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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2019
Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171, § 2, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:

I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;

Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria

Andamento do Processo n. 0015927-67.2011.8.10.0001 - Apelação Criminal - 23/04/2019 do TJMA

, inciso I , c/c art. 71 , ambos do Código Penal .(fls. 719-741) O apelante Raimundo Nonato de Jesus Maciel Nunes foi... de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de São Luís/MA, que os condenou pela prática do crime previsto no art. 171 , § 2º... pela 2ª Câmara Criminal desta Corte, em 07 de março de 2019, por unanim...

Pg. 395. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/04/2019

, inciso I, do Código Penal. Por esta razão, requer seja recebida e autuada a presente denúncia, seja o denunciado... da punibilidade do Réu, nos termos do art. 89, §5º, da Lei 9.099/95. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O artigo 89, §5... do art. 89, §5º, da Lei 9.099/95. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O ...

Pg. 715. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/04/2019

PREVISTO NO ART. 171, §2°, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. APÓS, INTIME-SE A PARTE REQUERENTE, VIA IMPRENSA, PARA QUE, NO PRAZO... NO ARTIGO 40 DA LEF. FINDO O PRAZO ACIMA, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, ELETRONICAMENTE, PARA, NO PRAZO DE 5(CINCO) DIAS... DA SILVA - OAB: 971-A-SE REQUERIDO : JOAO DE DEUS SANTOS DECISÃO/DESPACH...

Pg. 2005. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

, Ismael Alcântara e Edneia Cristina Martins infringiram o disposto no artigo 171, § 2º, I, na forma do artigo 29..., ambos do Código Penal, e o denunciado Daniel Luciano Albino no artigo 180, § 1º, também do Código Penal, razão pela qual requer... DIGITALMENTE Lei n. 11.419/2006, art. 1º, §2º, III Vara da Família Órfã...

Inteiro Teor. 20160710037427 DF 0003609-42.2016.8.07.0007

, neste momento, o apelante já estava sendo processado pela suposta prática do crime insculpido no art. 171, §2º, inciso I... no art. 77, do Código Penal, o que não restou verificado na espécie. 2. Se a palavra dos envolvidos encontra... de direitos; e absolvê-lo da prática do crime previsto no art. 168, caput, do Códi...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 91162220148260428 SP 0009116-22.2014.8.26.0428

do artigo 70, e art. 171, § 2º, inc. I, ambos na forma do artigo 69, todos do Código Penal, a cumprir a sanção pena de 06... o concurso material de crimes art. 171, caput, e art. 171, § 2º, inc. I, ambos do Código Penal -desígnios autônomos... prática do crime descrito no artigo 171, caput, e por uma vez no artigo 171...

Apelação Criminal: APR 91162220148260428 SP 0009116-22.2014.8.26.0428

12/04/2019 - 12/4/2019 Ivana David Apelação criminal – art. 171, caput, e art. 171, § 2º, ambos do Código Penal..., § 2º, inc. I, ambos do Código Penal - desígnios autônomos. Impossibilidade de substituição da pena - expressa vedação... único – inviabilidade – reconhecido o concurso formal de crimes (art. 171, caput, ...

Pg. 2606. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/04/2019

, nascido aos 09/04/1974 em Brasília/DF, denunciado por infração ao art. 171, § 2o, Inc. I do Código Penal. Por não ter.... Como cediço, o artigo 316 do Código de Processo Penal, disciplinando a revogação de prisão preventiva, possibilita... que, por este Juízo, processa-se a Ação Penal N.º 2016.15.1.001779-2, em que é...

Pg. 31. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 12/04/2019

. DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA. ART. 171, § 2º, I, e § 3º, DO CÓDIGO PENAL. CESSÃO DO USO DE TERRAS DA UNIÃO... punitiva estatal, absolvendo Antônio Miguel da Silva da imputação nas penas do art. 171, § 2º, I, e § 3º, do Código Penal...: PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. EXERCÍCIO...

Pg. 32. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 12/04/2019

elencadas no inciso I do parágrafo 2º do art. 171 do Código Penal, eis que não houve venda, permuta, dação em pagamento... do art. 304 c/c art. 297, ambos do Código Penal, fixando-as em 2 (dois) anos de reclusão, em regime de cumprimento... DE USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 C/C ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CERTI...

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