Art. 33, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção II
Da Guarda
Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

Andamento do Processo n. 1004814-49.2019.8.26.0462 - Oposição - 26/02/2020 do TJSP

e do Adolescente - Lei n.º 8.069 de 13/07/1990). 2) Determino a realização de audiência de tentativa de conciliação... como ao (à) menor a condição de dependente para fins previdenciários (artigo 33

Andamento do Processo n. 1005406-10.2019.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - 26/02/2020 do TJSP

Cordeiro aos requerentes, com fundamento no art. 33, § 1º da Lei 8.069/90. Lavre-se o respectivo Termo de Guarda... Paulo (Portal e-SAJ), sendo vedado o recebimento de petições físicas (art. 21 da …

Andamento do Processo n. 0016157-49.2018.8.16.0017 - Inventário - 26/02/2020 do TJPR

, artigo 33, caput e § 1º, da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Fundamenta-se a Requerente no..., devidamente CITADOS e provocados para participação no processo, em …

Página 3206 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

, do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n.º 8.069 de 13/07/1990). 2) Determino a realização de audiência de tentativa... aos pais, bem como ao(à) menor a condição de dependente para fins …

Página 2789 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

aos requerentes, com fundamento no art. 33, § 1º da Lei 8.069/90. Lavre-se o respectivo Termo de Guarda, competindo aos interessados... 225039/SP), MARIA CRISTINA PIRES (OAB 79482/SP) Processo …

Página 688 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Fevereiro de 2020

. De acordo com o art. 33 do ECA a guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança... no art. 33, § 1º, do ECA, de que a guarda destina-se a regularizar a posse de …

Página 231 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 26 de Fevereiro de 2020

da Requerente ampara-se no artigo 227 da Constituição Federal, artigo 33, caput e §1º, da Lei 8.069/1990 (Estatuto... da Lei 1060/1950; intimação do representante do Ministério Público nos …

A imposição da aplicação da guarda compartilhada ante ao princípio do melhor interesse do menor.

.” Essa proteção é regulamentada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n. 8.069/90, no qual, considera criança... ”. (BRASIL, 2002). A Lei 8.069/90Estatuto da Criança e do Adolescente

Andamento do Processo n. 0805264-16.2018.8.10.0022 - Guarda (1420 - 21/02/2020 do TJMA

o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), passou a ser encarado, precipuamente, como medida... preparatória à adoção ou à tutela, como resulta da leitura do § 1º do art. 3…

Andamento do Processo n. 0000805-74.2018.8.10.0128 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 21/02/2020 do TJMA

dos pais, podendo ser exercida de forma unilateral ou compartilhada, dispondo o art. 33, §1º, do Estatuto da Criança... pelo art. 165 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgo …