Artigo 1069 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 1.069. Quem houver dado causa ao desaparecimento dos autos responderá pelas custas da restauração e honorários de advogado, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal em que incorrer.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0005420-26.2018.8.16.0004 Curitiba 0005420-26.2018.8.16.0004 (Acórdão)

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0005420-26.2018.8.16.0004, da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0005420-26.2018.8.16.0004 Curitiba 0005420-26.2018.8.16.0004 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – RESTAURAÇÃO DE AUTOS DE AÇÃO POPULAR – SENTENÇA QUE JULGOU RESTAURADOS OS AUTOS – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA AÇÃO POPULAR – CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0057865-13.2010.8.19.0038 RJ 2014/0251153-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.483.756 - RJ (2014/0251153-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : LUÍS CLÁUDIO SANTOS MATOS …

Página 8016 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

Diante desse panorama – impossível reprodução fidedigna dos registros audiovisuais de atos instrutórios que embasaram o substrato fático da sentença –, o Tribunal de segunda instância deu provimento…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0020340-52.2014.4.03.0000

PROC. -:- 2014.03.00.020340-0 RA 68 D.J. -:- 24/10/2017 RESTAURAÇAO DE AUTOS CÍVEL Nº 0020340-52.2014.4.03.0000/SP 2014.03.00.020340-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS PARTE AUTORA…

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 00087920169

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 000.879/2016-9 GRUPO I – CLASSE II – 1ª Câmara TC 000.879/2016-9 Natureza: Tomada de contas especial Entidade: Município de Governador Newton Bello, Maranhão…

Página 1836 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 23 de Outubro de 2017

Advogado(a) Carlos Artur Chagas Ribeiro(OAB: 5677BA) Advogado(a) OSVALDO SCHITINI NETO(OAB: 8209BA) Reclamado Petroleo Brasileiro S a Petrobras Advogado(a) CARLOS EDUARDO CARDOSO DUARTE(OAB: 15613BA)…

Página 84 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 18 de Outubro de 2017

PRUCIANO, RAMIRO ESTRELHANO THEODORO E OUTROS (PP. ALINE AURELIO CURCIO 53494/RS, JEVERTON ALEX DE OLIVEIRA LIMA 45412/RS E JORGE AIRTON BRANDÃO YOUNG 31684/RS) E EDEGAR OLIVEIRA PINTO (PP. ALINE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0500977-82.2008.4.02.5101 RJ 2017/0248695-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.178.385 - RJ (2017/0248695-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : FARMACIA ADAIL LTDA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS …

Página 407 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2017

RESTAURAÇÃO DE AUTOS Nº 0014625-67.2011.403.6100AUTORES: MIRIAN CAMARGO DE ALBUQUERQUE, ROSELY SALMAN ESTEVES, SHISUE HELENA NISHIYAMA IKEDA, TELMA RACY GARCIA SAVINI E WALDOMIRO PIEDADE FILHORÉ:…