Inciso III do Artigo 9 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:
III - os crimes praticados por militar da reserva, ou reformado, ou por civil, contra as instituições militares, considerando-se como tais não só os compreendidos no inciso I, como os do inciso II, nos seguintes casos:
a) contra o patrimônio sob a administração militar, ou contra a ordem administrativa militar;
b) em lugar sujeito à administração militar contra militar em situação de atividade ou assemelhado, ou contra funcionário de Ministério militar ou da Justiça Militar, no exercício de função inerente ao seu cargo;
c) contra militar em formatura, ou durante o período de prontidão, vigilância, observação, exploração, exercício, acampamento, acantonamento ou manobras;
d) ainda que fora do lugar sujeito à administração militar, contra militar em função de natureza militar, ou no desempenho de serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente requisitado para aquêle fim, ou em obediência a determinação legal superior.

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0015030-09.2017.8.16.0083 - Disponibilizado em 16/07/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0015030-09.2017.8.16.0083 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO MARCELINO CAIO ROSSATI PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA…

Andamento do Processo n. 203.152 - Habeas Corpus - 07/07/2021 do STF

HABEAS CORPUS 203.152 (284) ORIGEM : 203152 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : P.J.C. IMPTE.(S) : FELIPE CLARET DA MOTA (215896/RJ)…

Página 82 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 7 de Julho de 2021

A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido da impossibilidade de atuação jurisdicional quando a decisão impugnada no habeas corpus não tenha cuidado da matéria objeto do pedido…

Página 83 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 7 de Julho de 2021

do Tribunal Superior Militar, carece de fundamentação adequada. Ademais, questiona a competência daquela Corte para processar a ação penal contra o paciente. Não se trata, portanto, de simples…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5025142-34.2021.4.04.0000 5025142-34.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Habeas Corpus Nº 5025142-34.2021.4.04.0000/PR RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI PACIENTE/IMPETRANTE: ALCIDES ALEJANDRO PEREIRA…

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000837-45.2020.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno APELAÇAO Nº 7000837-45.2020.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO REVISORA: MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARAES TEIXEIRA ROCHA APELANTE: MURILO…

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7001457-91.2019.7.00.0000

EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ART. 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). ESTELIONATO. REFORMA POR INVALIDEZ. SILÊNCIO MALICIOSO. RECURSO MINISTERIAL …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000357-67.2020.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno APELAÇAO Nº 7000357-67.2020.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA REVISOR: MINISTRO FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO APELANTES: RUBENS DA SILVA CHAGAS,…

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000357-67.2020.7.00.0000

EMENTA: APELAÇÃO. DPU. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAR CIVIS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DANO. PICHAÇÃO EM MURO DE ORGANIZAÇÃO MILITAR. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000218-81.2021.7.00.0000

EMENTA: APELAÇÃO. DPU. ART. 290 DO CPM. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRESENÇA DE THC ATESTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. INCONVENCIONALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. …