DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso de apelação, para …
Art. 87, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 87. Os sinais de trânsito classificam-se em:
II - horizontais;
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 12726371 PR 1272637-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.272.637-1 - DA COMARCA DE SALTO DO LONTRA – JUÍZO ÚNICO APELANTE: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PARANÁ - DER APELADA: ALBERTINA FRTIZEN RELATOR: DES.
Página 1589 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Março de 2014
RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL. DANOS MATERIAIS. CONCORRENTE. REVISÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00049490920108260587 SP 0004949-09.2010.8.26.0587
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000538065 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0004949-09.2010.8.26.0587, da Comarca de São…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 3640496520098260000 SP 0364049-65.2009.8.26.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2011.0000289433 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0364049-65.2009.8.26.0000, da Comarca de São José do Rio…
Página 565 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 2 de Maio de 2011
a responsabilidade da ré, já que os mandatários agiram em seu nome, fazendo-se presente na espécie a culpa in eligendo. Assim, conclui-se que os réus cometeram ato ilícito ao protestar os títulos…