Parágrafo 3 Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:
§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.
Estelionato contra idoso
(Revogado)

Contestação - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 13/12/2018 Valor da causa: Partes:…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0057486-19.2021.1.00.0000 PE 0057486-19.2021.1.00.0000

HABEAS CORPUS 204.379 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) : MARIA JOSE DE SANTANA SEGUNDA DA SILVA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0057486-19.2021.1.00.0000 PE 0057486-19.2021.1.00.0000

Decisão: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Maria José de Santana Segunda da Silva contra acórdão do Superior Tribunal de …

Andamento do Processo n. 1936687 - Recurso Especial - 30/07/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1936687 - SC (2021/0134842-8) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : ISRAEL FLORES MACHADO ADVOGADO : MANOEL ROBERTO DA SILVA - SC011816 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO…

Andamento do Processo n. 1937347 - Recurso Especial - 30/07/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1937347 - RJ (2021/0139596-1) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : JOÃO LUIZ PACHECO MORAES NETO ADVOGADO :…

Andamento do Processo n. 1941661 - Recurso Especial - 30/07/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1941661 - SP (2021/0168290-8) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : ELAINE QUEIROZ DE ALMEIDA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL…

Andamento do Processo n. 1941707 - Recurso Especial - 30/07/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1941707 - MG (2021/0169377-4) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : CLEOMARCIO MENDES ADVOGADO : ANDRÉ LUIZ…

Andamento do Processo n. 663380 - Habeas Corpus - 30/07/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 663380 - AC (2021/0130459-0) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : RIBAMAR DE SOUSA FEITOZA JUNIOR E OUTRO ADVOGADOS : RIBAMAR DE SOUSA FEITOZA JUNIOR - AC004119 JEISON FARIAS…

Página 3482 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Julho de 2021

Citando: JOSÉ GERALDO DE ANDRADE GOMES, Rua Andaraí, 1249, Jardim Cruzeiro -CEP 44024-258, Feira de Santana-BA, RG 01120432-08 SSP/BA, brasileiro, desquitado, comerciante, natural de Itabuna-Bahia,…

Página 36 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Julho de 2021

1. A prisão preventiva é a medida cautelar mais grave no processo penal, que desafia o direito fundamental da presunção de inocência. Não pode, jamais, revelar antecipação de pena. Precedentes. 2. O…