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18 de fevereiro de 2018
Artigo 32 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 32 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção I

Disposições Gerais

Art. 32. Ao assumir a guarda ou a tutela, o responsável prestará compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, mediante termo nos autos.

Andamento do Processo n. 0001100-09.2015.8.17.0230 - Guarda - 16/02/2018 do TJPE

. S., nos termos dos arts. 28 e 33, § 2º, da Lei . 8.069/90 (ECA), ressalvando, entretanto, a possibilidade... de Lima Machado Criança/Adolescente: Y. d. S. S. Criança/Adolescente: A. I. D. S. S. Réu: ALINE SANTOS SILVA Advogado: PE... à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente,...

Andamento do Processo n. 0000699-78.2013.8.17.0230 - Guarda - 16/02/2018 do TJPE

, inciso I do NCPC, para DEFERIR A GUARDA de M. C. da S., nos termos dos arts. 28 e 33, § 2º, da Lei . 8.069/90 (ECA...: 0000699-78.2013.8.17.0230 Natureza da Ação: Guarda Requerente: Luzinete Oliveira de Paula Criança/Adolescente: M. C. V..., designou audiência de instrução e julgamento. O estudo social de que trata...

Andamento do Processo n. Nº147-79.2014.8.10.0002 - Tutela - 16/02/2018 do TJMA

1.731 e 1.732, do Código Civil Brasileiro c/c 28 a 32 e 36 da Lei 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente...Andamento do Processo n. 147-79.2014.8.10.0002 - Tutela - 16/02/2018 do TJMA PROC. 147-79.2014.8.10.0002. Ação... , lavrando-se, para tanto, o respectivo termo de compromisso para os devidos fins, t...

Andamento do Processo n. 396-77.2012.8.10.0106 - Relações de Parentesco - 16/02/2018 do TJMA

-se o termo de compromisso de bem e fielmente a que se refere o art. 32 , da Lei 8.069 /90, com ciência à guardiã... Estadual e fundamento no art. 33 , da Lei 8.069 /90 ECA , JULGO PROCEDENTE o pedido, deferindo em favor do autor FRANÇUIR... do art. 35 , do ECA , sempre que assim recomendar o interesse superior d...

Andamento do Processo n. 0002281-04.2014.805.0072 - Tutela - 16/02/2018 do TJBA

da Lei 8.069/90, in verbis: "É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família... a tutela do menor V. M. D. S. D. S., ao requerente, o Sr. EDVALDO MAGALHÃES BORGES , nos termos do art. 36 da Lei 8.069... o adolescente tutelando. Em 19 de julho de 2017, após reiteração de ofício à Secre...

Andamento do Processo n. 0000454-46.2011.805.0012 - Tutela e Curatela - Nomeação - 16/02/2018 do TJBA

desta Lei. Art. 32, ECA. Ao assumir a guarda ou a tutela, o responsável prestará compromisso de bem e fielmente desempenhar... de 09/08/2012. Relatório de estudo social à fl. 27. Audiências de instrução realizadas em 13/01/2015 (fl. 32) e 01/06/2017...-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situa...

Andamento do Processo n. 2015.01.3.001328-5 - Guarda - 16/02/2018 do TJDF

artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Tome-se por termo o compromisso, na forma do artigo 32 do Estatuto... da Criança e do Adolescente, cientificando a guardiã do teor dos artigos 33 a 35 do mesmo diploma legal. Oficiese... necessárias a assegurar a integridade dos direitos de N H P e R H P, tendo em ...

Pg. 696. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/02/2018

com os artigos 1.731 e 1.732, do Código Civil Brasileiro c/c 28 a 32 e 36 da Lei 8.069/90 Estatuto da Criança... com o artigo 41 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em face da adoção, declaro, com fulcro no artigo 1635, inciso... dos artigos 39 a 50, do Estatuto da Criança e do Adolescente, juntando-se, de tud...

Pg. 1341. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/02/2018

e fielmente a que se refere o art. 32, da Lei 8.069/90, com ciência à guardiã de que a guarda poderá ser revogada..., da Lei8.069/90 ECA, JULGO PROCEDENTE o pedido, deferindo em favor do autor FRANÇUIR DE JESUS DA SILVA COSTA... da lei. Dado e passado nesta cidade de Passagem Franca, aos 15 dias do mês de fever...

Pg. 1658. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/02/2018

, da Lei 8.069/90. Este diploma legal, juridicamente intitulado Estatuto da Criança e do Adolescente, dispõe, em seu art... de compromisso a que se refere o art. 32, da Lei 8.069/90. Sem custas ou honorários advocatícios. Oportunamente, arquivem... de vigilância e ampla assistência, nos moldes do que dispõe o artigo 33...

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