Artigo 112 da Constituição Federal de 1967

Constituição Federal de 1967

Art. 112. O Poder Judiciário é exercido pelos seguintes órgãos:
I - Supremo Tribunal Federal;
II - Tribunais Federais de Recursos e juízes federais;
III - Tribunais e juízes militares;
IV - Tribunais e juízes eleitorais;
V - Tribunais e juízos do Trabalho;
VI - Tribunais e juízes estaduais.
Parágrafo único. Para as causas ou litígios, que a lei definirá, poderão ser instituídos processo e julgamento de rito sumaríssimo, observados os critérios de descentralização, de economia e de comodidade das partes.
I - Supremo Tribunal Federal; (Redação da pela Emenda Constitucional nº 7, de 1977)
II - Conselho Nacional da Magistratura; (Redação da pela Emenda Constitucional nº 7, de 1977)
III - Tribunal Federal de Recursos e juízes federais; (Redação da pela Emenda Constitucional nº 7, de 1977)
IV - Tribunais e juízes militares; (Redação da pela Emenda Constitucional nº 7, de 1977)
V - Tribunais e juízes eleitorais; (Redação da pela Emenda Constitucional nº 7, de 1977)
VI - Tribunais e juízes do trabalho; (Redação da pela Emenda Constitucional nº 7, de 1977)
VII - Tribunais e juízes estaduais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 7, de 1977)
Parágrafo único. Lei complementar denominada Lei Orgânica da Magistratura Nacional, estabelecerá normas relativas à organização, ao funcionamento, à disciplina, às vantagens, aos direitos e aos deveres da magistratura, respeitadas as garantias e proibições previstas nesta Constituição ou dela decorrentes. (Redação da pela Emenda Constitucional nº 7, de 1977)

Supremo Tribunal Federal STF - REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0073084-18.2018.1.00.0000 DF 0073084-18.2018.1.00.0000

que tal regime excepcional dirigia-se aos ‘pagamentos devidos pela Fazenda’. Já o art. 112 da Constituição de 1967..., notadamente aquela que finca, na regra do art. 173 , § 1º , III , da Constituiç…
Andreza Pessoa, Estudante de Direito
há 2 anos

INELEGIBILIDADE REFLEXA: Entre o combate a hegemonia política de oligarquias à frente do Poder Executivo e o pleno exercício da democracia

de inelegibilidade, a exemplo do art. 112, alíneas 1, 2 e 3, da referida Constituição, bem como o art. 147 da Carta... consideradas autoritárias, especialmente as de 1934 (art. 112) e 1967/1969 (art

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgR MS 0002024-97.2009.1.00.0000 MT - MATO GROSSO 0002024-97.2009.1.00.0000

estaduais, tendo em vista que o parágrafo único do art. 112 , da Constituição de 1967, com a redação dada pela EC 7/77... e aos deveres da Magistratura , não teria sido mantido pelo art. 125, da …

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XXXVI; 37, XI e 39, § 4º; 129, § 4º e 93 da Constituição Federal ; 5.2) Artigos 65 (e §§) e 145 (e § único), da Lei... constituinte (art. 112 , parágrafo único , da CF de 1967, na redação da Emenda …

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Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Constituição do Estado do Ceará que hospeda dispositivos ofensores da Carta republicana: 96, II, “b” e “f”(Lei de Organização Judiciária, forma, requisitos …

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