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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171, § 2, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:

I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;

Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria

Andamento do Processo n. 2014.01.1.042856-3 - 17/11/2017 do TJDF

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (PRAZO DE 90 DIAS) EDITAL DE INTIMAÇÃO - A Doutora ANA CLÁUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES, Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de

Pg. 1226. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/11/2017

ultrapassado o prazo de dez dias desde o cumprimento do mandado, requisite-se o IP. Brasília - DF, terça-feira, 14/11/2017 às 15h50. Paula Afoncina Barros Ramalho Juíza de Direito Substituta .

Pg. 88. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 17/11/2017

. Os réus foram denunciados nos art.171, parágrafo 2º, inciso I, por inúmeras vezes , na forma do art.71, e no art.288, caput..., todos na forma do art.69, do Código Penal. Foi o presente edital expedido e afixado no lugar público de costume, para... gratuita Processo 702.170.714.010 O MM. Juiz de Direito, Dr. Joemi...

Inteiro Teor. : 7041250520178070001 DF 0704125-05.2017.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 7ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO 0704125-05.2017.8.07.0001 APELANTE(S) DANIEL ZAPAROLI SOUSA AYMORE

Pg. 156. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/11/2017

realização do inventário de seu genitor. Ademais, argumentou o ora Réu naquela demanda que os Autores realizaram a venda do terreno sem que fossem seus proprietários, pois desde 1976 o bem

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 40243557020178240000 Porto Belo 4024355-70.2017.8.24.0000

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ação Rescisória n. 4024355-70.2017.8.24.0000 de Porto Belo Autores : Elizeu José da Silva Filho e outros Advogada : Adriana Coitinho Lopes (OAB:

Andamento do Processo n. 0213837-45.2013.8.06.0001 - Ação de Exigir Contas - 14/11/2017 do TJCE

ADV: JOSEFA MARIA ARAUJO VIANA DE ALENCAR (OAB 6481/CE), FRANCISCO DE ASSIS DE MESQUITA CIRIACO (OAB 10680/CE), LUIS PAULO DOS SANTOS PONTES (OAB 30560/CE), NADJA MARIA DE OLIVEIRA CORREIA (OAB

Andamento do Processo n. 0105176-50.2016.8.20.0106 - Execução Provisória - Pena Privativa de Liberdade - 14/11/2017 do TJRN

ADV: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA (OAB 6121/RN) -Processo 0105176-50.2016.8.20.0106 - Execução Provisória -Pena Privativa de Liberdade - Apenada: Terezinha Maria de Morais Maia - Decisão

Pg. 1562. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/11/2017

COMARCA DE PAULISTA JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO 15 (quinze) DIAS O Doutor Eugênio Cícero Marques - MM Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Paulista/PE NA PRESENTE

Pg. 413. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2017

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Arujá, Estado de São Paulo, Dr(a). Naira Blanco Machado, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele

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