Art. 1668, inc. V do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.668. São excluídos da comunhão:
V - Os bens referidos nos incisos V a VII do art. 1.659.

Andamento do Processo n. 1.861.594 - Recurso Especial - 27/03/2020 do STJ

. Entendimento do art. 53, caput, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Direito de retenção. Manutenção... INDEFERIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.659, VI, DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA …

Página 3787 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2020

DO ART. 1.659, VI, DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO AFASTADO. No recurso especial, a recorrente aponta..., além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 1.659, VI, 1.660, V, e 1.66…

Página 3790 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2020

Eletrodomésticos (em 10/02/2016) ocorreu ainda na constância do casamento (divórcio em 15/3/2017), há que se convir que a linha..., e 1.668, V, do CC, não contêm comandos capazes de amparar essa …

Andamento do Processo n. 1000894-77.2020.8.26.0318 - Divórcio Litigioso - 20/03/2020 do TJSP

1.668 , inciso V , ambos do Código Civil , segundo o qual estão excluídos da comunhão os proventos do trabalho pessoal.... “ (grifos meus) Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de …

Página 1123 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Março de 2020

Berenice Dias: “... só o implemento da maioridade não serve de justificativa para buscar a cessação da obrigação alimentar, muito menos a exoneração liminar do encargo...” (in Manual de Direito das…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07187204120198070000 DF 0718720-41.2019.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0718720-41.2019.8.07.0000 AGRAVANTE(S) CLEUSA GONCALVES…

Andamento do Processo n. 0718720-41.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 16/03/2020 do TJDF

N. 0718720-41.2019.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: CLEUSA GONCALVES CARDOSO. Adv(s).: DF8816 - JOSE TADEU BRAGA LOPES. R: CARMEN BELFORT DOS SANTOS BASTOS. R: JOSE BELFORT DOS SANTOS BASTOS.

Página 249 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Março de 2020

Acórdão nº 128.620, da lavra desta egrégia 1ª Turma Cível (Processo nº 0004970-98.2005.8.07.0001, ID 38674805 ? Pág. 2/22). Fixado o montante indenizatório (Processo nº 0004970-98.2005.8.07.0001, ID…

Página 2881 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Março de 2020

DO AMARAL GUERRA (OAB 279531/SP) Processo 0003911-60.2008.8.26.0189 (189.01.2008.003911) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários -Banco do Brasil Sa - Andréia Cristina Calado Augusto…

Página 71 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 12 de Março de 2020

Comarca Da Capital - Juízo De Cariacica Cariacica - 1ª Vara De Família Listas Lista 0014/2020 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARIACICA - 1ª VARA DE FAMÍLIA JUIZ(A) DE DIREITO: DRº…