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21 de abril de 2019
Artigo 33 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção II

Da Guarda

Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

§ 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.

§ 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

§ 4o Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Guarda alternada ou guarda compartilhada com duas residências?

por ambos os genitores. Não vou aludir aqui à guarda estatutária, disposta nos artigos 33 a 35 do ECA. Além da guarda unilateral... com o que disse Rodrigo da Cunha Pereira: O próximo passo evolutivo em direção à proteção das crianças e adolescentes é... a proteção da criança e do adolescente e reforça a ideia da indi...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71008084030 RS

e um anos, ou inválidos, se do sexo feminino; No entanto, o Estatuto da Criança e do Adolescente, no seu art. 33, prevê... por seus próprios fundamentos, nos moldes do artigo 46, última figura, da Lei 9.099/95. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... RELATÓRIO Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95....

Pg. 298. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/04/2019

COM ARTS. 98, I E II C/C 101, 200 E 201, III, E VIII, DA LEI 8.069/90 DO ECA ADVERTÊNCIA: NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO... DE PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE, EM FAVOR DO MENOR DE IDADE R.O.D.A. , EM FACE DE SUA GENITORA, SR.../DESPACHO....: REGISTRO ELETRÔNICO DE PROCESSO JUDICIAL SOB 2019116003...

Pg. 693. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/04/2019

NOS ARTS. 33, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, HOMOLOGO POR SENTENÇA PARA QUE SURTA OS SEUS... DE DIREITO, NA FORMA DO ARTIGO 535 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 201872001099 EXEQUENTE...: 11419-SE INVENTARIADO : A.F.S. DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO PROCESSO 201872001103 DE...

Pg. 1347. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

, confirmando os efeitos da tutela concedida às fls. 57/58, com fulcro no art. 33 do ECA, julgo procedente o pedido exordial... do adolescente, na forma exposta na fundamentação. Por conseguinte, julgo extinto o feito (art. 487, I, do CPC). Com relação... e Exportadora Ldta. - ME - 1. À contadoria para atualização do d...

Pg. 1652. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

, mediante termo, a fim de regularizar situação de fato, nos termos do art. 33, §1º, do ECA (Lei.... processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem honorários de sucumbência. Publique..., tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, ...

Pg. 532. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/04/2019

, inciso I, do Código de Processo Civil e artigo 84 do Estatuto da Criança e do Adolescente, autorizando a viagem..., conforme art. 28 da Lei 11.343/03. Deixo de aplicar as sanções previstas em função do período de prisão do acusado ser... - Autorização judicial - Estatuto da criança e do adolescente - REQUERENTE: L...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 67414620158260191 SP 0006741-46.2015.8.26.0191

-lo como incurso no art. 16 , parágrafo único , IV , da lei 10.826 /03, e no art. 244-B da lei 8.069 /90, na forma... elencada no art. 244-B da Lei 8.069 /90, no cotejo com demais delitos, TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo... de dá-lo como incurso no art. 16 , parágrafo único , IV , da lei 10.8...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70081212193 RS

. Isso porque, a guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente (art. 33 do ECA ), não... de assistência material, moral e educacional da infante, nos termos do art. 33 do ECA . Assim, o fato de não mais viver em união... de assistência material, moral e educacional dos ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079155586 RS

da Criança e do Adolescente. O apenamento. Nesse passo, tem-se inaplicável a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei.... MINORANTE. MULTA. CUSTAS PROCESSUAIS. a infração de que trata a regra contida no art. 33, caput , da Lei 11.343... das condutas descritas nos artigos 33, caput , e 35, caput , combinados com ...

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