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24 de maio de 2018
Artigo 30 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1969

Art. 30 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção I

Disposições Gerais

Art. 30. A colocação em família substituta não admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais, sem autorização judicial.

Inteiro Teor. 7143984620178070000 DF 0714398-46.2017.8.07.0000

direito fundamental e universal. No mesmo sentido a Lei 8.069/1990, em seu artigo 54, inciso IV, assegura à criança..., 53, inciso V, e 54, inciso IV, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente, e no art. 4º, inciso IV, da Lei... na legislação infraconstitucional, como, por exemplo, no Estatuto da Criança e do A...

Inteiro Teor. 20160110586575 DF 0023907-22.2016.8.07.0018

) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 53, V, da Lei 8.069/1990) e pela Lei de Diretrizes e Bases... anos de idade. O Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança... e disciplinada nos artigos 4º e 53, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adole...

Inteiro Teor. 20160110571392 DF 0023778-17.2016.8.07.0018

a creches é garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 53..., V, da Lei 8.069/1990) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, II e art. 30, I da Lei 9.394/1996). 2..., como, por exemplo, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei d...

Inteiro Teor. 7111346420178070018 DF 0711134-64.2017.8.07.0018

) e o Estatuto da Criança e do AdolescenteLei 8069 /90 (art. 53 e seguintes) determinam ao Estado que assegure às... Federal , nos arts. 29 , 30 , 53 , inciso V , e 54 , inciso IV , todos do Estatuto da Criança e do Adolescente , e no art. 4º... a materialização desse direito fundamental e universal. No mesmo sen...

Pg. 1121. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/05/2018

de compromisso de bem e fielmente a que se refere o art. 32, da Lei 8.069/90, com ciência à guardiã de que a guarda poderá ser... preserva e atende aos interesses do infante, estando ao abrigo da norma veiculada no art. 33, da Lei 8.069/1990:Art. 33... ser preservado ao genitor o direito contemplado no art. 33, ...

Inteiro Teor. 7124519720178070018 DF 0712451-97.2017.8.07.0018

, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente, e no art. 4º, inciso IV, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional... da Carta Magna e disciplinada nos artigos 4º e 53, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Da mesma forma, no... da Carta Magna e disciplinada nos artigos 4º e 53, inciso V, do Estat...

Inteiro Teor. 7154593920178070000 DF 0715459-39.2017.8.07.0000

a Lei 8.069/1990, em seu artigo 54, inciso IV, assegura à criança o atendimento em creche e pré-escola, o que deve..., e 54, inciso IV, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente, e no art. 4º, inciso IV, da Lei de Diretrizes e Bases... na Constituição Federal (art. 208, IV), bem como no Estatuto da Criança e do...

Inteiro Teor. 7087312520178070018 DF 0708731-25.2017.8.07.0018

na legislação infraconstitucional, como, por exemplo, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes... a materialização desse direito fundamental e universal. No mesmo sentido a Lei 8.069 /1990, em seu artigo 54 , inciso IV.... Já o artigo 4º, inciso I, da Lei n.º 9.394 /96 - Lei de Diretrizes e Ba...

Pg. 279. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/04/2018

, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente, e no art. 4º, inciso IV, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação... pela Constituição Federal e por norma infraconstitucionais que regem a matéria, em especial o Estatuto da Criança... e do Adolescentes e a Lei n° 9.394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educaç...

Inteiro Teor. : 7021430220178070018 DF 0702143-02.2017.8.07.0018

, IV , do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 11 , V , da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 3. Consoante... fundamental e universal. No mesmo sentido a Lei 8.069 /1990, em seu artigo 54 , inciso IV , assegura à criança o atendimento... , inciso V , e 54 , inciso IV , todos do Estatuto da Criança e d...

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