Artigo 88 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 88. Nenhuma via pavimentada poderá ser entregue após sua construção, ou reaberta ao trânsito após a realização de obras ou de manutenção, enquanto não estiver devidamente sinalizada, vertical e horizontalmente, de forma a garantir as condições adequadas de segurança na circulação.
Parágrafo único. Nas vias ou trechos de vias em obras deverá ser afixada sinalização específica e adequada.

Andamento do Processo n. 0000595-25.2019.8.22.0008 - Embargos de Declaração - 30/11/2021 do TJRO

INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO ESPECIAL Em que pese a preliminar suscitada pelo Requerido, deve-se observar que o entendimento jurisprudencial nos ensina que a necessidade de prova pericial, por si só,…

Página 592 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 30 de Novembro de 2021

Frise-se, ainda, que o entendimento aqui delineado já fora decidido em sessão plenária por esta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL NOTURNO. PAGAMENTO RETROATIVO.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1011156-95.2019.8.26.0100 SP 1011156-95.2019.8.26.0100

Registro: 2021.0000960671 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível n° 1011156-95.2019.8.26.0100/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante IGOR…

Página 11851 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Novembro de 2021

O próprio Registro de Atendimento Integrado n.º 16627125 constou que a parte autora se desequilibrou quando passou em cima de um quebra-molas na GO-230, o que lhe ocasionou fraturas no braço e no pé.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000165-33.2017.8.26.0067 SP 1000165-33.2017.8.26.0067

Registro: 2021.0000945525 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1000165-33.2017.8.26.0067, da Comarca de Borborema, em que são apelantes BIANCA ALMEIDA ALVES e…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1003886-30.2020.8.26.0344 SP 1003886-30.2020.8.26.0344

Registro: 2021.0000129032 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível n° 1003886-30.2020.8.26.0344, da Comarca de Marília, em que é recorrente PREFEITURA MUNICIPAL…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Município de Riachão

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIACHÃO (MA). PROCESSO SOB O N° . REQUERENTE: . REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RIACHÃO (MA)/ R N R RIBEIRO EIRELI - EPP…

Andamento do Processo n. 5321491-56.2019.8.09.0051 - Apelação Cível - 16/11/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - Data da Movimentação 12/11/2021 08:46:47 LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5321491-56.2019.8.09.0051…

Página 5197 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Novembro de 2021

Volume VII – Sinalização Temporária, aprovado pela Resolução n° 690/2017, do CONTRAN (disponível em: https://www.gov.br/infraestrutura/ptbr/assuntos/transito/arquivos/denatran/educacao/publicacoes…

Página 8051 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Novembro de 2021

conforme orientação constante no art. 374, III, do CPC. Logo, a controvérsia gravita em torno, exclusivamente, da responsabilidade do requerido quanto à causa do evento danoso, consistente na…