Parágrafo 3 Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:
§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.
Estelionato contra idoso ou vulnerável (Redação dada pela Lei nº 14.155, de 2021)

Página 36 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Abril de 2024

14ª Vara Criminal O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 14ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). Maria Gabriela Riscali Tojeira, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a…
0
0

Página 413 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 19 de Abril de 2024

Filipe Tavares Pereira Valoes Rocha - Juízo de Direito - 4ª Vara Criminal da Capital Autos nº XXXXX-03.2024.8.02.0001 Ação: Petição Criminal Querelante: Filipe Tavares Pereira Valoes Rocha…
0
0

Página 414 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 19 de Abril de 2024

comprovada pelas fls. 01/333, ressalvado o laudo pericial de fls. 69/72 que trouxe ao feito certeza técnica da falsidade das assinaturas exaradas na documentação relativa ao casamento civil entre a…
0
0

Página 415 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 19 de Abril de 2024

dos recursos ilicitamente levantados pela ré (o tão alegado sem comprovação material- adimplemento de despesas havidas com a falecida), o fato praticado pela apelante não deixa de ser formal e…
0
0

Página 22040 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Abril de 2024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 2ª Vara dos Feitos Relativos às Organizações Criminosas e Lavagem de Capitais do Estado de Goiás AUTOS N. XXXXX-62.2021.8.09.0051 DECISÃO Trata-se de ação penal…
0
0

Página 22044 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Abril de 2024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 2ª Vara dos Feitos Relativos às Organizações Criminosas e Lavagem de Capitais do Estado de Goiás AUTOS N. XXXXX-92.2021.8.09.0051 DECISÃO Trata-se de ação penal…
0
0

Página 22048 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Abril de 2024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 2ª Vara dos Feitos Relativos às Organizações Criminosas e Lavagem de Capitais do Estado de Goiás AUTOS N. XXXXX-07.2021.8.09.0051 DECISÃO Trata-se de ação penal…
0
0

Página 22052 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Abril de 2024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 2ª Vara dos Feitos Relativos às Organizações Criminosas e Lavagem de Capitais do Estado de Goiás AUTOS N. XXXXX-12.2021.8.09.0051 DECISÃO Trata-se de ação penal…
0
0

Página 22063 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Abril de 2024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 2ª Vara dos Feitos Relativos às Organizações Criminosas e Lavagem de Capitais do Estado de Goiás AUTOS N. XXXXX-59.2021.8.09.0051 DECISÃO Trata-se de ação penal…
0
0

Página 22067 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Abril de 2024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 2ª Vara dos Feitos Relativos às Organizações Criminosas e Lavagem de Capitais do Estado de Goiás AUTOS N. XXXXX-93.2021.8.09.0051 DECISÃO Trata-se de ação penal…
0
0