Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 29. Não se deferirá colocação em família substituta a pessoa que revele, por qualquer modo, incompatibilidade com a natureza da medida ou não ofereça ambiente familiar adequado.
Doutrina sobre este ato normativo
Alimentos - Ed. 2020
Rosa Maria de Andrade Nery
Dentro do Direito de Família e do Direito de Obrigações há uma parte relacionada com o dever de zelo e cuidado devido aos membros da família, necessitados, ou àqueles em face dos quais surgiu obrigação alimentar. O dever de alimentar e o direito de ser alimentado, entretanto, ultrapassa em mu...
recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE RIACHÃO DO JACUÍPE INTIMAÇÃO 800XXXX-45.2021.8.05.0211 Adoção Jurisdição: Riachão Do Jacuípe Requerente: V. D. S. C. D. O.
Por meio do despacho de id. 147053213, designou-se audiência, reservando-se a apreciação do pedido de guarda provisória para depois da oitiva das partes e do Ministério Público, bem como…
NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-71.2019.8.10.0088 POLO ATIVO EDUARDO LUIS BARROS RIBEIRO ADVOGADO(A/S) EDUARDO LUIS BARROS RIBEIRO | 6364/MA LUIS RICARDO DOS SANTOS MORAES | 16436/MA Processo nº…
NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-71.2019.8.10.0088 POLO ATIVO LUIS RICARDO DOS SANTOS MORAES ADVOGADO(A/S) EDUARDO LUIS BARROS RIBEIRO | 6364/MA LUIS RICARDO DOS SANTOS MORAES | 16436/MA Processo nº…
Processo 101XXXX-49.2021.8.26.0037 (apensado ao processo 101XXXX-74.2021.8.26.0037) - Guarda de Infância e Juventude - Guarda - P.O.P. - Vistos. 1. Encerrada a fase postulatória, constata-se que…
- Nomeação - D.B. - E.L.F. - Vistos. 1. Fls. 475 e 476 (substabelecimento com reserva de poderes): anote-se no cadastro de partes e representantes SAJ . 2. Aguarde-se a realização da audiência…
NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-30.2017.8.10.0028 POLO ATIVO SEBASTIAO ANTONIO DE SOUSA ADVOGADO(A/S) SEBASTIAO ANTONIO DE SOUSA | 7177/MA ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BURITICUPU 2ª VARA…
NÚMERO ÚNICO: 080XXXX-18.2019.8.10.0207 POLO PASSIVO LUCAS OLIVEIRA DE ALENCAR ADVOGADO(A/S) ROMULO REIS PORTO | 12045/MA PROCESSO nº 080XXXX-18.2019.8.10.0207 CLASSE: AÇÃO DE ADOÇÃO REQUERENTE (S):…
NÚMERO ÚNICO: 080XXXX-18.2019.8.10.0207 POLO ATIVO ANTONIA LAFAIETE CARVALHO DE SOUSA ADVOGADO(A/S) ANTONIA LAFAIETE CARVALHO DE SOUSA | 16960/MA PROCESSO nº 080XXXX-18.2019.8.10.0207 CLASSE: AÇÃO DE…