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23 de novembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

Estelionato contra idoso

Pg. 5754. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2017

como incurso nas sanções do artigo 171 , § 3º , do Código Penal , à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, no regime... ESPECIAL 1.145.441 - RS (2017/0202220-4) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : LUANA DE OLIVEIRA BORGES AGRAVANTE...017650 BRUNO CARMINATI CIMOLIN - SC034125 AGRAVADO : MINISTÉRIO...

Pg. 5756. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2017

a agravante, em síntese, nas razões do presente recurso, a absolvição quanto ao delito previsto no artigo 171 , § 3º... , do Código Penal . O Tribunal de origem, ao analisar a matéria, assim fez constar quanto ao tema, verbis : "2. Materialidade...

Pg. 5757. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2017

caracterização do delito previsto no art. 171 , § 3º , do Código Penal . Ora, está assentado nesta Corte que as premissas... recurso, do material fático-probatório dos autos, inviável nesta instância. A propósito: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO... GRAU DE JURISDIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É a...

Pg. 6818. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2017

art. 171 , § 3º do CP . Alega o recorrente, em síntese, violação aos art. 381 , III , 384 , do CPP e 59 , 61 e 62 , II...Pg. 6818. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2017 Relatora (5111) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.127.707 - RJ...-se dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito descrito no...

Pg. 6821. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2017

agravantes, incide na hipótese aquela prevista no art. 61 , II , g , do Código Penal , por tratar-se de crime cometido... do Brasil (Lei 8.906 /94), no seu artigo 34 , institui como infrações disciplinares praticadas pelo profissional: 'XVII... depositada no banco. Por tal razão, também presente a agravante previst...

Pg. 30. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/11/2017

, e Marta Helena Cechetto Appoloni foram condenadas em primeiro grau pelo delito de estelionato qualificado (art. 171...Pg. 30. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/11/2017 Corte de origem. Nesse sentido, v... especial. Intimem-se. São Paulo, 13 de novembro de 2017. MAIRAN MAIA Vice-Pres...

Pg. 1057. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/11/2017

do delito de que trata o artigo 171 , § 3º , do Código Penal . Nesta ação, o Requerente, comfundamento no art. 621 , III... prescricional a ser considerado é de 4 (quatro) anos, nos termos do artigo 110 c.c artigo 109 , V , ambos do Código Penal... da pretensão punitiva, com fundamento nos artigos 107 , IV ; 109 , V ,...

Pg. 35. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/11/2017

/98, como incurso nas penas do art. 171 , 3º c.c. o art. 71 , todos do Código Penal .A denúncia foi recebida em04/02/2013... do artigo 347 e 359 , do Código Penal é de 2 (dois) anos, cujo lapso prescricional é de 04 anos, nos termos do art. 109 , V... a atual redação do art. 110 , 1º , do Código Penal (introduzida no a...

Pg. 735. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/11/2017

a art. 171 , 3º , do Código Penal , nos termos do art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal.Como trânsito emjulgado... previstas no art. 171 , 3º , do Código Penal , à pena de 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão... (art. 393 , I , do Código de Processo Penal ); (ii) comunique-se o Tribuna...

Pg. 72. Supremo Tribunal Federal STF de 23/11/2017

, § 3º , c/c o artigo 14 , II , e no artigo 288 , todos do Código Penal . O Juízo de origem, nos termos do art. 310... do Código Penal , respectivamente. 3.O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia deu parcial provimento à apelação... da defesa apenas para declarar a extinção da punibilidade do agente quanto ao crim...

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