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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

Estelionato contra idoso

50 teses de atipicidade penal
50 teses de atipicidade penal

quanto ao crime do art. 171, §3º, do Código Penal, na hipótese em que o indivíduo adultera bilhete de loteria instantânea... o pagamento – art. 176 do Código Penal (TJ/RS, Turma R...

Pg. 6207. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

da 2ª Região. Consta dos autos que o recorrente foi denunciado por infração aos arts. 171, § 3º, 299, por 18 (dezoito...) vezes, 288, caput, c/c os arts. 29, 69 e 71, todos do Código Penal (Autos ns. 0004879-17.2005.4.02.5001 e 005240... intervenção estatal" (HC 266.163/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, ju...

Pg. 6208. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

) "a imputação residual de estelionato (art. 171, § 3, do CP) foram cabalmente repelidas pelo col. Supremo Tribunal... condenatória na Ação Penal n. 0005240-24.2011.4.02.5001, bem como em virtude da decretação da extinção da punibilidade pela... penal em face de corréu é do órgão jurisdicional que concedeu o benefício....

Pg. 126. Judicial II - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2017

CPF sob o . 088.333.638-30, como incurso nas penas previstas no artigo 171, 3º, do Código Penal, e como não foi... prescricional, consoante o disposto no art. 366 do Código de Processo Penal. FAZ SABER que caso não tenha condições..., que o(a) viremou dele(a) notícia tiverem, que por este Juízo e Secretaria se proce...

Pg. 167. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/06/2017

, desde que substituída por restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal... do artigo 171, § 3º, combinado com o artigo 14, II, ambos do Código Penal, remetam-se os autos ao Ministério Público.... O artigo 107, inciso I, do Código Penal, ao tratar da extin...

Andamento do Processo n. 0000282-07.2017.403.6181 - 26/06/2017 do TRF-3

DO NASCIMENTO e MARLI SIMIÃO, qualificadas nos autos, por considerá-las incursas nas sanções do artigo 171, 3º, combinado... como artigo 29, ambos do Código Penal. Segundo a peça acusatória, a denunciada MARIA LUIZA BEZERRA DO NASCIMENTO obteve... incidência, na hipótese de condenação, da circunstância atenuante previ...

Andamento do Processo n. 0001136-60.2001.403.6181 - 26/06/2017 do TRF-3

no artigo 171, 3º do Código Penal, comfulcro nos artigos 107, IV do Código Penal.Solicite-se ao SEDI, por correio... Vara Criminal Juíza Federal Titular: Dra. Raecler Baldresca Expediente 6175 Ação Penal / Procedimento Ordinario...Andamento do Processo n. 0001136-60.2001.403.6181 - 26/06/2017 do TRF-3 0001136-60.20...

Andamento do Processo n. 0003478-95.2012.403.6104 - Ação Penal - 26/06/2017 do TRF-3

/SP, inscrito no CPF sob o . 088.333.638-30, como incurso nas penas previstas no artigo 171, 3º, do Código Penal... e do prazo prescricional, consoante o disposto no art. 366 do Código de Processo Penal. FAZ SABER que caso não tenha...Andamento do Processo n. 0003478-95.2012.403.6104 - Ação Penal - 26/06/2017 do TRF-...

Andamento do Processo n. 0004999-38.2012.4.03.6181 - Apelação Criminal - 26/06/2017 do TRF-3

, condenando os réus como incursos na pena do artigo 171, § 3º, do Código Penal à pena de 01 ano, 09 meses e 10 dias... que não se aplica a redação dada pela Lei 12.234/2010 ao artigo 110, § 1º do Código Penal, eis que a data dos fatos é... IV, do artigo 107 c/c o inciso V, do art. 109, ambos do Código Penal, bem co...

Pg. 6589. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

agravante foi condenado como incurso na prática do delito tipificado no art. 171 , § 3º , do CP à pena de 1 ano e 8 meses... de lei. Cláusula de reserva de Plenário - CF/88 , art. 97 . Súmula Vinculante 10 do Colendo STF. 5. Habeas Corpus... o trânsito em julgado da sentença penal condenatória . Precedentes do STF (.....

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