Art. 89 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 89. A sinalização terá a seguinte ordem de prevalência:
I - as ordens do agente de trânsito sobre as normas de circulação e outros sinais;
II - as indicações do semáforo sobre os demais sinais;
III - as indicações dos sinais sobre as demais normas de trânsito.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50508696320194040000 5050869-63.2019.4.04.0000

Federal, em razão da infração ao artigo 218, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - transitar em velocidade superior... 60km/h como consta na sinalização da via. Assim, inobstante a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5050869-63.2019.4.04.0000 5050869-63.2019.4.04.0000

) pela Polícia Rodoviária Federal, em razão da infração ao artigo 218, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro... Federal, em razão da infração ao artigo 218, inciso III, do Código de Trânsito B…

Página 2192 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Novembro de 2019

condicional do processo artigo 89 da Lei 9.503/97, após vista ao MP. Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada... nos termos da decisão de suspensão condicional do processo artigo 89 da Le…

Página 792 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Novembro de 2019

sancionador pela embargada e pela regulação de sua conduta pela Lei n.º 9.503/97Código de Trânsito Brasileiro, em detrimento... na forma do art. 7º, V da Lei n.º 9.503/97, e não à fiscalização …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10104902120158260590 SP 1010490-21.2015.8.26.0590

de Direito: Dr. FELIPE ESMANHOTO MATEO VOTO 25757 APELAÇAO RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE DE TRÂNSITO. Age... legal. A propósito, preceitua o art. 89 do CTB: “Art. 89. A sinalização terá a …

Página 284 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 18 de Novembro de 2019

XVIII DO ART. 19 DO MESMO CÓDIGO, ASSISTE ELABORAR, COM OS DEMAIS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO... ART. 181, XVII DO CTB , UMA VEZ QUE NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI DE …

Andamento do Processo n. 288158-05.2016.8.09.0117 - Acao Penal - 14/11/2019 do TJGO

COMO INCURSO NAS IRAS D O ART. 306 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, TENDO OBTIDO AS BENE SSES DA SUSPENSAO CONDICIONAL... DO PROCESSO, NOS MOLDES DO ART. 89, DA LEI N 9.099/95, EM IDOS DE SETEMBRO

Página 1302 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Novembro de 2019

BRASILEIRO, TENDO OBTIDO AS BENE SSES DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, NOS MOLDES DO ART. 89, DA LEI N 9.099/95..., DEVIDAMENTE QUALIFIC ADO NOS AUTOS EM EPIGRAFE, FOI DENUNCIADO COMO INCURSO …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00001479820108240012 Caçador 0000147-98.2010.8.24.0012

reduzido a velocidade e sinalizado com luz alta, cortando o cruzamento". Citou os artigos 28, 29, § 2º, 34 e 35 do Código... de Trânsito Brasileiro e referenciou julgados deste Tribunal (AC …

Página 2976 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Outubro de 2019

, absolvo o réu do delito descrito no artigo 24-A , da Lei 11.340 /06, nos termos do artigo 386 , III , do Código... (oito), arrolar testemunhas, nos termos da Lei 11.719 /08, que alterou a …