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18 de outubro de 2017
Artigo 33 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção II

Da Guarda

Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

§ 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.

§ 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

§ 4o Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 71. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/10/2017

que implica a manutenção de vida em comum estabelecida pelos conviventes para a realização de um projeto de vida a dois; b) A ausência de formalismo, que se consubstancia na livre formação da vida em

Pg. 1082. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/10/2017

podendo incorrer à inclusão nos cadastros da Dívida Ativa do Estado do Maranhão. Senador La Rocque/MA, 16/10/2017. JEANE DE OLIVEIRA BRITOSecretária JudicialMat. 162230 Resp: 162230 PROCESSO Nº

Sobre a Lei Antidrogas

Para advogados militantes no âmbito criminal, é a lei esparsa mais importante a ser analisada no sentido que é o crime mais comum cometido em nosso país, é importante um aprofundado estudo para

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1117694 SP 2017/0138560-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.117.694 - SP (2017/0138560-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : M DA G A DE A ADVOGADO : ALEX DE FREITAS ROSA - SP320976 AGRAVADO : A P N ADVOGADO : ANDREA GOMES DOS SANTOS - SP263798 INTERES. : A DE A N (MENOR) INTERES. : D J A N (MENOR) INTERES. : M V A N (MENOR)...

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Processo 1003188-69.2015.8.26.0224 - Procedimento Comum - Guarda - M.F.G. - - G.A.B.A. - Posto isto, JULGO PROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 33, § 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente

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- VistosArquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.Int. - ADV: FABIANO MAURO MEDEIROS NOVAIS (OAB 241577/SP) Processo 0000498-05.2016.8.26.0530 - Processo de Apuração de Ato Infracional

Pg. 817. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2017

contraditório. Os documentos trazidos pela parte autora foram produzidos unilateralmente por ela. Portanto, determino aguardese a vinda do laudo pericial, quando esta decisão poderá ser modificada.3.

Pg. 74. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 17/10/2017

Paraná , 17 de Outubro de 2017 • Diário Oficia III - Estímulo à manutenção e/ou reformulação de vínculos afetivos com sua família de origem, nos casos em que houver possibilidade; IV - Permanência

Pg. 433. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2017

SEQUER COMPARECEU AOS AUTOS. DESTA FORMA, NAO HA COMO DESACOLHER O PEDIDO DA GENITORA PARA QUE GUARDA DA FILHA SEJA DEFERIDA EM SE U FAVOR, POIS TEM SIDO ELA DURANTE TODO TEMPO A VERDADEIRA CUIDAD

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