Art. 87, inc. IV do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 87. Os sinais de trânsito classificam-se em:
IV - luminosos;

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 10776313

irregularidade das contas, em razão da infração ao artigo 136, inciso II, da Lei9.503/97, cuja observância é obrigatória.... Diante do exposto, com fundamento no art. 16, inciso II, da Lei 3 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 114918020088260565 SP 0011491-80.2008.8.26.0565

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO B N ,CA ^ oSoT D rsr, SOBN nfr ° ACÓRDÃO 1 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0011491-80.2008.8.26.0565, da Comarca de São…

Página 1384 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Março de 2010

em audiência de instrução e julgamento, tendo havido a conciliação das partes. Por outro lado, foram apresentadas as peças que identificam o pedido e a causa de pedir, parte dos atos praticados,…