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23 de maio de 2017
Inciso IX do Artigo 24 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 24, inc. IX do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 24. Compete ao Procurador Geral, como Chefe do Ministério Público Eleitoral;

IX - acompanhar, quando solicitado, o Corregedor Geral, pessoalmente ou por intermédio de Procurador que designe, nas diligências a serem realizadas.

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 18/03/2014

no momento da prisão" (fl. 55), deixando de informar o nome dos policiais que, à época, conduziram o representante à prisão. Ante o exposto, determino: expedição de ofício ao Comando da Polícia

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