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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Inciso IX do Artigo 24 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 24, inc. IX do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 24. Compete ao Procurador Geral, como Chefe do Ministério Público Eleitoral;

IX - acompanhar, quando solicitado, o Corregedor Geral, pessoalmente ou por intermédio de Procurador que designe, nas diligências a serem realizadas.

Andamento do Processo n. 150-42.2016.6.18.0088 - 04/10/2017 do TRE-PI

PROCESSO Nº: 150-42.2016.6.18.0088 – REPRESENTAÇÃO ELEITORAL PROTOCOLO Nº: 55.848/2016 REPRESENTANTE: Coligação “Continuar Progredindo” ADVOGADO: Antonio Rômulo Silva Granja (OAB/PI nº 2.806)

Andamento do Processo n. 151-27.2016.6.18.0088 - 04/10/2017 do TRE-PI

PROCESSO Nº: 151-27.2016.6.18.0088 – REPRESENTAÇÃO ELEITORAL PROTOCOLO Nº: 59.161/2016 REPRESENTANTE: Coligação “Seriedade, Trabalho e Respeito” ADVOGADOS: Ivonilson Borges Lopes (OAB/PI nº 14.185) e

Pg. 244. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 04/10/2017

ADVOGADO: Clemilson Lopes (OAB/PI nº 6.512-A e OAB/SP nº 279.526) SENTENÇA Trata-se de Representação Eleitoral apresentada pela Coligação “Continuar Progredindo” em face da Coligação “A Força Que Vem

Pg. 245. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 04/10/2017

Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (AgReg no Resp Eleitoral n° 148-20.2012.6.26.040, rel. Min. Henrique Neves da Silva, DJE de 13.6.2013.) Em virtude do exposto, JULGO prejudicada a

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 18/03/2014

no momento da prisão" (fl. 55), deixando de informar o nome dos policiais que, à época, conduziram o representante à prisão. Ante o exposto, determino: expedição de ofício ao Comando da Polícia

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