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Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Inciso VIII do Artigo 24 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 24, inc. VIII do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 24. Compete ao Procurador Geral, como Chefe do Ministério Público Eleitoral;

VIII - expedir instruções aos órgãos do Ministério Público junto aos Tribunais Regionais;

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 07/11/2018

, e CONSIDERANDO que, nos termos dos artigos 77 da Lei Complementar n.º 75/93 e 24, VIII, do Código Eleitoral, é atribuição... sistema, nos termos do art. 15, §3º da DN TCU 170/2018, cabendo à ASSESP realizar as devidas comunicações ao TCU. Art... disponibilização do Sistema e-Contas, nos termos do art. 5º, §7º, da ...

Andamento do Processo n. 1/2018 - Recomendação Conjunta - 05/10/2018 do TRE-RN

RECOMENDAÇÃO PRE/RN Nº 08/2018 Recomendação dirigida aos proprietários e administradores de postos de combustível do Estado do Rio Grande do Norte e ao Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 05/10/2018

§ 1º As disposições processuais previstas nesta resolução devem ser aplicadas aos processos de prestação de contas relativos aos exercícios de 2009 e seguintes que ainda não tenham sido julgados.

Pg. 31. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 05/10/2018

Dê-se ampla divulgação ao presente, inclusive nos meios de imprensa, com publicação, ainda, no Diário de Justiça Eletrônico (DJE). Comunique-se, para fins de ciência, o teor da presente Recomendação

Andamento do Processo n. 1/2018 - Recomendação Conjunta - 02/10/2018 do TRE-RN

RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 1/2018, de 27 de setembro de 2018. O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA e a PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL, respectivamente do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 02/10/2018

Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias para que Vossa Excelência comunique ao Ministério Público Federal as medidas tomadas para o cumprimento da presente Recomendação. Publique-se no Diário de

Portaria n. 732/2018/pre - 26 de setembro de 2018 do TRE-PR

PORTARIA Nº 732/2018/PRE/PR PR-PR-00075812/2018 A PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL NO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 79 da Lei Complementar nº 75/93, bem como

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 01/10/2018

Recomendações e Instruções INSTRUÇÃO PRE/PR N. 4/2018 Orienta os Promotores Eleitorais, os órgãos policiais e demais forças de segurança pública que atuarão nas Eleições de 2018 a adotarem

Pre n. 005/2018 - 24/09/2018 do TRE-AL

PORTARIA PRE/AL Nº 005/2018 Dispõe sobre orientações objetivando coordenar a atuação dos Promotores de Justiça designados para as Juntas Eleitorais, nos termos do art. 169 da Res. TSE nº 23.554/2017,

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 24/09/2018

PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL Atos do Procurador Atos do Procurador PORTARIA PRE/AL Nº 005/2018 Dispõe sobre orientações objetivando coordenar a atuação dos Promotores de Justiça designados para as

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