Art. 31 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 31. A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.

Página 731 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 30 de Outubro de 2019

e responsabilidades descritos nos artigos 33 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente. Compromisso em cinco dias. Após... pelo Estatuto da Criança e do Adolescente em seu art. 33, senão …

Página 1239 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 24 de Outubro de 2019

e seguintes da Lei 8.069/90 e art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido contido..., devendo-se cumprir integralmente o disposto no art. 47 da Lei . 8.069/90. …

Andamento do Processo n. 201911600621 - 15/10/2019 do TJSE

, EM FAVOR DA MENOR T.N.S.S. FILHA DE WAGNER NATANAEL ALVES SANTOS E MISSANE SANTOS SILVA, EM CONFORMIDADE COM OS ARTS. 28 , 31...

Página 684 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 15 de Outubro de 2019

Pg. 684. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 15/10/2019 ARTS. 28 , 31 , 33 , 39 , 98 , II E PARÁGRAFOS 101....P. ADOLESCENTE : C.H.S.D.S. ADOLESCENTE : F.M.N.S. ADV. : ELIANA BARRETO …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0700217-70.2018.8.07.0011 - Segredo de Justiça 0700217-70.2018.8.07.0011

e do adolescente, nos termos do artigo 227 da Constituição Federal e do artigo 1º da Lei 8.069/90. Dessa forma, é..., do Estatuto da Criança e do Adolescente) o deferimento da guarda de menor aos …

Andamento do Processo n. 201911600803 - Guarda - 20/09/2019 do TJSE

DOS SANTOS , EM CONFORMIDADE COM OS ARTS. 28, 31, 33, 39, 98, II E PARÁGRAFOS 101, VIII DO ECA, E DOS ARTS. 134, 227...

Página 273 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 20 de Setembro de 2019

DOS SANTOS , EM CONFORMIDADE COM OS ARTS. 28, 31, 33, 39, 98, II E PARÁGRAFOS 101, VIII DO ECA, E DOS ARTS. 134, 227 E SEGS... DO LEILÃO: 16ª VARA PRIVATIVA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, AV. GENTIL …

Página 606 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 19 de Setembro de 2019

DE 20 DIAS, NOS TERMOS DO DESPACHO INICIAL EXARADO EM 31/01/11 (FL. 76 – DOS AUTOS MATERIALIZADOS) CONFORME O ART. 257....A.D.C.D.S., E TEM COMO REQUERIDO CLAUDENICE DOS SANTOS E ELENILTON DA …

Andamento do Processo n. 00004892620108140501 - 18/09/2019 do TJPA

NUNES, de acordo com os artigos 28 , 29 , 31 , 40 a 49 da Lei 8.069 /90, tendo esta sentença efeito constitutivo no... (ADVOGADO) . Vistos etc. SARAH MARQUES NUNES, qualificada na inicial, …

Página 919 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 18 de Setembro de 2019

jurídica, deve-se admitir, de forma excepcional (artigo 31, § 1º, primeira parte, c. c. o § 2º, do Estatuto da Criança... e responsabilidades descritos nos artigos 33 e seguintes do Estatuto da Cria…