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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

Estelionato contra idoso

Andamento do Processo n. 2017/0031933-9 - Habeas Corpus - 22/02/2017 do STJ

TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 05/12/2013). HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 171, § 3.º, NA FORMA DO ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO... da Lei n. 10.826/2003, tendo sido absolvido, na forma do art. 386, IV, do Código de Processo Penal, em razão...Andamento do Processo n. 2017/0031933-9 - Habeas Corpus - 22/02/2017 do STJ (5248)...

Andamento do Processo n. 0013107-22.2014.403.6105 - 22/02/2017 do TRF-3

, ambas por prática do delito previsto no art. 171, 3º, do Código Penal, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte... da aplicação desse princípio quanto ao delito do art. 171, 3º, do Código Penal (STJ, AGREsp n. 939850, Rel. Min. Laurita..., 3º, do Código Penal. A acusação arrolou 03 (três) testemunhas, to...

Andamento do Processo n. 0008557-88.2013.403.6114 - 22/02/2017 do TRF-3

879.869.068-04) pela imputação descrita no art. 171 , caput e 3º do Código Penal , emduas vezes, consumada, e duas tentadas (c/c... descrita no art. 171 , caput e 3º do Código Penal , emduas vezes, consumada, e duas tentadas (c/c art. 14 , II , CP... ), na forma do art. 386 , IV , do Código de Processo Penal , quanto ...

Andamento do Processo n. 4870-25.2012.4.01.4100 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 22/02/2017 do TRF-1

depois da data dos fatos. A pena prevista in abstracto para o crime do artigo 171, § 3º, do Código Penal varia de 01... previstos no art. 171, § 3º, e 299, do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se”. 3ª Vara Criminal... dos arts. 109, IV, e 110, §§ 1º e 2º (redação anterior à Lei 12.234/2010)...

Andamento do Processo n. 16162-41.2011.4.01.4100 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 22/02/2017 do TRF-1

para CONDENAR o acusado SÉRGIO ANTÔNIO GURKEWICZ, já qualificado, como incurso nas penas do artigo 171, § 3º c/c art. 71..., parágrafo único, do Código Penal - 3 vezes), pelo que aumento a pena em 1/5 (um quinto), passando a dosá-la em 01 (um) ano..., nos termos do § 3º, do art. 171, do CP, a reprimenda em 1/3, pelo q...

Andamento do Processo n. 13084-97.2015.4.01.4100 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 22/02/2017 do TRF-1

. A pena prevista in abstracto para o crime do artigo no art. 171, § 3º, do Código Penal varia de 01 (um) ano a 06 (seis..., todos do Código Penal, em relação ao crime previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal. PROVIDÊNCIAS . Presentes intimados... do Código Penal. Entretanto, ao se imaginar eventual dosimetria da pe...

Andamento do Processo n. 10430-78.2016.4.01.3300 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 22/02/2017 do TRF-1

PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para condenar EUTÁLIA BARTOLOMEU DA SILVA às penas do artigo 171, § 3º, do Código Penal... de correção monetária pelo INPC, a partir de 20.09.2012, conforme art. 41-A da Lei n. 8.213/91. Fixo o regime aberto, na forma... do art. 33, §§ 2º, c e 3º, do CP, para início de eventua...

Andamento do Processo n. 140.810 - Medida Cautelar / Habeas Corpus - 22/02/2017 do STF

em São Paulo, a fim de apurar a suposta prática dos crimes previstos nos artigos 171 , § 3º , 317 , 288 e 333... , todos do Código Penal , pois “estariam utilizando indevidamente os recursos oriundos da aprovação de projetos, programas e ações... culturais junto ao Ministério da Cultura, na aplicação da Lei Rouanet (L...

Andamento do Processo n. 0012440-65.2015.403.6181 - 22/02/2017 do TRF-3

prática, emtese, do delito previsto no art. 171 , 3º , do Código Penal . De acordo coma exordial, entre os dias 05/08... do necessário Passo a decidir. O artigo 397 do Código de Processo Penal prevê as hipóteses emque o juiz deverá absolver... sumariamente o acusado: Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 39...

Andamento do Processo n. 0007848-41.2016.403.6181 - 22/02/2017 do TRF-3

, dando os como incursos no artigo 171 , 3º , do Código Penal , na forma tentada. Segundo a peça acusatória, os denunciados... artigo 171 , 3º , do Código Penal prevê pena máxima privativa de liberdade de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses, enquadrando...-se no prazo prescricional de 12 (doze) anos, nos termos do artigo ...

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