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22 de outubro de 2018
Artigo 33 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção II

Da Guarda

Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

§ 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.

§ 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

§ 4o Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 1427. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/10/2018

pedido inicial, nos termos dos artigos 33 usque 35 da Lei 8.069 /90, defiro liminarmente a guarda provisória da criança... para responder ao pedido, no prazo de dez dias (Lei 8.069 /90, art. 158 ), ou para comparecer em juízo e assinar... art. 107 do Código Penal##(Redação dada pela Lei 7.209 , de 11.7.1984)(Revoga...

Pg. 304. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/10/2018

, sob o 0706810-57.2016.8.02.0001. O novo CPC , em seu art. 55 , § 3º , determina que “serão reunidos para julgamento...) - Processo 0700405-22.2018.8.02.0005 - Tutela - Seção Cível - REQUERENTE: Rita Rosendo dos Santos - Nos termos do art. 33 do ECA... Ordinatório: Em cumprimento ao Provimento 13/2009, da Correg...

Pg. 372. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/10/2018

. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33 , “CAPUT”, DA LEI 11.343.... do E. de S. C. Promotora : Cristina Nakos (Promotora de Justiça) APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO... INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 , “C...

Andamento do Processo n. 346403-55.2013.8.09.0168 - Guarda e Responsabilidade - 22/10/2018 do TJGO

3 , 4 , 5 E 6 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . A GUARDA, COMO SE INFERE DO ART. 33 , 1 E 2 DO ESTATUTO...: "ART. 33 . A GUARDA OBRIGA A PRESTACAO DE ASS ISTENCIA MATERIAL, MORAL E EDUCACIONAL A CRIANÇA OU ADOLESCENTE, CONFERIDO... E DO ADOLESCE NTE. ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 227 DA CONSTITUIÇÃO...

Andamento do Processo n. 0815797-34.2017.8.10.0001 - [guarda] - 22/10/2018 do TJMA

, tudo em conformidade com os artigos 28, 32 e 33, §2º e 35, todos da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990. (Estatuto... e educacional à criança ou adolescente, conferindo ao seu detentor defender os seus interesses (art. 33 da Lei 8.069/90). In casu... da Criança e do Adolescente). Sem custas, ante o deferimento da j...

Andamento do Processo n. 248-98.2018.8.10.0092 - Tutela e Curatela - 22/10/2018 do TJMA

art. 33, §1º da Lei 8.069/90, o deferimento da guarda provisória é medida que ora se coaduna ao feito, ressalvado... para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar o compromisso, na forma do art. 32 da Lei 8.069/90. Citem-se os pais biológicos..., mesmo a exercida de fato ou deferida judicialmente. Nesse diapasão, estabelec...

Andamento do Processo n. 0002746-31.2015.8.10.0139 - Processo de Conhecimento - 22/10/2018 do TJMA

e os fatos narrados no pedido inicial, nos termos dos artigos 33 usque 35 da Lei 8.069/90, defiro liminarmente a guarda...-SE a mãe da menor para responder ao pedido, no prazo de dez dias (Lei 8.069/90, art. 158), ou para comparecer em juízo...Andamento do Processo n. 0002746-31.2015.8.10.0139 - Processo de Conhecimen...

Andamento do Processo n. 1500790-14.2018.8.26.0604 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 22/10/2018 do TJSP

”, da Lei 11.343 /06, para, com espeque no artigo 122 , inciso II , do Estatuto da Criança e do Adolescente , aplicar... a medida socioeducativa de internação, prevista no artigo 112 , inciso VI , da Lei 8069/90, com reavaliações periódicas... semestrais, observada a limitação insculpida no artigo 121 , § 5º , do...

Andamento do Processo n. 1039031-27.2017.8.26.0224 - Procedimento Comum - 22/10/2018 do TJSP

.R. de O., por prazo indeterminado, nos termos do artigo 33 , § 3º da Lei 8.069 /90. Em virtude da sucumbência, condeno os réus...$1.000,00, com fundamento no § 8 do artigo 85 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, expeça... RICARDO JOSÉ RIZKALLAH ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIANO CUENYA FRANÇA EDITAL DE ...

Andamento do Processo n. 0000467-94.2016.805.0230 - Guarda - 22/10/2018 do TJBA

na modalidade guarda se aplica somente a crianças e adolescentes ( ECA , art. 33 ), restando verificada, portanto, a perda... do objeto da ação. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485 , VI do CPC... , por ausência de interesse processual. Sem custas, em razão do dispos...

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