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20 de julho de 2018
Artigo 32 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 32 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção I

Disposições Gerais

Art. 32. Ao assumir a guarda ou a tutela, o responsável prestará compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, mediante termo nos autos.

Andamento do Processo n. 64-46.2013.8.10.0116 - Processo Cível e do Trabalho - 20/07/2018 do TJMA

". A concessão da guarda, em sua modalidade permanente, disciplinada no art. 33, § 2º da Lei 8.069/90, reclama demonstração... e §§ 1º e 3º da Lei 8.069/90, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para deferir à Srª. JHENNIFER RAYELLE DA SILVA ROCHA, CPF ... do artigo de lei sobredito: "Art. 33, § 2º - Excepcionalmente, deferir-s...

Pg. 895. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/07/2018

no art. 487, I, do NCPC c/c o art. 33, caput e §§ 1º e 3º da Lei 8.069/90, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para deferir à Srª..., § 2º da Lei 8.069/90, reclama demonstração de situação de excepcionalidade, caracterizada por circunstâncias peculiares.... Neste particular, cumpre destacar o disciplinamento do artigo de lei s...

Pg. 885. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/07/2018

na Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que em seu Artigo 33 dispõe:Art. 33. A guarda obriga...-se o termo de compromisso, conforme disposição constante do artigo 32 da Lei 8.069/90. Custas pela requerente, ficando....A.N.G., à requerente Q.N.G., devidamente qualificadas nos autos, o que faço com ...

Pg. 3374. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

134/136 e cumpra-se o artigo 32 da Lei 8069/90. Com a regularização dos autos, remetam-se-os ao arquivo. Int. e Dil... do art. 1º-F da Lei n 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009 (Tema n. 810, STF). Nos termos do artigo 27... público, interposição de recursos, inclusive (art. 7º, parte inicial, Lei referid...

Pg. 598. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/07/2018

e fielmente desempenhar o encargo (artigo 32 da Lei 8069/90). Processo 0800640-04.2018.8.12.0042 - Inventário... de Oliveira ADV: LEONARDO BENITES FORNARI (OAB 20300/MS) Assim, obedecidas as normas pertinentes previstas no artigo 659... o respectivo quinhão, salvo erro, omissão ou prejuízo a terceiros, em especial à F...

Pg. 389. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/07/2018

do Ministério Público, e ainda de acordo com o disposto no art. 36 da Lei 8.069 /90, considerando que o processo obedeceu... Ranieli Pimentel de Araújo Réu: Companhia Brasileira de Distribuição Ato Ordinatório: Em cumprimento ao Provimento 13....º, XLIV, do Provimento n.º 13/2009, da Corregedoria Geral da Justiça d...

Andamento do Processo n. 0308399-55.2018.8.24.0038 - Procedimento Comum / Família - 19/07/2018 do TJSC

).Em arremate, não há que se falar em expedição de termo de guarda, uma vez o disposto no art. 32 do Estatuto da Criança... expresso na petição inicial (item a da fl. 06), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte ativa (art. 99 do CPC.../2015), sobretudo porque a hipossuficiência vem corroborada por declaração ...

Andamento do Processo n. 8000373-77.2017.8.05.0067 - Inventário - 19/07/2018 do TJBA

-se termo de compromisso de guarda provisória, nos termos do art. 32 do ECA. Intime-se a autora a fim de que compareça..., na qual requer liminarmente seja concedida a guarda provisória da menor à autora. Aduz que é avó da criança e detentora... da mesma desde que sua mãe biológica faleceu. Assim é que se faz imprescin...

Andamento do Processo n. 8001085-49.2017.8.05.0170 - Guarda - 19/07/2018 do TJBA

art. 33 e seguintes da Lei . 8.069/90, confirmando os efeitos da liminar dantes deferida, por presentes os requisitos... ADRIEL SANTOS DE OLIVEIRA. A guarda é disciplinada no Estatuto da Criança e Criança como forma de colocação em família... o direito de representação para a prática de atos determinados e conferind...

Andamento do Processo n. 8001085-49.2017.8.05.0170 - Guarda - 19/07/2018 do TJBA

art. 33 e seguintes da Lei . 8.069/90, confirmando os efeitos da liminar dantes deferida, por presentes os requisitos... ADRIEL SANTOS DE OLIVEIRA. A guarda é disciplinada no Estatuto da Criança e Criança como forma de colocação em família... o direito de representação para a prática de atos determinados e conferind...

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