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25 de junho de 2017
Inciso IV do Parágrafo 2 do Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171, § 2, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:

IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém;

Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro

Pg. 2345. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/06/2017

NO ART. 171, §2º, INCISO IV, DO CóDIGO PENAL. (...) DESSA FORMA, CUMPRIDAS AS CONDIçõES FIXADAS POR ESTE JUíZO, DECRETO... EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO ALESSON DE BRITO SILVA, COM FULCRO NO ART. 89, PARáGRAFO 5º, DA LEI N.º 9.099/95...-47.2017.8.09.0100 AUTOS NR. : 25 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : FELIPE LEYDON...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50249382920174040000 5024938-29.2017.404.0000

Indébita (artigo 168, § 1°, inciso I, do Código Penal); Estelionato (artigo 171, § 2°, inciso IV, do Código Penal); Fraude no... Penal); Contrabando (artigo 334 - A, incisos II, IV e V, do Código Penal); Inutilização de Sinal (artigo 336 do Código... art. 312 do Código de Processo Penal:   Art. 312. A prisão preventiv...

HABEAS CORPUS: HC 50249382920174040000 5024938-29.2017.404.0000

, do Código Penal); Estelionato (artigo 171, § 2°, inciso IV, do Código Penal); Fraude no Comércio (artigo 175, inciso II... - A, incisos II, IV e V, do Código Penal); Inutilização de Sinal (artigo 336 do Código Penal); Comunicação Falsa de Crime... do Código Penal); Falsificação de Selo Público (artigo 296, § 1°, inci...

Pg. 85. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/05/2017

DE LICITAÇÃO (ART. 89, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.666/93) E ESTELIONATO (ART. 171, §2º, IV, CP). APELAÇÕES UNICAMENTE DA DEFESA... DE LICITAÇÃO E ESTELIONATO (ART. 89, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.666/93 E ART. 171, §2º, IV, CP) RELATIVAMENTE AOS DOIS PRIMEIROS... DE DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO E ESTELIONATO (ART. 89, PA...

Pg. 538. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/05/2017

- Ação Penal - Procedimento Ordinário Infração - Art. 171, § 2º, inc. IV, do Código Penal. EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 60... - Procedimento Ordinário Infração - Art. 157, § 2º, inc. I e II e 158, § 1º, do Código Penal EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 15... na imprensa oficial, nos termos do disposto no artigo 57, caput, da L...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20160073033 RN

único, da Lei 8.666/93 e do art. 171, §2º, inciso IV, e §3º do Código Penal ..." ; ii) na apelação interposta... ÚNICO, DA LEI 8.666/93 E ART. 171, §2º, IV, CP), SUSCITADA PELA DEFESA DO 1º E 2º APELANTES. AUSÊNCIA DE RECURSO.... 171, §2º, IV, CP). APELAÇÕES UNICAMENTE DA DEFESA.  CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE PECULAT...

Apelação Criminal: APR 20160073033 RN

, CAPUT, CP), DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO (ART. 89, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.666/93) E ESTELIONATO (ART. 171, §2º, IV, CP...), ACRESCIDO DE DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO E ESTELIONATO (ART. 89, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.666/93 E ART. 171, §2º, IV, CP.../93 E ART. 171, §2º, IV, CP), SUSCITADA PELA DEFESA DO 1º E 2º APE...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50233542420174040000 5023354-24.2017.404.0000

8.137 /1990); Apropriação Indébita (artigo 168 , § 1º , inciso I , do Código Penal ); Estelionato (artigo 171 , § 2º... , inciso IV , do Código Penal ); Fraude no Comércio (artigo 175 , inciso II , do Código Penal ); Receptação Qualificada... (artigo 329 do Código Penal ); Desobediência (artigo 330 do Código Penal ...

HABEAS CORPUS: HC 50233542420174040000 5023354-24.2017.404.0000

); Apropriação Indébita (artigo 168, § 1°, inciso I, do Código Penal); Estelionato (artigo 171, § 2°, inciso IV, do Código Penal... (artigo 168, § 1°, inciso I, do Código Penal); Estelionato (artigo 171, § 2°, inciso IV, do Código Penal); Fraude no... do Código Penal); Contrabando (artigo 334 - A, incisos II, IV e V, d...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50233533920174040000 5023353-39.2017.404.0000

° 8.137/1990); Apropriação Indébita (artigo 168, § 1°, inciso I, do Código Penal); Estelionato (artigo 171, § 2°, inciso IV...); Desobediência (artigo 330 do Código Penal); Contrabando (artigo 334 - A, incisos II, IV e V, do Código Penal); Inutilização... previsto pelo art. 296, § 1º, inc. III, do Código Penal" (evento...

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