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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Inciso III do Parágrafo 2 do Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171, § 2, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:

III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado;

Fraude na entrega de coisa

Andamento do Processo n. 202-35.2014.6.20.0029 - Ação Penal - 16/11/2017 do TRE-RN

como incursos no art. 171, § 2º, III, do Código Penal e aceitaram a suspensão condicional do processo. Após o período de prova..., c/c art. 29 do Código Penal, com a possibilidade da suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89, da Lei ... prática do delito tipificado no art. 289 do Código Eleitoral c/c ...

Pg. 117. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 16/11/2017

P.R.I. Taipu/RN, 13 de novembro de 2017. MARCOS JOSÉ SAMPAIO DE FREITAS JÚNIOR Juiz Eleitoral 47ª ZONA ELEITORAL SENTENÇAS Ref.: Proc. n° 202-35.2014.6.20.0029 Espécie: Ação Penal Denunciante:

Andamento do Processo n. 0285760-71.2013.8.19.0001 - 14/11/2017 do TJRJ

Proc. 0285760-71.2013.8.19.0001 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X JOSÉ TEOTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LICÍNIO PAULO DE ALMEIDA BONHEUR (OAB/RJ-133479), Dr(a). JOSÉ EURICO DE

Pg. 231. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/11/2017

14:00h, devendo o cartório diligenciar para a realização do ato. Requisite-se o réu. Requisitem-se as testemunhas arroladas na denúncia e intime-as por meio de OJA, devendo os mandados ser cumpridos

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 55598 SP 2015/0004792-1

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 55.598 - SP (2015/0004792-1) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : FÁBIO MATIAS DA CUNHA ADVOGADO : FÁBIO M CUNHA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP158650 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por FÁBIO MATIAS DA...

Andamento do Processo n. 2015/0004792-1 - Recurso / Habeas Corpus - 06/11/2017 do STJ

(7157) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 55.598 - SP (2015/0004792-1) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : FÁBIO MATIAS DA CUNHA ADVOGADO : FÁBIO M CUNHA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP158650 RECORRIDO :

Pg. 7263. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/11/2017

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por FRANCISCO EDSON MADEIRO e OUTROS contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que cassou a decisão

Pg. 523. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/10/2017

termo de suspensão condicional do processo. Diante do exposto, declaro extinta a punibilidade do nacional JOAOALBERTO MONTEIRO FILHO, com fulcro no art. 89, § 5º da Lei 9.099/95. Adotem-se, as

Pg. 902. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/10/2017

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CHAPADINHA/MA Processo nº 9003331-31.2013.8.10.0031 REQUERENTE: FÁBIO BRUNNO FERNANDES DE SOUSA Advogado(a): Adriano doS Santos Fernandes - OAB/MA 10.178

HABEAS CORPUS: HC 147739 SP - SÃO PAULO 0010212-98.2017.1.00.0000

Decisão: Ementa: Processual penal. Habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Execução provisória. Possibilidade. Óbice da Súmula 691/STF. 1. Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior que indefere a liminar. Óbice da Súmula 691/STF. 2. A execução provisória de decisão penal condenatóri...

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