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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Inciso VI do Parágrafo 2 do Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171, § 2, inc. VI do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:

VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.

Apelação Criminal: APR 10021130018332001 MG

de emissão de cheques sem suficiente provisão de fundo, previsto no art. 171, § 2.º, VI, Código Penal. Assim, no delito... prevista no art.16 do Código Penal (arrependimento posterior). 2) O ressarcimento do prejuízo acarretado à vítima... que o apelante agiu com animus rem sibi habendi, dolo específico do tipo pena l...

Pg. 1015. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/05/2017

Washington Moreira Brasil em face da imputação tipificada no artigo 171, § 2º, inciso VI, do Código Penal. Sem custas. Publique... de persecução penal contra o denunciado. Isto posto, com fulcro nos art. 107, inciso IV, e art. 109, inciso III... AUTOR(A): Justiça Pública RÉ(S): DANIEL DOS SANTOS NUNES INCIDÊNCIA PENAL...

Pg. 410. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/05/2017

Grosso ofereceu denúncia em face de Emanuel Feliciano Coelho, como incurso na pena do art. 171, § 2º, inc. VI, do Código... na pena do art. 150 do Código Penal, com as implicações da Lei 11.340/06. Despacho: Defiro o requerimento do Ministério... Francisco Leandro, como incurso nas penas do art. 217-A, na forma do ...

Pg. 340. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/05/2017

Jose de Andrade, mãe Natalina Colospe de Andrade, por infração ao(s) artigo(s): Art. 171 § 2º, VI do(a) CP..., nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos... Digital : 0008222-16.2015.8.26.0168Classe Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordi...

Pg. 1264. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/05/2017

do delito inserto no art.1712º, VI, do Código Penal. Recebido os autos neste juízo, foram encaminhados ao Ministério Público... de endereço, para fins de INTIMAÇÃO e comunicação Oficial, sob pena de decretação de suas revelias (CPP art. 367). 2... que preenchidos os requisitos do art. 89, da Lei 9.099/95. Belém, 10 ...

Pg. 14. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 12/05/2017

, NASCIDO EM 09/09/ 1970,INCURSO NAS SANÇÕES DO (S) ART. 171 , § 2 , VI DO DECRETO LEI 2848 DE 1940, ATUALMENTE EM LUGAR... LEI 2848 DE 1996, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA RESPONDER A ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ...) VINÍCIUS RODRIGUES DE OLIVEIRA, FILHO DE JUSSARA APARECIDA RODRIGU...

Pg. 11. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 10/05/2017

, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 171, § 2, VI DO DECRETO LEI2848 DE 1940 E ART. 14, I DO DECRETO LEI2848 DE 1984... DO(A)(S) RÉU(RÉ)(S) JULIANO ANJOS DOS SANTOS, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 157, § 2, II DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ART... DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ART. 14, II DO DECRETO LEI2848 ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10021130018332001 MG

na modalidade de emissão de cheques sem suficiente provisão de fundo, previsto no art. 171, § 2.º, VI, Código Penal... de emissão de cheques sem suficiente provisão de fundo, prevista no art. 171, § 2.º, VI, Código Penal. Com efeito... na figura prevista no caput do art. 171 do Código Penal, não em seu § 2.º, inciso I...

APELACAO CRIMINAL: APR 1389511920138090122

de ações penais contra o processado, pelo crime de estelionato, art. 171, § 2º, inciso VI, do Código Penal Brasileiro... da Execução Penal, nos termos do art. 66, da Lei 7.210/84, art. 82, do Código de Processo Penal, inadequada a análise..., utilizando-o, responde pelo crime tipificado pelo art. 297, do Código Pen...

Pg. 120. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 09/05/2017

pelo órgão ministerial, nos autos da ação penal, art. 171, § 2º, VI, do CP, promovida pelo Ministério Público Estadual... do mérito, na forma do inciso VI do art. 485 do CPC/15. Condeno o embargo ao pagamento de custas e de honorários...Pg. 120. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 09/05/2017 Advogado(s): MARA...

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