Art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção II
Da Guarda
Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.
§ 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.
§ 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.
§ 4o Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 1002622-66.2019.8.26.0229 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 13/11/2019 do TJSP

e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, bem como para AUTORIZAR... por L.C.S.R., em face de C.C.R., para o fim de fixar a guarda da …

Andamento do Processo n. 8002261-43.2019.8.05.0154 - 13/11/2019 do TJBA

interesse da criança, com fundamento do artigo 33, § 1° da Lei 8.069/1990 c/c o art. 300 do CPC, INDEFIRO A LIMINAR PLEITEADA.... No mais, em observância ao que dispõem os artigos 39 e 52 do Estatut…

Andamento do Processo n. 8002261-43.2019.8.05.0154 - 13/11/2019 do TJBA

, em família substituta, nos termos do artigo 19, assim disposto: Art. 19. Toda criança ou adolescente tem direito a ser...° da Lei 8.069/1990 c/c o art. 300 do CPC, INDEFIRO A LIMINAR PLEITEADA. …

Andamento do Processo n. 8000178-54.2019.8.05.0154 - 13/11/2019 do TJBA

do art. 33, § 1°, da Lei 8.069/1990, DEFIRO a guarda provisória da infante Kelly Sophia Moura Cândido ao autor Francisco..., em família substituta, nos termos do artigo 19, assim disposto: Art. 19. …

Andamento do Processo n. 8000471-24.2019.8.05.0154 - 13/11/2019 do TJBA

do melhor interesse da criança, com fundamento do artigo 33, § 1° da Lei 8.069/1990 c/c o art. 300 do CPC, INDEFIRO A LIMINAR... do artigo 19, assim disposto: Art. 19. Toda criança ou adolescente

Andamento do Processo n. 0032707-47.2019.4.03.6301 - 13/11/2019 do TRF-3

. O pedido do benefício pensão por morte encontra respaldo legal nos artigos 74 e seguintes da Lei 8.213 de 24 de julho... da Criança e do Adolescente (8.069/90), frente à legislação …

Andamento do Processo n. 0537998-34.2017.8.05.0001 - Guarda - Guarda - 13/11/2019 do TJBA

: Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo... peculiar, a qual carece de regularização, conforme se pode depreender no ar…

Andamento do Processo n. 0513134-68.2013.8.05.0001 - Procedimento Comum - Guarda - 13/11/2019 do TJBA

, conforme se pode depreender no art. 33, parágrafo 2.º do ECA, abaixo transcrito: Art. 33. A guarda obriga a prestação... de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, …

Andamento do Processo n. 0548288-45.2016.8.05.0001 - Procedimento Comum - Guarda - 13/11/2019 do TJBA

o acordo celebrado entre as partes para que, nos termos do art. 33, caput e parágrafos do Estatuto da Criança... e do Adolescente c/c o art. 487, inciso III, alínea b do CPC, para que produza os …

Andamento do Processo n. 8000436-61.2019.8.05.0155 - Guarda - 13/11/2019 do TJBA

e do Adolescente (Lei 8.069/90), estabelece no § 1º do seu art. 33 que: A guarda destina-se a regularizar a posse de fato... legais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Ademais, o …