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Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2017
Inciso VI do Parágrafo 2 do Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171, § 2, inc. VI do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:

VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.

Andamento do Processo n. 2016/0254689-1 - Habeas Corpus - 20/02/2017 do STJ

de fundo, prevista no art. 171, § 2.º, VI, CP. 3. Se no curso da ação penal restar devidamente comprovado ressarcimento..., caput, (duas vezes) c/c o art. 71, ambos do Código Penal, à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicialmente... estabelece: “Art. 34. Extingue-se a punibilidade dos crimes definidos na...

Andamento do Processo n. 0015537-57.2014.8.19.0061 - 20/02/2017 do TJRJ

artigo 171, parágrafo 2º, inciso VI, do Código Penal, em continuidade, na forma do art. 71, do mesmo diploma legal... PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL DEDUZIDA NA DENÚNCIA. Por conseguinte, na forma do art. 387 do Código de Processo Penal.... Comarcas de Entrância Especial Comarca de Teresópolis 1ª Vara Crimina...

Pg. 6581. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2017

se enquadram na forma lei. Além do que, deve ser ressaltado que o artigo 34 da citada lei estabelece: “Art. 34. Extingue...-se a punibilidade dos crimes definidos na Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e na Lei 4.729, de 14 de julho de 1965..., § 2.º, VI, CP. 3. Se no curso da ação penal restar devidamente com...

Pg. 467. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/02/2017

, pelo cometimento das condutas previstas no artigo 171, parágrafo 2º, inciso VI, do Código Penal, em continuidade, na forma..., na forma do art. 387 do Código de Processo Penal, CONDENO MARIA DAS GRAÇAS NOGUEIRA MACHADO, já qualificada no preâmbulo... do art. 71, do mesmo diploma legal. 2ª Vara Criminal id: 2640662 Ju...

Edital de Intimação - 17/02/2017 do TJPR

de condenar LUIZ SERGIO GUERRA CORREA por infração ao artigo 171, § 2º, inciso VI, do Código Penal." PENA: 01 (um) ano... estabelecido em audiência admonitória. Expede-se o presente edital de intimação da sentença, nos termos do art. 392, VI... Ação Penal n. 2012.0015794-0 A Dra. Luciana Fraiz Abrahão, MM. Juíza de Di...

Edital de Citação - 17/02/2017 do TJPR

) move como incurso (s) na (s) no art.(s) 171, § 2º, inciso VI do CP. E, que de futuro não aleguem ignorância é expedido..., nos termos do artigo 396 à 401 do Código de Processo Penal (nova redação da Lei n. 11.719/08), através de advogado (s.... A Doutora Elaine Cristina Siroti, MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Crimina...

Pg. 597. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/02/2017

na denúncia, a fim de condenar LUIZ SERGIO GUERRA CORREA por infração ao artigo 171 , § 2º , inciso VI , do Código Penal..., a mesma se encontra denunciada como incursa nas sanções do artigo 157 , § 2º , inciso II do Código Penal , por duas... do artigo 361 , do Código de Processo Penal , tendo em vista estar a Ré em ...

Pg. 663. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/02/2017

como incurso(s) na(s) no art.(s) 171, §2º, inciso VI do CP. E, que de futuro não aleguem ignorância é expedido o presente... do projudi "PJ5BD 6M6AR 8HMBP V8KJ"e, de acordo com o artigo 55, parágrafo único, da Lei de Falências (Lei 11.101/2005..., a contar da data da publicação do edital da relação de credores de q...

Cheque sem fundos e cheque pré-datado depositado antecipadamente

o beneficiário do cheque sem fundo entrar com uma ação criminal por estelionato, prevista no artigo 171, §2°, inciso VI, do Código... de sua natureza de ordem de pagamento à vista (art. 32 da Lei 7.357/1985), tal antecipação pode ensejar... de indenização. Nesse sentido, dispõe a Súmula 370 do Colendo Superior T...

Andamento do Processo n. 0001651-62.2017.8.05.0000 - Ação Penal - 16/02/2017 do TJBA

os artigos 60; 70; 71; 171, § 2º, VI; 299, parágrafo único e 304, do Código Penal Brasileiro. II - O Processo foi..., II (por quatro vezes) e XIV, do Decreto Lei 201/67; art. 89, caput, da Lei 8.666/93 (por quatro vezes), c/c... Originária ajuizada contra o Prefeito Municipal de Água Fria - Ba, acusado de pratic...

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