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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2017
Inciso VII do Artigo 24 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 24, inc. VII do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 24. Compete ao Procurador Geral, como Chefe do Ministério Público Eleitoral;

VII - requisitar diligências, certidões e esclarecimentos necessários ao desempenho de suas atribuições;

Portaria n. 11/2017 - 17/02/2017 do TRE-MA

Portaria nº 11/2017-PRE/MA PORTARIA Nº 11/2017-PRE/MA Instaura Procedimento Preparatório Eleitoral para verificação do cumprimento, pelos partidos políticos, da obrigatoriedade de fomento à

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 17/02/2017

PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL Portarias Portarias Portaria nº 11/2017-PRE/MA PORTARIA Nº 11/2017-PRE/MA Instaura Procedimento Preparatório Eleitoral para verificação do cumprimento, pelos partidos

Portaria Pre/mg n. 1/2017 - 07/02/2017 do TRE-MG

PORTARIA PRE/MG nº 1/2017 O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, no exercício de suas atribuições conferidas pelos arts. 127 e 129, VI da Constituição da República, pelos arts. 6º, XIV, a, 7º, I, 72 e 77 da

Pg. 495. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 07/02/2017

PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL ATOS DA PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL PORTARIA PORTARIA PRE/MG nº 1/2017 O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, no exercício de suas atribuições conferidas pelos arts. 127

Pg. 5. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 12/01/2017

3) REGISTRE-SE esta portaria no livro próprio, autue-se e publique-se no átrio desta Promotoria de Justiça. Coelho Neto - MA, 06 de dezembro de 2016. ELISETE PEREIRA DOS SANTOS Promotora de Justiça

Pg. 4. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 27/12/2016

CONSIDERANDO as atribuições do Ministério Público, com respeito à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis (art. 127, caput, da

Pg. 15. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 09/12/2016

DATA DAS DECISÕES FUNDAMENTADAS DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO: (DEIXAR ESPAÇOS EM BRANCO PARA SEREM PREENCHIDOS NO DECORRER DO PROCEDIMENTO) Por fim, DETERMINO o envio de cópias: a) à Biblioteca da

Pg. 5. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 20/10/2016

Entretenimento Ltda tenha participado, independentemente de que a mesma tenha se tornado ou não vencedora e firmado contrato administrativo com o Município de Magalhães de Almeida/MA. O Ministério

Pg. 3. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 11/10/2016

RESOLVE instaurar o presente PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, de acordo com o disposto no Ato Regulamentar conjunto PGJ/CGMP nº 04/2015, para acompanhamento do caso mencionado. Desde logo, fica

Pg. 4. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 11/10/2016

CONSIDERANDO a notícia da ocorrência de captação ilícita de sufrágio em relação a pré-candidata a cargo eletivo no município de São Raimundo do Doca Bezerra obtida através de declarações de

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