Parágrafo 3 Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:
§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.
Estelionato contra idoso ou vulnerável (Redação dada pela Lei nº 14.155, de 2021)

Página 16613 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Março de 2024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Plantão – Câmara Criminal HABEAS CORPUS Nº XXXXX-68.2024.8.09.0051 Comarca de origem: GOIÂNIA IMPETRANTE: LUCAS MORAIS…
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Edital - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 5037479-66.2019.4.04.7100 - Disponibilizado em 04/03/2024 - TRF4

NÚMERO ÚNICO: 5037479-66.2019.4.04.7100 POLO ATIVO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL POLO PASSIVO MARCELO ANTUNES DE ATAIDE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 04/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 05/03/2024 AÇÃO PENAL Nº…

Intimação do processo N. 50045291520244030000 - 04/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004529-15.2024.4.03.0000 POLO ATIVO RAIMUNDA DELFINO DE SOUSA ADVOGADO(A/S) GISELE MELLO MENDES DA SILVA | 136037/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 04/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 05/03/2024…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 7002282-73.2023.8.22.0008 - Disponibilizado em 04/03/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7002282-73.2023.8.22.0008 POLO PASSIVO EVANDRO MARCHIOLLI DA FONSECA MARCENARIA MARCHIOLLI EIRELI - ME ADVOGADO(A/S) MARCELO MACEDO BACARO | 9327/RO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 04/03/2024…

Intimação - Pedido De Busca E Apreensão Criminal - 5004906-18.2023.4.03.6144 - Disponibilizado em 04/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004906-18.2023.4.03.6144 POLO ATIVO POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 04/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 05/03/2024 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362,…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 5002379-50.2021.4.03.6181 - Disponibilizado em 04/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002379-50.2021.4.03.6181 POLO PASSIVO JOSE CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) WILLIAN PERES DE TOLEDO | 474127/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 04/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 05/03/2024…

Intimação - Alienação De Bens Do Acusado - 5016497-94.2023.4.03.6105 - Disponibilizado em 04/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5016497-94.2023.4.03.6105 POLO PASSIVO CRISTIANO CAMILO DE MEDEIROS ADVOGADO(A/S) MATHAUS ARIEL OLIVEIRA SILVA AGACCI | 51132/SC VICTOR HUGO IUNES GUERRA | 427614/SP DATA DE…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000760-18.2018.4.03.6104 - Disponibilizado em 04/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000760-18.2018.4.03.6104 POLO PASSIVO DOTIL CUSTODIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) ROBSON ALMEIDA DE SOUZA | 236185/SP SILVANA BRAGA CAVALCANTE | 411009/SP MARCO ANTONIO CANTUARIA RIBEIRO…

Publicação do processo nº 5143167-68.2024.8.09.0051 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar - Data da Movimentação 02/03/2024 22:22:21 LOCAL : 2ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5143167-68.2024.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL :…

Publicação do processo nº 2022/0201792-2 - Disponibilizado em 04/03/2024 - STJ

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 2011531 - SE (2022/0201792-2) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE : DANIEL MERCES FEITOSA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : MINISTÉRIO…