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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Inciso V do Parágrafo 2 do Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171, § 2, inc. V do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:

V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as conseqüências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro;

Fraude no pagamento por meio de cheque

Pg. 1113. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

econômico especializado na pratica de crimes de estelionato (artigo 171 , § 2º , inciso V , do CP ) e, por isso, a liberdade... patenteadas quaisquer uma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal , aplicado por analogia. Também presente....Derradeiramente, a denúncia fora devidamente redigida, observou o...

HABEAS CORPUS: HC 418865 SP 2017/0254463-6

nos artigos 171, § 2º, V e 288, na forma do art. 69, todos do CP. Ocorre que, a teor das informações prestadas, às fls. 83/104... DE SOUZA ROQUE, foi denunciado pela prática dos crimes tipificado nos artigos 171, § 2º, V e 288, na forma do art. 69...HABEAS CORPUS HC 418865 SP 2017/0254463-6 HABEAS CORPUS 418.865 - ...

Andamento do Processo n. 2017/0254463-6 - Habeas Corpus - 20/11/2017 do STJ

pela prática dos crimes tipificado nos artigos 171, § 2º, V e 288, na forma do art. 69, todos do CP. Ocorre que, a teor...Andamento do Processo n. 2017/0254463-6 - Habeas Corpus - 20/11/2017 do STJ (8455) HABEAS CORPUS 418.865 - SP (2017...-36.2017.8.26.0000 com a concessão da ordem. Ante o exposto, com fundamento ...

Pg. 7679. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

DE SOUZA ROQUE, foi denunciado pela prática dos crimes tipificado nos artigos 171, § 2º, V e 288, na forma do art. 69... do delito descrito no art. 155, § 4º, I e IV, do Código Penal. Insurge-se a impetrante em face da fixação da pena-base em 1... (8456) HABEAS CORPUS 418.871 - SP (2017/0254543-2) RELATOR : MINISTR...

Andamento do Processo n. 2014/0343146-6 - Recurso Especial - 14/11/2017 do STJ

(5083) RECURSO ESPECIAL Nº 1.503.569 - MS (2014/0343146-6) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RECORRIDO : JONATAS RAFAEL DA SILVA ADVOGADO

Pg. 6398. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2017

fins de recebimento de indenização securitária da Associação dos Proprietários de Caminhão de Transporte de Paranavaí/PR (fls. 2/3). Julgada procedente a imputação, foi condenado às penas de 2 (dois)

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 149113720118240018 Chapecó 0014911-37.2011.8.24.0018

Apelação Criminal n. 0014911-37.2011.8.24.0018 de Chapecó Apelante : Nadir Candiago Advogado : Carlos Antônio Pellin (OAB: 24711/RS) Apelante : Márcio Antônio dos Santos Advogado : Wagner Claudio

Andamento do Processo n. 0347821-89.2012.8.05.0001 - Estelionato - 08/11/2017 do TJBA

ADV: CARLOS MAGNO VIEIRA DA SILVA (OAB 9960/BA), ARTUR DA ROCHA REIS NETO - Processo 0347821-89.2012.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - AUTOR: Autoridade Policial da

Pg. 559. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 08/11/2017

veículos, produtos de roubo, em juízo, se contradisse afirmando, em primeiro lugar que tais objetos estavam na casa do terceiro denunciado, de nome Luiz Claudio, para depois esclarecer que, na

Inteiro Teor. : 14085491420178120000 MS 1408549-14.2017.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 6 de novembro de 2017 1ª Seção Cível Mandado de Segurança - Nº 1408549-14.2017.8.12.0000 - Tribunal de Justiça Relator – Exmo. Sr. Des. João Maria

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