Art. 29 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 29. Não se deferirá colocação em família substituta a pessoa que revele, por qualquer modo, incompatibilidade com a natureza da medida ou não ofereça ambiente familiar adequado.
procedido, com fundamento nos arts. 28 , 29 , 40 a 49 da lei 8069 /90 c/c art. 487 , inciso I do CPC , JULGO PROCEDENTE... da criança, à margem do registro de nascimento de L. A. V., art. 163 da lei 8069 /90; 2) a inscriç o desta Sentença de adoç... da Lei 8069 /90). Sem custas.P.R.I. e após certificado o cumprimento,...
º da Lei 8.078 /90 CDC , porquanto, mesmo se denominando como estipulante, oferece contrato de seguro a seus associados..., mesmo assim a parte ofendida merecerá tratamento igualitário à condição de consumidor, por força do art. 29 , ECA . Dessa arte... do art. 354 , CPC , não há nulidades ou questões processuais a ser...
(Com resolução do mérito).ANTE TODO O EXPOSTO, com fundamento no § 2º , do art. 33 , da Lei nº 8.069 /90, Estatuto... da adolescentes e que será arquivado (art. 47 , §§ de 1 a 5 da Lei 8069 /90). Sem custas.P.R.I. e após certificado o cumprimento..., consubstanciado, também, no Estudo psicossocial procedido, com funda...
, e 211 c/c artigo 29, todos do CPB, e artigo 244-B, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, todos com a agravante..., combinado com artigo 29, ambos do Código Penal em face das vítimas CARLOS HENRIQUE PIRES MORAES , "DUDU" e LEOANDERSON... FONSECA SALES, vulgo ELTON, e DARLYSON CORREA COSTA, vulgo ZINHO: Artigo...
hipótese do art. 3º da Lei 8.078 /90 CDC , porquanto, mesmo se denominando como estipulante, oferece contrato de seguro..., mesmo assim a parte ofendida merecerá tratamento igualitário à condição de consumidor, por força do art. 29 , ECA... dela, mas sem procuração juntada, sem a devida fundamentação (art. 104 , CPC )...
todas as exigências da Lei n.º 8.069/90, e não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no artigo 29 do mesmo Diploma... o pedido e defiro a inscrição dos pretendentes no CNA - CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO, com fundamentos no Artigo 50 do Estatuto... da Criança e do Adolescente.Remetam-se os autos para a inserção do...
de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários (Lei nº 8.069 /90, art. 33 ). Observo..., em atenção à doutrina da proteção integral (Lei nº 8.069 /90, art. 1º ). DISPOSITIVO: À luz do exposto, julgo..., mediante termos nos autos ( Estatuto da Criança e do Adolescente , art. 32 ). Ciê...
e de afetividade recíproca entre a criança e a autora, à luz do que estabelecem os Arts. 28 . § 3º , e 29 , ambos do ECA... - Perda ou Modificação de Guarda - L.F.L. - R.S. - - J.S.T. - - L.H.L. - Vistos. 1. Processe-se na forma dos artigos 682... 1011092-17.2018.8.26.0037, para julgamento simultâneo, dada a indiscutí...
do artigo 28 da Lei nº. 8.069/90.A requerente goza das condições subjetivas e objetivas necessárias para receber a criança... DE ARAÚJO.Após, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.Sem custas, com fulcro no art. 141, § 2º da Lei nº. 8.069/1990..., consoante inteligência do artigo 29, da lei de regência.A criança dev...
DE ARAÚJO.Após, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.Sem custas, com fulcro no art. 141 , § 2º da Lei nº. 8.069 /1990... inteligência do artigo 29, da lei de regência.A criança deve ser colocada em família substituta, considerando que seu pai... do Estatuto da Criança e do Adolescente , JULGO PROCEDENTE O PEDIDO c...