Parágrafo 3 Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:
§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.
Estelionato contra idoso
(Revogado)

Contrarrazões - Ação Ctps contra Gomes Sodre Engenharia e Gomes Sodré Engenharia

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 16a Região Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 16/12/2020 Valor da causa: Partes:…

Página 3417 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Junho de 2021

2.3. Na hipótese de o réu não constituir novo advogado, desde já, nomeio a Defensoria Pública para prosseguir a defesa do mesmo, a qual deverá ser intimada para apresentar alegações finais, no prazo…

Página 3418 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Junho de 2021

1.3. TIPIFICAÇÃO: art. 317, § 1º (seis vezes) c/c art. 327, § 1ª c/c art. 69 e art. 171, § 3º, todos do CP (Reginaldo Fonseca Chaves). Art. 317, § 1º (seis vezes) c/c art. 327, § 2º c/c art. 29 c/c…

Página 1087 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Junho de 2021

Intimem-se. Cumpra-se. APLICA-SE AOS PROCESSOS AB AIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO: Tendo em vista a proposta formulada pelo Instituto Nacional do Seguro Social e aceita pela parte autora, HOM OLOGO A…

Página 14513 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Junho de 2021

- Empregado(a): SIDNEY FERREIRA DAMASCENA, CPF: 431.123.988-23, PIS nº 209.02054.85-0, CTPS nº 23.679, série 380-SP. - Advogado(s): RAIMUNDO JETER RODRIGUES COSTA (OAB/SP: 170.201); -…

Contrarrazões - Ação Ctps contra Gomes Sodre Engenharia

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 16a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 07/05/2020 Valor da causa: Partes:…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0007881-86.2021.8.21.7000 RS

ICBO Nº 70084943281 (Nº CNJ: 0007881-86.2021.8.21.7000) 2021/Crime RECURSO ESPECIAL. CRIME FALIMENTAR. FRAUDE CONTRA OS CREDORES. DESCLASSIFICAÇAO. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇAO. FRAÇAO.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5021061-42.2021.4.04.0000 5021061-42.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Habeas Corpus Nº 5021061-42.2021.4.04.0000/PR PACIENTE/IMPETRANTE: FLAVIO AILTON DE OLIVEIRA ADVOGADO: VIVIAN REGINA LAZZARIS (OAB PR049190)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5001101-65.2016.4.04.7214 SC 5001101-65.2016.4.04.7214

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Contrarrazões - Ação Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário

18/05/2021 Número: Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Órgão julgador: 22a Vara Cível Federal de São Última distribuição : 24/02/2015 Valor da causa: Assuntos: Responsabilidade Civil do…