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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 33 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 33, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção II

Da Guarda

Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

Andamento do Processo n. 1013219-30.2017.8.26.0564 - Adoção - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1013219-30.2017.8.26.0564 - Adoção - Adoção de Adolescente - G.T.B. - - M.D.M. - 1.A questão atinente ao disposto no art. 50, § 13, inc. III, e § 14, do ECA, com a redação dada pela Lei n.

Andamento do Processo n. 1003009-46.2017.8.26.0619 - Procedimento Comum - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1003009-46.2017.8.26.0619 - Procedimento Comum - Guarda - A.P.R.S. - - M.W.B.S. - S.E.N.S. - - C.S. - Vistos.1. Defiro gratuidade de justiça. Anote-se.2. Trata-se de ação de modificação de

Pg. 1640. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/07/2017

PROCESSO Nº 1619-33.2016.8.10.0039 (16212016)AÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA REQUERENTE: ROSÂNGELA MARIA DE CARVALHO NEGREIROSDECISÃOCuida-se de Ação de Guarda responsabilidade com

Pg. 2766. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

(fls. 59/51). Anote-se e observe-se. Passo a apreciar o pedido de tutela provisória.Considerando a informação de que a genitora da criança encontra-se presa pela prática de tráfico de drogas (fls.

Pg. 1446. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

do Município, manifeste-se o exequente, no prazo legal. - ADV: ANDREA LUZIA MORALES PONTES (OAB 210737/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), RODRIGO REBELO BARROS GURGEL

Pg. 2770. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

a contar de oportuna disponibilização de nota do cartório específica a tal fim, para a apresentação, no processo eletrônico, do rol de testemunhas (indicando o fato que se pretende provar,

Pg. 26. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/07/2017

fica o mesmo CITADO do inteiro teor da petição inicial, e para, no prazo de três (3) dias, efetuar o pagamento da pensão alimentícia no valor de R$ 936,18, cálculo em 11/6/2012, acrescido das custas

Pg. 298. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/07/2017

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO LARISSA ALMEIDA NASCIMENTO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANNY MARGARETH MEDEIROS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0163/2017 ADV: LARISSA MICHELLE

Pg. 678. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/07/2017

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE E DO IDOSO JUIZ(A) DE DIREITO DANIELLA SIMONETTI MEIRA PIRES DE ARAÚJO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL TÂNIA MARA SILVA DE LIMA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Andamento do Processo n. 1000604-82.2017.8.26.0022 - Procedimento Comum - 20/07/2017 do TJSP

Processo 1000604-82.2017.8.26.0022 - Procedimento Comum - Guarda - M.R. - Vistos.Ante a indicação acostada aos autos (retro), concedo a parte em questão os benefícios da Assistência Judiciária.

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