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Jusbrasil - Tópicos
18 de abril de 2019
Inciso VI do Parágrafo 2 do Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171, § 2, inc. VI do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:

VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077662765 RS

-datados para pagamento. De fato, a conduta prevista no § 2º, VI do art. 171 do CP, alterando a natureza do cheque.... Daí que, conquanto, num primeiro olhar, a conduta narrada não se amolde mesmo à figura do § 2º, VI do art. 171 do CP... previsto no art. 171, caput do CP, tanto que assim capitulou a peça portal e não ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 13814420158260543 SP 0001381-44.2015.8.26.0543

ao artigo 171, §2º, VI, do Código Penal, à pena de 1 ano de reclusão, em regime prisional aberto, e 10 dias-multa... os pressupostos estabelecidos no art. 89 da Lei 9.099/5, consoante se infere de fls. 07/10 dos autos. Dessa forma... a formalização de proposta. Realmente, é direito subjetivo da acusada, diante do d...

Inteiro Teor. Agravo Interno: AGT 3056673520168240018 Chapecó 0305667-35.2016.8.24.0018

Gonçalves/RS, pela prática de crime de estelionato qualificado pela emissão de cheque sem fundos (Código Penal, art. 171, § 2º.... DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NAO CONHECIDO NO.../02/2019 (fls. 234/246 dos autos principais), com fundamento...

Andamento do Processo n. 0005642-59.2013.4.05.8200 - 09/04/2019 do TRF-5

e art. 171 , caput e § 2º , VI , c/c art. 71 , ambos do Código Penal . 02. Narrou o Ministério Público Federal... CUNHA pela prática das condutas típicas previstas no art. 1º , I , da Lei 8.137 /90, art. 299 , caput, do Código Penal... prática das condutas típicas previstas no art. 1º , I , da Lei 8.137 /90 e ar...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 8031982520168020000 AL 0803198-25.2016.8.02.0000

. 171, § 2º, VI, do Código Penal) por ter, supostamente, sustado cheque no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais... PARCIALMENTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração tombados sob o 0803198...-se de Embargos de Declaração tombados sob o 0803198-25.2016.8.02.0000/50000, interp...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70080231996 RS

de emissão de cheques sem fundos, prevista no art. 171, § 2º, inciso VI, do Código Penal. VI - Afasta-se a hipótese... 171 do Código Penal (1º fato), e artigo 155, §1°, por duas vezes (2º e 4º fatos), na forma do artigo 71, ambos da Carta... (pré-datados), e não como ordem de pagamento à vista, afasta a fraude específ...

Pg. 1017. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 04/04/2019

DE SOUZA SANTOS, PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 171, §2º, INCISO VI (POR DUAS VEZES), C/C ARTIGO 71..., AMBOS DO CÓDIGO PENAL, AO PASSO QUE ABSOLVO O ACUSADO ANTÔNIO GOMES MACHADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 171, §2º..., INCISO VI (POR DUAS VEZES), C/C ARTIGO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, BEM COM...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 110420168260120 SP 0000011-04.2016.8.26.0120

. 171 , § 2º , inciso VI , do Código Penal . Irresignado, apela o réu, pleiteando, em preliminar, o reconhecimento... tipificado na denúncia (art. 171 , § 2º , inciso VI , CP ), pois no crime de estelionato, na modalidade fraude no... PODER JUDICIÁRIO São Paulo II- FERNANDO ELIAS ASSUNÇÃO DE CARVALHO foi denunciado com...

Andamento do Processo n. 0014017-53.2009.8.23.0020 - 25/03/2019 do TJRR

) crime(s) previsto(s) no(s) art. 171, § 2º, VI do Código Penal , alegando preliminares e tudo que interesse a sua defesa... urgentes e, se for o caso, decretar a Prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP (art. 366 CPP). Para que chegue.... Processo 0014017-53.2009.8.23.0020 Réu: RAIMUNDO PEREIRA DE MORAIS O(...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 22222920128260063 SP 0002222-29.2012.8.26.0063

, pois adstrita ao art. 171, § 2º, inciso VI, do CP, não havendo a sua aplicação analógica nem mesmo ao seu tipo fundamental... Costa Voto 10.109 Apelação criminal. Apropriação indébita. Art. 168, § 1º, III, do CP. Preliminar de ilegitimidade... montante de 10 (dez) salários mínimos, pela prática do delito de apropr...

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