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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171, § 2, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:

I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;

Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria

: 20140510007699 0000754-67.2014.8.07.0005

dos §§ 1º e 2º do art. 110 do Código Penal, é possível a contagem da prescrição retroativa, tendo como marco data..., §§ 1º e 2º do Código Penal, com redação conferida pela Lei 7.209/1984, aplicável à espécie. 3. Caracterizado o dolo...-se configurado o crime de estelionato (CP, art. 171, §2º, I), não havendo falar em...

Edital de Intimação - 23/03/2017 do TJPR

, nascido aos 30/06/1979, como incursos nas penas do 171 , § 2º , inciso I , do Código Penal . E, como consta dos autos.../2016, com fundamento no artigo 386 , inciso III , do Código Processo Penal . E, para que chegue ao conhecimento... Crime 0007795-64.2012.8.16.0083, em que é réu VALMIR DA SILVA BARBOSA, filho de...

Pg. 345. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

MARIA TOMAZOLI, por infração ao(s) artigo(s): Art. 171 § 2º, I c/c Art. 69 “caput” e Art. 171 “caput” todos do(a) CP... DE OLIVEIRA MIRANDA DE PAULA e VALDIR CARLOS TOMAZOLI como incurso no art. 171, caput, e 171, §2º, I, na forma do art.69..., nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação ...

Pg. 319. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/03/2017

dos §§ 1º e 2º do art. 110 do Código Penal, é possível a contagem da prescrição retroativa, tendo como marco data..., §§ 1º e 2º do Código Penal, com redação conferida pela Lei 7.209/1984, aplicável à espécie. 3. Caracterizado o dolo...-se configurado o crime de estelionato (CP, art. 171, §2º, I), não havendo falar em...

Pg. 588. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/03/2017

BARBOSA, nascido aos 30/06/1979, como incursos nas penas do 171, § 2º, inciso I, do Código Penal. E, como consta dos autos..., com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código Processo Penal. E, para que chegue ao conhecimento...Pg. 588. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/03/2017 Autos de Processo Cri...

Pg. 27. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 23/03/2017

e LUCAS NUNES FRANÇA, por crime cometido nesta Comarca, incurso nas do art. 157, § 2°,incisos I e II do Código Penal..., §2º, inc. I, do Código Penal, mandou expedir, na melhor forma de direito, o presente edital pelo qual é citado para... Penal 0123.05.013647-2 que o Ministério Público Estadual move contra Valdir ...

Andamento do Processo n. 0011146-21.2005.8.26.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/03/2017 do TJSP

de apelar em liberdade; e II ABSOLVÊ-LO como relação aos crimes de estelionato (artigo 171, § 2º, inciso I, do Código Penal..., § 1º, inciso III, do Código Penal, por duas vezes, na forma do artigo 71, caput, do mesmo diploma legal (peças de karts... testemunho (artigo 342, do Código Penal) pela testemunha Alexsandro ...

Andamento do Processo n. 0201292-57.2007.8.20.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação Indébita - 22/03/2017 do TJRN

do acusado como incurso nas penas dos artigos 171, § 2º, inciso c/c art. 61, I do Código Penal Brasileiro. Terminada a instrução... denunciou o acusado como incurso nas penas do artigo 171, § 2º, inciso I c/c art. 61, inciso I, ambos do Código Penal... da majorante prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal...

Pg. 621. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2017

em liberdade; e II ABSOLVÊ-LO como relação aos crimes de estelionato (artigo 171, § 2º, inciso I, do Código Penal...°, inciso III, do Código Penal, por duas vezes, na forma do artigo 71, caput, do mesmo diploma legal (peças de karts...), o que faço com fundamento no artigo 386, incisos III (estelionatos) e VII (apropr...

Pg. 772. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/03/2017

prática de atos tipificados no art. 121, parágrafo 2º, I e IV, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal, na forma do artigo 7... pelo MP solicitando a condenação do acusado como incurso nas penas dos artigos 171, § 2º, inciso c/c art. 61, I do Código..., em tramitação por este Juízo, movido pela Justiça Pública, por i...

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