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Jusbrasil - Tópicos
28 de março de 2017
Inciso III do Parágrafo 2 do Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171, § 2, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:

III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado;

Fraude na entrega de coisa

Pg. 142. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/03/2017

ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO - OAB:6294/B, RONALDO BATISTA ALVES PINTO - OAB:7556/B ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Certifico que, haja vista a pesquisa

Andamento do Processo n. 0706038-50.2016.8.07.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/03/2017 do TJDF

N? 0706038-50.2016.8.07.0003 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ZENEIDA DE FARIAS BRAGA. Adv (s).: N? o Consta Advogado. R: MERYLIN BEZERRA DE OLIVEIRA. Adv (s).: N?o Consta Advogado. R:

Pg. 1375. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/03/2017

no prazo de 02 (dois) dias, e inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se. BRASÍLIA, DF, 8 de março de 2017 16:18:08. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito N?

Pg. 109. Caderno Judicial - SJTO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/03/2017

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Edital de Citação - 22/02/2017 do TJPA

EDITAL DE CITAÇÃO Prazo de 15 (quinze) dias O Exmo. Sr. Dr. CELSO QUIM FILHO , Juiz de Direito Titular da 1ª Vara desta cidade e Comarca de Conceição do Araguaia, Estado do Pará, na forma da Lei. Faz

Pg. 1033. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/02/2017

COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA SECRETARIA DA 1ª VARA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA Processo n. 0004995-53.2014.8.14.0017 Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Alimentos Provisionais

Pg. 523. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/02/2017

tramitação deste feito aqui: dado que há audiência agendada, aguardese. Chapecó, 08 de fevereiro de 2017André Alexandre HappkeJuiz de Direito ADV: GILSON ADOLFO SCHÖNELL (OAB 30849/SC) Processo

Andamento do Processo n. 0003342-92.2012.4.03.6106 - Apelação Criminal - 14/02/2017 do TRF-3

00011 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003342-92.2012.4.03.6106/SP 2012.61.06.003342-6/SP RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO APELANTE : VAGNER BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO : SP264984 MARCELO MARIN e

Pg. 437. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/02/2017

ADVOGADO  :  SP064398 JOSE MARIA DUARTE ALVARENGA FREIRE e outro(a)  APELANTE  :  DEBORA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA  ADVOGADO  :  SP247294 DÉBORA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA e outro(a)  APELADO(A)  : 

Pg. 794. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/02/2017

Diante da certidão de fl. 16 dos autos da Carta de Fiscalização em apenso (002576258.2014.4.02.5101), foi designada audiência de justificação. Fls. 35/36 dos autos de nº 0025762-58.2014.4.02.5101.

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