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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171, § 2, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:

II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias;

Defraudação de penhor

Pg. 1104. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/03/2017

suficientes , ou seja, os indícios devem possuir certo grau de probabilidade que justifique a pronúncia, caso contrário, o disposto no art. 414 do mesmo diploma legal é o que deve ser aplicado. Ante

Pg. 1105. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/03/2017

afastar a responsabilidade do delito do denunciado, seja pelas razões dogmáticas seja pelo o que se conseguiu pela instrução. O oficial de justiça, apesar de afirmar ser de seu conhecimento que quem

Pg. 58. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/03/2017

Edital de citação, prazo do edital: 15 dias O Doutor Paulo Roberto Cavassa de Almeida, MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Naviraí-MS, na forma da lei, etc… Faz saber a todos quando o

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20213797020178260000 SP 2021379-70.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000157527 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 2021379-70.2017.8.26.0000, da Comarca de Bauru, em que

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20183882420178260000 SP 2018388-24.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000157524 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 2018388-24.2017.8.26.0000, da Comarca de Bauru, em que

Andamento do Processo n. 00024742620118140006 - 14/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00024742620118140006 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CARLOS MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 22/02/2017

Pg. 665. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/03/2017

Representante(s): OAB 13378 - DANIEL AUGUSTO BEZERRA DE CASTILHO (ADVOGADO) VITIMA:C. G. A. P. O. L. VITIMA:D. S. S. S. ACUSADO:LEONARDO FREIRE DE CARVALHO VASCONCELOS Representante(s): OAB 7987 -

Andamento do Processo n. 2014/0316531-1 - Recurso Especial - 10/03/2017 do STJ

(5547) RECURSO ESPECIAL Nº 1.498.346 - RS (2014/0316531-1) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : JOSÉ ANTÔNIO SAMPAIO DE VARGAS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE

Pg. 8068. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/03/2017

JOSÉ ANTÔNIO SAMPAIO DE VARGAS interpõe o recurso especial de fls. 79-94, fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do

Pg. 6. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 06/03/2017

CACHOEIRINHA EDITAL DE CITAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL 1ª VARA CÍVEL - COMARCA DE CACHOEIRINHA PRAZO DE: 30 (TRINTA) DIAS. NATUREZA: EXECUÇÃO FISCAL DO ESTADO PROCESSO: 086/1.12.0007070-0

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