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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Inciso VI do Parágrafo 2 do Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171, § 2, inc. VI do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:

VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.

Pg. 7440. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal. Consta dos autos que o recorrente, denunciado

Pg. 8. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/06/2017

MODAS LTDA. - EPP; 11.019,37; SUN JOO KIM CONFECCOES - EPP; 28.556,92 CLASSE IV; REZZUMO BIG RIDERS CONF. EIRELI - ME; 11.338,20; ERICK SCHERER - ME; 1.086,71; MARCIO DE JESUS PIVETA SOUZA EPP;

Pg. 421. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/06/2017

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO FELIPE LUIZ MACHADO BARROS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VÂNIA CARVALHO PIMENTEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0238/2017 ADV: JOÃO CLÁUDIO

Pg. 422. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/06/2017

COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE. - Se não há nos autos prova pericial da potencialidade lesiva dos artefatos apreendidos, é de rigor a absolvição do apelante. - Recurso provido. (TJ-MG - APR:

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 65209 SP 2015/0272512-9

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 65.209 - SP (2015/0272512-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : MICHEL PIERRE DE SOUZA CINTRA RECORRENTE : VIVIANE BOFFI EMILIO ADVOGADO : MARIA CLAUDIA DE SEIXAS - SP088552 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de recurso ordinário em habeas...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 62824 SP 2015/0199188-1

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 62.824 - SP (2015/0199188-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : MICHEL PIERRE DE SOUZA CINTRA RECORRENTE : VIVIANE BOFFI EMILIO ADVOGADOS : MARIA CLAUDIA DE SEIXAS - SP088552 ANDRÉ SANTOS ROCHA DA SILVA - SP253601 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 62188 RJ 2015/0183536-6

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 62.188 - RJ (2015/0183536-6) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : MARCELO CALMON PINHEIRO ADVOGADO : FLÁVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS E OUTRO(S) - RJ032442 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedid...

Pg. 6213. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. COM RELAÇÃO À OUTRA CES, PRETENDE O RESTABELECIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Os impetrantes requerem o

Pg. 6223. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

confunde com a alegação de mérito, de ausência de dolo e de que os fatos ficaram nos limites do ilícito civil, ou seja, que houve mero descumprimento contratual, de forma pontual e casual, que não

Pg. 6225. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

4. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1504697/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 05/10/2016). Ademais, o Juízo de primeiro grau não divergiu da jurisprudência

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