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Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2017
Artigo 30 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1969

Art. 30 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção I

Disposições Gerais

Art. 30. A colocação em família substituta não admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais, sem autorização judicial.

Pg. 1730. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/08/2017

(Lei 11.697/08), determina, em seu art. 30, § 1º, inciso I, que os pedidos de guarda serão apreciados pela VIJ sempre... que os direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente forem ameaçados ou violados por falta, omissão... ou abuso dos pais (art. 99, inciso II - 8.069/90). No caso dos autos, verifica-...

Pg. 14. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/08/2017

legislação especial o Estatuto da Criança e do Adolescente ( Lei 8069/90), que preconiza em seus artigos 30 e 40, caput... a criança e ao adolescente. Dispõe o caput do art.227 da Constituição Federal: "Art. 227, É dever da família, da sociedade...: "Art. 3° A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundame...

Andamento do Processo n. 0000462-94.2016.8.17.1020 do dia 09/08/2017 do DJPE

indisponível, de modo que, conforme prescreve o artigo 19, da Lei 8.069, toda criança e adolescente tem o direito... requerente e o(a) menor. Assim está prescrito no § 3º, do artigo 28, da Lei 8.069/90 (Lei n 12.010-09), adiante... 28, 29, 32, 33, 34 e 35, da Lei . 8.069/90, e no art. 269, II do Código de Proc...

Pg. 1842. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/08/2017

, de modo que, conforme prescreve o artigo 19, da Lei 8.069, toda criança e adolescente tem o direito de ser criado... e o(a) menor. Assim está prescrito no § 3º, do artigo 28, da Lei 8.069/90 (Lei n 12.010-09), adiante transcrito:ECA. Art. 28... dispositivo legal:ECA. Art. 19. Toda criança ou adolescente tem dir...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1114120 DF 2017/0132848-3

e unidades pré-escolares, conforme disposto no texto constitucional, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei..., conforme disposto no texto constitucional, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases... aos artigos 4º, II, 29, 30 da Lei 9.394/96, 53, V e 54, VI, do ECA, sob a tese d...

Andamento do Processo n. 2017/0132848-3 - Agravo / Recurso Especial - 07/08/2017 do STJ

da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV..., nas razões do Recurso Especial, ofensa aos artigos 4º, II, 29, 30 da Lei 9.394/96, 53, V e 54, VI, do ECA, sob a tese... o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, conf...

Pg. 6874. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/08/2017

a creches e unidades pré-escolares, conforme disposto no texto constitucional, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei..., ofensa aos artigos 4º, II, 29, 30 da Lei 9.394/96, 53, V e 54, VI, do ECA, sob a tese de que deve ser reconhecido....m.j., houve negativa de reconhecimento do direito social à educação pr...

Andamento do Processo n. 308054-35.2016.8.09.0052 - Destituicao do Patrio Poder Cumulado com Adocao - 28/07/2017 do TJGO

DO EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 1 DO ECA C/C ART 30 0, 2 DO NOVO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL, DEFIRO A TUTELA..., PARA QUERENDO APRESENTAR CONTESTACAO NO PRAZO LEGAL INTIMEM-SE GOIANIA,19 DE JULHO DE 2017 RODRIGO ROD RIGUES PRUDENTE...

Pg. 32. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2017

GO - RAFAEL DAMASIO BRASIL GARCIA DESPACHO : AO TEOR DO EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 1 DO ECA C/C ART 30 0, 2... RETIRAR O ALVARA. OPORTUNAM ENTE, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS BAIXAS NECESSARIAS. CUMPRA-SE. GOIANIA, 18 DE JULHO... DE JULHO DE 2 01 7 JUIZ DE DIREITO ------------------------------------------------...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10024151990488001 MG

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO INFANTIL. REDE MUNICIPAL. GARANTIA FUNDAMENTAL. DIREITO SOCIAL. ART. 208, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. I. A

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