Art. 29 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 29. Não se deferirá colocação em família substituta a pessoa que revele, por qualquer modo, incompatibilidade com a natureza da medida ou não ofereça ambiente familiar adequado.
e do Adolescente, bem como dos arts. 4º, II, 29 e 30 da Lei 9.394/96. A criança tem direito à educação, o qual deve ser garantido... de uma instituição privada. Em seu arrazoado jurídico faz menção ao dever do Estado de amparar crianças e adolescentes (art... e pré-escola, nos termos do art. 208, IV, da Constituição, ...
crianças até 5 anos de idade. No mesmo sentido, a Lei nº 8.069 /1990, em seu art. 54 , inciso IV , assegura à criança... , todos do Estatuto da Criança e do Adolescente , e no art. 4º, inciso IV, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação... e disciplinada nos artigos 4º , 53 , V , e 54 , todos do Estatuto da Criança e ...
13.654/2018), TODOS C/C ARTIGO 29 DO CODIG O PENAL E ARTIGO 244-B, 2, DA LEI N 8.069/90, EM VIRTUDE DE FATOS OCORRIDOS NO..., 2, INCISOS I E II (COM REDACAO ANTERIOR A LEI N 13.654/2018), C/C ARTIGO 29 DO CODIGO PENAL, E CONDENADA PELO TR...-B, 2, DA LEI N 8.069/90. CONSIDERANDO AS CONDUTAS DA RE E TENDO EM VIS TA A C...
E ARTIGO 244-B, 2, DA LEI N 8.069/90, EM VIRTUDE DE FATOS OCORRIDOS NO DIA 14 DE FEVEREIRO DE 2016, POR VOLTA DAS 11 H 30 MIN... II, ARTIGO 157, 2, INCISOS I E II (COM RE DACAO ANTERIOR A LEI N 13.654/2018), TODOS C/C ARTIGO 29 DO CODIG O PENAL..., JA QUALIFICADA NOS AUTOS, FO I PRONUNCIADA COMO INCURSA NAS SANCOES DO...
/2018), TODOS C/C ARTIGO 29 DO CODIG O PENAL E ARTIGO 244-B, 2, DA LEI N 8.069/90, EM VIRTUDE DE FATOS OCORRIDOS NO DIA 14..., INCISOS I E II (COM REDACAO ANTERIOR A LEI N 13.654/2018), C/C ARTIGO 29 DO CODIGO PENAL, E CONDENADA PELO TR IBUNAL..., DA LEI N 8.069/90. CONSIDERANDO AS CONDUTAS DA RE E TENDO EM VIS TA A CO...
39 e seguintes e 152 da Lei nº 8.069 /90, para: 1) decretar a destituição do poder familiar de PRISCILA CRISTINA... , todos da Lei 8.069 /90, além de parecer favorável do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos moldes do artigo 487, I... do Código de Processo Civil e arts. 149 , I , b , 252 e 258 do Estatut...
a decidir. Fundamentos (CPC, art. 458, II; CF/88, art. 93, IX) 9. Nos termos do art. 28 da Lei n° 8.069/90 (Estatuto... se entregará a guarda do menor a pessoa inidônea ou que não ofereça ambiente familiar adequado (Lei 8069/90, art. 29... da guarda ora pleiteada, à luz da Lei nº 8.069/90, arts. 32, 33, e §§ 1º e 2º, ...
, pelo que se observa da documentação acostada aos autos, satisfazem todas as exigências da Lei n.º 8.069/90, e não... se verifica nenhuma das hipóteses previstas no artigo 29 do mesmo Diploma Legal, que impossibilite os requerentes de obterem...Andamento do Processo n. 0051738-39.2018.8.03.0001 - 20/03/2019 do TJAP Nº...
, artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, e no artigo 15 da Lei 10.826/03, em concurso material de crimes..., art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 15 da Lei n. 10.826/03, observadas as regras dos arts. 69 e 70... formal, a configuração do crime previsto no art. 244-B do Estatuto da Cr...
DA LEI N. 10.826/03, NA FORMA DO ART. 29 DO CP). RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO... DE ADOLESCENTE E DISPARO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP; ART. 244-B DO ECA E ART. 15... AOS DELITOS DE CORRUPÇÃO DE ADOLESCENTE (POR JÁ SER CORROMPIDO) E DISP...