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18 de agosto de 2017
Parágrafo 1 Artigo 33 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 33, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção II

Da Guarda

Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

Andamento do Processo n. 1002856-63.2016.8.26.0452 - Procedimento Comum - 18/08/2017 do TJSP

, o artigo 33, § 1º, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) assim prevê: “a guarda destina... previdenciários” (art. 33, § 3º, da Lei 8.069/90), tem-se que procedente o pedido.A esse respeito, preleciona ROBERTO JOÃO... consigo e, para que surtam os efeitos legais, requer a medida” (Comentários ao...

Pg. 2342. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

), nos termos do art. 33, § 1º do ECA, bem como tornar definitiva a liminar deferida às fls. 16/20.Por consequência, JULGO.../207.Anote-se o deferimento da guarda para fins estatísticos (art. 33, § 1º).Com o trânsito em julgado, expeça-se termo... 1002576-66.2017.8.26.0126 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revis...

Pg. 3034. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

ser julgada procedente.Sobre o pedido de guarda, o artigo 33, § 1º, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança... todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários” (art. 33, § 3º, da Lei 8.069/90), tem... revogável a qualquer tempo (art. 35, do Estatuto da Criança do Adolescente), nas palavras do citado R...

Pg. 1391. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

demonstração de boa fé, defiro a guarda provisória, por 6 (seis) meses, a favor da requerente, na forma do art. 33, §§ 1º e 3º... supra, nos moldes do determinado à fls. 102 - 1º parágrafo, remetam-se os autos ao E. TJSP - C. Câmara Especial. -ADV...Pg. 1391. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de J...

Pg. 1394. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

. 13).Há, pois, indícios de boa fé, de modo que defiro a guarda por seis meses, na forma do art. 33, §§ 1º e 3º, do ECA... - Adoção de Criança - F.A.G.S. - - S.M.G.S. - 1.Recebo os aditamentos de fls. 132/146, 150/151 e 159/161, devendo constar... dos autores, por força do art. 50, § 13, III, do ECA;3.Observo que se tr...

Pg. 1396. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

.Há, pois, indícios de boa fé, de modo que defiro a guarda por seis meses, na forma do art. 33, §§ 1º/3º, do ECA... do requerente, expeça-se termo de guarda provisória (art. 33, §§ 1º e 3º, do ECA), válido por seis meses, que valerá....c. art. 33 e seguintes, ambos do ECA.2.Observo que a requerente é detentora da guard...

Pg. 3040. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

das necessidades mínimas do menor. Assim, atendendo à exegese do § 1º do artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente...). Portanto, julgo procedente a pretensão de divórcio e assim o faço para, com base no parágrafo 6º do artigo 226...: MARCUS VINICIUS VENTURINI (OAB 206861/SP) Processo 1000680-76.2017.8.26.0614...

Pg. 3473. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

).Na presente hipótese, há indícios do exercício da guarda fática, ficando DEFERIDA a tutela pleiteada (ECA, art. 33, §1º..., nos termos do artigo 4º da Lei Federal 5.478/68, a qual dispõe sobre a ação de alimentos e dá outras providências, arbitro.../SP) Processo 1002671-13.2016.8.26.0650 - Alimentos - Lei Especial...

Pg. 3475. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

), dá indícios do exercício da guarda fática, ficando DEFERIDA a tutela pleiteada ( ECA , art. 33 , § 1º ). Ressalta... das custas e despesas processuais ( CPC , art. 98 , § 1º). Advirto, ainda, que a concessão do benefício não afasta eventual...Pg. 3475. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiç...

Pg. 3476. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

da partilha, nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual 11.608/2003, anotandose.Int. - ADV: ENEIDA RUTE MANFREDINI... do exercício da guarda fática, ficando DEFERIDA a tutela pleiteada ( ECA , art. 33 , § 1º ). Ressalta-se, também... (OAB 128909/SP) Processo 1003056-24.2017.8.26.0650 - Alimentos - Lei Especial ...

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