Inciso VI do Parágrafo 2 do Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:
§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:
VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.

Página 181 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Julho de 2020

CRIMINAL. ESTELIONATO. ART. 171 , § 2º , VI , DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA CONDENATÓRIA.RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO... do Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da detração para efeito de regime, …

Andamento do Processo n. 1001149-15.2020.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - 03/07/2020 do TJAC

do crime de estelionato, previsto no art. 171, § 2º, inciso VI, do Código Penal. Inicialmente o Impetrante sustenta...Andamento do Processo n. 1001149-15.2020.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - …

Página 18 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 3 de Julho de 2020

, em face da suposta prática do crime de estelionato, previsto no art. 171, § 2º, inciso VI, do Código Penal. Inicialmente..., do crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/03, sendo convertido em …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 07348649020148060001 CE 0734864-90.2014.8.06.0001

tipificado nos termos do Art. 168; § Único, Inciso III – Código Penal Brasileiro, PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO... de um inadimplemento de um contrato e não crime de apropriação indébita, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 590180 MG 2020/0146795-7

-se dos autos que o paciente foi condenado, como incurso no art. 171 , caput, § 2º , VI , do Código Penal , à pena de 1...-se dos autos que o paciente foi condenado, como incurso no art. 171 , …

Página 559 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Junho de 2020

mínimo vigente na época do fato delituoso (março/2017), por infração ao art. 171, § 2º, VI, do Código Penal. Condeno... do art. 15, inc. III, da Constituição da República Federativa do Brasil; c) …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200489565001 MG

penal (artigo 171 , § 2º , inciso VI do Código Penal ). Desse modo, não seria possível se falar em dano indenizável... advocatícios de sucumbência devem ser mantidos, quando atendidos os requisitos …

Página 9467 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Junho de 2020

condenado, como incurso no art. 171 , caput, § 2º , VI , do Código Penal , à pena de 1 ano e 9 meses de reclusão, no...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 00102109120168240039 Lages 0010210-91.2016.8.24.0039

descrito no art. 171, § 2º, VI, do Código Penal. Alega o embargante, em síntese, que o acórdão objurgado padece de omissão... EM SENTIDO ESTRITO. DELITO DE ESTELIONATO. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO …

Andamento do Processo n. 0013899-34.2018.8.01.0001 - Ação Penal - 25/06/2020 do TJAC

- Art. 171, § 2º, inciso VI, do Código Penal Fixação da pena: Pena base: 1. culpabilidade: Culpabilidade normal a espécie... da Silva Lima, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso …