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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2018
Inciso II do Parágrafo 6 do Artigo 28 da Lei nº 8.069 de 03 de Maio de 2106

Art. 28, § 6, inc. II do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção I

Disposições Gerais

Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.

§ 6o Em se tratando de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo, é ainda obrigatório: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - que a colocação familiar ocorra prioritariamente no seio de sua comunidade ou junto a membros da mesma etnia; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 0010164-05.2015.8.24.0018 - Perda ou Suspensão ou Restabelecimento do Poder Familiar / Abandono Material - 23/05/2018 do TJSC

ser observado o disposto no art. 28, §6º, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sem custas e despesas... margem dos registros de nascimento das interessadas (Lei n. 8.069/1990, art. 163, parágrafo único).3.2) remetamse... processuais(Lei n. 8.069/90, art. 141, § 2.º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cient...

Pg. 664. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/05/2018

observado o disposto no art. 28 , § 6º , II , do Estatuto da Criança e do Adolescente . Sem custas e despesas processuais... dos registros de nascimento das interessadas (Lei n. 8.069 /1990, art. 163 , parágrafo único ).3.2) remetamse os autos ao setor... (Lei n. 8.069 /90, art. 141 , § 2.º ). Publique-se. Registre-se...

Andamento do Processo n. 1007560-71.2017.8.26.0004 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento Institucional - 19/12/2017 do TJSP

do Ministério Público, com fundamento no art. 28, §6º, II do Estatuto da Criança e do Adolescente, determino o imediato... EBERLEIN ESCRIVÃ(O) JUDICIAL INEZ REGINA RIBEIRO NOGUEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0207/2017...

Pg. 1786. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2017

.Em obediência ao artigo 198, inciso VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente, mantenho, por seus próprios fundamentos...-se em português -, bem como à manifestação favorável do Ministério Público, com fundamento no art. 28, §6º, II do Estatuto... Pirituba para que oriente a entidade na elaboração do PPP, nos termo...

Andamento do Processo n. 00004287220118140005 - 23/08/2017 do TJPA

. 1. Embora o art. 28, § 6º, inc. I e II, do ECA, com a redação dada pela Lei 12.010/2009, disponha... DA FUNÇÃO PARENTAL. SITUAÇÃO DE RISCO. CRIANÇA INDÍGENA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TESE RECURSAL DE RELATIVISMO...). IRREVERSIBILIDADE DA SITUAÇÃO COM O PASSAR DOS ANOS. CRIANÇA INTEGRADA À SOCIEDADE CIVIL...

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 803878 RS 2015/0276780-7

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(3536) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 803.878 - RS (2015/0276780-7) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI AGRAVADO : I J C AGRAVADO : L B C

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Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: "AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. A falta de cópia da cópia da certidão de

Andamento do Processo n. 1004408-49.2016.8.26.0004 - Adoção - Consensual de Criança - 27/10/2016 do TJSP

Processo 1004408-49.2016.8.26.0004 - Adoção - Consensual de criança - S.B.K.T. - - I.A.M. - Vistos.Cuida-se de ação de destituição do poder familiar cumulado com pedido de adoção ajuizada por

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