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21 de agosto de 2017
Artigo 33 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção II

Da Guarda

Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

§ 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.

§ 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

§ 4o Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 3135. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

, bem como ao menor a condição de dependente para fins previdenciários (art. 33, §§ 1º, 2º e 3º do ECA, Lei 8.069/90). NADA... DE OLIVEIRA (OAB 78202/SP) Processo 1001723-23.2016.8.26.0472 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - J...-27.2016.8.26.0472 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - B....

Pg. 3419. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

. com os deveres inerentes à representação e assistência da menor, além daqueles previstos no art. 33 do Estatuto da Criança....S.G.Q. - O requerimento satisfaz às exigências do artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC 66/2010...-45.2017.8.26.0606 - Alimentos - Lei Especial 5.47...

Pg. 3403. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2017

da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90, art. 33, § 3º)" (STJ, MS 20.589/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJe de 02/02/2016).... DE DEPENDENTES (LEI 8.112/90). SITUAÇÃO NÃO ALTERADA PELA LEI 9.717/98. MENOR SOB GUARDA. DIREITO. 1. O art. 5º da Lei ... 9.717/98 não derrogou ou revogou o art. 217...

Pg. 3404. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2017

, prestigia o art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, harmonizando-o com a ressalva de que trata a parte... de dependente para todos os efeitos, inclusive previdenciários (art. 33, §3º, da Lei n. 8.069/90). III - Ademais, o art... proteção à criança e ao adolescente, previsto no art. 227 da Constituição...

Pg. 3405. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2017

de Direito, bem assim com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90, art. 33, § 3º)' (MS 20.589/DF, Rel. Ministro... PÚBLICA. ART. 214, II, "b", DA LEI 8.112/1990. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROTEÇÃO INTEGRAL A CRIANÇAS E ADOLESCENTES (CF..., ART. 227). PREVALÊNCIA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ...

[Modelo] Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com pensão alimentícia, guarda de menor e partilha de bens

em todos os aspectos, nos termos do art. 33 da Lei 8069 /90. No caso presente, o que deve ser levado em consideração, primordialmente... que permanecesse íntegra. Argumenta-se para tanto, a aplicabilidade do artigo 5º da Lei n. 9.278 /96 , abaixo transcrito: “Art. 5º... , Lei 8.971 /94 , Lei 9.278 /96 , artigo 1.723 c...

Andamento do Processo n. 1002856-63.2016.8.26.0452 - Procedimento Comum - 18/08/2017 do TJSP

, o artigo 33, § 1º, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) assim prevê: “a guarda destina... previdenciários” (art. 33, § 3º, da Lei 8.069/90), tem-se que procedente o pedido.A esse respeito, preleciona ROBERTO JOÃO... consigo e, para que surtam os efeitos legais, requer a medida” (Comentários ao...

Andamento do Processo n. 0100668-62.2015.8.20.0117 - Procedimento Ordinário - Guarda - 18/08/2017 do TJRN

pelo Estado do Rio Grande do Norte. Sem custas (Lei. n. 8.069 /90). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência..., confirmando a tutela antecipada deferida, e, nos termos do art. 33 , § 2º , do ECA , nomeio os Srs. C. H. DE J. N. e P. DE J... LOBO DA SILVA MAIA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ADRIANA DANTAS DE MEDEIROS R...

Pg. 2608. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

(artigo 33, §1º, do ECA), ante expressa vedação legal do artigo 50, § 13, III, do ECA, resolvendo a lide com fundamento no....A.S., e N.T.F.S., nos termos do artigo 33, §2º do E.C.A., anotando-se que não se trata de guarda para fins de adoção... (fls.99).Houve deferimento as fls.100, após foi intimado os representante...

Pg. 2709. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

de tutela ou adoção, nos moldes do art. 33, §1º do referido Estatuto da Criança e do Adolescente; a guarda per se só é... e Adolescência gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos do art. 214, “caput”, da Lei... especializada, na qual prevalece a regra de competência expressa n...

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