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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2018
Parágrafo 1 Artigo 33 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 33, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção II

Da Guarda

Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

Andamento do Processo n. 1006485-73.2018.8.26.0032 - Procedimento Comum - 25/05/2018 do TJSP

e do Adolescente - Lei n.º 8.069 de 13/07/1990).Int. - ADV: DIEYNE MORIZE ROSSI (OAB 168904/SP) Araçatuba Cível 2ª Vara... como ao(à) menor a condição de dependente para fins previdenciários (artigo 33, §§ 1º, 2º e 3º , do Estatuto da Criança... Aparecida dos Santos Ferer à autora Tamires Ferer De Oliveira, RG . 46....

Andamento do Processo n. 1001865-03.2018.8.26.0619 - Guarda - 25/05/2018 do TJSP

, com fundamento no art. 33 , § 1º da Lei 8.069 /90. Lavre-se o respectivo termo, competindo a interessada comparecer... de petições físicas (art. 21 da Resolução 551/2011 TJSP), cuja inobservância implicará na devolução ao peticionário... - Guarda - Seção Cível - S.M.F.A.V. - M.R.S. - - R.P.S.J. - - B.P.G.M. - Vist...

Andamento do Processo n. 0700124-63.2018.8.02.0006 - Guarda - 25/05/2018 do TJAL

da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) estatui, em seu art. 33, que a guarda obriga a prestação de assistência... Martins Teixeira, a guarda provisória da menor Iasmin Teixeira da Silva, na forma do art. 33, § 1º, do Estatuto..., inclusive aos pais.Em seu § 1º, o art. 33 do referido diploma legal reza que a gua...

Andamento do Processo n. 0700245-98.2018.8.02.0036 - Procedimento Ordinário - 25/05/2018 do TJAL

devidamente de seu filho em razão de questões físicas e psicológicas.Verifica-se a incidência o art. 33, §1º, do ECA... não logram êxito em atender às necessidades materiais e imateriais das crianças e adolescentes, é possível a colocação....Seguindo o que dispõe o art. 695 do CPC, cite-se Rosana Ferreira da Silva para ...

Andamento do Processo n. 0126090-81.2018.8.06.0001 - Tutela e Curatela - 25/05/2018 do TJCE

do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90 concedo a guarda dos menores JONAS LEVI SOUSA ROCHA E VITÓRIA JÁFIA... certidões de óbitos anexadas aos autos, não podendo permanecer sem qualquer representação legal, ancorada no art. 33 § 1º... oportunidade em que será ouvida a autora e suas testemunhas. Expedien...

Andamento do Processo n. 0101977-97.2017.8.06.0001 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - 25/05/2018 do TJCE

da Guarda provisória de Victor Gabriel Moreira Bezerra à Requerente, nos termos do art. 33, § 1º do ECA, determinando... seja lavrado o competente termo de guarda e responsabilidade, nos termos do art. 32, da mesma Lei, deferindo à Guardiã... Familiar - Adoção de Criança - ADOTANTE: M.J.F. - ADOTADO: V.G.M.B. - REQUER...

Andamento do Processo n. 0300753-66.2018.8.24.0014 - Procedimento Comum / Família - 25/05/2018 do TJSC

, a guarda dos menores à demandante, regularizando, assim, a situação fática já existente (ECA, artigo 33, § 1º).É de se destacar... declarar que deles não necessita” (Lei de n.º 5.478/68, artigo 4º).Com efeito, a necessidade dos alimentandos é presumida... do que estabelece o § 1º do artigo 695 do NCPC, “o mandado de ...

Andamento do Processo n. 0300387-53.2018.8.24.0167 - Alimentos - Lei Especial / Alimentos - 25/05/2018 do TJSC

. Assim sendo, e nos termos do art. 33, § 1º do ECA, entendo que não há óbice ao deferimento da guarda provisória da menor...: MIRTES TEREZINHA TEPASSE (OAB 28980/SC) Processo 0300387-53.2018.8.24.0167 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68...-se analisar o binômio necessidadepossibilidade (art. 1.694, § 1º do CC) e re...

Andamento do Processo n. 0302732-85.2018.8.24.0039 - Procedimento Comum / Reconhecimento / Dissolução - 25/05/2018 do TJSC

da infante, DEFIRO a ela a guarda provisória da menor, regularizando, assim, a situação fática já existente (ECA, art. 33... necessita” (Lei n. 5.478/68, art. 4º).Com efeito, a necessidade da alimentando é presumida.Por outro lado... da controvérsia (CPC, art. 694), DESIGNO audiência de conciliação a realizar-se no di...

Pg. 3108. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2018

requerente, com fundamento no art. 33, § 1º da Lei 8.069/90. Lavre-se o respectivo termo, competindo a interessada... o recebimento de petições físicas (art. 21 da Resolução 551/2011 TJSP), cuja inobservância implicará na devolução... na Lei Estadual .11.377/2003 e Resolução .199/2005 do Órgão Especial do Tribu...

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