Art. 87 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 87. Os sinais de trânsito classificam-se em:
I - verticais;
II - horizontais;
III - dispositivos de sinalização auxiliar;
IV - luminosos;
V - sonoros;
VI - gestos do agente de trânsito e do condutor.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00031886220088240006 Barra Velha 0003188-62.2008.8.24.0006

metros antes do acesso ao pátio, havia sido afixado dispositivo de sinalização auxiliar (art. 87, III, do Código de Trânsito... CONDENATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. DEMANDA …

Andamento do Processo n. 0500583-78.2018.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 02/09/2019 do TJAC

dos artigos 28, 29 II, 34 e 87 I do Código de Trânsito Brasileiro. Consigne-se, de início, que apesar de existir laudo pericial... do CPC. Declaro resolvido o mérito, com fundamento no art. 487, I, …

Página 69 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 2 de Setembro de 2019

, o que faço com base no art. 40 da Lei 9.099/95. Sem custas em face da isenção legal (artigo 54, caput, da LJE). P.... 40 da Lei 9.099/95. Sem custas em face da isenção legal (artigo 54, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00229143020168190087

na categoria de dispositivos de sinalização auxiliar, na forma do artigo 87, III, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB... das próprias vias públicas. “Art. 87. Os sinais de trânsito classificam-se …

Página 770 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Junho de 2019

SOBRE QUEM JÁ ATRAVESSA A VIA OU TRANSPÕE O CRUZAMENTO. ART. 44, 45, 170 E 214 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO/CTB, LEI... 9503/97. TRANSPOSIÇÃO DO EIXO DIANTEIRO IGUALMENTE DENOTA CRITÉRIO DE …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00090877920178190001

e demais sinais. É o que dispõe o art. 87 e 89 da lei 9503/97: Art. 87. Os sinais de trânsito classificam-se em : I - verticais; II... 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro): Ao aproximar-se de …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0009087-79.2017.8.19.0001

E 214 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO/CTB, LEI 9503/97. TRANSPOSIÇÃO DO EIXO DIANTEIRO IGUALMENTE DENOTA CRITÉRIO... OU AQUIESCÊNCIA TÁCITA, SE SOBREPÕE AOS SINAIS E NORMAS DE TRÂNSITO

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00077678320168190209

, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que inclusive são frequentes em estacionamentos de supermercados, centros... art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe sobre a responsabilidade …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10025240720188260071 SP 1002524-07.2018.8.26.0071

; 89; 90; 161 da Lei 9.503/97; Resolução CONTRAN 160 de 22/04/2004, Resolução CONTRAN 180, de 26 de agosto de 2005... (Voto SMO 31274) EMBARGOS DE DECLARAÇAO Ausência dos requisitos …

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 10776313

irregularidade das contas, em razão da infração ao artigo 136, inciso II, da Lei9.503/97, cuja observância é obrigatória... da Educação Sr. Jorge Eduardo Wakerlin, pela omissão na fiscalização …