Art. 171, § 2, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:
§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:
I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;
Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria

Andamento do Processo n. 00057666720198140401 - 17/02/2020 do TJPA

tipificado no artigo 171 , § 2º , I , do Código Penal , perpetrado contra a vítima João Luiz Ferreira da Silva Rodrigues... Cavalcante da prática dos crimes tipificados no artigo 171 , § 2º, I, do C…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00034478820178240023 Capital 0003447-88.2017.8.24.0023

contra a sentença que o condenou por infração ao art. 171 , § 2º , I , por 67 (sessenta e sete) vezes, e ao art. 288 , caput..., do Código Penal " (fl. 5 do incidente 50001), já que satisfeitos …

Página 530 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 14 de Fevereiro de 2020

sujeito à pena prevista no art. 171 , § 2º , inciso I , do Código Penal . V. Para tanto, deve ser a parte passiva intimada... JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUIZ (A) DE DIREITO SILVIO C. PRADO …

Página 53 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Fevereiro de 2020

ROBERTO APPEL e SILVANO GOMES DE OLIVEIRA o disposto no art. 171, § 2°, I, do Código Penal,. Pelo presente, a(s) pessoa(s... Camelo Rocha por edital, com prazo de 05 (cinco) dias, por força do art. …

Página 7224 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Fevereiro de 2020

171, parágrafo 2º, inciso I, do Código Penal. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local... à antiga Leves, Sombrio, CEP 88960-000, Sombrio - SC Síntese da Denúncia: ar…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Embargos Infringentes e de Nulidade" : EI 70083214429 RS

E DEFENSIVO. ARTIGO 171 , CAPUT, e § 2º , inciso i, DO código penal . disposição de coisa alheia como própria. Prova suficiente... a medida que se impõe. 2º FATO ? Art. 171 , § 2º , inciso I , do …

Andamento do Processo n. 0006937-48.2018.8.14.0028 - 12/02/2020 do TJPA

, caput, c/c art. 344, c/c art. 171, §2º, I, c/c art. 288, parágrafo único, todos do Código Penal Brasileiro, c/c art... prática dos delitos previstos no art. 303, §1º, c/c art. 302, §1º, I, ambos …

Página 1542 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Fevereiro de 2020

previstos no artigo 161, II, c/c art. 330, caput, c/c art. 344, c/c art. 171, §2º, I, c/c art. 288, parágrafo único..., todos do Código Penal Brasileiro, c/c art. 12, caput, da Lei 10.826/03, …

Página 486 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 12 de Fevereiro de 2020

fiduciariamente em garantia, ficará sujeito à pena prevista no art. 171, § 2º, inciso I, do Código Penal.” Processo 0802170.... Inclua-se em pauta - observado o prazo legal para cada sessão - para …

Página 13 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 12 de Fevereiro de 2020

de obter vantagem ilícita, em prejuízo alheio” (RTTACRIM 38/153). O inciso I do §2º do art. 171 do Código Penal dispõe.... Homicídio duplamente qualificado. Art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código