Art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção II
Da Guarda
Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.
§ 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.
§ 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.
§ 4o Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 29798-64.2020.8.09.0006 - Flagrante - 30/03/2020 do TJGO

do artigo 201, inciso X , da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), fica ciente de que terá prazo de 10 (dez... de Guarda e Responsabilidade de seu filho D.I.O.W., nos termos dos artig…

Andamento do Processo n. 0712971-34.2019.8.07.0003 - Procedimento Comum Cível - 30/03/2020 do TJDF

, com fundamento no art. 33, §§ 1o e 2o, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Nos termos do art. 32, do ECA...). O Ministério Público oficiou pela concessão do pedido (ID 59777478). Dispõe o art.…

Andamento do Processo n. 1001792-44.2018.8.11.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 30/03/2020 do DJMT

do Estatuto da Criança e do Adolescente c/c art. 269, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, concedendo a GUARDA... regularização de situação jurídica que se impõe. 12. Dessa forma, …

Andamento do Processo n. 5145878.44.2020.8.09.0000 - Habeas Corpus - 30/03/2020 do TJGO

11.343/06 e artigo 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente (tráfico de drogas, associação para o tráfico... em flagrante em 17 de março de 2020, pela suposta prática dos crimes previstos …

Andamento do Processo n. 539.604 - Habeas Corpus - 30/03/2020 do STJ

CORPUS. PENAL. ARTS. 33 E 35 C.C ART. 40, INCISOS IV E VI, DA LEI N.º 11.343/2006. (514,5G DE MACONHA, 2.612KG DE COCAÍNA... como incurso nas penas dos arts. 33 e 35, c.c. o art. 40, inciso VI, da L…

Andamento do Processo n. 1.852.823 - Recurso Especial - 30/03/2020 do STJ

AS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 41/2001 E 64/2004. ART. 33, § 3º, DA LEI 8.069/90. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ART..., contrariedade ao art. 13-A, II, da Lei n. 10.671/2003 e ao Decreto …

Página 928 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2020

de outras provas (art. 355, I, do CPC). Dispõe o artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente que “a guarda obriga...-42.2018.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - …

Página 2661 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2020

do artigo 214 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Oportunamente, remetam-se os autos à Superior Instância, para... 0023287-44.2018.8.26.0007 - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adoles…

Página 409 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2020

, § 2o, da Lei 8.069/90, segundo o qual “excepcionalmente, deferir-se-á a guarda fora dos casos de tutela e adoção... de que prazo de contestação é de de 5 dias (Lei 11.804/08, art. 7º), …

Página 555 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2020

equiparado ao artigo 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06, c/c o art. 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Eventual..., pelo prazo mínimo de 06 meses, com fulcro no art. 112 do Estatuto da Crian…