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18 de março de 2019
Parágrafo 1 Artigo 33 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 33, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção II

Da Guarda

Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

Pg. 585. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/03/2019

a condição de dependente para fins previdenciários (artigo 33, §§ 1º, 2º e 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente... - Lei n.º 8.069 de 13/07/1990). II - No ensejo e considerando o contido no parecer técnico (páginas 32/39), regulamento... LABIGALINI (OAB 273970/SP) Processo 1000104-71.2019.8.26.0272 - Alimentos...

Pg. 289. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/03/2019

CORREIA, CONSOANTE ART. 33, 1º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OUTROSSIM, DESIGNO AUDIÊNCIA NOS TERMOS DO ART... DEPOSITADO COM A PARTE CREDORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 840, 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL1. ASSIM, MANTENHO A DECISÃO...Pg. 289. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul ...

Pg. 288. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/03/2019

, com fundamentos nos artigos 1583 do Código Civil; artigo 33, § 1º da Lei n. 8.069/90; artigos 319 e 300 do Código de Processo Civil... Federativa do Brasil de 1988, modificado pela EC 66/10; artigo 1571 e seguintes da Lei 10.402/02... do requerente, pelos fatos expostos na Inicial e fundamentados nos artigos 22...

Pg. 1711. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 14/03/2019

PRESENTES OS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 303 DO CPC , À LUZ DO ART. 33 , § 1º , DO ECA , DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA... EM NOME DA AUTORA, TUDO SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 321 E PARÁGRAFO ÚNICO..., CONFORME ARTIGO 105 , PARTE FINAL, DO CPC/15 , BEM COMO JUNTAR AOS AUTOS COMPROVANTE O...

Pg. 495. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 14/03/2019

sede, encontra amparo legal na norma autorizativa do art. 33 , § 1º , da Lei 8.069 /90, verbis: Art. 33. A guarda obriga... do art. 158 , § 4º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , ficando advertido (a) de que em não contestando a ação... a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou a...

Andamento do Processo n. 0001032-64.2015.8.06.0198 - Guarda - 12/03/2019 do TJCE

de tenra idade. Com efeito, prescreve o art. 33, §1º do ECA qual a finalidade perseguida pelo instituto da guarda judicial..., senão vejamos: Art. 33 - A guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança... o qual, efetivamente, aplica se ao caso vertente o §2º do art. 33 do ECA, notadam...

A guarda como meio de proteção ao menor

de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente (artigo 33, 1ª parte do Estatuto da Criança..., colhido em audiência. A lei 8.069 (Estatuto da Criança e do Adolescente) se baseia na proteção integral da criança... DE FATO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 33 , § 1º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ....

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 14551820134036113 SP

que justificaria a concessão da guarda (art. 33, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente), incabível restringir... quando eivados de ilegalidade, podia ser exercido a qualquer tempo, nos termos do art. 114 da Lei 8.112/90. Intelecção... autora desde a data do óbito da servidora, com fundamento no artigo 217, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079633756 RS

artigo antecedente. E o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seus artigos, 3°, 4º, 5º e 98, prevê a proteção... familiar, nos termos do artigo 23, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Dessa forma, considerando os elementos... de incluir PYETRA como dependente do plano de saúde, conforme requisitos do art....

Andamento do Processo n. 0183701-89.2018.8.06.0001 - Procedimento Comum - 06/03/2019 do TJCE

do despacho a seguir transcrito: “...Assim sendo, na forma dos artigos 300 do CPC e artigo 33, § 1º do ECA, defiro aguarda... DE 60 DIAS) - Justiça Gratuita Processo : 0183701-89.2018.8.06.0001 Classe Assunto: Procedimento Comum - Guarda... (SEJUD II) da Comarca de Fortaleza/CE, na forma da lei, FAZ SABER aos que o ...

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