Parágrafo 1 Artigo 33 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção II
Da Guarda
Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

Página 1990 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Julho de 2024

Nesse viés, o Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide…
0
0

Página 1991 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Julho de 2024

Advogado(s): JOSE FARIAS DE OLIVEIRA (OAB:BA3554), ELIAS FERREIRA DA ROCHA (OAB:BA66295) REQUERIDO: MICHEL DE SOUZA PINHEIRO e outros Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação movida por…
0
0

Página 1993 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Julho de 2024

relacionamento entre os entes do grupo familiar, constituindo um ambiente afetuoso para o desenvolvimento saudável da criança, a mesma vem recebendo os cuidados necessários ao seu bom crescimento…
0
0

Intimação - Guarda - 0801249-88.2023.8.14.0063 - Disponibilizado em 25/07/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0801249-88.2023.8.14.0063 POLO PASSIVO D. O. C. J. D. S. S. DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/07/2024 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA…

Publicação do processo nº 1003012-31.2024.8.26.0368 - Disponibilizado em 25/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0618/2024 Processo 1003012-31.2024.8.26.0368 - Guarda de Família - Guarda - N.A.F. - - G.A.B. - Defiro a gratuidade…

Publicação do processo nº 1009667-96.2024.8.26.0019 - Disponibilizado em 25/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0563/2024 Processo 1009667-96.2024.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação -…

Publicação do processo nº 0000479-70.2013.8.05.0212 - Disponibilizado em 25/07/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHO SANTANA INTIMAÇÃO 0000479-70.2013.8.05.0212 Guarda De Infância E Juventude Jurisdição:…

Publicação do processo nº 8001120-59.2023.8.05.0053 - Disponibilizado em 25/07/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES DECISÃO 8001120-59.2023.8.05.0053 Guarda De Família Jurisdição: Castro Alves…

Publicação do processo nº 8000042-72.2016.8.05.0183 - Disponibilizado em 25/07/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLINDINA INTIMAÇÃO 8000042-72.2016.8.05.0183 Guarda De Infância E Juventude Jurisdição:…

Publicação do processo nº 8000379-61.2016.8.05.0183 - Disponibilizado em 25/07/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLINDINA INTIMAÇÃO 8000379-61.2016.8.05.0183 Guarda De Infância E Juventude Jurisdição:…