Art. 30 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 30. A colocação em família substituta não admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais, sem autorização judicial.

Página 37 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 23 de Maio de 2020

, na Assembleia, quero registrar que, neste ano, nós celebramos 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, um marco... Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente – fazendo a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 565046 RJ 2020/0056455-0

, psíquico e moral (artigos 20 e 30 do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigo 2º da Lei 13.431/17... integral ao adolescente, consubstanciada na Lei 8.069/90... (Grifei). A decisão foi …

Página 16771 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Maio de 2020

único , do artigo 148 , da lei federal 8.069 , de 13 de julho de 1990, bem como do artigo 30 , inciso VII, alínea... o exposto, nos termos do artigo 30, inciso V, alínea “a”, da Lei de …

Andamento do Processo n. 0000932-29.2012.8.02.0036 - Guarda / Seção Cível - 11/05/2020 do TJAL

e tudo mais que nos autos consta, com esteio nos artigos 29, 30, 33 e 35 da Lei 8.069/90 no art. 487, I, do Código..., intime-se ao Ministério Público, como guardião dos interesses da criança e adol…

Página 548 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 11 de Maio de 2020

, com esteio nos artigos 29, 30, 33 e 35 da Lei 8.069/90 no art. 487, I, do Código de Processo Civil tenho por bem JULGAR.... O artigo 33 do Estatuto nos mostra que a guarda obriga à prestação de …

Página 289 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 24 de Abril de 2020

DE 2020. Publicação 2451018 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CHAPECÓ - CMDCA Resolução 007... 001/2020 e 002/2020. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e …

Página 3014 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Abril de 2020

, sem prévia autorização judicial, como preconiza o artigo 30 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Por isso mesmo é..., JULGO PROCEDENTE o pedido com fulcro no art. 101, VII, do Estatuto da Crian…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07071110720198070018 DF 0707111-07.2019.8.07.0018

mesmo sentido a Lei 8.069 /1990, em seu artigo 54 , inciso IV , assegura à criança o atendimento em creche e pré... Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07220842120198070000 DF 0722084-21.2019.8.07.0000

, nos arts. 29, 30, 53, inciso V, e 54, inciso IV, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente, e no art. 4º, inciso IV, da Lei... a Lei 8.069/1990, em seu artigo 54, inciso IV, assegura à crian…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07013300420198070018 DF 0701330-04.2019.8.07.0018

pela Lei 12.796, de 2013) .” (Grifo nosso). Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90): “ Art. 54. É dever... mesmo sentido a Lei 8.069/1990, em seu artigo 54, inciso IV, assegura …