Parágrafo 3 Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:
§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.
Estelionato contra idoso

Andamento do Processo n. 0000374-76.2007.4.02.5109 - Ação Penal Nº - 23/10/2020 do TRF-2

171 , § 3º , do Decreto-lei Federal 2.848 /1940 ( Código Penal ) combinado com o artigo 29 do mesmo diploma... prevista pelo § 3º do artigo 171 do Código Penal . Razão pela qual aumento a …

Andamento do Processo n. 0515084-39.2005.4.02.5101 - Ação Penal Nº - 23/10/2020 do TRF-2

171 , § 3º do Código Penal . Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Procedam-se as comunicações...Andamento do Processo n. 0515084-39.2005.4.02.5101 - Ação Penal - 23/10/2020 …

Andamento do Processo n. 5210-23.2017.4.01.3702 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 23/10/2020 do TRF-1

DA SILVA como incursa nas penas do art. 171, § 3º c/c arts. 71, do Código Penal, tendo em vista ter obtido indevidamente... (dez) dias-multa. Há causa de aumento da pena prevista no art. 171, §3º …

Andamento do Processo n. 0010525-49.2013.4.03.6181 - Procedimento Ordinário - 23/10/2020 do TRF-3

tipificado no artigo 1713, do CP (ID 36098885). Adenúncia foirecebida em07/11/2013 (fls.114/115). Aacusada foidevidamente..., ao longo da instrução criminal, a ocorrência do crime previsto no art…

Andamento do Processo n. 0012354-94.2015.4.03.6181 - Procedimento Ordinário - 23/10/2020 do TRF-3

artigo 1713, do CP (ID 34753492). Adenúncia foirecebida em26/10/2015 (fls. 118/119 v). Os acusados foramdevidamente... penalé procedente. No mérito, restoucomprovado, ao longo da instrução …

Andamento do Processo n. 0001062-42.2017.403.6117 - 23/10/2020 do TRF-3

pelo art. 171, 3º do Código Penal, descrito nestaAção Penaln0001062-42.2017.403.6117. Cláusula segunda:Da confissão2.1...8.099/90), conforme art. 28-A, 11, do Código de Processo Penal.Cláusula …

Andamento do Processo n. 695-68.2018.8.10.0001 - Processo Crime - 23/10/2020 do TJMA

do crime previsto no art. 171, §3º, do Código Penal e, também, nas do art. 171, §3º, c.c Art. 14, inciso II, do Código... uma das infrações, passo a aplicação da pena respectiva. 1) Assim, para o …

Andamento do Processo n. 1828-62.2017.8.10.0040 - Ação Penal - 23/10/2020 do TJMA

descrito no art. 171, § 3º, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. Alega, em síntese, que em maio de 2011... do mérito. Consta dos autos que os acusados, foram denunciados pela suposta prática do …

Andamento do Processo n. 621653 - Habeas Corpus - 23/10/2020 do STJ

inscrito no art. 171 , § 3º , do Código Penal (estelionato previdenciário, e-STJ fl. 142). Os impetrantes relatam... o do artigo 33 da Lei 11.343 /06 foi aplicado na fração máxima de 2/3 (dois …

Página 2857 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

de veículos aprendidos em processos cíveis e criminais, prevista no artigo 171 , parágrafo 3.º , do Código Penal . A pena abstrata..., uma vez que ausentes os pressupostos constantes do artigo 397 …