Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:
§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:
I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;
Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria

Publicação do processo nº 0002602-95.2016.8.26.0650 - Disponibilizado em 15/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0274/2024 Processo 0002602-95.2016.8.26.0650 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - A.A.V. e outro -…

Publicação do processo nº 1000235-72.2024.8.26.0142 - Disponibilizado em 15/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0259/2024 Processo 1000235-72.2024.8.26.0142 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária -…

Página 4190 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Abril de 2024

Nesse contexto, aduzem que não se fazem presentes os requisitos legais elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal, sobretudo porque não possui condenações criminais, sendo primário, com…
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Intimação do processo N. - 12/04/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0814152-83.2024.8.20.5001 POLO ATIVO VICENTE HENRIQUE BELMONT XAVIER DAMASCENO ADVOGADO(A/S) VICENTE HENRIQUE BELMONT XAVIER DAMASCENO | 18309/RN DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 12/04/2024…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0712433-72.2023.8.07.0016 - Disponibilizado em 12/04/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0712433-72.2023.8.07.0016 POLO PASSIVO JONATHAN RODRIGUES LIMA ADVOGADO(A/S) RODRIGO SCOPEL | 40004/RS CARLA WOLNEY DUBOIS | 56146/DF JASCINEIA COSTA DOS SANTOS | 51371/DF DATA DE…

Intimação - Inquérito Policial - 7000763-02.2024.8.22.0017 - Disponibilizado em 12/04/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7000763-02.2024.8.22.0017 POLO ATIVO ADAO HONORIO CARDOSO POLO PASSIVO ALESSANDRO DA SILVA ALMEIDA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 12/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/04/2024 PODER JUDICIÁRIO…

Publicação do processo nº 1500007-83.2019.8.26.0152 - Disponibilizado em 12/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0158/2024 Processo 1500007-83.2019.8.26.0152 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Disposição de coisa alheia…

Publicação do processo nº 0712433-72.2023.8.07.0016 - Disponibilizado em 12/04/2024 - DJDF

N. 0712433-72.2023.8.07.0016 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: ALEXANDRE JESUS DA ROCHA. Adv(s).: DF51371 - JASCINEIA COSTA DOS SANTOS. R: LUCAS MATHEUS CASTRO LIMA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R:…

Publicação do processo nº 5104713-03.2024.8.09.0024 - Disponibilizado em 12/04/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Não Concessão - Data da Movimentação 11/04/2024 18:25:09 LOCAL : 3ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5104713-03.2024.8.09.0024 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO CRIMINAL ->…

Página 7181 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Abril de 2024

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 171, § 2º, INC. I E § 4º DO CP. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO . 1. Verificando que a prova produzida em juízo não foi suficiente para infundir a certeza de que o processado…
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