Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Inciso IV do Parágrafo 2 do Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171, § 2, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:

IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém;

Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro

Pg. 545. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/11/2017

denunciado pela prática do delito previsto no art. 171, §2, IV, do Código Penal. Também ficou evidente que o autor obteve... art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/15, respeitado o limite de 05 (cinco) anos - em razão da justiça gratuita ora concedida... empresarial, inexistindo, portanto, direito à indenização; III - Precedente...

Andamento do Processo n. 0235686-59.2015.8.04.0001 - 13/11/2017 do TJAM

EDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 15 DIAS Processo nº 0235686-59.2015.8.04.0001 O (a) Dr.(a) Dinah Câmara Fernandes de Souza, Juíza de Direito da 8ª Vara Criminal da Comarca de Manaus, Capital do

Pg. 235. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 13/11/2017

TJ/AM - COMARCA DE MANAUS JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO DINAH CÂMARA FERNANDES DE SOUZA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS RONALDO LIMA BARROCO FILHO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE

Andamento do Processo n. 1672670-4 - Apelação Crime - 31/10/2017 do TJPR

0042 . Processo/Prot: 1672670-4 Apelação Crime . Protocolo: 2017/68610. Comarca: Campo Mourão. Vara: 1ª Vara Criminal. Ação Originária: 0003868-05.2011.8.16.0058 Ação Penal. Apelante: Ministério

Andamento do Processo n. 0014746-32.2017.8.06.0001 - Alienação de Bens do Acusado - 31/10/2017 do TJCE

ADV: DYEGO LIMA RIOS (OAB 28565/CE) - Processo 0014746-32.2017.8.06.0001 (processo principal 002982607.2015.8.06.0001) - Alienação de Bens do Acusado - Estelionato - REQUERENTE: Jose Rinaldo

Pg. 442. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/10/2017

Estado do Paraná. Apelado: Marcos Samuel de Gois. Advogado: Marco Antonio Barbosa, Nereu Mokochinski Junior. Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal. Relator: Des. Paulo Roberto Vasconcelos. Revisor: Des.

Pg. 1587. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 31/10/2017

Passiva e Associação Criminosa, previstos nos arts. 317, §1º e 288, c/c 69, do Código Penal, uma vez que é acusado de vender folhas para vistoria em branco e proceder vistorias irregulares fora das

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1698785 SP 2017/0148337-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília (DF), 13 de dezembro de 2000 (data do julgamento) RECURSO ESPECIAL Nº 1.698.785 - SP (2017⁄0148337-0) RELATOR : MINISTRO

RECURSO ESPECIAL: REsp 1698785 SP 2017/0148337-0

RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. FRAUDE NA ENTREGA DE COISA. IMPRESCINDIBILIDADE DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Comete o crime descrito no art. 171, § 2°, IV, do CP aquele que, juridicamente obrigado a entregar coisa a alguém, adultera sua substância, qualidade ou qua...

Pg. 2169. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

acerca de matéria de fato controvertida mediante o reexame do acervo fático-probatório dos autos, nos termos do que preceitua o enunciado 7 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo

×