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23 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 33 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 33, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção II

Da Guarda

Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

Pg. 1318. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/04/2017

, e com base no art. 487, I, do atual CPC c/c art. 33 , caput e §§ 1º e 2º , da Lei 8.069 /90, julgo procedente... em epígrafe, cujo teor segue transcrito adiante:"ISTO POSTO, com fundamento no art. 78, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual 6.513...) sobre o valor da condenação. Sem remessa necessária ( CPC , art. 496 , § 3º,...

Pg. 1186. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

da Infância e da Juventude, nos termos do disposto nos artigos 148 , inciso IV e 209 da Lei Federal 8.069 /90. Assim, deve... de R$2.000,00 Ação que visa tutelar direitos e garantias previstas no ECA Inteligência dos artigos 209 da Lei 8.069 /90... da Municipalidade - Competência recursal da C. Câmara Especial Apli...

Pg. 226. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

. Assim, nos termos do art. 33 , § 1º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , defiro a liminar pretendida, para conceder à... RANGEL (OAB 96336/SP) Processo 1001520-35.2016.8.26.0028 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Revisão - R... DOS SANTOS (OAB 328752/ SP) Processo 1001520-35.2016.8.26.0028 - Alimentos -...

Pg. 64. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 19/04/2017

provisória da criança C. E. R. da S. à requerente, com base no art. 33 , § 1º e 35 do ECA . Cite-se os pais biológicos...-se de cumprimento do MANDADO em outra Comarca, observe-se o disposto no art. 109 , § 5.º , da Lei Federal 6.015 /73... a vida do idoso, o contexto social, defiro o benefício do artigo 71 da Lei ...

Pg. 342. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/04/2017

de se regularizar a atual situação fática, com fulcro no artigo 33 , § 1º , do Estatuto da Criança e do Adolescente... produzidas e rol de testemunhas, na forma do que dispõe o art. 158 do Estatuto da Criança e do Adolescente , consignando..., indicando as provas a serem produzidas e rol de testemunhas, na forma do qu...

Andamento do Processo n. 07626291620168140301 - 18/04/2017 do TJPA

e educacional, conferindo ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros (art. 33, caput, da Lei 8.069 /90... - Estatuto da Criança e do Adolescente ). O instituto da guarda, após o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei ... do § 2º do art. 33 da Lei 8.069 /90, e defiro a guarda provisória requeri...

Andamento do Processo n. 00199909220148140301 - 18/04/2017 do TJPA

e do Adolescente . O art. 33 da Lei 8.069 /90 dispõe: Art. 33. A guarda obriga à prestação de assistência material, moral... de seu laudo, dar subsídios ao magistrado para melhor decidir, conforme o art. 33 , § 1º e 2º do Estatuto da Criança... magna da Constituição Federal de 1988 até ao Estatuto da Criança e Adol...

Andamento do Processo n. 1018766-59.2015.8.26.0002 - Procedimento Comum - Guarda - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1018766-59.2015.8.26.0002 - Procedimento Comum - Guarda - F.G.T.S. - R.J. - Isto posto, HOMOLOGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado entre as partes a

Andamento do Processo n. 201784000319 - Procedimento Comum - 12/04/2017 do TJSE

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201784000319 REQUERENTE : SIMONE BATISTA DOS SANTOS ADV. : ANDRÉ LUIZ SANTOS MENDES - OAB: 5545-SE REQUERIDO : LUCAS ANDRADE SANTOS DECISÃO....: III. DISPOSITIVO POSTO ISSO

Andamento do Processo n. 8000169-19.2017.8.05.0104 - Tutela e Curatela - Nomeação - 12/04/2017 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE INHAMBUPE DESPACHO 8000169-19.2017.8.05.0104 Tutela E Curatela - Nomeação

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