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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Inciso VII do Artigo 24 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 24, inc. VII do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 24. Compete ao Procurador Geral, como Chefe do Ministério Público Eleitoral;

VII - requisitar diligências, certidões e esclarecimentos necessários ao desempenho de suas atribuições;

Pg. 12. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 08/10/2018

CONSIDERANDO que as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitam seus autores a sanções civis, criminais e administrativas (art. 225, §3º, da Constituição Federal); CONSIDERANDO a vigência

Pg. 13. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 08/10/2018

CONSIDERANDO o teor de notícia oriunda da Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região, mediante OFÍCIO nº 28.2018-PTM-Caxias, acerca da utilização de alto-falantes e amplificadores, em distância

Pg. 8. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 04/10/2018

CONSIDERANDO que ainda faltam diligências imprescindíveis para o esclarecimento dos fatos, à vista do que dispõe a Resolução 23/2007 CNMP, art. 2ª, III, § 2º e da Resolução nº 10/2009-CPMP, art. 3º,

Pg. 11. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 17/09/2018

CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público Eleitoral requisitar diligências e esclarecimentos necessários ao desempenho de suas atribuições, nos termos dos arts. 24, VII, c/c art. 27, § 3º, ambos

Pg. 10. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 27/08/2018

Reitere-se o ofício para a Secretária Municipal de Saúde de Alcântara. Nomear para funcionar como secretária no presente procedimento a servidora do Ministério Público Estadual, Márvia Nascimento

Pg. 15. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 18/06/2018

Cumpridas as diligências acima, os autos devem retornar conclusos, atentando a Secretaria para a necessidade de prorrogação de prazo. Itapecuru Mirim, 11 de junho de 2018, CARLA MENDES PEREIRA

Portaria n. 11/2017 - 17/02/2017 do TRE-MA

Portaria nº 11/2017-PRE/MA PORTARIA Nº 11/2017-PRE/MA Instaura Procedimento Preparatório Eleitoral para verificação do cumprimento, pelos partidos políticos, da obrigatoriedade de fomento à

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 17/02/2017

PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL Portarias Portarias Portaria nº 11/2017-PRE/MA PORTARIA Nº 11/2017-PRE/MA Instaura Procedimento Preparatório Eleitoral para verificação do cumprimento, pelos partidos

Portaria Pre/mg n. 1/2017 - 07/02/2017 do TRE-MG

PORTARIA PRE/MG nº 1/2017 O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, no exercício de suas atribuições conferidas pelos arts. 127 e 129, VI da Constituição da República, pelos arts. 6º, XIV, a, 7º, I, 72 e 77 da

Pg. 495. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 07/02/2017

PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL ATOS DA PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL PORTARIA PORTARIA PRE/MG nº 1/2017 O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, no exercício de suas atribuições conferidas pelos arts. 127

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