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17 de dezembro de 2018
Artigo 32 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 32 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção I

Disposições Gerais

Art. 32. Ao assumir a guarda ou a tutela, o responsável prestará compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, mediante termo nos autos.

Andamento do Processo n. 0806591-93.2017.8.10.0001 - Alimentos - 17/12/2018 do TJMA

de Guarda Compartilhada a ser assinado por ambos os genitores, o que deve constar dos autos, a teor da previsão do art. 32...Andamento do Processo n. 0806591-93.2017.8.10.0001 - Alimentos - 17/12/2018 do TJMA PROCESSO N.º 0806591... de M. S. S., igualmente qualificada. Despacho (ID n.º 5655153), designando audiência c...

Andamento do Processo n. 0821548-65.2018.8.10.0001 - Ação de Divórcio Consensual - 17/12/2018 do TJMA

assinado pela genitora, o que deve constar dos autos, como dispõe o artigo 32 do Estatuto da Criança e do Adolescente...Andamento do Processo n. 0821548-65.2018.8.10.0001 - Ação de Divórcio Consensual - 17/12/2018 do TJMA PROCESSO N.º... imparcial em relação ao interesse sobre o qual recai a sua conduta, fazendo-o por...

Andamento do Processo n. 0832296-59.2018.8.10.0001 - Ação de Divórcio Consensual - 17/12/2018 do TJMA

, o que deve constar dos autos, como dispõe o artigo 32 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sem custas, considerando...Andamento do Processo n. 0832296-59.2018.8.10.0001 - Ação de Divórcio Consensual - 17/12/2018 do TJMA PROCESSO N.º... sobre o qual recai a sua conduta, fazendo-o por dever de função, aplicando a l...

Andamento do Processo n. 0837205-47.2018.8.10.0001 - Ação de Divórcio Consensual - 17/12/2018 do TJMA

, como dispõe o artigo 32 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sem custas, considerando o pedido de assistência judiciária...Andamento do Processo n. 0837205-47.2018.8.10.0001 - Ação de Divórcio Consensual - 17/12/2018 do TJMA PROCESSO N.º... e aniversário do genitor. 3) As datas festivas de fim de ano e aniversári...

Andamento do Processo n. 0839029-41.2018.8.10.0001 - Ação de Divórcio Consensual - 17/12/2018 do TJMA

, o que deve constar dos autos, como dispõe o artigo 32 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sem custas, considerando...Andamento do Processo n. 0839029-41.2018.8.10.0001 - Ação de Divórcio Consensual - 17/12/2018 do TJMA PROCESSO N.º... do genitor. 3) As datas festivas de fim de ano e aniversário da criança serão ...

Pg. 1144. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/12/2018

DEFINITIVA, nos moldes preconizados no art.32 da Lei 8.069/90. Transitada em julgado e expedido o que for necessário, ARQUIVE...(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 em: 07/12/2018... o pedido, com base no disposto no art. 485, III, ¿a¿ do CPC, e, ...

Pg. 890. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/12/2018

de Guarda Compartilhada a ser assinado por ambos os genitores, o que deve constar dos autos, a teor da previsão do art. 32.... Em face do exposto, com fulcro nos artigos 274, p. único e 485, inciso III, ambos do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO... Luís, 03 de dezembro de 2018. Joseane de Jesus Corrêa Bezerra - Juíza de D...

Pg. 891. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/12/2018

dos autos, como dispõe o artigo 32 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sem custas, considerando o pedido de assistência... sobre o qual recai a sua conduta, fazendo-o por dever de função, aplicando a lei ao caso concreto e tomando-a como limite de sua ação...). Sendo manifestação de vontade das partes, HOMOLOGO p...

Pg. 893. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/12/2018

, o que deve constar dos autos, como dispõe o artigo 32 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sem custas..., Responsabilidade e Compromisso, a ser assinado pelos genitores, o que deve constar dos autos, como dispõe o artigo 32 do Estatuto... da Criança e do Adolescente. Sem custas, considerando o pedido de assistênc...

Pg. 894. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/12/2018

e Compromisso, a ser assinado pela genitora, o que deve constar dos autos, como dispõe o artigo 32 do Estatuto... da Criança e do Adolescente. Sem custas, considerando o pedido de assistência judiciária gratuita, anteriormente deferido. P... de domingo. 2) No Dia dos Pais e aniversário do genitor. 3) As datas festivas...

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