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28 de maio de 2017
Artigo 25 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 25 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 25. Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão: (Redação dada pela Lei nº 7.191, de 1984)

I - mediante eleição, pelo voto secreto: (Redação dada pela Lei nº 7.191, de 1984)

a) de dois juizes, dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça; (Redação dada pela Lei nº 7.191, de 1984)

b) de dois juizes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; (Redação dada pela Lei nº 7.191, de 1984)

II - do juiz federal e, havendo mais de um, do que for escolhido pelo Tribunal Federal de Recursos; e (Redação dada pela Lei nº 7.191, de 1984)

III - por nomeação do Presidente da República de dois dentre seis cidadãos de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 7.191, de 1984)

Pg. 49. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/05/2017

disso, sugeriu a publicação da presente lista por edital, nos termos do art. 25, §3º, do Código Eleitoral[1]. Ex positis..., publique-se o referido edital. [1] Art. 25. Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão: [...] §3º Recebidas... do Habeas Corpus 103-77, do E. Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio ...

Pg. 51. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/05/2017

os requisitos legais (Parecer Assec - ID 117107), publique-se edital (art. 25, §3º, do Código Eleitoral) com lista tríplice...Pg. 51. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/05/2017 Brasília, 22 de maio de 2017. Ministro TARCISIO VIEIRA... - PERNAMBUCO RELATOR(A): Ministro(a) ROSA MARIA WEBER CANDIOTA DA ROSA INTERESSAD...

Pg. 105. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 16/05/2017

da presente lista por edital, nos termos do art. 25, §3º, do Código Eleitoral[1]. Ex positis, publique-se o referido...Pg. 105. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 16/05/2017 Cobrança 001/1.13.0243434-0. No tocante aos Doutores Ricardo... do art. 2º da Resolução-TSE 21.461/2003. Noticiou, ainda, que o candidato M...

Pg. 44. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 15/05/2017

MICHELLI DE ALMEIDA, MANUEL PACHECO DIAS MARCELINO EDITAL DE LISTA TRÍPLICE (expedido de acordo com o art. 25, §3º, do Código Eleitoral)...Pg. 44. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 15/05/2017 In casu, infere-se do inteiro teor do acórdão, juntado a fls... o acórdão, passando a correr dessa data o prazo de três dias p...

Pg. 54. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 15/05/2017

, §3º, do Código Eleitoral[1]. Publique-se. Brasília, 3 de maio de 2017. MINISTRO LUIZ FUX Relator [1] Art. 25...Pg. 54. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 15/05/2017 MINISTRO LUIZ FUX Relator Processo 0600160-74.2017.6.00.0000... TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL LISTA TRÍPLICE (11545) 0600160-74.2017.6.00.0000 (PJe) - S...

Resolução atualiza regras de envio de listas tríplices à Presidência da República

Por unanimidade, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, em sessão administrativa recente (4), resolução que atualiza e consolida as regras relativas à regulamentação sobre o envio

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Por unanimidade, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, em sessão administrativa recente (4), resolução que atualiza e consolida as regras relativas à regulamentação sobre o envio

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Resolução atualiza regras de envio de listas tríplices à Presidência da República

Por unanimidade, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, em sessão administrativa recente (4), resolução que atualiza e consolida as regras relativas à regulamentação sobre o envio

Andamento do Processo Administrativo n. 0600790-33.2017.6.00.0000 - 07/04/2017 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 115/2017 RESOLUÇÃO Nº 23.517 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0600790-33.2017.6.00.0000 CLASSE 26ª BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal

Pg. 99. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 07/04/2017

a) Federal; b) Eleitoral (quitação, crimes eleitorais e filiação partidária); c) Estadual ou do Distrito Federal. III - documentos comprobatórios do exercício da advocacia; IV - curriculum vitae. §

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