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Jusbrasil - Tópicos
18 de agosto de 2017
Inciso II do Parágrafo 6 do Artigo 28 da Lei nº 8.069 de 03 de Maio de 2106

Art. 28, § 6, inc. II do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção I

Disposições Gerais

Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.

§ 6o Em se tratando de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo, é ainda obrigatório: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - que a colocação familiar ocorra prioritariamente no seio de sua comunidade ou junto a membros da mesma etnia; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 803878 RS 2015/0276780-7

da Lei 10.910 /2004 e 28 , § 6º , I e II , do Estatuto da Criança e do Adolescente . Sustentou, em síntese, que: a) houve... e 535 , II , do Código de Processo Civil de 1973 , 17 da Lei 10.910 /2004 e 28 , § 6º , I e II , do Estatuto... processo de habilitação, pois, os requisitos do artigo 165 do Estatuto da Cr...

Andamento do Processo n. 2015/0276780-7 - Agravo / Recurso Especial - 05/12/2016 do STJ

(3536) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 803.878 - RS (2015/0276780-7) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI AGRAVADO : I J C AGRAVADO : L B C

Pg. 4484. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2016

Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: "AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. A falta de cópia da cópia da certidão de

Andamento do Processo n. 1004408-49.2016.8.26.0004 - Adoção - Consensual de Criança - 27/10/2016 do TJSP

Processo 1004408-49.2016.8.26.0004 - Adoção - Consensual de criança - S.B.K.T. - - I.A.M. - Vistos.Cuida-se de ação de destituição do poder familiar cumulado com pedido de adoção ajuizada por

Pg. 2793. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2016

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Andamento do Processo n. 201511600691 - Guarda - 15/09/2015 do TJSE

GUARDA PROC.: 201511600691 REQUERENTE : A.C.C.C.D. ADV. : ALEXANDRE CESAR COUTINHO CONRADO DANTAS DECISÃO/DESPACHO....: VERIFICO QUE O INFANTE RAFAEL NÃO TEVE O PODER FAMILIAR DESTITUÍDO, EXISTE EM

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OCORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE RISCO É INCONTROVERSO CONFORME LAUDO DA EQUIPE TÉCNICA DA UNIDADE DE ACOLHIMENTO E NUTEC JUNTADOS NAS PP. 19/35 E 107/109. QUE PASSARAM SEM ATAQUES. NO CONTEXTO DA

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JUSTIÇA E NA RESOLUÇÃO Nº 06/2010 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, QUANTO A REALIZAÇÕES DAS AUDIÊNCIAS CONCENTRADAS DE REAVALIAÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA VERIFICAR A

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70062389234 RS

RMLP Nº 70062389234 (N° CNJ: 0431486-40.2014.8.21.7000) 2014/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO interno. ação de destituição de poder familiar. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO.

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RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERES. : B D

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