Art. 88, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 88. Nenhuma via pavimentada poderá ser entregue após sua construção, ou reaberta ao trânsito após a realização de obras ou de manutenção, enquanto não estiver devidamente sinalizada, vertical e horizontalmente, de forma a garantir as condições adequadas de segurança na circulação.
Parágrafo único. Nas vias ou trechos de vias em obras deverá ser afixada sinalização específica e adequada.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00204258320138260037 SP 0020425-83.2013.8.26.0037

, por não ter observado as determinações contidas nos artigos 80, “caput” e parágrafo primeiro, e 88, parágrafo único..., do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõem a respeito da obrigação do …

Andamento do Processo n. 0217228.76.2016.8.09.0176 - Apelação Cível - 26/09/2019 do TJGO

da AGETOP, autarquia responsável pelas rodoviais estaduais, dispõe o art. 88, parágrafo único, Código de Trânsito... do evento danoso, de acordo com o índice de remuneração básica, conforme art. 1º-…

Página 2644 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Setembro de 2019

). Sobre a responsabilidade da AGETOP, autarquia responsável pelas rodoviais estaduais, dispõe o art. 88, parágrafo único, Código... de Trânsito Brasileiro: “Art. 88. Nenhuma via pavimentada poderá …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO : APL 02172287620168090176

pelas rodoviais estaduais, dispõe o art. 88, parágrafo único, Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 88. Nenhuma via pavimentada poderá... de remuneração básica, conforme art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70080471121 RS

, conforme redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97. Condeno o réu Município ao pagamento de honorários advocatícios..., tudo em conformidade com o previsto no artigo 88, parágrafo único, do CTB, …

Andamento do Processo n. 0500278-29.2013.8.24.0103 - Recurso Inominado - 31/05/2019 do TJSC

, a teor do art. 42, § 1º da Lei 9099/95 e Enunciado 80 do FONAJE, regramento especial que afasta a disposição..., caput, da Lei 9099/95), estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o …

Página 47 da Caderno Jurisdicional das Turmas de Recursos e de Uniformização do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 31 de Maio de 2019

” da LCE 156/97), ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9099/95 c/c art. 27 da Lei 12153... fine, da Lei 9099/95 c/c art. 27 da Lei 12153/09 e condenar o réu …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 03051651320148240036 Jaraguá do Sul 0305165-13.2014.8.24.0036

de custas (art. 35, "h" da LCE 156/97), ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, caput , da Lei 9099/95 c/c art... do art. 46, in fine , da Lei 9099/95 c/c art. 27 da Lei

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 0305165-13.2014.8.24.0036 Jaraguá do Sul 0305165-13.2014.8.24.0036

, afinal, exige-se em casos assim a sinalização específica e adequada dos trechos em obras - compreendendo inclusive resguardo de distância razoável -, a teor do art. 88, parágrafo único, do CTB.... …

Página 641 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Maio de 2019

Brasileiro determina no artigo 88, parágrafo único, que “Nas vias ou trechos de vias em obras deverá ser afixada... advocatícios com escopo no artigo 55 da Lei 9.099/95 e art. 27 da Lei