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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

Estelionato contra idoso

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1088919 RS 2017/0099044-4

(e-STJ fl. 1.320). Sustenta a defesa a violação do art. 171, § 3º, do Código Penal e 386, II, do Código de Processo... a defesa a violação do art. 171, § 3º, do Código Penal e 386, II, do Código de Processo Penal alegando, em síntese, que não...-A DO CÓDIGO PENAL). CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1088921 PR 2017/0099092-5

EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. ART. 171, § 3º, C/C ART. 29 E 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PARTICIPAÇÃO DA RECORRENTE... nas sanções do art. 171, caput, do Código Penal, a 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, mais 65..., da Constituição Federal, no qual se sustenta violação ao art. 171...

Pg. 362. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/06/2017

pela prática do delito previsto pelo artigo 171, §3º, do Código Penal. A Procuradoria Regional da República... Figueiredo Silva foi denunciada como incursa nas penas do art. 171, § 3º, do Código Penal. Consta da denúncia que Célia... Silva, para o crime do artigo 171, §3º, do Código Penal, emrazão da prescrição da pre...

Pg. 979. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/06/2017

-o o primeiro réu como incurso nas sanções penais do art. 171, §3º, c/c art. 333, na forma do art. 69, todos do Código Penal..., e o segundo réu incurso nas penas do art. 171, §3º, c/c arts. 297 e 317, na forma do art.... de junho de 2017Nayara Cortês BritoSecretário(a) Judicial da 3ª Vara da Família Resp: 113365 Segun...

Pg. 980. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/06/2017

às fls. 173/183, pugnando pela condenação do réu nas penas dos artigos 171, §3º, e art. 333, ambos do Código Penal..., c/c artigo 69, todos do Código Penal. A seguir transcritos:EstelionatoArt. 171 - Obter, para si ou para outrem... do Ministério Público, se posicionou pela procedência da denúncia para condenar o réu ...

Pg. 981. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/06/2017

§3º do art. 171, do CP. Imputa também o crime de corrupção ativa.A materialidade dos delitos de estelionato restou... de ofício:Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei 10.763, de 12.11.2003) A denúncia... ativa (art. 333, do CP) esta não restou demonstrada nos autos pela acusa...

Pg. 983. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/06/2017

artigo 180, caput, e artigo 304, ambos do Código Penal. A seguir transcritos:Receptação Art. 180 - Adquirir, receber... ABSOLVER o acusado SÍLVIO COSTA PINTO pela prática delitivas previstas artigo 171, §3º, e artigo 333, c/c artigo 69..., todos do Código Penal, em face de insuficiência de provas, nos termos do artigo...

Pg. 4289. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/06/2017

). Sustenta a defesa a violação do art. 171, § 3º, do Código Penal e 386, II, do Código de Processo Penal alegando, em síntese...Pg. 4289. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/06/2017 legal da conduta no art. 333, parágrafo único, do Código Penal... inferior a 4 anos deve ser o aberto, Q à luz do disposto no art. 33,...

Pg. 4293. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/06/2017

. ESTELIONATO. ART. 171, § 3º, C/C ART. 29 E 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PARTICIPAÇÃO DA RECORRENTE NA PRÁTICA DELITUOSA... caracterizada a conduta descrita no art. 171 do Código Penal, o exame das teses recursais, no sentido da insuficiência da prova..." (AgRg no AREsp n. 1.037.805/SP, Quinta Turma , Rel. Min. Reynaldo...

Pg. 673. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 12/06/2017

pela prática do crime previsto no Art. 171 § 3° e Art. 71, ambos do Código Penal Brasileiro. Compulsando os documentos... de Carvalho mediante o comando do Código ASE 370, e com fundamento no Artigo 51, da Resolução 21.538/03-TSE, proceda...-se, em seguida, o ASE 540 inelegibilidade, em cumprimento ao artigo 1º, I, "e...

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