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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2019
Parágrafo 3 Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

Estelionato contra idoso

Inteiro Teor. Apelação: APL 470179720158120001 MS 0047017-97.2015.8.12.0001

. ARTIGO 171 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL . MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO VERIFICAÇÃO... testemunhal. 2. Caracteriza o delito do art. 171 , § 3º , do Código Penal , o depósito de cheque com assinatura falsificada...-se a condenação dos réus como incursos nas penas do art. 171 , § 3º , do Código...

Andamento do Processo n. 0000916-45.2014.403.6104 - Ação Penal - 23/05/2019 do TRF-3

.313-A, do Código Penal;- condeno DAMIÃO VIEIRA DOS SANTOS, qualificado nos autos, nas penas do Art.171, 3º, do Código... Penal e;- absolvo CICERO MOREIRA DA SILVA, qualificado nos autos, do delito previsto no Art.171, 3º, Código Penal.... ESTELIONATO QUALIFICADO (ART.171, 3º, Código Penal):Sua culpabilidade pode ser c...

Andamento do Processo n. 0002629-32.2018.4.03.6325 - 23/05/2019 do TRF-3

e ao Ministério Público Federal para a apuração de eventual ilícito penal (art. 171, § 3º, do Código Penal), sem prejuízo... 134/2010, do Conselho da Justiça Federal, em sua redação original) e o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada..., § 1º, da Lei n.º 10.259/2001, e da Orientação 01/2006 do Coordenador...

Andamento do Processo n. 0011883-78.2015.403.6181 - 23/05/2019 do TRF-3

(vinte e dois) dias-multa, pela prática do delito previsto no artigo 171, 3º do Código Penal (fls. 30/32). A r... A PUNIBILIDADE de CARLOS HENRIQUE LEAL , emrazão do cumprimento da pena, na forma do inciso II do artigo 66 da Lei n. 7.210/84...Andamento do Processo n. 0011883-78.2015.403.6181 - 23/05/2019 do TRF-3 0011...

Andamento do Processo n. 0013341-33.2015.403.6181 - 23/05/2019 do TRF-3

, e ao pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multa, pela prática do delito previsto no artigo 171, 3º c/c artigo 29 e 71... a causa de aumento descrita no artigo 71, do Código Penal, resultando na pena definitiva de 02 (dois) anos, 09 (nove) meses..., todos do Código Penal, substituída a pena carcerária por restritivas...

Andamento do Processo n. 0012277-61.2011.4.03.6105 - Apelação Criminal - 23/05/2019 do TRF-3

. ESTELIONATO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. LISTISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. ABSOLVIÇÃO... prevalecer o princípio in dubio pro reo, coma sua absolvição do delito tipificado no art. 171, § 3º, do Código Penal, combase... da Previdência Social, a qualificadora do § 3º do art. 171 do Códig...

Andamento do Processo n. 0000131-46.2014.4.03.6181 - Apelação Criminal - 23/05/2019 do TRF-3

. RECURSO ESPECIAL. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO, COM EMPREGO DE FRAUDE PARA... 12.234/10), 117, I e IV, todos do Código Penal, c.c. o art. 61 do Código de Processo Penal, ficando prejudicado o recurso...Andamento do Processo n. 0000131-46.2014.4.03.6181 - Apelação Criminal - 23/05/...

Andamento do Processo n. 169.435 - Recurso Ordinário / Habeas Corpus - 23/05/2019 do STF

MAJORADO, DE USO DE DOCUMENTO FALSO E DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ARTIGO 171, § 3º, E 304 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 2º DA LEI... nos artigos 171, §3º, e 304 do Código Penal e artigo 2º da Lei 12.850/13. Em sede recursal, a apelação defensiva foi... prática dos crimes previstos nos artigos 171, §3º, em concurso material c...

Andamento do Processo n. 0001697-88.2009.4.01.3100 - Apelação Criminal - 23/05/2019 do TRF-1

a apelada da prática do delito do art. 171, § 3º, do Código Penal, com fundamento no art. 386, III, do CPP. 6. Recurso... - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO -OAB DPU EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. CP, ART. 171, § 3º C/C 71... da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, no sentid...

Andamento do Processo n. 0007195-16.2011.4.01.4000 - Apelação Criminal - 23/05/2019 do TRF-1

a ré nas penas cominadas ao crime previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal. A ré foi condenada à pena-base de 01... literal do art. 115 do Código Penal. 3. O acórdão confirmatório da condenação não substitui a sentença para fins... apresenta-se ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso (art. 619 do Código de Proces...

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