Art. 32 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 32. Ao assumir a guarda ou a tutela, o responsável prestará compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, mediante termo nos autos.

Andamento do Processo n. 4893-74.2017.811.0028 - Tutela e Curatela - Nomeação - 19/11/2019 do TJMT

compromisso, nos termos do artigo 32 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Expeça-se respectivo Termo de Guarda... e considerando as circunstâncias e os fatos narrados e, com fulcro no artigo 33 …

Página 845 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Novembro de 2019

, preste compromisso, nos termos do artigo 32 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Expeça-se respectivo Termo de Guarda... o exposto e considerando as circunstâncias e os fatos narrados e, com …

Edital de Intimação - 24 de setembro de 2019 do TJPA

, interação com outras crianças, lazer, saúde, dentre outros direitos básicos, e com base no art. 32 e seguintes da Lei ..., crueldade e opressão.¿ Nesse sentido, reconhecendo a importância da …

Andamento do Processo n. 1028413-39.2019.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - 18/11/2019 do TJSP

e do Adolescente [Lei n.º 8.069/90]. A residência do menor fica, também, estabelecida, no mesmo local de moradia....J.N.A. de maneira que, doravante, passará a ser exercida pelo requerente, nos …

Andamento do Processo n. 0301400-94.2019.8.24.0024 - Procedimento Comum Cível / Família - 18/11/2019 do TJSC

prestar o compromisso, no prazo de cinco dias (CPC, art. 759, I; ECA, arts. 32 e 170, caput), declarando os bens do tutelado... no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo …

Andamento do Processo n. 0050032-32.2012.8.24.0038 - Procedimento Comum Cível / Alimentos - 18/11/2019 do TJSC

32 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Condeno o requerido ao pagamento das despesas processuais. Suspendo, no... pelos autores em face do réu, com fundamento no artigo 487, inciso I, do …

Página 536 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Novembro de 2019

tal feito com suporte no § 2º, do art. 33, do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA (Lei n.º 8.069/90). Expeça...-se o competente termo de guarda (art. 32 do Estatuto da Criança e do Adolescente

Página 950 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Novembro de 2019

-se os guardiões para prestarem compromisso, conforme determina o art. 32 da Lei n. 8.069/901. Depois de ultimada...). Eis o relatório. DECIDO. Com efeito, prescreve o art. 33, §2º do Estatuto da Cri…

Página 1147 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Novembro de 2019

e fielmente desempenhar o encargo, a teor do previsto no art. 32 da Lei n.º 8.069/1.990 (Estatuto da Criança e do Adolescente..., e considerando tudo mais que dos autos consta, com base no art. 33 …

Página 2883 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Novembro de 2019

básicos, e com base no art. 32 e seguintes da Lei 8.069/1990, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da autora, para..., da Lei 9.605/98, cuja pena máxima é de 01 ano de detenção, …