previsto no Artigo 121 , § 2º , I, III e IV, c/c Art. 29 e 288, parágrafo único, todos do CPB e Art. 244-B da Lei 8069... o que instituiu a Lei nº 13.964 /2019 (Pacote Anticrime) que alterou o …
Artigo 29 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 29. Não se deferirá colocação em família substituta a pessoa que revele, por qualquer modo, incompatibilidade com a natureza da medida ou não ofereça ambiente familiar adequado.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07052594520198070018 DF 0705259-45.2019.8.07.0018
fundamental e universal. No mesmo sentido, a Lei nº 8.069/1990, em seu artigo 54, inciso IV, assegura à criança o atendimento... da Constituição Federal, nos artigos 29 e 30, da Lei 9394/96 e no art……
Andamento do Processo n. 0022429-82.2018.8.06.0164Apelação - 03/07/2020 do TJCE
, PREVISTAS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, VISAM RESGATAR À SOCIEDADE AQUELE QUE TRANSGREDIU REGRA DE OBSERVÂNCIA GERAL... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, QUE TEM POR INTENTO APURAR …
Página 199 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 3 de Julho de 2020
: APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO... MANTIDA.I AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, PREVISTAS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADO……
Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00224298220188060164 CE 0022429-82.2018.8.06.0164
mais gravosas exigem a demonstração da autoria e da materialidade da infração cometida, nos termos do art. 114 da Lei n.º 8.069... Estadual EMENTA : APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . …
Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0022429-82.2018.8.06.0164 CE 0022429-82.2018.8.06.0164
/2020 FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME... e possuírem um caráter preventivo. II Tratam-se os autos de procedimento …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07054898720198070018 DF 0705489-87.2019.8.07.0018
da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente): Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando... da Educação), bem como os Arts. 53, 54 e 55 da Lei 8.069/90 (Estatuto …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 128815 MG 2020/0143070-7
.c. artigo 14 da Lei n°. 10.826/2006 e artigo 244-B da Lei nº. 8.069/90 (fato 04), nos moldes dos artigos 29 e 69...-B da Lei nº. 8.069/90 (fato 04), nos moldes dos artigos 29 e 69, ambos do Código …
Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 00050137720178010002 AC 0005013-77.2017.8.01.0002
, do Estatuto da Criança e do Adolescente e do artigo 2º , da Lei 12.850 /13, restaram igualmente demonstradas pela prova... , na forma do art. 29 , ambos do Código Penal , art. 243 e art. 244-B, …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07071154420198070018 DF 0707115-44.2019.8.07.0018
Constituição Federal em seu art. 208, IV, assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 54, IV) e pela Lei... e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação ( CF , art. …