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28 de maio de 2017
Artigo 33 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção II

Da Guarda

Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

§ 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.

§ 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

§ 4o Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 163. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/05/2017

PÚBLICO (OAB/TJ-000002) X A.L.S. E OUTRO Sentença: Isto posto, face o que dispõe o art.33, parágrafos 1º e 3º da Lei 8.069/90, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e por conseguinte...: Roberto Luiz Machado Expediente do dia: 19/05/2017 Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Proc. 0438095-07.2015.8.19.0001 - G...

Menor sob guarda, dependente para fins previdenciários?

do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/90) que estabelecem as regras da colocação do menor... principal é buscar a interpretação das normas previstas na Lei 8.213/91 e no Estatuto da Criança e do Adolescente... 8.213/91 e no §3º do art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, em conso...

Andamento do Processo n. 1023227-11.2014.8.26.0002 - Guarda - Direito da Criança e do Adolescente - 26/05/2017 do TJSP

.D.N.P., nos termos do artigo 33, caput e parágrafo segundo, da Lei 8.069/90, com as ressalvas dos artigos 33, § 4º e 35 do ECA...Andamento do Processo n. 1023227-11.2014.8.26.0002 - Guarda - Direito da Criança e do Adolescente - 26/05/2017 do TJSP... Processo 1023227-11.2014.8.26.0002 - Guarda - DIREITO DA CRIANÇA ...

Andamento do Processo n. 1025447-74.2017.8.26.0002 - Guarda - Seção Cível - 26/05/2017 do TJSP

.S.MARTINS a guarda da criança RN DE D.S.S. (ADRIAN RAFAEL SOARES), pelo prazo de 01 ano, com fundamento no artigo 33, § 2.º..., do Estatuto da Criança e do Adolescente. Expeça-se termo de guarda. Oficie-se ao hospital comunicando estar autorizada... a desinternação da criança pelos guardiõesNo mais, com fundamento no ...

Andamento do Processo n. 0059420-40.2014.8.19.0001 - 26/05/2017 do TJRJ

, parágrafos 1º e 3º da Lei 8.069/90, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e por conseguinte DEFIRO a guarda de IZABELE DA SILVA... (s). Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) X A.L.S. E OUTRO Sentença: Isto posto, face o que dispõe o art. 33... SANTOS LEONOR, em caráter definitivo, à ALINE DORMIRO ASSIS. Em conseqüênci...

Andamento do Processo n. 1000126-33.2016.8.26.0435 - Procedimento Comum - 26/05/2017 do TJSP

, o interesse do menor. Segundo os artigos 33, 34 e 35 da Lei 8.069/90, a guarda é instituto que serve prioritariamente... aos interesses da Criança e do Adolescente em relação aos interesses de seus pais, parentes ou guardiões, que devem ser..., especialmente aqueles que visam a modificação da guarda da criança, o ...

Andamento do Processo n. 0003852-53.2014.8.19.0061 - 26/05/2017 do TJRJ

.Os artigos 33 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente regulam a guarda como uma das modalidades de colocação... de que a guarda, na presente situação, seja deferida à avó materna.Isto posto, com base no artigo 33 da Lei 8.069/90, DEFIRO... em família substituta. Precisamente o parágrafo segundo do artigo 3...

Andamento do Processo n. 1000371-50.2017.8.26.0066 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 26/05/2017 do TJSP

DE OLIVEIRA à sua genitora NATALIA VILELA DA SILVA, com fundamento nos artigos 33, 34 e 35 da Lei 8.069/90, sem prejuízo...Andamento do Processo n. 1000371-50.2017.8.26.0066 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 26/05/2017 do TJSP Processo... 1000371-50.2017.8.26.0066 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Ali...

Andamento do Processo n. 1001103-31.2017.8.26.0066 - Divórcio Consensual - 26/05/2017 do TJSP

, com fundamento nos artigos 33, 34 e 35 da Lei 8.069/90, sem prejuízo de revogação a qualquer tempo; c) fixar... do artigo 226, combinado com o parágrafo 6º, da Constituição Federal, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional 66... as visitas do pai em relação às filhas menores a ser exercido em finais d...

Andamento do Processo n. 1004128-86.2016.8.26.0066 - Procedimento Comum - 26/05/2017 do TJSP

da Lei 8.069/90, sem prejuízo de revogação a qualquer tempo. Lavre-se o termo de guarda definitivo, intimando-se. Arcará... definitiva e por prazo indeterminado do menor PEDRO DE OLIVEIRA CAMPOS FILHO , com fundamento nos artigos 33, 34 e 35..., arbitrados em 20% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no ...

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