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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171, § 2, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:

II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias;

Defraudação de penhor

Andamento do Processo n. 1003153-31.2016.8.26.0659 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/11/2017 do TJSP

(art. 171 , § 2º , inc. II , do Código Penal ). Oficie-se.P.R.I. - ADV: SAMUEL GUIMARAES FERREIRA (OAB 98795/SP), NELSON... obrigado a rebater argumentos incapazes de, em tese, alterar a solução do litígio (art. 38 da Lei 9.099/1995, c.c. art... a litígio (art. 840 do Código Civil ). Firmada a transação, extingue-s...

Pg. 123. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/11/2017

OU ONERAÇÃO FRAUDULENTA DE COISA PRÓPRIA, DELITO DESCRITO NO ARTIGO 171 , § 2º , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL . PLEITO... CONFIGURAR A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, PELO TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL PREVISTO NO ART. 64 , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL... PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES ¿ ART. 157 , § 2...

Pg. 4247. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

. 171 , § 2º , inc. II , do Código Penal ). Oficie-se.P.R.I. - ADV: SAMUEL GUIMARAES FERREIRA (OAB 98795/SP), NELSON... obrigado a rebater argumentos incapazes de, em tese, alterar a solução do litígio (art. 38 da Lei 9.099/1995, c.c. art. 489... a litígio (art. 840 do Código Civil ). Firmada a transação, extingue-s...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1502696 AP 2014/0338845-1

singular condenou o ora recorrido, MATEUS GOMES DA COSTA, como incurso nas sanções do art. 171, § 2.º, inciso II... estadual sustenta que a decisão de origem negou vigência ao art. 392, inciso II, do Código de Processo Penal, ao considerar... do art. 171, § 2, inciso II, do CP, tem por escopo reprimir conduta ilícita ...

Pg. 6609. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

o ora recorrido, MATEUS GOMES DA COSTA , como incurso nas sanções do art. 171 , § 2.º , inciso II , do Código Penal , às... E OUTRO (S) -AP000432A EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 392 , INCISO II , DO CPP . TERMO...Pg. 6609. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017 Ante o exposto...

Pg. 6610. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

. ABSOLVIÇÃO. 1) O tipo penal do art. 171, § 2, inciso II, do CP , tem por escopo reprimir conduta ilícita que tem... de lei federal: art. 392, inciso II, do Código de Processo Penal . Isso, porque, "restando incontroverso que o réu... de litígio. 2) Demais, exige o Código Penal, para tipificação do crime em questão, o...

Pg. 3147. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

no Art. 169 “único”, II e Art. 171 § 2º, II ambos do(a) CP , na forma do art. 69 do aludido diploma..., quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008... como objetivo o efetivo comparecimento à escola e o bom rendimento escolar, conforme se inf...

Pg. 2084. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

denunciado por escrito e observadas as formalidades legais, tangencia a prática de crime (artigo 171 , § 2º , inciso II... pela autora, na forma do artigo 3º , § 5º , do Decreto-Lei 911 /69.Cumpra-se o disposto no artigo 2º do referido... prazo de trinta (30) dias, nos termos do disposto no artigo 485, inciso III, ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10672130016146001 MG

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - AÇAO CAUTELAR - ESTELIONATO - SEQÜESTRO DE BEM IMÓVEL - RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO. Sendo certo que a apelante recebeu do apelado elevada quantia em dinheiro, após

Andamento do Processo n. 0000573-16.2012.8.17.1280 do dia 13/11/2017 do DJPE

O ART. 109, INCISO VI (ANTIGA REDAÇÃO), E COM O ART. 110, §§ 1º E 2º (ANTIGA REDAÇÃO), TODOS DO CÓDIGO PENAL. 3. RECURSO... Farias da Silva desafiando Sentença que o condenou nas rubricas do artigo 171, §2º, II do CP, a uma pena de 01 ano... do artigo 109 do Código Penal. É o que estabelece o §1º do artigo 110 do Códi...

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