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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Inciso III do Parágrafo 2 do Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171, § 2, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:

III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado;

Fraude na entrega de coisa

Andamento do Processo n. 0000708-25.2014.4.01.3903 - Recurso em Sentido Estrito - 27/06/2017 do TRF-1

- FRANCINEIDE AMARAL OLIVEIRA EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 171, § 2º, III, C/C § 3º, CÓDIGO PENAL. DEFRAUDAÇÃO PENHOR... do seu direito sobre garantia pignoratícia." (In Código Penal Comentado, 14ª ed., p.922). 2. Caso em que constou do Laudo... Guilherme de Souza Nucci, "defraudar significa lesar, privar ou t...

Pg. 1906. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/06/2017

AMARAL OLIVEIRA EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 171, § 2º, III, C/C § 3º, CÓDIGO PENAL. DEFRAUDAÇÃO PENHOR. BENS DADOS... sobre garantia pignoratícia." (In Código Penal Comentado, 14ª ed., p.922). 2. Caso em que constou do Laudo Técnico... : JOAO ALFREDO PRAZERES SILVA DEFENSOR COM : DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO -...

Pg. 560. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/05/2017

, certifique-se nos autos e entregue-se à parte para boletim de ocorrência de eventual infração ao art. 171, § 2º, inc... - Executado: Roselene Alves - DECIDO.Nesse contexto, JULGO EXTINTO o procedimento, com fundamento no §4º do art. 53 da Lei ... decisão de fls.108. ADV: JUCELI LOURDES PÉRTILE (OAB 33381/SC) Proces...

Pg. 670. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/05/2017

. Embora haja eventual aplicação do Código Penal em seu art. 171, §2º, inc. III (estelionato na modalidade defraudação... legal, que tem de responder pelas dívidas de alguém: dinheiro. Também o de mais fácil desvio ou ocultação.2... de excesso na deliberação a que alude o item 2 será imediatamente corrigida a situação....

Pg. 17. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/05/2017

descrito no art. 171, § 2º, III c/c o § 3º, do Código Penal, bem como para absolver JOSÉ FERNANDES DA SILVA e MARLENE STORCH... TEIXEIRA, nos termos do disposto no art. 386, inciso V, do CPP. Passo à fixação da pena.... 28538-43.2012.4.01.3900 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR  :  MINISTERIO PUBLICO FED...

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA: TP 453 DF 2017/0093286-4

/recorridos infringe frontalmente os arts. 1.107 e 1.122 do Civil de 1916; artigo 171 , § 2º , inciso III , do Código... , inciso III , do Código Penal Brasileiro; artigo 600 e incisos do CPC de 1973; artigos 1.288 , 1.309 e 1.313 do Código Civil... Penal Brasileiro; artigo 600 e incisos do CPC de 1973; artigos 1.288 ,...

Pg. 789. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/04/2017

SENTENÇA Vistos etc, Trata-se os autos de denúncia em desfavor de JOÃO GERALDO PEREIRA, o qual foi acusado de ter praticado o crime descrito no art. 171, § 2º, III, c/c § 3º, do Código Penal

Procedimento Investigatório do MP: 16724235 PR 1672423-5 (Decisão Monocrática)

MUNICIPAL - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA ¬ CRIME DE DEFRAUDAÇÃO DE PENHOR (ART. 171 , § 2º , III , DO CÓDIGO PENAL )- PROPOSTA... ORIGINÁRIA ¬ CRIME DE DEFRAUDAÇÃO DE PENHOR (ART. 171 , § 2º , III , DO CÓDIGO PENAL )- PROPOSTA DE ARQUIVAMENTO... - CONDUTA PRATICADA POR PREFEITO MUNICIPAL - CRIME PREVISTO NO ARTIGO 1º , INCI...

Inteiro Teor. Apelação: APL 764508220108260050 SP 0076450-82.2010.8.26.0050

como incursos no artigo 171 , § 2º , inciso III , do Código Penal ; o primeiro às penas de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses... da ação penal por falta de justa causa - O paciente foi denunciado como incurso no artigo 171 , § 2o , inciso III , do Código... do artigo 171 , § 2º , inciso I I I , do Código Penal ). Dessa ...

Pg. 13. Caderno Judicial - SJTO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/04/2017

na denúncia para CONDENAR o réu SEBASTIÃO MIGUEL LOBO DE ABREU JÚNIOR pela prática no crime do art. 20 da Lei 7.492 e artigo 171... , § 2º , III , do código Penal . Numeração única: 1543-64.2006.4.01.4300 2006.43.00.001543-0 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA..., devidamente qualificado nos autos, pela prática do crime previst...

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