Inciso IV do Artigo 1668 da Lei nº 10.406 de 23 de Setembro de 19971997

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.668. São excluídos da comunhão:
IV - as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de incomunicabilidade;

Andamento do Processo n. 0012576-22.2016.5.15.0034 - AP - 23/08/2021 do TRT-15

Processo Nº AP-0012576-22.2016.5.15.0034 Relator ORLANDO AMANCIO TAVEIRA AGRAVANTE RODRIGO DA SILVA ADVOGADO JOAO BATISTA TESSARINI (OAB: 141066/SP) AGRAVADO FLAVIO HAMILTON SALOMAO ADVOGADO ROBERTO…

Andamento do Processo n. 0012576-22.2016.5.15.0034 - AP - 23/08/2021 do TRT-15

Processo Nº AP-0012576-22.2016.5.15.0034 Relator ORLANDO AMANCIO TAVEIRA AGRAVANTE RODRIGO DA SILVA ADVOGADO JOAO BATISTA TESSARINI (OAB: 141066/SP) AGRAVADO FLAVIO HAMILTON SALOMAO ADVOGADO ROBERTO…

Andamento do Processo n. 0012576-22.2016.5.15.0034 - AP - 23/08/2021 do TRT-15

Processo Nº AP-0012576-22.2016.5.15.0034 Relator ORLANDO AMANCIO TAVEIRA AGRAVANTE RODRIGO DA SILVA ADVOGADO JOAO BATISTA TESSARINI (OAB: 141066/SP) AGRAVADO FLAVIO HAMILTON SALOMAO ADVOGADO ROBERTO…

Andamento do Processo n. 0012576-22.2016.5.15.0034 - AP - 23/08/2021 do TRT-15

Processo Nº AP-0012576-22.2016.5.15.0034 Relator ORLANDO AMANCIO TAVEIRA AGRAVANTE RODRIGO DA SILVA ADVOGADO JOAO BATISTA TESSARINI (OAB: 141066/SP) AGRAVADO FLAVIO HAMILTON SALOMAO ADVOGADO ROBERTO…

Página 6247 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Agosto de 2021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO PROCESSO nº 0012576-22.2016.5.15.0034 (AP) AGRAVANTE: RODRIGO DA SILVA AGRAVADOS: C. R. CONTINI EIRELI - EPP, CARLOS ROBERTO CONTINI, FLAVIO HAMILTON SALOMAO ORIGEM: VARA…

Página 6250 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Agosto de 2021

o credor. Só ele, em princípio, há de sujeitar-se através de seus bens, presentes e futuros, à atividade sancionatória desenvolvida na execução forçada. Aplicado o princípio da desconsideração da…

Página 6252 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Agosto de 2021

Fundamentação V O T O DO CONHECIMENTO Conheço do recurso, eis que preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. DO BEM DO CÔNJUGE O exequente pugna pela penhora de parte da empresa que a…

Página 6907 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Agosto de 2021

Conheço do recurso, eis que preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. DO BEM DO CÔNJUGE O exequente pugna pela penhora de parte da empresa que a esposa do executado é proprietária, ao…
Edivana Wolfart, Bacharel em Direito
há 9 meses

Casamento e suas etapas legais

Este artigo jurídico, abordará questões relacionadas aos Regimes de Bens no Direito Civil Brasileiro em que o casamento pode se fundamentar. Sabe-se que o matrimônio desencadeia uma série de efeitos,…

Art. 1.845 - Capítulo II. Dos Herdeiros Necessários - Código Civil Comentado - Ed. 2020

Capítulo II DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS Art. 1.845. São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. V. arts. 1.814, 1.829, I a III, e 1.961 a 1.963, CC. SUMÁRIO: I. Proteção aos…