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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Inciso VI do Parágrafo 2 do Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171, § 2, inc. VI do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:

VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.

Pg. 800. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/03/2017

. 171, § 2º, inciso VI, c/c o art 71, ambos do Código Penal Brasileiro , o(ª) Sr(ª). RAFAEL SANTANA FRAGOSO, nascido em 21... do art. 396 do Código de Processo Penal, caput, do Código de Processo Penal, com a fluência do prazo com início a partir... ao advogado habilitado Processo 0022627-98.2010.8.17.0001Ação de Aç...

Edital de Citação - 22/03/2017 do TJPR

, e nas disposições do artigo 171, § 2º, inciso VI, do Código Penal (8º fato, tudo isso em sede de concurso material (artigo... Jurandir da Cunha, nas sanções previstas no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal (1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º fatos... pela empresa, utilizando-se dos dados a ele fornecidos para a con...

Pg. 45. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2017

-SP, pai JOAO FERNANDES VIANA, mãe ADRIANA MARIA DE JESUS, por infração ao(s) artigo(s): Art. 171 § 2º, VI do(a) CP..., nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito..., 37, Jardim Sipramar - CEP 04851-380, São Paulo-SP, por infração ao(s) artigo(s): Art...

Pg. 649. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/03/2017

previstas no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal (1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º fatos, e nas disposições do artigo 171..., § 2º, inciso VI, do Código Penal (8º fato, tudo isso em sede de concurso material (artigo 69, do Código Penal... a prescrição e com fundamento nos termos do artigo 107, inciso IV do Código ...

Pg. 440. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/03/2017

171, § 2º, VI, do Código Penal. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não... de Freitas Síntese da Denúncia: infringiu o disposto no artigo 180, caput, do Código Penal . Pelo presente, a(s) pessoa(s... Vieira de Oliveira Síntese da Denúncia: infringiu o disposto no art. 14...

Andamento do Processo n. 0400908-23.2013.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato Majorado - 20/03/2017 do TJBA

, § 2º, inciso VI, c/c o artigo 70, todos do Código Penal. Por fim, pugnou também pela revogação do sursis concedido à..., todos do CPB, e DENIZE COSTA RAMOS DOREA como incursa nas sanções previstas no artigo 171, § 2º, inciso VI, c/c artigo...) dias-multa, no valor antes mencionado. Observado o disposto pelo artigo 44...

Edital - 20/03/2017 do TJMA

DA SILVA, qualificados nos autos, como incursos nas penas do artigo 171, § 2º, VI do Código Penal Brasileiro... da prescrição, proferido em 21/06/1999.O artigo 171, caput, do Código Penal, prevê pena privativa de liberdade em abstrato... 107, IV, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade de PAULO ANTÔNIO DA SILV...

Andamento do Processo n. 0000343-11.2008.8.26.0650 - Crime Contra a Fé Pública - 20/03/2017 do TJSP

, alínea g, por vinte e três vezes, na forma do art. 71, caput, do Código Penal porque, segundo a Denúncia, entre os dias... afasta o crime de estelionato na hipótese do crime na modalidade de emissão de cheque sem fundos (CP, art. 171, § 2º... terços, na forma do art. 71, caput, do Código Penal. Quanto à acusada SÔNIA...

Pg. 933. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/03/2017

nos autos, como incursos nas penas do artigo 171, § 2º, VI do Código Penal Brasileiro.Recebida denúncia em 24 de abril....Destarte, com fulcro na inteligência do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e do princípio in dubio pro reo, JULGO.../06/1999.O artigo 171, caput, do Código Penal, prevê pena priva...

Pg. 3611. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2017

de cheque sem fundos (CP, art. 171, § 2º, inciso VI), o que não se aplica à forma simples do delito. Os documentos... do estelionato, após o início da persecução penal, não caracteriza arrependimento eficaz, tampouco afasta a justa causa... para a ação penal. Cumpre ressaltar que, nos termos da Súmula 554 do Supremo T...

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