Art. 36, § 5 do Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei 7565/86

Lei nº 7.565 de 19 de Dezembro de 1986

Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica .
Art. 36. Os aeródromos públicos serão construídos, mantidos e explorados:
§ 5 Os aeródromos públicos, enquanto mantida a sua destinação específicas pela União, constituem universidades e patrimônios autônomos, independentes do titular do domínio dos imóveis onde estão situados (artigo 38).

Página 6367 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2018

SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSÁRIA A OITIVA DE TESTEMUNHAS. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. AERÓDROMO PÚBLICO. ART. 36, § 5° DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. INEXISTÊNCIA DE…

Andamento do Processo n. 0000621-75.2017.5.05.0021 - RTOrd - 27/07/2018 do TRT-5

Processo Nº RTOrd-0000621-75.2017.5.05.0021 RECLAMANTE MARIA DE FATIMA COSTA MAIA ADVOGADO ROMULO LUIZ SALOMAO DE ALMEIDA (OAB: 19532/BA) RECLAMADO EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA…

Página 617 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 27 de Julho de 2018

trabalho em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego caso essa condição tenha…

Andamento do Processo n. 0002039-61.2017.403.6108 - 12/07/2018 do TRF-3

0002039-61.2017.403.6108 - AERO CLUBE DE BAURU (SP118408 - MAGALI RIBEIRO COLLEGA E SP141708 - ANNA CRISTINA BORTOLOTTO SOARES) X DECEA - DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPACO AEREO - CINDACTA II X…

Página 38 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Julho de 2018

Diante da gratuidade judiciária deferida à corré COHAB, deverá a CEF restituir metade das custas processuais antecipadas pela parte autora (fl. 93) e metade dos honorários periciais antecipados pela…

Análise sobre a emissão de Alvará municipal para Obras Aeroportuárias em imóveis da União Federal

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS. UNIÃO E MUNICÍPIO. EXPLORAÇÃO DA INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. MONOPÓLIO FEDERAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR A RESPEITO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 10078382619984036111 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 1007838-26.1998.4.03.6111/SP 2007.03.99.002509-7/SP RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO APELANTE : TRIANGULO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 1007838-26.1998.4.03.6111 SP

PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. INÉPCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RECEBIMENTO DA INICIAL. POSSIBILIDADE DE RECONHECIDMENTO DA INÉPCIA DE PARTE DA EXORDIAL NA SENTENÇA. …

Andamento do Processo n. 1007838-26.1998.4.03.6111 - Apelação Cível - 27/03/2018 do TRF-3

00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007838-26.1998.4.03.6111/SP 2007.03.99.002509-7/SP RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO APELANTE : TRIANGULO MANUTENCAO DE AERONAVES LTDA e outros(as) : COML/ HANGAR…

Página 988 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Março de 2018

EMENTA TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REQUISITOS DE CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ENTIDADE. LEI ORDINÁRIA. ARTIGO 55 DA LEI Nº…