Parágrafo 1 Artigo 589 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 589. Com a resposta do recorrido ou sem ela, será o recurso concluso ao juiz, que, dentro de dois dias, reformará ou sustentará o seu despacho, mandando instruir o recurso com os traslados que Ihe parecerem necessários.
Parágrafo único. Se o juiz reformar o despacho recorrido, a parte contrária, por simples petição, poderá recorrer da nova decisão, se couber recurso, não sendo mais lícito ao juiz modificá-la. Neste caso, independentemente de novos arrazoados, subirá o recurso nos próprios autos ou em traslado.

Intimação - Recurso Em Sentido Estrito - 0001544-02.2021.8.16.0055 - Disponibilizado em 15/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001544-02.2021.8.16.0055 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JOãO DE OLIVEIRA CARDOSO ADVOGADO(A/S) ANA KARLA DE MELO | 101879/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO…

Andamento do Processo n. 0005323-51.2021.8.26.0292 - Recurso em Sentido Estrito - 14/10/2021 do TJSP

Processo 0005323-51.2021.8.26.0292 (apensado ao processo 1501116-27.2021.8.26.0617) (processo principal 1501116-27.2021.8.26.0617) - Recurso em Sentido Estrito - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -…

Página 1000 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2021

NSCGJ. VALOR DA DÍVIDA É R$ 9.060,40 multa penal. Decorridos 90 dias, proceda-se à pesquisa acerca do ajuizamento da ação de execução da multa penal pelo juízo da Execução Criminal, lançando no…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 0000614-83.2021.8.13.0243 Espinosa

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTATDO E POSSE DE ARMA DE FOGO - RECURSO MINISTERIAL - REVOGAÇAO DA PRISAO PREVENTIVA - DECISAO RETRATADA - INCONFORMISMO DA DEFESA -…

Andamento do Processo n. 0127335-93.2019.8.06.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - 11/10/2021 do TJCE

ADV: PAULO CESAR BARBOSA PIMENTEL (OAB 9165/CE), ADV: JOSE JAIRTON BENTO (OAB 32223/CE) - Processo 0127335-93.2019.8.06.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - RÉU: Elias Silva…

Página 549 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 11 de Outubro de 2021

do Júri - Homicídio Qualificado - RÉU: Jose Ivan Carmo de Brito - Cicero de Brito e outro - EXPEDIENTES DA 4ª VARA DO JÚRI JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DO JÚRI INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 0034607-22.2019.8.13.0362 João Monlevade

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇAO PARA MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NAO COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não restando…

Intimação - Termo Circunstanciado - 0001469-58.2021.8.25.0007 - Disponibilizado em 07/10/2021 - TJSE

NÚMERO ÚNICO: 0001469-58.2021.8.25.0007 POLO PASSIVO GILENILTON SANTOS MACIEL (...) Em face do exposto, na forma do disposto no art. 589, parágrafo único, do CPP, exerço o juízo de retratação e julgo…

Intimação - Agravo De Execução Penal - 4002760-68.2021.8.16.0009 - Disponibilizado em 07/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 4002760-68.2021.8.16.0009 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO HANIEL NAATE OLIVEIRA DE MELO ADVOGADO(A/S) ANDRÉ RIBEIRO GIAMBERARDINO | 42684/PR TRIBUNAL DE…

Intimação - Ação Penal De Competência Do Júri - 0010498-06.2016.8.16.0025 - Disponibilizado em 07/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0010498-06.2016.8.16.0025 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ROSENILDO MARTINS DE GOIS DE LIMA ADVOGADO(A/S) DANIELLA SCHNEIDER | 85157/PR PODER JUDICIÁRIO…