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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

Estelionato contra idoso

Inteiro Teor. : 70387920158260635 SP 0007038-79.2015.8.26.0635

. 29.03.2016 DJe 28.04.2016); "PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL. FORMAÇAO DE QUADRILHA. ART... 05.02.2016); "HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343/06, ART. 35, CAPUT... previstos no art. 41 do Código de Processo Penal. 3. Verifica-se, pela simples ...

Inteiro Teor. : 22166891420178260000 SP 2216689-14.2017.8.26.0000

Lúcia 2ª T j. 29.03.2016 DJe 28.04.2016); "PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL . FORMAÇÃO.... PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343 /06, ART. 35 , CAPUT). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL... todos os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal . 3. Veri...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1159784 MT 2017/0230130-1

- INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, C E § 3º, DO CÓDIGO PENAL - 7. RECURSO DESPROVIDO. 1. Constatando-se que o fim almejado... - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, C E § 3º, DO CÓDIGO PENAL - 7. RECURSO... AQUELE PREVISTO NO ART. 297 DO CÓDIGO PENAL - INCONSISTÊNCIA - AUSÊN...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1470273 SP 2014/0175697-6

, SEXTA TURMA, DJe 11/03/2016) PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ART. 171, §3º... 11/03/2016) PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ART. 171, §3º, DO CP. CERCEAMENTO... no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da droga na fixação d...

HABEAS CORPUS: HC 395907 SP 2017/0083292-1

previsto no art. 171, § 3º, e de 4 anos, para as condutas tipificadas nos arts. 299, caput, 288 e 299, parágrafo único.... 299, parágrafo único, 299, caput (quatro vezes), 171, § 3º, c/c o art. 14, II, e o art. 288, todos do CP, às penas..., caput (quatro vezes), 171, § 3º, c/c o art. 14, II, e o art. 288, todos do CP...

Andamento do Processo n. 5014897-87.2015.4.04.7108 do dia 17/11/2017 do TRF-4

dos Sinos, na cidade de São Leopoldo- RS, denunciado como incurso nas sanções do artigo 171, § 3º, do Código Penal... O, com prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 361, do Código de Processo Penal, para responder à acusação... do artigo 366, do Código de Processo Penal, podendo o Juiz determinar a produção an...

Andamento do Processo n. 2017/0083292-1 - Habeas Corpus - 17/11/2017 do STJ

nas sanções dos arts. 299, parágrafo único, 299, caput (quatro vezes), 171, § 3º, c/c o art. 14, II, e o art. 288, todos do CP... prescricional é de 3 anos, para o delito previsto no art. 171, § 3º, e de 4 anos, para as condutas tipificadas nos arts. 299..., caput, 288 e 299, parágrafo único, todos do Código Penal". D...

Andamento do Processo n. 2014/0175697-6 - Recurso Especial - 17/11/2017 do STJ

dos artigos 617 do Estatuto Processual Penal, e 59 do Código Penal, sustentando que a pena do recorrente deve ser estabelecida..., o que é expressamente vedado pelo art. 617 do Código de Processo Penal. 5. Writ não conhecido. Habeas corpus concedido... SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ART. 171, §3º, DO CP. CERCEAMENT...

Andamento do Processo n. 2014/0175697-6 - Recurso Especial - 17/11/2017 do STJ

dos artigos 381, inciso III e 617 do Estatuto Processual Penal, e 59 do Código Penal, sustentando que a pena do recorrente... reformatio in pejus indireta, o que é expressamente vedado pelo art. 617 do Código de Processo Penal. 5. Writ não conhecido.... HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ART. 171, §3º, DO...

Andamento do Processo n. 2017/0230130-1 - Agravo / Recurso Especial - 17/11/2017 do STJ

DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL -INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, C E § 3º, DO CÓDIGO PENAL - 7. RECURSO DESPROVIDO. 1... JURÍDICA DO CRIME PELO QUAL FOI CONDENADO PARA AQUELE PREVISTO NO ART. 297 DO CÓDIGO PENAL - INCONSISTÊNCIA - AUSÊNCIA... está sua condenação pelo crime de uso de documento falso, previsto no ...

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