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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Inciso IV do Parágrafo 2 do Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171, § 2, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:

IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém;

Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro

Pg. 337. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/03/2017

Expeça-se ofício ao INSS, conforme solicitado.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.São José do Rio Claro – MT, 01 de fevereiro de 2017.CRISTHIANE TROMBINI PUIA BAGGIO Juíza de Direito Intimação da

Andamento do Processo n. 5430-55.2012.4.01.4200 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 09/03/2017 do TRF-1

Numeração única: 5430-55.2012.4.01.4200 5430-55.2012.4.01.4200 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR : - RODRIGO GOLIVIO PEREIRA REU : RIMATLA QUEIROZ

Pg. 17. Caderno Judicial - SJRR. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/03/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA-2ª VARA FEDERAL Juiz Titular  :  DR. IGOR ITAPARY PINHEIRO  Dir. Secret.  :  TAINÁ AMORIM SANCHO 

Apelação: APL 6104520118080046

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 171, §2º, IV, E §3º, DO CP (ESTELIONATO POR EMISSÃO DE CHEQUE SEM SUFICIENTE PROVISÃO DE FUNDOS EM PODER DO SACADO) – ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA – IMPOSSIBILIDADE - RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO ANTES DO RECEBIMENTO D...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6104520118080046

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - ADALTO DIAS TRISTÃO 15 de fevereiro de 2017 APELAÇÃO Nº 0000610-45.2011.8.08.0046 (046110006106) - SÃO JOSÉ DO CALÇADO

Andamento do Processo n. 0016879-57.2009.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/02/2017 do TJSP

Processo 0016879-57.2009.8.26.0361 (361.01.2009.016879) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Fernanda Eduarda de Rezende - - Luiz Carlos da Silva - CONTROLE 1734/2009 Posto isso,

Pg. 1823. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/02/2017

Direito” (Agravo em Execução n. 509.131-7).Seja expedido o mandado de prisão em desfavor de GEORGE DA SILVA DE MOURA. Sejam feitas as comunicações necessárias. É de se observar que o réu constituiu

Andamento do Processo n. 0001566-22.2001.8.26.0172 - Apelação - 06/02/2017 do TJSP

Nº 0001566-22.2001.8.26.0172 - Processo Físico - Apelação - Eldorado - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: Luciano Santos Teodoro - Magistrado (a) Sérgio Coelho - Deram

Pg. 1840. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/02/2017

Nº 0007814-22.2010.8.26.0161 - Processo Físico - Apelação - Diadema - Apelante: Rafael Augusto Nascimento - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Costabile e Solimene -

Andamento do Processo n. 0004614-72.2012.4.05.8400 - 02/02/2017 do TRF-5

1 - 0004614-72.2012.4.05.8400 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLARISIER AZEVEDO CAVALCANTE DE MORAIS) x EDE SILVA DE OLIVEIRA (Adv. SILVIO DOS GUIMARÃES TEIXEIRA DE MENEZES). III - DISPOSITIVO 1.

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