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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 33 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 33, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção II

Da Guarda

Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

Andamento do Processo n. 0002207-49.2017.8.10.0057 - Processo de Conhecimento - 19/01/2018 do TJMA

e comunitária - inseridos nos arts. 3º, 4º e 19, do ECA - e o permissivo contido no art. 33, §1º da referida lei, se faz.... Intime-se a requerente para prestar o compromisso, na forma do art. 32 da Lei 8.069/90.CITE-SE o requerido no endereço... ou deferida judicialmente.No que pertine à guarda, dispõe o Estatuto da ...

Andamento do Processo n. 1012792-86.2017.8.26.0320 - Guarda - 19/01/2018 do TJSP

disposto do artigo 33, § 1º e 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, concedo a guarda provisória, por tempo... e do Adolescente (Lei 8.069/90), determino a elaboração de estudos sociais e psicológicos pelo Setor Técnico, nos núcleos..., apresente contestação no prazo legal.3- Nos termos do art. 50, §13, inciso...

Andamento do Processo n. 0700270-29.2017.8.02.0204 - Guarda - 19/01/2018 do TJAL

. Fundamento. DECIDO.Inicialmente, nos termos do art. 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente e do art. 98... integral, observo que, em relação ao instituto da guarda, o ECA em seu art. 33, caput e §§ 1º, 2º e 3º, prescreve que:Art. 33... 14956/AL) - Processo 0700270-29.2017.8.02.0204 - Guarda - DIREITO DA C...

Andamento do Processo n. 201662000145 - Guarda - 19/01/2018 do TJSE

, A REQUERENTE MARIA ALDENI SANTOS, COM BASE NO ARTIGO 33 , § 1º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E EXTINGUINDO... O PRESENTE FEITO, NOS TERMOS DO ART. 487 , I , DO NCPC . Comarcas do Interior COMARCA DE CAPELA - EXPEDIENTE CÍVEL Data do Expediente : 18/1/2018...

Pg. 1152. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/01/2018

. 3º, 4º e 19, do ECA - e o permissivo contido no art. 33, §1º da referida lei, se faz necessário o deferimento da guarda... prestar o compromisso, na forma do art. 32 da Lei 8.069/90.CITE-SE o requerido no endereço da inicial para, no prazo....No que pertine à guarda, dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente que ...

Pg. 542. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

- Nos termos do art. 50, §13, inciso III, c.c. §14, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), determino....D.S. - - L.M.P.S. - Vistos.1- Nos termos da cota Ministerial e, com fulcro no disposto do artigo 33, § 1º e 3º do Estatuto... do Estatuto da Criança e do Adolescente.Há bem de ver também, que o in...

Pg. 360. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/01/2018

. A pretensão exposta na inicial deve ser deferida, e encontra amparo legal no artigo 33, §1º da Lei 8.069/90, além... de Souza, nos termos do artigo 33, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e art. 487, I, do NCPC, sem prejuízo... a população de baixa renda, cuja pretensão vem regulada no art. 10 do Estatut...

Pg. 295. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/01/2018

. DECIDO.Inicialmente, nos termos do art. 141, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente e do art. 98 do Código..., observo que, em relação ao instituto da guarda, o ECA em seu art. 33, caput e §§1º, 2º e 3º, prescreve que:Art. 33. A guarda...) - Processo 0700270-29.2017.8.02.0204 - Guarda - DIREITO DA CRIANÇA E DO ...

Pg. 4. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 19/01/2018

e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 226, §° da CF c/c os arts. 1° da Lei n° 9.278/96 e 1.723 do CC, JULGO PROCEDENTE... de GUARDA DEFINITIVA, com fulcro no §º do artigo 1.584 do Código Civil c/c §1º do artigo 33 do ECA, do menor KATRIEL... NOGUEIRA ; SENTENÇA: Julgo extinto o feito, sem reso...

Pg. 432. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/01/2018

DOS SANTOS E THAIS REGINA PINHEIRO DOS SANTOS, A REQUERENTE MARIA ALDENI SANTOS, COM BASE NO ARTIGO 33, §1° DO ESTATUTO... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E EXTINGUINDO O PRESENTE FEITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO NCPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC... BELARMINO - OAB: 6386-SE DECISÃO/DESPACHO....: 1. INTIME-SE A PARTE ...

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