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24 de fevereiro de 2017
Artigo 33 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção II

Da Guarda

Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

§ 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.

§ 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

§ 4o Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 579. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/02/2017

do Estatuto da Criança e do Adolescente JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0227/2017 Processo 0800413-49.2016.8.12.0053 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação Alimtda.../73: Ante o exposto, com fundamento no inciso III, do art. 1º e art. 227...

Pg. 465. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

COM O DISPOS TO COM OS ART. 33 E SEGUINTES DA LEI 8069/90,VISANDO EXCLUSIVAMEN TE O BEM-ESTAR DO MENOR, PODENDO...-SE A REQUERENTE PARA QUE VENHA PRESTAR COMPORMIS SO PERANTE ESTE JUIZO, CONFORME EXIGE O ARTIGO 32, DA LEI N 8,069 /90...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5526990520148050001

de dependente para todos os efeitos, inclusive previdenciários (art. 33, ˜ 3º, Lei n.º 8.069/90), norma que representa... artigo 33, ˜ 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, sobre norma 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA... e do Adolescente. 3. A Lei 8.069/90 representa política pública de proteção à cr...

Pg. 514. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/02/2017

11154/MS) ADV: WILIMAR BENITES RODRIGUES (OAB 7642/MS) Diante do exposto, com fundamento no artigo 33 do Estatuto da Criança... e do Adolescente, ratifico a tutela antecipada às f. 21/22 e julgo procedente o pedido formulado, concedendo a guarda definitiva da criança.... Processo 0801163-08.2016.8.12.0035 - Divórcio C...

Pg. 182. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

E DO ADOLESCENTE PREVE EM SEU ARTIGO 33, 2 QUE: EXCEPCIONALMENTE, DEFERIR-SE-A A GUARDA, FORA DOS CASOS DE TUTELA E ADOCAO..., DEVENDO SEMPRE SER RESPEITA DO O MELHOR INTERESSE DA CRIANCA. CORROBORANDO ESTE ENTENDIMENTO, O ESTATUTO DA CRIANCA... AS SITUACOES PREVISTAS PELO ARTIGO 355, I E II, DO CODIGO DE PROCESSO CIV...

Pg. 830. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

O DIREITO DE OPOR-SE A TERCEIROS, INCLUSIVE AOS PAIS (ART. 33 DO EC A), CONFERINDO, AINDA, A CRIANCA OU ADOLESCENTE..., A CONDICAO DE DE PENDENTE, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, INCLUSIVE PREVIDENCIARIO S, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 33... PARENTAL, NOS TERMOS DO ART. 4 DA LEI N. 12 .318/10, FICANDO A PARTE...

Pg. 835. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

ORA CONFERIDA DA AO SEU DETENTOR O DIREITO DE OPO R-SE A TERCEIROS, INCLUSIVE AOS PAIS (ART. 33 DO ECA), CONFERINDO... , AINDA, A CRIANCA OU ADOLESCENTE, A CONDICAO DE DEPENDENTE, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, INCLUSIVE PREVIDENCIARIOS..., DE CONFORMI DADE COM O DISPOSTO NO ART. 33, 3 DO ECA; C) TERMO DE VISITAS, A S...

Pg. 839. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

. LEI N 8.069, DE JULHO DE 1990. VADE MECUM. SA O PAULO: SARAIVA, 2016. O INSTITUTO DA GUARDA DESTINA-SE A REGULA RIZAR... (ART. 33 DO ECA) , CONFERINDO, AINDA, A CRIANCA OU ADOLESCENTE, A CONDICAO DE DEPE..., EM AMBIENTE LIVRE DA PRESENCA DE PESSOAS DEP ENDENTES DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES (BRASIL, ESTATUTO DA CRIANC...

Pg. 840. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

, INCLUSIVE PREVIDENCIARIOS, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 33, 3 DO ECA. SEM CUSTAS, POIS DEFIRO A REQUERIDA... OS BENEFICIOS DA JUSTICA GRACIOSA. OS BE NEFICIOS SERAO ESTENDIDOS AOS EMOLUMENTOS COBRADOS PELO CARTORIO, NOS TERMOS DO ARTIGO... 11, LEI 19.191/2015. CONDENO A RE HONORARIO S ADVOCATICIOS, FIXADOS ...

Pg. 853. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

QUE A GUARDA ORA CONFERIDA DA AO SEU DETENTOR O DIREITO DE OPOR-SE A TERCEIROS, INCLUSIVE AOS PAIS (ART. 33 DO ECA), CONFERINDO..., AINDA, A CRIANCA OU ADOLESCENTE, A CONDICAO DE DEPENDENTE, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, INCLUSIVE PREVIDENCIA RIOS..., DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 33, 3 DO ECA; C) TER MO DE ...

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