Alínea "a" do Inciso II do Artigo 9 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:
II - os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados: (Redação dada pela Lei nº 13.491, de 2017)
a) por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado;

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0065398-67.2021.1.00.0000 PE 0065398-67.2021.1.00.0000

Decisão: Vistos. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Alexandre Pereira Barbosa, apontando como autoridade coatora o Superior Tribunal Militar. Sustenta a impetrante, em …

Andamento do Processo n. 7000067-18.2021.7.00.0000 - Apelação - 01/12/2021 do STM

APELAÇÃO Nº 7000067-18.2021.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES REVISOR: MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO…

Página 3 do Superior Tribunal Militar (STM) de 1 de Dezembro de 2021

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DECISÃO: Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Ministro Gen Ex LUIS CARLOS GOMES MATTOS, o Plenário do Superior Tribunal…

Andamento do Processo n. 1709642 - Agravo em Recurso Especial - 30/11/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1709642 - PR (2020/0130785-6) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : GEAN GRACIA DE LIMA ADVOGADOS : ALEX STRATMANN CORDEIRO - SC026070 CAROLINE LOPES…

Página 14680 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2021

Diante disso, os agravantes interpuseram recurso especial (fls. 3153/3174) alegando violação ao art. 9°, inciso II, do Código Penal Militar - CPM, aos arts. 5º e 82, ambos do Código de Processo Penal…

Intimação - Inquérito Policial Militar - 0023629-11.2021.8.16.0013 - Disponibilizado em 25/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0023629-11.2021.8.16.0013 POLO PASSIVO ECLEIR DA ROSA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA…

Compete à Justiça comum (Tribunal do Júri) o julgamento de homicídio praticado por militar contra outro quando ambos estejam fora do serviço ou da função no momento do crime.

Homicídio envolvendo policias militares de diferentes unidades da federação. Policiais fora de serviço ou da função. Discussão iniciada no trânsito. Contexto fático que não se amolda ao disposto no…

Competência da Justiça Militar

No cumprimento do mister que lhe foi atribuído pela Carta magna, o Decreto-Lei n. 1.001/1969 (Código Penal Militar) define o crime militar e, consequentemente, a competência da Justiça Militar. No…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0009774-74.2020.8.12.0800 MS 0009774-74.2020.8.12.0800

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 1ª Câmara Criminal Apelação Criminal - Nº 0009774-74.2020.8.12.0800 - Campo Grande Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Desª Elizabete Anache Apelante :…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 157171 SP 2021/0368662-2

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 157171 - SP (2021/0368662-2) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido liminar interposto por LUCAS ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA desafiando acórdão do …