Artigo 588 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 588. Dentro de dois dias, contados da interposição do recurso, ou do dia em que o escrivão, extraído o traslado, o fizer com vista ao recorrente, este oferecerá as razões e, em seguida, será aberta vista ao recorrido por igual prazo.
Parágrafo único. Se o recorrido for o réu, será intimado do prazo na pessoa do defensor.

Página 3527 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2021

Processo 0009406-35.2021.8.26.0996 (processo principal 0001035-45.2019.8.26.0158) - Agravo de Execução Penal - Semiaberto - Anderson Monteiro Gomes - Posto isso, dê-se nova vista ao Ministério…

Página 3528 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2021

Processo 0009696-50.2021.8.26.0996 (processo principal 0001519-09.2018.8.26.0154) - Agravo de Execução Penal -Regime Inicial - Fechado - Joelton Alberto da Costa - Manifeste-se a Defesa, no prazo de…

Página 2983 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2021

Criminal JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO TIAGO OCTAVIANI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELAINE CRISTINA GONÇALVES DA SILVEIRA PIVARO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0249/2021 Processo…

Página 3176 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2021

BENTO - Vistos. Cumprida a obrigação assumida às fls. 125/127 e concorrente manifestação favorável do Ministério Público às fls. 160, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da autora dos fatos, WESLEY ALVES…

Página 2 da Santa Maria do Suaçuí do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 26 de Julho de 2021

praxe e homenagens deste Juízo. Adv - Davidson Peixoto Oliveira, Ithalo Eric de Carvalho Silva, Isnaldo Pereira Damascena. ARROLAMENTO SUMÁRIO 00018 - 0003339-47.2011.8.13.0582 Inventariante: Antônia…

Página 1244 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

assegurando-se o juízo, em face de sua pessoa, mediante as cautelares diversas da prisão adiante dispostas. Ante o exposto, concede-se em parte a presente ordem para revogar a prisão preventiva de…

Página 1255 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

se os autos à d. Procuradoria Geral de Justiça para elaboração de parecer. Após, tornem conclusos. - Magistrado(a) Guilherme de Souza Nucci - Advs: Aline Malta Maia Araujo (OAB: 433624/SP) - Leticia…

Página 3790 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

copias indicadas para traslado (fl.30). - ADV: FLAVIA CRISTINA FONSECA DE MORAIS (OAB 264795/SP) Processo 0008743-86.2021.8.26.0996 (processo principal 0024063-05.2019.8.26.0041) - Agravo de Execução…

Página 3791 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

pareça sedutora, não resiste a uma análise mais acurada. Explico. O direito de acesso à Justiça, abstratamente garantido pela Constituição da República, não é ilimitado. Ao contrário, pode sofrer, e…

Página 3800 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

aberto - Weverton da Silva Machado - Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório : Manifeste-se a Defesa, no prazo de 02 (dois) dias, para apresentação da minuta/contraminuta de…