Artigo 1668 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.668. São excluídos da comunhão:
I - os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar;
II - os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva;
III - as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou reverterem em proveito comum;
IV - as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de incomunicabilidade;
V - Os bens referidos nos incisos V a VII do art. 1.659.

Regime de Bens

absoluta, de acordo com o art. 1.639, § 2°, do Código Civil, a alteração do regime de bens "é admissível alteração... "de ambos". O princípio da livre estipulação , a seu turno, pode ser extraído …

O que é Impenhorabilidade, Inalienabilidade e Incomunicabilidade? E como funcionam?

, ainda que o regime seja o da comunhão universal de bens, conforme prevê o Artigo 1.668 , do Código Civil /2002: Art. 1.668... ou vitalícia. O artigo 1.911 , do Código Civil /2002 dispõe, …
Jaqueline Azevedo, Bacharel em Direito
mês passado

Doação

adiantamento da legítima, nos termos do art. 544 do Código Civil : ➡️ "Art. 544. A doação de ascendentes a descendentes... da comunhão. O rol desses bens excluídos da comunhão está no art. 1.668 do …

Regime da comunhão universal de bens

1668 do código civil traz o que não entra na comunhão de bens Art. 1. 668. São excluídos da comunhão: I - os bens doados.... Mas precisamos entender que não é absolutamente tudo que é partilhável, …
Francisco Dsousa, Advogado
há 2 meses

Breves Considerações sobre Regime de Bens – Casamento.

casamento. E, em sendo positiva, a resposta tem que ser clara e segura. Tão solene que é, que o Código Civil descreve... por marido e mulher, eu, em nome da lei, vos declaro casados." (art. 1.535, …
Sabrina Mendes, Estudante de Direito
há 2 meses

Regime de Bens

. Saraiva. 2008 BRASIL. Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 139, n. 8, p. 1-74, 11 jan. 2002. Regime de Bens... no ar…
Graziely Coelho, Advogado
há 2 meses

Garantias dos Bens do Cônjuge ou Companheiro Alcançados em uma Execução

BRASIL. Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Vade Mecum Saraiva Compacto . 21ª edição. São.... 1415). O Código Civil, LEI 10.406 (2002, p.1), dispõe acerca do regime …

O direito empresarial e a holding familiar

no 10.406 , de 10 de Janeiro de 2002 . Institui o Código Civil . Disponível em: ">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03... com a cláusula de incomunibalidade e, assim, os títulos estarão excluídos …
Camila Lavaqui, Advogado
há 2 meses

Os Regimes de Bens

e seus detalhes, leia o artigo “ O Pacto Antenupcial ”. Bibliografia Código Civil de 2002 CUNHA, Rodrigo da. “ Entenda... o regime legal adotado nos casamentos celebrados sem pacto antenupcial. …
Márcia Fabro, Advogado
há 2 meses

Alteração do Regime de bens.

publicado na imprensa, onde houver (CC. art.1.527). O parágrafo único do artigo 1.527 do Código Civil dispensará... O MATRIMÔNIO NO CÓDIGO CIVIL DE 1916 O artigo 233 do Código Civil de 1916: …