Art. 88 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 88. Nenhuma via pavimentada poderá ser entregue após sua construção, ou reaberta ao trânsito após a realização de obras ou de manutenção, enquanto não estiver devidamente sinalizada, vertical e horizontalmente, de forma a garantir as condições adequadas de segurança na circulação.
Parágrafo único. Nas vias ou trechos de vias em obras deverá ser afixada sinalização específica e adequada.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024140137845003 MG

, colocando em risco a segurança do tráfego (art. 88 do CTB ). Conquanto a segunda apelante tente se eximir... PASSIVA - PERTINÊNCIA SUBJETIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - OBRAS NÃO SINALIZADAS NA PISTA …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50054238720184047108 RS 5005423-87.2018.4.04.7108

); No tocante à sinalização de obras em rodovias, o artigo 88 da Lei 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ) dispõe..., em relação à construção, conservação e fiscalização das rodovias federais, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50033185420154047202 SC 5003318-54.2015.4.04.7202

88 da Lei 9.503 /97 (Código de Trânsito) dispõe: Art. 88. Nenhuma via pavimentada poderá ser entregue após sua construção..., dispõe o artigo 82, incisos I, II, IV e V, da citada lei: Art. 82. São …

Página 1395 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2019

Câmaras, a teor do artigo 5º, inciso III, item 15, da Resolução 623/2013. Recurso não conhecido, determinando..., com fundamento no art. 85, §2º do Código de Processo Civil. A parte dispositiva …

Página 1396 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2019

/2013, que modificou a alínea c, do inciso III, do artigo 2º da Resolução 194/2004, incluindo na competência da 25ª... Subseção de Direito Privado”. Neste sentido, cumpre elucidar que o artigo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10038125920188260533 SP 1003812-59.2018.8.26.0533

, em face da r. sentença de fls. 482/485 que julgou improcedente o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código..., o disposto no artigo 98 , § 3º , do CPC , porque os autores são beneficiários …

Página 2270 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Novembro de 2019

NENHUM DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. …

Página 2275 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Novembro de 2019

E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de …

Andamento do Processo n. 0700041-92.2017.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes de Trânsito - 22/11/2019 do TJAL

Brasileiro c/c art. 88 da Lei 9.099/95, contudo o próprio § 1º do referido artigo do Código de Trânsito Brasileiro traz... da decadência do direito de representação em relação ao delito …

Página 224 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Novembro de 2019

, conforme insculpido pelo art. 291, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro c/c art. 88 da Lei 9.099/95, contudo o próprio... ao delito insculpido pelo art. 313 do Código de Trânsito Brasileiro, …