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Jusbrasil - Tópicos
30 de março de 2017
Inciso V do Parágrafo 2 do Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171, § 2, inc. V do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:

V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as conseqüências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro;

Fraude no pagamento por meio de cheque

Andamento do Processo n. 0001386-79.2015.8.26.0474 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 30/03/2017 do TJSP

Processo 0001386-79.2015.8.26.0474 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - JOÃO BATISTA PIRANI - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal para condenar o acusado JOÃO

Pg. 3388. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2017

ADALBERTO RODRIGUES - - CESAR AUGUSTO LEMES DO PRADO - - RENATO JESUS COIADO SANTIAGO - - JOÃO DA SILVA FILHO - A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Vistos.1- Fls. 670/671: defiro.2- Redesigno a audiência para

HABEAS CORPUS: HC 303103 SP 2014/0221413-0

HABEAS CORPUS Nº 303.103 - SP (2014/0221413-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : SILVANO JOSE DE ALMEIDA ADVOGADO : SILVANO JOSÉ DE ALMEIDA - SP258850 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : LUCIMARIO BATISTA DA SILVA (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedid...

Andamento do Processo n. 2014/0221413-0 - Habeas Corpus - 24/03/2017 do STJ

tipificado no art. 171, § 2º, inciso V, do Código Penal. Em grau de apelação, o Tribunal a quo deu parcial provimento... (e-STJ fls. 287/294). É, em síntese, o relatório. Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, para a fixação... privativa de liberdade, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Pen...

Pg. 5405. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

(5146) HABEAS CORPUS Nº 303.103 - SP (2014/0221413-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : SILVANO JOSE DE ALMEIDA ADVOGADO : SILVANO JOSÉ DE ALMEIDA - SP258850 IMPETRADO :

Andamento do Processo n. 0001553-71.2015.8.26.0547 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/03/2017 do TJSP

Processo 0001553-71.2015.8.26.0547 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - ITABATIGUARA PESSOA NOBRE - - DIEGO ARMANDO FERRONATO - - NILBERTO PEREIRA DA

Pg. 656. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/03/2017

o pagamento do valor devido, no prazo de 10 dias.Recolhido o valor da multa, tornem conclusos para extinção da pena, comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral e, na hipótese da multa ser cumulativa,

Andamento do Processo n. 0000638-30.2016.8.26.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/03/2017 do TJSP

Processo 0000638-30.2016.8.26.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Sandro Regio do Nascimento - -Lucas Faria Meireles da Silva - Controle nº 119/16 ...ANTE O EXPOSTO e o mais que dos

Pg. 617. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/03/2017

com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Expeçam-se alvarás de soltura clausulados, com urgência, em favor dos acusados. Caso haja HC pendente de julgamento, oficie-se

HABEAS CORPUS: HC 390091 SP 2017/0041940-0

como incursos no artigo 171, § 2o, inciso V, do Código Penal. Dos mesmos informes apura-se que, ouvidas três... como coatora, os pacientes foram denunciados como incursos no artigo 171, § 2o, inciso V, do Código Penal... do crime previsto no art. 171, V, c/c art. 29, ambos do Código Penal. Narra o impetrante que, muit...

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