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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2017
Artigo 32 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 32 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção I

Disposições Gerais

Art. 32. Ao assumir a guarda ou a tutela, o responsável prestará compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, mediante termo nos autos.

Andamento do Processo n. 00075778620168140136 - 17/08/2017 do TJPA

preconizados no art. 32 da Lei n.º 8.069/1990. Sem custas, por estar os requerentes sob o amparo da gratuidade processual... e do Adolescente - Lei n.º 8.069/1990, como uma das espécies de colocaçãoem família substituta, cuja finalidade precípua é...-se favorável ao pedido. É o relatório. Fundamento e decido. O instit...

Pg. 1637. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/08/2017

º, da Lei 8. 069/90, julgo procedente a pretensão inicial para deferir em favor de LUCÉLIA OLIVEIRA DOS SANTOS a guarda... do respectivo termo, em conformidade à dicção do art. 32 do ECA. Publique-se, registre-se e intimese em segredo... de ordem do MM. Juiz Edmilson da Costa Lima, Titular da Comarca de Tuntum-MA, nos ...

Pg. 1436. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/08/2017

da GUARDA vem, na disciplina do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n.º 8.069/1990, como uma das espécies.... O instituto da GUARDA vem, na disciplina do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n.º 8.069/1990..., compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, nos moldes preconizados no art. 32 da Lei ...

Pg. 1446. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/08/2017

, compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, nos moldes preconizados no art. 32 da Lei n.º 8.069/1990... interesse da criança/adolescente, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e, por conseguinte, concedo a guarda definitiva, para.... Sem custas, por estar os requerentes sob o amparo da gratuidade processual, tratada n...

Pg. 12. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/08/2017

o dia 10 de cada mês.Lavre-se Termo de Guarda, nos termos do artigo 32, da Lei 8.069/90.Condeno a requerida ao pagamento... a guarda do infante, J.G.J.F.N., em consonância às disposições previstas pelo art. 33, §§ 2º e 3º, da Lei 8.069/90 (ECA... termo de curadora. Processo 0817180-90.2017.8.12.0001 - Alimentos - Lei ...

Pg. 249. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/08/2017

sentença, intime-se a Autora para prestar o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, na forma do art. 32 do ECA...-se que os Requerentes possuem todas as condições de prover a educação, saúde, alimentação e segurança da criança, bem como revesti-las... o pedido e concedo a guarda do menor D. S. O., a qual...

Pg. 250. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/08/2017

do benefício da prisão domiciliar. É cediço que a prisão domiciliar, prevista no art. 318 Do CPP, foi estatuída pela lei ... sentença, intime-se a Autora para prestar o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, na forma do art. 32 do ECA... a educação, saúde, alimentação e segurança da criança, bem como ...

Pg. 241. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/08/2017

os artigos 686 e 687 do CPC, naquilo que não colidirem com o art. 22 da LEF, se for o caso, a realização do segundo leilão... e responsabilidade de sua sobrinha ISABELA NASCIMENTO ALMEIDA (art. 32, do ECA), resguardado o direito de visitas... edital, o qual será afixado no local de costume e publicado na fôrma na lei. ...

Pg. 243. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/08/2017

do mérito, conforme dispõe o art. 487, I, do CPC, devendo, nos termos da lei, a requerente ROSEANE DO NASCIMENTO SANTOS ser... (art. 32, do ECA), resguardado o direito de visitas do genitor, a ser exercido em comum acordo entre as partes... que a ausência injustificada implicará na extinção do feito nos termos do artig...

Andamento do Processo n. 462-39.2016.8.10.0002 - Tutela - 16/08/2017 do TJMA

, do Código Civil Brasileiro c/c 28 a 32 e 36 da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Custas ex lege. P...Andamento do Processo n. 462-39.2016.8.10.0002 - Tutela - 16/08/2017 do TJMA PROC. 462-39.2016.8.10.0002. Ação....Isto posto, julgo procedente o pedido inicial, pelo que defiro à I.B.M, a Tute...

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