Artigo 588 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 588. Dentro de dois dias, contados da interposição do recurso, ou do dia em que o escrivão, extraído o traslado, o fizer com vista ao recorrente, este oferecerá as razões e, em seguida, será aberta vista ao recorrido por igual prazo.
Parágrafo único. Se o recorrido for o réu, será intimado do prazo na pessoa do defensor.

Andamento do Processo n. 1006122-68.2021.8.26.0004 - Recurso em Sentido Estrito - 12/08/2022 do TJSP

Nº 1006122-68.2021.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Recurso em Sentido Estrito…

Andamento do Processo n. 1001605-73.2022.8.26.0072 - Representação Criminal/notícia de Crime - 12/08/2022 do TJSP

Processo 1001605-73.2022.8.26.0072 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Difamação - E.C.C. - Vistos. O Recurso em Sentido Estrito interposto pela querelante já se encontra devidamente…

Andamento do Processo n. 0036335-33.2021.8.26.0050 - 12/08/2022 do TJSP

Processo 0036335-33.2021.8.26.0050 (apensado ao processo 1527450-04.2021.8.26.0228) (processo principal 1527450-04.2021.8.26.0228) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Roubo - ROMILDO ALVES…

Andamento do Processo n. 0011761-10.2016.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - 12/08/2022 do TJSP

Processo 0011761-10.2016.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - JESSICA ISABEL SANTOS -Juiz(a) de Direito: Dr(a). Giovana Furtado de Oliveira Vistos. Por ora, intime-se a…

Andamento do Processo n. 0002476-75.2022.8.26.0281 - Recurso em Sentido Estrito - 12/08/2022 do TJSP

Processo 0002476-75.2022.8.26.0281 (apensado ao processo 1501365-16.2021.8.26.0281) (processo principal 1501365-16.2021.8.26.0281) - Recurso em Sentido Estrito - Desacato - DANILO CASSIMIRO DE LIMA -…

Andamento do Processo n. 1500256-69.2021.8.26.0441 - Ação Penal de Competência do Júri - 12/08/2022 do TJSP

Processo 1500256-69.2021.8.26.0441 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Justiça Pública - PAULO HENRIQUE SOUZA DA SILVA - - CIBELE ROSANA MADUREIRA - MARIA PEREIRA GONCALVES…

Andamento do Processo n. 0010456-62.2022.8.26.0996 - Agravo de Execução Penal - 12/08/2022 do TJSP

Processo 0010456-62.2022.8.26.0996 (processo principal 0001251-77.2020.8.26.0026) - Agravo de Execução Penal -Transferência para o regime fechado - GUILHERME CANDIDO SANTOS - Quanto às peças…

Andamento do Processo n. 0010672-23.2022.8.26.0996 - Agravo de Execução Penal - 12/08/2022 do TJSP

Processo 0010672-23.2022.8.26.0996 (processo principal 0009549-52.2016.8.26.0041) - Agravo de Execução Penal -Semi-aberto - MANOEL NASCIMENTO MOREIRA - Quanto às peças processuais necessárias para a…

Andamento do Processo n. 0010754-54.2022.8.26.0996 - Agravo de Execução Penal - 12/08/2022 do TJSP

Processo 0010754-54.2022.8.26.0996 (processo principal 0012105-90.2017.8.26.0041) - Agravo de Execução Penal - Transferência para o regime fechado - SANDRO HENRIQUE DOS SANTOS RODRIGUES - Quanto às…

Andamento do Processo n. 0010776-15.2022.8.26.0996 - Agravo de Execução Penal - 12/08/2022 do TJSP

Processo 0010776-15.2022.8.26.0996 (processo principal 0009677-10.2022.8.26.0996) - Agravo de Execução Penal -Regime inicial - Semi-aberto - ANDERSON DOUGLAS CAVALCANTE DA SILVA - Quanto às peças…