Inciso VI do Parágrafo 2 do Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:
§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:
VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.
Fraude eletrônica

Petição Inicial - TJSP - Ação Representação Criminal - Representação Criminal/Notícia de Crime

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARARAQUARA-SP. , brasileiro, divorciado, vendedor, portador do RG n° , inscrito no CPF n° , com endereço à CEP , por…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 2001500 PB 2022/0132745-4

RECURSO ESPECIAL Nº 2001500 - PB (2022/0132745-4) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, no qual aponta o recorrente violação dos …

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 000XXXX-36.2021.8.16.0115 - Disponibilizado em 30/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-36.2021.8.16.0115 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO HUMBERTO JESSE PINHEIRO SAYMON JESUS RODRIGUEZ FARIAS ADVOGADO(A/S) JAQUELINE MARTINS DE LIMA…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 000XXXX-57.2021.8.16.0115 - Disponibilizado em 30/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-57.2021.8.16.0115 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO HUMBERTO JESSE PINHEIRO SAYMON JESUS RODRIGUEZ FARIAS ADVOGADO(A/S) JAQUELINE MARTINS DE LIMA…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 000XXXX-20.2021.8.16.0115 - Disponibilizado em 30/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-20.2021.8.16.0115 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO HUMBERTO JESSE PINHEIRO SAYMON JESUS RODRIGUEZ FARIAS ADVOGADO(A/S) JAQUELINE MARTINS DE LIMA…

Petição Inicial - TJSP - Ação Citação - Carta Precatória Criminal - de Ministério Público do Estado do Paraná

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JAGUARIAÍVA/PR O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ , por sua Promotora Substituta que esta subscreve, no uso das…

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 186449 SP 2022/0058054-7

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 186449 - SP (2022/0058054-7) DECISAO Trata-se de conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 1ª Vara de Campo Limpo Paulista/SP, suscitante, e o Juízo de …

Contestação - TJSP - Ação Liminar - Procedimento Comum Cível - contra Vittara Mármores e Granitos EIRELI

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a. VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS-SP. Processo n° ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA , brasileiro, casado, caminhoneiro, inscrito no CPF sob o n°. , residente…

Andamento do Processo n. 2001500 - Recurso Especial - 29/06/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2001500 - PB (2022/0132745-4) RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) RECORRENTE : JOSÉ EDIVAN FÉLIX ADVOGADO : PAULO ÍTALO DE OLIVEIRA VILAR…

Andamento do Processo n. 009XXXX-46.2018.8.09.0160 - Processo Criminal / Decisão - 29/06/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Revogação -> Decisão anterior - Data da Movimentação 27/06/2022 18:51:39 LOCAL : NOVO GAMA - 1ª VARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 009XXXX-46.2018.8.09.0160 CLASSE…