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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2017
Parágrafo 3 Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

Estelionato contra idoso

HABEAS CORPUS: HC 404261 RJ 2017/0145729-3

crimes autônomos, diversos do delito previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal. 2. Por uma questão lógica e, sobretudo... DE RESIDÊNCIA FALSOS. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇAO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL... reconhecer a atipicidade da conduta em relação ao delito previsto no art. 171, §...

INQUÉRITO: Inq 1089 DF 2015/0304621-1

e, com fundamento no art. 3º, I, da Lei 8038/90 e 219, I, do RISTJ, ressalvado o disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal... de fls. 4604-4622 e, com fundamento no art. 3º, I, da Lei 8038/90 e 219, I, do RISTJ, ressalvado o disposto no artigo 18... do delito de Estelionato contra a administração pública (CP, ...

Andamento do Processo n. 0015990-70.2017.4.01.0000 - Habeas Corpus - 16/08/2017 do TRF-1

AQUINO DOS SANTOS (REU PRESO) EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL, ARTIGOS 171, § 3º, 313-A E 297, § 3º, I... do Código Penal e artigo 2º, § 4º, II da Lei n. 12.850/2013. 4. O paciente, ao ser interrogado, confessou sua participação..., II E III. LEI 12.850/2013, ARTIGO 2º, § 4º, II. PRISÃO PREVENT...

Andamento do Processo n. 0021743-08.2017.4.01.0000 - Habeas Corpus - 16/08/2017 do TRF-1

SOUZA LIMA (REU PRESO) EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL, ARTIGOS 171, § 3º, 313-A E 297, § 3º, I, II... do Código Penal e artigo 2º, § 4º, II da Lei n. 12.850/2013. 4. As interceptações telefônicas forneceram fundamentos... E III. LEI 12.850/2013, ARTIGO 2º, § 4º, II. PRISÃO PREVENTIVA. CPP, ART...

Andamento do Processo n. 0022081-79.2017.4.01.0000 - Habeas Corpus - 16/08/2017 do TRF-1

, ARTIGOS 171, § 3º, 313-A E 297, § 3º, I, II E III. LEI 12.850/2013, ARTIGO 2º, § 4º, II. PRISÃO PREVENTIVA. CPP..., § 3º, 313A e 297, § 3º, I, II e III do Código Penal e artigo 2º, § 4º, II da Lei n. 12.850/2013. 4. Correto o juízo... instrução criminal ou à aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP. 2...

Pg. 2110. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2017

com o fim de se apurar eventual prática do delito de Estelionato contra a administração pública (CP, artigo 171, § 3º... incabível qualquer medida semelhante às previstas no art. 28 do Código de Processo Penal, não havendo outra possibilidade... que compõem os autos, é induvidoso, em tese, a prática do crime de esteli...

Pg. 6111. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2017

autônomos, diversos do delito previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal. 2. Por uma questão lógica e, sobretudo, em homenagem... descrito no art. 171 (estelionato) e tampouco no art. 299 (falsidade ideológica) do Código Penal - CP. Nesse ponto... judicial". 2. A deslealdade processual é combatida por meio do Código ...

Pg. 6112. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2017

em relação ao delito previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal e, consequentemente, determinar o trancamento... ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ATIPICIDADE DO DENOMINADO ESTELIONATO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE DETECÇÃO DA FRAUDE... de um suporte probatório mínimo em relação ao delito descrito no art. 304 do Códi...

Pg. 556. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/08/2017

. CRIME DE PECULATO. ART. 171, § 3º, DO CP. ART. 299 DO CP. PROVAS INSUFICIENTES. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, II, DO CPP. PRINCÍPIO... do art. 367 do CPP. Assim verifico que não há elementos suficientes para aferir com precisão e certeza... em indícios de autoria e materialidade, posto que a dúvida favorece ao réu (princípio...

Pg. 568. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/08/2017

PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE PECULATO. ART. 171, § 3º, DO CP. ART. 299 DO CP. PROVAS INSUFICIENTES. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, II... CRIMINAL. ESTELIONATO. CÓDIGO PENAL, ART. 171, CAPUT. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. CONJUNTO...: 12/03/2014, Quarta Câmara Criminal Julgado, ) O art. 155 do Código ...

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