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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2019
Parágrafo 3 Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

Estelionato contra idoso

Estelionato previdenciário

previsão legal no § 3º do artigo 171 do Código Penal . Na verdade, não é um figura delitiva autônoma, mas sim uma causa... previdenciário (art. 171, § 3º) praticado por terceiro não beneficiário é crime instantâneo de efeitos permanentes... PREVIDENCIÁRIO. ART. 171 , § 3º , DO CP . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. S...

Pg. 2715. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/05/2019

contra ANDERSON CALDAS PEREIRA DA SILVA imputando-lhe a conduta tipificada no art. 171 , § 3º , do Código Penal . De acordo... de Itaboraí/RJ AÇÃO PENAL Ação Penal - Procedimento Ordinário - Procedimento Comum - Processo Criminal 4 - 0001136... PROCESSO : 0001136-63.2010.4.02.5117 (2010.51.17.001136-0) Autor (es): M...

Pg. 2895. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/05/2019

, ambos do Código Penal . De acordo com a inicial acusatória, no dia 3/5/2019, a denunciada foi presa em flagrante na agência... mesmo a aplicação da lei penal" e que "a paciente possui residência fixa" (IPL, evento 40). Instando a se manifestar sobre o prazo... BOLETIM: 2019780133 AÇÃO PENAL 5003344-62.2019.4.02.5...

Pg. 16. Caderno Judicial - SJAM. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/05/2019

de Oliveira Nogueira pela prática do crime tipificado no art. 171 caput e § 3º do CP .(...) Verifico a causa de aumento prevista...-75.2017.4.01.3200 1317-75.2017.4.01.3200 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU... : (...) 3. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pret...

Pg. 392. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/05/2019

e aquele abstratamente previsto na lei penal. Os réus foram denunciados pela prática do delito previsto no art. 171 , § 3º , do Código... Penal c/c art. 14 , II , assim redigidos: Estelionato Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita... FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MONTES CLARO...

Pg. 393. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/05/2019

e CONDENO os réus REGINA GOMES GODINHO e JÚNIO PINHEIRO MACHADO nas penas do art. 171 , § 3º , c/c art. 14 , II do Código Penal... vontade dos coautores, o que resulta na aplicação da norma de extensão prevista no art. 14 , II do Código Penal..., a aplicação da causa de aumento de pena do § 3º do art. 171 do CP (Súmul...

Pg. 394. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/05/2019

a qualquer circunstância a ela atribuída que pudesse ter concorrido para a prática do crime em apreço. Pena-base O art. 171 do Código... de aumento e de diminuição da pena Reconhecida na fundamentação a majorante prevista no art. 171 , § 3º , pelo que passo... aplicada pelo delito do art. 171 , § 3º do CP em 1 (ano) a...

Pg. 395. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/05/2019

Pg. 395. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/05/2019 O art. 171 do Código Penal... (art. 387 , § 2º , do CPP , incluído pela Lei . 12.736 /12) tendo em vista que esta não foi decretada nos presentes... Reconhecida na fundamentação a majorante prevista no art. 171 , § 3º , pelo ...

Pg. 486. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2019

jurídicos tutelados pelo tipo penal previsto no art. 171, 3º, do Código Penal, de sorte a gerar atipicidade material... da prática do delito previsto no artigo 171, 3º, do Código Penal, por não constituir infração penal o fato narrado na denúncia... 241-A e 241-B da Lei 8.069/90, emconcurso material de delitos (Cód...

Pg. 488. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2019

artigo 20 da Lei 7.492/86 c.c. o artigo 171, 3º, do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal in verbis:Art. 20... artigo 20, da Lei 7.492/86 e art. 171 do Código Penal, c/c artigo 29 e 69, caput, do Código Penal. Arrolou três testemunhas... COSSOLINO em10 (DEZ) ANOS DE RECLUSÃO para as infrações ao artigo 2...

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