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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Inciso V do Parágrafo 2 do Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171, § 2, inc. V do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:

V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as conseqüências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro;

Fraude no pagamento por meio de cheque

Pg. 883. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/06/2017

FÉLIX E FATIMA FEYES ARRABI , qualificado nos autos, do crime tipificado no artigo 171 , § 2º , V , do Código Penal .No... por escrito, no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 396 , 396-A, e § 2º, ambos do Código de Processo Penal : PATRICIA... (dez) dias, nos termos do artigo 396 , 396-A, e § 2º, ambos do Código de...

Pg. 2459. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/06/2017

de eventual prática do delito previsto no artigo 171, § 2º, inciso V, do Código Penal. A petição veio acompanhada... a conclusão da investigação, conforme dispõe o artigo 118 do Código de Processo Penal. Ademais, a restituição do bem... do Código de Processo Penal. Ciência ao Ministério Público.Intime-se. - ADV: LUIZ ...

Pg. 619. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/06/2017

- MAICON EDUARDO DOS SANTOS, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nas penas do art. 171, § 2º, V, do Código... ao pagamento das custas equivalentes a 100 UFESP’s, nos termos do artigo 4º, inciso III, item 5, § 9º, alínea “a” da Lei 11.608... do art. 12 da Lei 1.060/50. P.R.I. e C. - ADV: RUBENS CAM...

Pg. 1002. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 07/06/2017

dos réus com relação ao crime previsto no artigo 171, § 2º, inciso V, do Código Penal, com fulcro no artigo 395, inciso II... e WENDELL FABIANO DA SDILVA, com fundamento no artigo 107, inciso IV, c/c o artigo 109, inciso VI, ambos do Código Penal... junto a Fazenda Pública, consoante dispõe os artigos 50 e 51, ambos d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 37620920148240125 Itapema 0003762-09.2014.8.24.0125

, de exercício regular de direito, previsto no art. 5º , II , § 3º do Código de Processo Penal . Dessa forma, a atitude...) e indiciou Paulo Roberto Bitdinger e Gilmar Moura Rodrigues pela prática dos tipos previstos nos arts. 171 , § 2º , V e 340... manifestação judicial, a teor do art. 489, II, § 1º, IV, do atual Cód...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cr: ED 10112010012808002 MG

de desclassificação do delito pelos quais foram condenados para o previsto no artigo 171 1, § 2º º, V , do Código Penal... 171 , § 2º , V , do Código Penal . AGENOR DA COSTA JÚNIOR alega que deve ser absolvido do delito do artigo 180 , § 1º... do parágrafo 2º do artigo 157 do Código Penal e o aumento das penas de meta...

Pg. 183. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/05/2017

, § 2º, INCISO V, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM FACE DA PRESCRIÇÃO PELA PENA IDEAL... do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. Dosimetria escorreita. Descabimento do redutor do artigo 33, §4... CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA DO ART. 107, ...

Pg. 623. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/05/2017

do exposto, denuncio MANOEL BIA DE DOUZA como incurso no artigo 171 , § 2º , inc. V , do Código Penal , a fim de que, recebida... desta ação e DECRETO O DIVÓRCIO do casal, com fulcro no artigo 40 da Lei 6.515 /77 e do artigo 226 , § 6º... os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e por restarem evidencia...

Pg. 708. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2017

Coqueiro, Ananindeua/ PA, como incurso nas sanções punitivas inseridas nos arts.171, §2º, inciso V, e 340, ambos do Código..., inciso V e art. 340, ambos do Código Penal. No que diz respeito ao crime descrito no art. 340 do CP... aquele que conduz à absolvição do réu, nos termos do art.386, inciso VII, do Código de Pr...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 2. TCE/MS TCE-MS de 17/05/2017

, por infringência ao art. 171, § 2º, V, do Código Penal (emissão de cheque sem suficiente provisão de fundos.../2010 em epígrafe, nos termos do artigo 59, I da Lei Complementar 160/2012 c/c o artigo 120, §4º, II e III do RITC; 2... INTIMAÇÃO do resultado deste julgamento aos interessados, conforme o artigo 50, inci...

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