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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171, § 2, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:

I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;

Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria

Andamento do Processo n. 0001461-86.2015.8.26.0129 - Apelação - 29/06/2017 do TJSP

Nº 0001461-86.2015.8.26.0129 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Casa Branca -

Andamento do Processo n. 0004214-89.2014.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/06/2017 do TJSP

Processo 0004214-89.2014.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - CARLOS ROBERTO BRAGA - Por sentença de 08/06/2017, JULGO PROCEDENTE a ação penal que a JUSTIÇA PÚBLICA

Pg. 2311. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

Nº 0000205-50.2017.8.26.0158 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal -

Pg. 189. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

- Por sentença de 08/06/2017, JULGO PROCEDENTE a ação penal que a JUSTIÇA PÚBLICA promoveu contra CARLOS ROBERTO BRAGA, condenando-o às penas de um (01) ano de reclusão, regime inicial aberto e dez

Andamento do Processo n. 2012.11.1.000125-2 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 28/06/2017 do TJDF

Nº 2012.11.1.000125-2 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - R: HIGOR MACIEL DE LIMA. Adv (s).: DF765432 - ESCRITORIO DE ASSISTÊNCIA JURIDICA IESB, DF765432 - Escritorio de Assistência Juridica

Pg. 396. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

Réu: Sheila Fernandes Campos O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Criminal, do Foro de São José dos Campos, Estado de São Paulo, Dr(a). Marise Terra Pinto Bourgogne de Almeida, na forma da Lei,

Pg. 1408. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/06/2017

Vara Criminal e Tribunal do Júri EXPEDIENTE DO DIA 27 DE JUNHO DE 2017 Juiz de Direito: Fabio Francisco Esteves Diretora de Secretaria: Isabella Rodrigues Rocha de Carvalho Para conhecimento das

Apelação: APL 14618620158260129 SP 0001461-86.2015.8.26.0129

APELAÇÃO CRIMINAL – Estelionato – Disposição de coisa alheia como própria – Condenação – Recurso defensivo – Procedência – Narrativa da denúncia de que os apelantes se utilizaram de um contrato de promessa de compra e venda para o cometimento do crime – Promessa de compra e venda não é venda e, consequentemente, atípi...

Pg. 413. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

- ADV: ANTONIO ALEXANDRE DANTAS DE SOUZA (OAB 318509/SP) Processo 0000976-10.2016.8.26.0628 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -Wesley Freire da Silva -

Pg. 7. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 26/06/2017

MARCELINO RAMOS EDITAL DE CITAÇÃO DE INTERESSADOS, AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS - USUCAPIÃO VARA JUDICIAL COMARCA DE MARCELINO RAMOS PRAZO DE: 30 (TRINTA) DIAS. NATUREZA: USUCAPIÃO PROCESSO:

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