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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171, § 2, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:

II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias;

Defraudação de penhor

Pg. 937. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/06/2017

o Ministério Público pugna pela condenaç?o do réu pela pena do art. 171, § 2º, II do Código Penal Brasileiro (fls. 173/183...Pg. 937. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/06/2017 Tipificaç?o penal: art. 171, do CPB Autor: Ministério...?o penal: art. 171, do CPB Autor: Ministério Público Estadual Acusados: Pa...

Pg. 1946. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/06/2017

prática do crime previsto no artigo 171 , § 2º , II do Código Penal , à pena de 01 ano de reclusão, em regime inicial... unitário no mínimo legal, como incurso no artigo 12 da Lei 10.826 /03. Presentes os requisitos legais, substituo a pena... políticos do réu (art. 15 , inciso III , da Constituição Federal ). 2. E...

Pg. 1973. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/06/2017

SIMÃO à pena de 2 (dois) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, como incurso no art. 171, §2º, II, do Código Penal... os beneficiários (art. 45, §1º, in fine, Código Penal). II ABSOLVÊ-LO da imputação que lhe foi feita na r. denúncia como incurso no art. 299, caput do... - Certidão cartorária retro: ciente.Nos term...

HABEAS CORPUS: HC 386669 SP 2017/0018258-0

de reclusão, em regime inicialmente fechado, como incurso no art. 171, § 2º, II, do Código Penal (e-STJ fls. 24/28 e 6/13). No... meses e 15 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, como incurso no art. 171, § 2º, II, do Código Penal (e-STJ... e também como suficiente à prevenção e reprovação do delito, a teo...

Andamento do Processo n. 2017/0018258-0 - Habeas Corpus - 26/05/2017 do STJ

pena de 1 ano, 5 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, como incurso no art. 171, § 2º, II... artigo 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, sobretudo, em razão do quantum da pena (inferior a quatro anos), da natureza... ao disposto no artigo 59 do Código Penal, fixou a pena-base no dobro do mínimo legal...

Pg. 6275. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

meses e 15 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, como incurso no art. 171, § 2º, II, do Código Penal (e-STJ...Pg. 6275. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017 (5876) HABEAS CORPUS 386.413 - SP (2017/0015996-6) RELATOR... de maio de 2017. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator (5877) HABEAS C...

HABEAS CORPUS: HC 264570 PA 2013/0034626-6

prática do delito previsto no art. 171, § 2º, II, e § 3º, do Código Penal, uma vez que desapareceram de sua madeireira..., § 2º, II, e § 3º, do Código Penal, uma vez que desapareceram de sua madeireira, sem justificativa, mais de três mil... da Justiça Federal (art. 109, inciso IV, da Constituição Federal). 5. . Não s...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 466463 PE 2014/0021075-5

do recurso especial. Consta dos autos que o agravante foi condenado como incurso no art. 171, §2º, II c/c art. 29, do CP à... da concessão da benesse do art. 44 do Código Penal" (fl. 800), motivação idônea nos moldes do inciso III, do art. 44 do CP... especial. Consta dos autos que o agravante foi condenado como incur...

Pg. 7246. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

condenado como incurso no art. 171, §2º, II c/c art. 29, do CP à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, e 180... de Lima , quando da análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. A fixação da reprimenda no mínimo.... Pois bem, feitos tais esclarecimentos, atendo ao disposto no art. ...

HABEAS CORPUS: HC 143026 PA - PARÁ 0003832-59.2017.1.00.0000

semiaberto, pela prática do crime previsto no artigo 171, § 2º, II, do Código Penal. Irresignado, o Ministério Público interpôs...) meses, em regime inicialmente semiaberto, pela prática do crime previsto no artigo 171, § 2º, II, do Código Penal... com observância aos artigos 282, §4º e 312, parágrafo único, todos do ...

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