Art. 1.067. Julgada a restauração, seguirá o processo os seus termos.
§ 1o Aparecendo os autos originais, nestes se prosseguirá sendo-lhes apensados os autos da restauração.
§ 2o Os autos suplementares serão restituídos ao cartório, deles se extraindo certidões de todos os atos e termos a fim de completar os autos originais.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 3ª. CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL 0286060-72.2009.8.19.0001 Vara de origem: 12ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Apelante: Município do Rio de…
NÚMERO ÚNICO: 0022008-05.1988.4.03.6100 POLO PASSIVO CARLOS THOMAZ WHATELY ADVOGADO(A/S) AIRTON LIMA DE OLIVEIRA | 272392/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Sumário: I. Do Nome das Partes; II. Dos Fatos; II. Da Anulação e Reforma da Decisão; IV. Dos…
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL Nº 0158072-34.2010.8.19.0001 ORIGEM: 12ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE…
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 23ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0050405-06.2021.8.19.0000 Agravante: KAHL SONORIZAÇAO LTDA. Agravado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator:…
027. APELAÇÃO 0191255-06.2004.8.19.0001 Assunto: Prescrição / Extinção do Crédito Tributário / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 12 VARA FAZ PUBLICA Ação:…
"No mais, o recorrente apontou violação aos artigos 236, 298, 506 e 1.067 do CPC/1973 inconformado com o entendimento da Corte local ao concluir pela validade da intimação da sentença 'havida com…
Em suas razões, a embargante esclarece que: "[...] é terceiro na lide (art. 499 do CPC/1973; art. 996 do NCPC/2015); não integrou a relação processual originária, por isto que, repete-se uma vez…
DECLARO ENCERRADA A INSTRUÇÃO E CONVERTO O DEBATE ORAL EM MEMORIAIS ESCRITOS. AS PARTES POSSUEM QUINZE DIAS (ART.364, PARÁGRAFO 2º, DO CPC/2015) CADA UMA IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTES PARA CARGA,…
Capital - 7ª Vara da Fazenda Pública Sétima Vara da Fazenda Pública Juiz de Direito: Haroldo Carneiro Leão Sobrinho (Cumulativo) Chefe de Secretaria: Raquel de Lima Sitonio Data: 26/10/2017 Pauta de…