Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2018
Artigo 29 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 29 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção I

Disposições Gerais

Art. 29. Não se deferirá colocação em família substituta a pessoa que revele, por qualquer modo, incompatibilidade com a natureza da medida ou não ofereça ambiente familiar adequado.

Andamento do Processo n. 0000714-17.2015.8.10.0054 - Processo de Conhecimento - 23/05/2018 do TJMA

, sob a modalidade de tutela, nos termos do art. 28 da Lei n.º 8.069/90 e art. 1.728 do Código Civil.A requerente goza... SOUZA.Sem custas, com fulcro no Art. 141, § 2º da Lei 8.069/1990.Expeça-se o termo de compromisso de tutor a ser... básico da espécie, consoante o art. 29 da lei de regência.A medida requerida, c...

Andamento do Processo n. 0500161-71.2017.8.05.0250 - Adoção - 23/05/2018 do TJBA

e, portanto, dispensável o estágio de convivência nos moldes preconizados pelo § 1º do art. 46 da Lei . 8.069 /90. Ressalte-se, ademais..., conforme disposto no art. 47 , § 1º , da Lei 8.069 /1990 e art. 1.627 do Código Civil , excluindo-se os dados... assegurado no art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente...

Pg. 1140. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/05/2018

DESPACHO Tendo em vista a justificativa apresentada pelo executado, intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10(dez) dias. Presidente Dutra, Sexta-feira, 20 de Abril de 2018. Juiz

Pg. 482. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/05/2018

e preenchem as condições exigidas pelos arts. 29 , 39 e 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), aplicado... da Lei . 8.069 /90. Ressalte-se, ademais, que a pretensão dos Requerentes reúnem todos os requisitos necessários... no seio de uma família, expressamente assegurado no art. 19 do Estatuto da Crianç...

Andamento do Processo n. 0100751-17.2017.8.20.0147 - 22/05/2018 do TJRN

de Pretendentes à Adoção", de acordo com o art. 50, da Lei 8.069/90 (ECA). Juntaram os documentos de fls. 04/07. Com vista...-se crer que podem proporcionar um ambiente familiar adequado, conforme o art. 29 do Estatuto da Criança e do Adolescente.... Ante o exposto, com amparo no § 1º do art. 50, do Estatuto da Cri...

Pg. 630. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/05/2018

ao Cadastro de Pretendentes à Adoção", de acordo com o art. 50, da Lei 8.069/90 (ECA). Juntaram os documentos de fls. 04.... Decido. O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, dispõe no seu artigo 50 que “a autoridade judiciária manterá... da medida, fazendo-se crer que podem proporcionar um ambiente familiar ad...

Andamento do Processo n. 761-77.2014.805.0211 - Ação de Adoção - 21/05/2018 do TJBA

, consoante o art. 29 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Com efeito, os referidos documentos atestam, do ponto... e intervenção ministerial favorável ao pleito. Pela regra do art. 43 da Lei 8.069/90, a medida será deferida sempre... legalmente, e não apenas de fato, filho dos requerentes. Nesse caso, o art. 50, §...

Pg. 414. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/05/2018

ao requisito básico da espécie, consoante o art. 29 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Com efeito, os referidos... familiar; estudo social positivo e intervenção ministerial favorável ao pleito. Pela regra do art. 43 da Lei 8.069/90... o adotando, que passará a ser legalmente, e não apenas de fato, filho dos req...

Andamento do Processo n. 0001117-54.2013.8.10.0054 - Processo de Conhecimento - 18/05/2018 do TJMA

da criança H. S.G. em família substituta, sob a modalidade de adoção, nos termos do art. 28 da Lei n.º 8.069/90....Sem custas, com fulcro no Art. 141, § 2º da Lei 8.069/1990.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado..., atendendo, assim, requisito básico da espécie, consoante o art. 29 da lei de r...

Andamento do Processo n. 0004328-76.2018.8.24.0008 - Ação Penal de Competência do Júri - 18/05/2018 do TJSC

29, caput e no art. 211, caput, c/c art. 29, todos do C.Penal, e art. 244-B, § 2o, da Lei 8069/90, c/c art. 29, caput... Algemiro Januário, mãe Cacilda Bett Januário, Nascido/Nascida 10/08/1990, Rua Osvaldo de Andrade, 137, Fidelis, CEP 89060-200..., natural de Palmas -PR, Rua Samangaia, 12, Porto Belo - SC Síntese da...

×