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21 de outubro de 2018
Artigo 30 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1969

Art. 30 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção I

Disposições Gerais

Art. 30. A colocação em família substituta não admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais, sem autorização judicial.

Inteiro Teor. 7038587920178070018 DF 0703858-79.2017.8.07.0018

. Em nível infraconstitucional, o Art. 53, inciso V do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) assegura à criança... como os Arts. 53, 54 e 55 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente e a Resolução n. 7 de 14/12/2010 do Conselho... como os Arts. 53, 54 e 55 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança ...

Inteiro Teor. 7165489720178070000 DF 0716548-97.2017.8.07.0000

, 30, 53, e 54 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e o Art. 4º da Lei 9.394/96, além de acostar alguns... o entendimento, colacionando os Art. 4º da Lei 9.394/96, Art. 29, 30, 53 e 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente e alguns... (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), bem como os Arts. 53, 54...

Inteiro Teor. 7046052920178070018 DF 0704605-29.2017.8.07.0018

de idade. Em nível infraconstitucional, o Art. 53, inciso V do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90... mesmo diploma. Em nível infraconstitucional, colacionou os Arts. 29, 30, 53, 54 e 55 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança... (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), bem como os Arts. 53, 54 e 55 da Lei...

Andamento do Processo n. 0500079-87.2017.8.05.0105 - Perda ou Suspensão ou Restabelecimento do Poder Familiar - Maus Tratos - 11/10/2018 do TJBA

R. Conforme preceitua o art. 19, § 3º do ECA: Art. 19. Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no.... 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 desta Lei.(Incluído pela Lei 12.010, de 2009). Assim, verifica... de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer ...

Pg. 258. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/10/2018

interesse e condições de acolher R. Conforme preceitua o art. 19 , § 3º do ECA : Art. 19. Toda criança ou adolescente tem..., dos incisos I e IV do caput do art. 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 desta Lei.(Incluído pela Lei 12.010... A manutenção ou reintegração de criança ou adolescente à sua família ...

Andamento do Processo n. 0708566-47.2018.8.07.0016 - Procedimento Comum - 27/09/2018 do TJDF

da infância e juventude, segundo dispõe o artigo 30, inciso III, da Lei 11.697/2008 (Lei de Organização Judiciária... de risco?, nos termos da lei de regência (art. 98, inc. II, da Lei 8.069/90), ensejando a competência do juízo da Vara... da Infância e Juventude, conforme dispõem os artigos 148, inciso III e parág...

Pg. 1651. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/09/2018

da infância e juventude, segundo dispõe o artigo 30, inciso III, da Lei 11.697/2008 (Lei de Organização Judiciária...?, nos termos da lei de regência (art. 98, inc. II, da Lei 8.069/90), ensejando a competência do juízo da Vara... da Infância e Juventude, conforme dispõem os artigos 148, inciso III e parágrafo únic...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1255009 DF 2018/0034081-1

, como, por exemplo, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional , resta claro... infraconstitucional, como, por exemplo, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional... da Criança e do Adolescente , e no art. 4º , inciso IV ...

Pg. 3564. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2018

, e 54, inciso IV, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente, e no art. 4°, inciso IV, da Lei de Diretrizes e Bases... CONHECIDO E PROVIDO. O recorrente alega afronta dos arts. 4º, II, 29, 30 da Lei n. 9.394/1996, da Lei de Diretrizes... condições para que a educação infantil seja consolidada e garantida a todas as...

Inteiro Teor. 7028564020188070018 DF 0702856-40.2018.8.07.0018

mesmo sentido a Lei 8.069/1990, em seu artigo 54, inciso IV, assegura à criança o atendimento em creche e pré-escola, o que deve... na legislação infraconstitucional, como, por exemplo, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases... Federal (art. 223), na Lei de Diretrizes e Bases da Educ...

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