Artigo 1668 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.668. São excluídos da comunhão:
I - os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar;
II - os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva;
III - as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou reverterem em proveito comum;
IV - as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de incomunicabilidade;
V - Os bens referidos nos incisos V a VII do art. 1.659.

Intimação - Agravo De Instrumento - 0729739-68.2024.8.07.0000 - Disponibilizado em 24/07/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0729739-68.2024.8.07.0000 POLO PASSIVO ALVORADA SC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO(A/S) MATHEUS SARKIS AULER | 363725/SP KAUE DE BARROS MACHADO | 30848/DF DATA DE…

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 7001454-25.2024.8.22.0014 - Disponibilizado em 24/07/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7001454-25.2024.8.22.0014 POLO ATIVO RAFAEL FERREIRA BAZZI POLO PASSIVO ERIVELTON LUIZ GIORDANI PATRICIA PAZ SILVA GIORDANI ADVOGADO(A/S) GLEICE MACIEL PENA | 34008/PA ANGELICA PEREIRA…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0002906-76.2019.8.16.0130 - Disponibilizado em 24/07/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002906-76.2019.8.16.0130 POLO ATIVO ROGERIO GALINDO PENHA POLO PASSIVO JOSé ALEXANDRE SANTOS PRADO ADVOGADO(A/S) RAFAEL TIRELLI REIS DE CASTILHO | 113537/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0000014-52.2019.5.09.0095 - Disponibilizado em 24/07/2024 - TRT9

NÚMERO ÚNICO: 0000014-52.2019.5.09.0095 POLO ATIVO MARCOS CARDOSO DOS SANTOS POLO PASSIVO JR VIDROS LTDA. LAURO MACHADO JUNIOR ADVOGADO(A/S) ANA CAROLINA MARTINS ROCHA | 97972/PR DATA DE…

Publicação do processo nº 1004323-43.2023.8.26.0481 - Disponibilizado em 24/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0562/2024 Processo 1004323-43.2023.8.26.0481 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Cristiano dos…

Página 6654 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2024

Na doutrina do professor Flávio Tartuce, este esclarece que a comunicação dos bens é plena, mas não absoluta, havendo bens incomunicáveis, a ver: “Destaque- se que a comunicação de bens é plena, mas…
0
0

Edital - Ação Civil Pública Cível - 0809628-53.2023.8.20.5106 - Disponibilizado em 23/07/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0809628-53.2023.8.20.5106 POLO PASSIVO AURINEIDE FREIRE DOS SANTOS - ME DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/07/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO…

Intimação - Agravo De Petição - 0056300-07.1999.5.12.0018 - Disponibilizado em 23/07/2024 - TRT12

NÚMERO ÚNICO: 0056300-07.1999.5.12.0018 POLO ATIVO JANETE PONTES POLO PASSIVO CRISTINA FRANCO RESTAURANTE NEREUZINHO LTDA - ME SOLANGE MARIA FRANCO ADVOGADO(A/S) ALINE SCHELBAUER | 0040313/SC…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0001197-11.1996.8.16.0001 - Disponibilizado em 23/07/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001197-11.1996.8.16.0001 POLO ATIVO ARACI DE OLIVEIRA SANTOS, POLO PASSIVO ANTONIO CUNHA CASTRO ANTôNIO RONALDO DE CUNHA CASTRO CARMEN ANDRADE CASTRO CONSTRUTORA GUIMARãES CASTRO LTDA…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0003341-94.2009.8.11.0015 - Disponibilizado em 23/07/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 0003341-94.2009.8.11.0015 POLO ATIVO JVP FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME POLO PASSIVO SILVIA HELENA SCHIMIDT SILVIA HELENA SCHIMIDT - EPP ADVOGADO(A/S) ALLAN CARLOS SCHIMIDT |…