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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Inciso VI do Parágrafo 2 do Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171, § 2, inc. VI do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:

VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.

Pg. 413. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 20/11/2017

perpetrado pela devedora (art. 171 , § 2.º , VI , do Código Penal ). Recurso de Revista conhecido e provido. TST - RECURSO... aos seus credores e, com isso, revelar a conduta questionável do seu empregador; 2) passar cheques próprios para terceiros no.... Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º , X , da C...

Pg. 418. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 20/11/2017

perpetrado pela devedora (art. 171 , § 2.º , VI , do Código Penal ). Recurso de Revista conhecido e provido. TST... morais . O direito à indenização por danos moral e material encontra amparo no art. 186 do Código Civil , c/c o art. 5º , X... o recibo ID 172351a, que coincide com o valor total dos referidos cheques (I...

Andamento do Processo n. 0002729-04.2014.8.19.0034 - Apelação - 17/11/2017 do TJRJ

DE ESTELIONATO NA MODALIDADE EMISSÃO DE CHEQUES SEM FUNDOS, PREVISTA NO ART. 171, § 2º, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL...: APELAÇÃO - ESTELIONATO - ART. 171 (CINCO VEZES), NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - PENA DE 01..., INCISO VI, TODOS DO CÓDIGO PENAL - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO e, ...

Andamento do Processo n. 0525972-38.2016.8.05.0001 - 17/11/2017 do DJBA

de São Paulo-SP, mãe Florisbela Santos de Moura, denunciado pela prática do crime previsto no art. 171, § 2º, inciso VI..., inciso II, na forma do art. 70, todos do Código Penal. E porque a vítima Antonia Araujo da Cruz, brasileira, solteira... pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I e II e art. 311 c/c ar...

Andamento do Processo n. 0049.17.001700-5 - 17/11/2017 do TJMG

de Baependi/MG tramita o processo . 0049.17.001700-5 , por infração ao artigo 171, § 2º, VI do Código Penal, movido pela... GRATUITA - PRAZO 30 DIAS - O Doutor Fábio Garcia Macedo Filho , MM. Juiz de Direito desta Comarca, na forma da Lei, etc..., pelo qual fica CITADO da r. denúncia que resumidamente é do seguinte ...

Pg. 206. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/11/2017

Franter Lemos Maia como incurso no artigo 171 , § 2º , inciso VI , do Código Penal , à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias... em apartado, nos termos dos arts. 95 a 113 do Decreto-Lei no 3.689 , de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal (art. 55..., § 2º). Com a apresentação da defesa, tornem os autos conclusos ...

Pg. 132. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/11/2017

ZVEITER Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EMENTA: APELAÇÃO - ESTELIONATO - ART. 171 (CINCO VEZES), NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - PENA DE 01 ANO E

Pg. 623. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/11/2017

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, com o prazo de 15 (quinze) dias, para ser cumprido na forma abaixo declarado: O Dr. CLÁUDIO CÉSARE BRAGA PEREIRA, Juiz de Direito da 10ª Vara Crime da Comarca de

Pg. 6. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 17/11/2017

de Baependi/MG tramita o processo . 0049.17.001700-5, por infração ao artigo 171, §2º, VI do Código Penal, movido pela... o processo criminal 0011257-76.2016.8.13.0049, por infração ao artigo 309 da Lei 9.503/97, movido pela Justiça Pública... Vieira de Souza Filho como incurso nas iras do artigo 306 da Lei ...

Andamento do Processo n. 389-28.2016.6.17.0006 - Prestação de Contas / Prestação de Contas - 16/11/2017 do TRE-PE

inc. VI, do § 2º do art. 171 do Código Penal Brasileiro. Recife, 10 de novembro de 2017. DARIO RODRIGUES LEITE... Coordenador da Comissão de Prestação de Contas da Capital PRESTAÇÃO DE CONTAS PRESTAÇÃO DE CONTAS : 389-28.2016.6.17.0006... INTERESSADO: VANILTON DOS RAMOS BASTOS , PTC , 36061 ADVOGADO: MÁRIO GIL RO...

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