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Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Artigo 25 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 25 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 25. Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão: (Redação dada pela Lei nº 7.191, de 1984)

I - mediante eleição, pelo voto secreto: (Redação dada pela Lei nº 7.191, de 1984)

a) de dois juizes, dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça; (Redação dada pela Lei nº 7.191, de 1984)

b) de dois juizes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; (Redação dada pela Lei nº 7.191, de 1984)

II - do juiz federal e, havendo mais de um, do que for escolhido pelo Tribunal Federal de Recursos; e (Redação dada pela Lei nº 7.191, de 1984)

III - por nomeação do Presidente da República de dois dentre seis cidadãos de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 7.191, de 1984)

Pg. 50. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 12/11/2018

do Colegiado daquele Tribunal, a teor do disposto nos arts. 120, §1º, III, da CRFB, 25, III, do Código Eleitoral e 3º, III...Pg. 50. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 12/11/2018 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL LISTA TRÍPLICE (11545) 0601166... previsto no art. 3º da Res.-TSE 23.517/2017; ( ii) da certidão do advoga...

Andamento do Processo n. 0600575-23.2018.6.00.0000 - Lista Tríplice - 08/11/2018 do TSE

Paiva dos Santos, não revela impedimento para que figure na presente lista. O Código Eleitoral, no art. 25, §§2º, 6º.... 16 deste código refere-se a sua redação original. Com a redação dada pela Lei 7.191/1984, a matéria constante no §4º... de comprovar o efetivo exercício da advocacia, nos termos do art. 5º, §8º, ...

Andamento do Processo n. 0601366-89.2018.6.00.0000 - Lista Tríplice - 08/11/2018 do TSE

a publicação do edital de que trata o art. 25, §3º, do Código Eleitoral. Por fim, publicado o edital, decorreu o prazo legal...Andamento do Processo n. 0601366-89.2018.6.00.0000 - Lista Tríplice - 08/11/2018 do TSE LISTA TRÍPLICE 0601366...-89.2018.6.00.0000 –TERESINA –PIAUÍ Relator: Ministro Admar Gonzaga Interess...

Pg. 19. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 08/11/2018

lista. O Código Eleitoral, no art. 25, §§2º, 6º e 7º 2-3, e no art. 16, §2º4, prevê os seguintes óbices para integrar... pela Lei 7.191/1984, a matéria constante no §4º do art. 16 passou a ser tratada no §2º. 4 Art. 16. Compõe-se o Tribunal... em vista que a nomeação ocorre para o exercício de mandato de 2 (dois) a...

Pg. 26. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 08/11/2018

. Pelo exposto, esta Assessoria opina pela publicação de nova lista por edital, nos termos do art. 25, §3º, do Código Eleitoral... de comprovar o efetivo exercício da advocacia, nos termos do art. 5º, §8º, da Res.-TSE 23.517/20171. 3. Em segundo... Executivo, para nomeação, nos termos do art. 10 da Res.TSE 23.517...

Pg. 37. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 08/11/2018

o art. 25 , § 3º , do Código Eleitoral . Por fim, publicado o edital, decorreu o prazo legal em 8.10.2018 sem que houvesse... Pereira de Araújo estão dispensados de comprovar a militância profissional prevista no art. 5º, § 8º, da Res.-TSE ...Pg. 37. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 08/11/2018 Brasília, 11 de outu...

Edital n. 07/2018 - 07/11/2018 do TJMT

com a administração pública ou exerça mandato de caráter político, nos termos do art. 25 § 7º do Código Eleitoral (art.8º... do Ministério Público (Código Eleitoral, art. 25, § 2º), bem como advogado filiado a partido político. 7- Decorrido o prazo... Grosso, nos termos do Art. 120, § 1º, III, da Constituição Federal/...

Pg. 57. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 07/11/2018

. Publicado o edital de que trata o art. 25, §3º, do Código Eleitoral (ID 294298), decorreu prazo para impugnação em 7/8/2018... (arts. 120, §1º, III, da CF/88 e 25, III, do Código Eleitoral). CONCLUSÃO. ENCAMINHAMENTO. PODER EXECUTIVO. 5. Observada... pelo Tribunal de Justiça”, regra também presente nos arts. 25, III,...

Pg. 58. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 07/11/2018

, nos termos do art. 25, §5º, do Código Eleitoral. Écomo voto. EXTRATO DA ATA LT 0600601-21.2018.6.00.0000/PE. Relator... (arts. 120, §1º , III, da CF/88 e 25, III, do Código Eleitoral). 3. Terceiro Indicado: Leonardo Gonçalves Maia O indicado.... AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 9º DA RESOLUÇÃO-TSE 23.517/...

Pg. 4. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/11/2018

. 25 § 7º do Código Eleitoral (art.8º da Res.23.517/2017). 6- Art. 7º Não poderá ser indicado para compor lista tríplice... magistrado aposentado ou membro do Ministério Público (Código Eleitoral, art. 25, § 2º), bem como advogado filiado... aos requisitos dos artigos 41 do Código de Processo Penal, impõe-se o recebime...

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