Artigo 589 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 589. Com a resposta do recorrido ou sem ela, será o recurso concluso ao juiz, que, dentro de dois dias, reformará ou sustentará o seu despacho, mandando instruir o recurso com os traslados que Ihe parecerem necessários.
Parágrafo único. Se o juiz reformar o despacho recorrido, a parte contrária, por simples petição, poderá recorrer da nova decisão, se couber recurso, não sendo mais lícito ao juiz modificá-la. Neste caso, independentemente de novos arrazoados, subirá o recurso nos próprios autos ou em traslado.
Julio Cesar, Estudante de Direito
há 3 horas

[modelo] Recurso em Sentido Estrito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE CONTAGEM ESTADO DE MINAS GERAIS Processo-Crime nº… XXXXXXX-XXXX.XXXX.X.XX.XXXX Joaquim da Dores, já qualificada nos…
Fernanda Cristina, Estudante de Direito
há 13 horas

Recurso em Sentido Estrito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE CONTAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS JOAQUIM DAS DORES , nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade…

Recurso em Sentido Estrito.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE CONTAGEM – ESTADO DE MINAS GERAIS. Processo nº Recorrente: Joaquim das Dores Recorrido: Ministério Público JOAQUIM DAS DORES,…

Andamento do Processo n. 00089295520198140401 - 28/10/2021 do TJPA

PROCESSO: 00089295520198140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): LETICIA DE MEDEIROS SCORTEGAGNA A??o: Ação Penal - Procedimento Sumário em: 26/10/2021…

Andamento do Processo n. 0009372-12.2012.8.26.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/10/2021 do TJSP

Processo 0009372-12.2012.8.26.0047 (047.01.2012.009372) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - R.A.M.F. - Vistos. Fls. 85/88: trata-se de Recurso em Sentido…

Andamento do Processo n. 0001980-16.2021.8.26.0270 - Recurso em Sentido Estrito - 28/10/2021 do TJSP

Processo 0001980-16.2021.8.26.0270 (processo principal 1500085-54.2021.8.26.0622) - Recurso em Sentido Estrito -Receptação Qualificada - Hamilton Rodrigo Melo de Oliveira - Vistos. 1. Mantenho a…

Andamento do Processo n. 1500108-84.2020.8.26.0185 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/10/2021 do TJSP

Processo 1500108-84.2020.8.26.0185 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - JOÃO ALVES TRAVASSOS - Vistos. Reapreciando a decisão atacada, nos termos do artigo 589, do Código de Processo Penal,…

Andamento do Processo n. 0009030-32.2015.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/10/2021 do TJSP

Processo 0009030-32.2015.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsidade ideológica - Justiça Pública -Miguel Angelo Rossato Junior e outros - 1 - Recebo os recursos em sentido estrito…

Andamento do Processo n. 0061643-74.1997.8.26.0224 - Ação Penal de Competência do Júri - 28/10/2021 do TJSP

Processo 0061643-74.1997.8.26.0224 (224.01.1997.061643) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples -Reginaldo Vital da Silva - Dê-se vista ao Ministério Público para oferecer as…

Andamento do Processo n. 1500977-75.2021.8.26.0617 - Ação Penal de Competência do Júri - 28/10/2021 do TJSP

Processo 1500977-75.2021.8.26.0617 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - LUCAS COSTA SOUZA - Mantenho a decisão recorrida por seus legais e jurídicos fundamentos, nos termos…