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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Parágrafo 3 Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

Estelionato contra idoso

Pg. 6926. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

. Nas razões recursais, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, sustenta violação do art. 171, § 3º... posta, demandaria, necessariamente, exame do conjunto fático-probatório, impossível na via do habeas corpus. 3. Ordem... denegada". (HC 125.083/PE, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 29/11/2...

Pg. 6928. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

, mantendo-se a condenação do acusado às penas do art. 171, § 3º, do Código Penal. Tendo a Corte de origem, soberana... art. 171, caput e § 3º, do Código Penal, porque comprovadas autoria e materialidade, bem como o elemento subjetivo... ao tipo penal previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal - estelionato previdenci...

Pg. 7081. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

da lide, considerou presentes o dolo, a autoria e a materialidade, em relação ao tipo penal previsto no art. 171, § 3º... de materialidade e a autoria, em desfavor do recorrente, relativamente à contravenção do art. 50, caput, e § 3º..., do Código Penal - estelionato previdenciário majorado -, a revisão de tal entendi...

Pg. 230. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/03/2017

Penal e, CONDENÁ-LO nas penas dispostas no Art. 171, § 3º, c/c Art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Proc. 0140225... capitulados no Art. 304 c/c 297 e Art. 299, todos do Código Penal, nos termos do Art. 386, III, do Código de Processo... Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (Art. 155 - CP), Lucas Manuel M...

Pg. 790. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/03/2017

no artigo 171, §3º, do Código Penal. Em06/12/2016, esta 2ª Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação... previsto no artigo 171, §3º, do Código Penal, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal e deu parcial... provimento ao recurso da acusação, para condenar Aparecido Caciatore pela ...

Pg. 793. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/03/2017

, DA LEI N.º 7.492/86, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 109, IV DO CÓDIGO PENAL, NOS TERMOS DO VOTO DO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL....  :  00000184020024036108 1 Vr BAURU/SP  EMENTA PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, §3º, CP. AUTORIA... na modalidade do art. 22, Parágrafo único, primeira parte, da Lei n...

Pg. 794. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/03/2017

art. 171, §3º, do Código Penal e, consequentemente, de ofício, declarar extinta a sua punibilidade, ante a ocorrência... da prática do delito previsto no art. 171, §3º do Código Penal e, da mesma forma, de ofício, declarar extinta... destinada à administração de imóveis assimila-se à sistemática do consórcio, tal como...

Pg. 879. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/03/2017

) e artigo art. 171, §3º, c.c. art. 14, II (IP 2002.61.09.006490-0), ambos do CP. 2. Estabelecida a pena base em02 (anos...), alémda aplicação da causa de aumento de pena prevista no parágrafo §3º do artigo 171 do CP, com acréscimo em1/3..., declarar extinta a punibilidade da ré, da prática dos delitos previstos nos ar...

Pg. 880. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/03/2017

. ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. SEGURO DESEMPREGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO.... PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1º, INC. I, DA LEI 8.137/90. DOSIMETRIA DA PENA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA... recorrida que condenou os réus Luiz Carlos Dantas Barbosa e Cícero Poli...

Pg. 269. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/03/2017

previsto no artigo 171, 3º, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, comfundamento nos fatos delituosos exaustivamente... do artigo 171, 3º, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal.O acusado também apresentou suas alegações finais (fls.552/559... de causa de aumento estabelecida no 3º do art. 171 do Código Penal.A mater...

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