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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Inciso VI do Parágrafo 2 do Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171, § 2, inc. VI do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:

VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.

Pg. 3682. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2017

que ao final sobreveio a condenação pela r. Sentença embargada.Imputa o embargante que houve omissão da r. Sentença, que segundo ele, não houve análise de matéria alegada em alegações finais, no

Pg. 343. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2017

serventia o necessário. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso de 05 (cinco) dias, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus

Pg. 13. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/10/2017

ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DO COMPARECIMENTO, EM JUÍZO, DO ACUSADO OU DE DEFENSOR CONSTITUÍDO, BEM COMO ACOMPANHAR TODOS OS TERMOS DO PROCESSO ACIMA REFERIDO. PELOTAS,

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 32626220148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 23 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara Cível 1 Apelação Cível nº 0003262-62.2014.8.19.0001 Apelante: FREDERICO OTAVIO GONÇALVES DE ARAUJO Apelada: ANGELICA NARDI E EDIL MURILO DOS

Pg. 328. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/10/2017

pretensão punitiva do Estado, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DO DENUNCIADO JURANDIR MARCELINO LIMA DE OLIVEIRA. Expeça-se o CONTRAMANDADO DE PRISÃO em favor do denunciado JURANDIR MARCELINO LIMA DE

Pg. 334. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/10/2017

solteiro, comerciante, portador RG nº 6523038 SSP-PR, CPF nº 462.825.139-87. Expeça-se o CONTRAMANDADO DE PRISÃO em favor do denunciado EVANDRO DE OLIVEIRA CHAVES. P.R.I.C. Belém/PA, 16 de outubro de

Pg. 443. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/10/2017

Prom. Público : Ricardo de Assis Andrade Luiz Fernando Lima Por questão de foro íntimo, declaro minha suspeição para atuar no presente feito. Ao SECOMGE, para redistribuição. Salvador, 16 de outubro

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40212967420178240000 São José 4021296-74.2017.8.24.0000

Habeas Corpus (criminal) n. 4021296-74.2017.8.24.0000, São José Impetrante : Jairo Jose Schiestl Paciente : Valquíria Pereira Guimarães Advogado : Jairo Jose Schiestl (OAB: 23858/SC) Relator:

Pg. 33. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/10/2017

Com tais considerações, impõe-se: a) DECLARAR EXTINTA a punibilidade de Francisco Batista Bezerra Júnior, qualificado, com relação ao crime que lhe foi imputado na denúncia (Lei n. 9.099/95, art. 89,

Pg. 533. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/10/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO FRANCISCO SERÁPHICO DA NOBREGA COUTINHO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANGELITA MARIA DE QUEIROZ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0527/2017

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