Inciso III do Artigo 9 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:
III - os crimes praticados por militar da reserva, ou reformado, ou por civil, contra as instituições militares, considerando-se como tais não só os compreendidos no inciso I, como os do inciso II, nos seguintes casos:
a) contra o patrimônio sob a administração militar, ou contra a ordem administrativa militar;
b) em lugar sujeito à administração militar contra militar em situação de atividade ou assemelhado, ou contra funcionário de Ministério militar ou da Justiça Militar, no exercício de função inerente ao seu cargo;
c) contra militar em formatura, ou durante o período de prontidão, vigilância, observação, exploração, exercício, acampamento, acantonamento ou manobras;
d) ainda que fora do lugar sujeito à administração militar, contra militar em função de natureza militar, ou no desempenho de serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente requisitado para aquêle fim, ou em obediência a determinação legal superior.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MS 2022/XXXXX-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2130611 - MS (2022/0151537-6) DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARCOS AMBROZIO contra decisão que inadmitiu recurso especial. Alega o …

Andamento do Processo n. 2130611 - Agravo em Recurso Especial - 03/08/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2130611 - MS (2022/0151537-6) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : MARCOS AMBROZIO ADVOGADO : DEIWES WILLIAM BOSSON NANTES - MS010903 AGRAVADO :…

Página 25611 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Agosto de 2022

por esta Corte quanto do julgamento do Habeas Corpus nº XXXXX-88.2021.8.12.0000, o qual restou assim ementado: "EMENTA – HABEAS CORPUS – DESCAMINHO – ALEGAÇÃODE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR…

Supremo Tribunal Federal STF - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 8246 RS

CONFLITO DE COMPETÊNCIA 8.246 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN . ALEXANDRE DE MORAES SUSTE .( S ) : JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALEGRETE ADV .( A / S ) : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS…

Supremo Tribunal Federal STF - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 8246 RS

Decisão Trata-se de conflito positivo de competência entre o Juízo da 2ª Auditoria da 3ª Circunscrição Judiciária Militar da União e o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Alegrete/RS, suscitado em …

Página 23 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Agosto de 2022

no auto de exame de corpo de delito da fl. 27, que refere “lesão em raspagem medindo 2,0 x t, 0 centímetro na região bucinadora direita; equimose na região anterior no terço médio do braço esquerdo…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE no AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA: RE no CC XXXXX MG 2022/XXXXX-3

RE no AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 186730 - MG (2022/0072672-3) EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TEMA 660/STF. …

Andamento do Processo n. 186730 - Re no Agrg no Conflito de Competência - 29/07/2022 do STJ

RE no AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 186730 - MG (2022/0072672-3) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : MARCELO KLINKE SEVERO ADVOGADOS : LAURA ALVES PAULINO - DF052528 NILSON DANTAS CABRAL…

Página 487 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Julho de 2022

julgado recorrido, o que atrai o enunciado das Súmulas nºs 282 e 356 da Corte. 2. O Tribunal de origem decidiu a questão com base na legislação infraconstitucional, qual seja, o art. 9º, inciso III,…

Página 2 do Superior Tribunal Militar (STM) de 28 de Julho de 2022

46.2021.7.00.0000 e do Recurso em Sentido Estrito nº XXXXX-12.2021.7.00.0000 (autos nº XXXXX-26.2021.7.00.0000 , evento 43). Consta dos autos que, em 15 de setembro de 2020, o Ministério Público…