e A. C. C. M. , como forma de regularizar a guarda de fato, nos termos do art... 24433 - JOHNN CHRISTIE DE ASSIS AZEVEDO DOS REIS (ADVOGADO) REQUERIDO: A. C. C....

Pg. 1450. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2018

(nascido em 11/03/2004), à ora requerente MARIA AUXILIADORA MELO DA SILVA , assim o fazendo com base no artigo 33 , § 1º.... Sem custas em razão do disposto no artigo 41, inciso II da Lei Estadual 8328/2015. A PRESENTE DECISÃO JÁ SERVE COMO MANDADO...Pg. 1450. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2018 PRO...

Pg. 1711. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2018

da guarda, após o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069 /90), passou a ser encarado..., precipuamente, como medida preparatória à adoção ou à tutela, como resulta claro da leitura do § 1º do artigo 33 da mencionada lei... . Com espeque no art. 33 , § 2º , do ECA , concedo à EDILEUZA DOS SANTOS ...

Pg. 951. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/10/2018

– e ainda o permissivo contido no art. 33 , § 1º da Lei 8.069 /90, o deferimento da guarda provisória é medida que ora se coaduna ao feito...-se os requerentes para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar o compromisso, na forma do art. 32 da Lei 8.069 /90. Citem..., mesmo a exercida de fato ou deferida judicialmente. Nes...

Pg. 2802. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2018

NOS ARTS. 5º , 19 , 33 , § 1º , 52 D,DO ECA 226 E 227 DA CF VÍCIO INEXISTENTE ACÓRDÃO QUE ANALISOU TODOS OS ELEMENTOS...Pg. 2802. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2018 Justiça - Sala 309 ... eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Marília - Ape...

Pg. 829. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2018

e do Adolescente Lei n.º 8.069 de 13/07/1990). 3 - Sem prejuízo, providencie a autora a vinda aos autos dos documentos de identificação... a condição de dependente para fins previdenciários (artigo 33 , §§ 1º , 2º e 3º , do Estatuto da Criança... processuais e da taxa de mandato judicial, com observância ao Provimento...

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