Art. 171, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:
§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.
Estelionato contra idoso

Andamento do Processo n. 0015238-82.2014.4.03.6100 - Ação Civilde Improbidadeadministrativa - 23/08/2019 do TRF-3

AÇÃO CIVILDE IMPROBIDADEADMINISTRATIVA(64) Nº 0015238-82.2014.4.03.6100 / 10ª Vara CívelFederalde São Paulo AUTOR:CONSELHO REGIONALDE ENGENHARIAEAGRONOMIADO ESTADO DE SAO PAULO RÉU:JOSE TADEU DASILVA...

Andamento do Processo n. 0001810-08.2019.403.6181 - 23/08/2019 do TRF-3

0001810-08.2019.403.6181(DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIAAO PROCESSO 0012319-03.2016.403.6181 () ) - JUSTICAPUBLICAXANTONIO CARLOS BELINI AMORIM(SP253891 -HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI E SP055914 -...

Andamento do Processo n. 0012319-03.2016.403.6181 - 23/08/2019 do TRF-3

0012319-03.2016.403.6181 (IPL327/2016 - Boca Livre S/A) nada mais são do que continuidade do quanto apurado nos autos do IPLn.º 266/14 (que originoua ação penaln0001071-40.2016.403.6181 - Boca...

Andamento do Processo n. 0001812-75.2019.403.6181 - 23/08/2019 do TRF-3

0001812-75.2019.403.6181(DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIAAO PROCESSO 0012319-03.2016.403.6181 () ) - JUSTICAPUBLICAXANTONIO CARLOS BELINI AMORIM(SP253891 -HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI E SP055914 -...

Andamento do Processo n. 0001071-40.2016.4.03.6181 - 23/08/2019 do TRF-3

0001814-45.2019.403.6181(DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIAAO PROCESSO 0012319-03.2016.403.6181 () ) - JUSTICAPUBLICAXANTONIO CARLOS BELINI AMORIM(SP253891 -HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI E SP055914 -...

Andamento do Processo n. 0001816-15.2019.403.6181 - 23/08/2019 do TRF-3

0001816-15.2019.403.6181(DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIAAO PROCESSO 0012319-03.2016.403.6181 () ) - JUSTICAPUBLICAXANTONIO CARLOS BELINI AMORIM(SP253891 -HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI E SP055914 -...

Andamento do Processo n. 0001818-82.2019.403.6181 - 23/08/2019 do TRF-3

0001818-82.2019.403.6181(DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIAAO PROCESSO 0012319-03.2016.403.6181 () ) - JUSTICAPUBLICAXANTONIO CARLOS BELINI AMORIM(SP372732 -VIRGINIAGOMES DE BARROS E SILVAE SP366273 -...

Andamento do Processo n. 1.219.418 - Recurso Extraordinário / Agravo - 23/08/2019 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.219.418 (943) ORIGEM : REsp - 50121321320144047001 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROCED. : PARANÁ RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : ANTONIO CARLOS...

Página 475 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Agosto de 2019

Mato Grosso/MT. Na hipótese, o inquérito foi instaurado para apurar uma suposta “compra de vaga” no Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso/MT, engendrada por Blairo Maggi, atual Ministro da...

Página 980 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Agosto de 2019

BOLETIM: 2019000095 AÇÃO PENAL Ação Penal - Procedimento Ordinário - Procedimento Comum - Processo Criminal 1 - 0019131-98.2014.4.02.5101 Número antigo: 2014.51.01.019131-5 (PROCESSO FÍSICO)...