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24 de março de 2019
Artigo 33 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção II

Da Guarda

Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

§ 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.

§ 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

§ 4o Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Ação de guarda com pedido de guarda provisória e suspensão de visitas

um futuro sadio. Dispõe a legislação pátria, nos termos do artigo 33, da Lei 8.069/90Estatuto da Criança.../90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, em defesa aos interesses e direitos das crianças, assim prescrevem: Art. 19...-se pela sua proteção, educação, direção, sustento, que nesse caso está na pessoa da...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20279741720198260000 SP 2027974-17.2019.8.26.0000

na lei 9.528/97. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do estatuto da criança e do adolescente (8.069/90... como dependente da declarante (fls. 42/43). No presente caso, se aplica o artigo 33, § 3º da Lei n 8.069/90 que contém a seguinte... do seu mantenedor, comprovada a sua dependência econômica, nos ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3016645420188240022 Curitibanos 0301664-54.2018.8.24.0022

. 33, § 2º, da Lei n. 8.069/90: Art. 33 § 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção... que a residência onde as crianças foram encontradas, possuía muita sujeira nos seus cômodos. Pois bem. Conforme preceitua o art... DO PODER FAMILIAR. ADEMAIS, SITUAÇAO DE RISCO DAS CRIANÇAS E DA IR...

Agravo de Instrumento: AI 20279741720198260000 SP 2027974-17.2019.8.26.0000

princípio da irrestrita proteção da criança e do adolescente. Inteligência e aplicação dos artigos 33 , § 3º , do ECA... previdenciária, nos termos da Súmula 729 do C. Supremo Tribunal Federal. Preenchimento dos requisitos do CPC/2015 . Probabilidade...

Ação de divórcio litigioso

/90, Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral... destes com que, a princípio, não tinha qualquer vínculo legal que lhe impusesse tal encargo. Conforme art. 33 da Lei 8.069..., consoante inteligência do art. 5º, caput, da Lei Complementar Estadual 06, d...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10313170070715001 MG

os pacientes da imputação de corrupção de menores (art. 244-B da Lei 8.069/90). (HC 140137, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI... - INADMISSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. - A definição típica do artigo 33 da Lei 11.343/06 é... testemunhal produzida, constituem elementos suficientes para manutenção d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8111036520178120001 MS 0811103-65.2017.8.12.0001

. 250) Considerando que o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal n. 8.069/90, se sobrepõe ao Estatuto... Associação. É oportuno ressaltar que o artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente obriga o guardião à prestação... o que se extrai do artigo 33, §3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que é ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10022758820178260201 SP 1002275-88.2017.8.26.0201

subjetivo à pensão por morte Inteligência do artigo 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei . 8.069/90... E AO ADOLESCENTE (ARTIGO 227 DA CF). APLICAÇAO PRIORITÁRIA OU PREFERENCIAL DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI . 8.069/90...-COMBATENTE. PENSAO POR MORTE. MENOR DEPENDENTE SOB GUARDA DO...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50059358220184047201 SC 5005935-82.2018.4.04.7201

previdenciários (Lei n.º 8.069/90, art. 33, § 3º). Trago à colação a ementa do referido acórdão: PROCESSUAL CIVIL... com as regras protetivas estabelecidas na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. A Lei 8.069/90..., inclusive previdenciários (art. 33, § 3º, Lei n.º 8.069/90), norma que rep...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50127682220184047200 SC 5012768-22.2018.4.04.7200

de dependente para todos os efeitos, inclusive previdenciários (Lei n.º 8.069/90, art. 33, § 3º). Trago à colação... sob guarda a condição de dependente para todos os efeitos, inclusive previdenciários (art. 33, § 3º, Lei n.º 8.069/90), norma... da Criança e do Adolescente. 3. A Lei 8.069/90 representa política públic...

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