Art. 28, § 6, inc. II do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.
§ 6o Em se tratando de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo, é ainda obrigatório: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
II - que a colocação familiar ocorra prioritariamente no seio de sua comunidade ou junto a membros da mesma etnia; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00122775820178240018 Chapecó 0012277-58.2017.8.24.0018

, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sem custas e despesas processuais(Lei n. 8.069/90, art. 141, § 2.º)". Foi interposto... art. 28, § 6º, inc. III, da Lei n. 8.069/1990, que prevê a …

Andamento do Processo n. 0010164-05.2015.8.24.0018 - Perda ou Suspensão ou Restabelecimento do Poder Familiar / Abandono Material - 23/05/2018 do TJSC

ADV: PEDRO VILMAR PADILHA DOS ANJOS (OAB 25097/SC) Processo 0010164-05.2015.8.24.0018 - Perda ou Suspensão ou Restabelecimento do Poder Familiar - Abandono Material - Requerido: N. F. do N. -…

Página 664 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 23 de Maio de 2018

. Objetivo: Intime-se o apenado por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, para que compareça junto à Central de Penas e Medidas Alternativas de Chapecó - Fórum de Justiça, no prazo de 5 (cinco)…

Andamento do Processo n. 1007560-71.2017.8.26.0004 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento Institucional - 19/12/2017 do TJSP

Processo 1007560-71.2017.8.26.0004 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento Institucional - A.R. e outro - Vistos. Aguarde-se o prazo para para apresentação de contestação.Aguarde-se a vinda aos…

Página 1786 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Dezembro de 2017

fls. 126, item III. - ADV: ANDREA MARA GARONI SUCUPIRA (OAB 131739/SP) Processo 1002814-63.2017.8.26.0004 - Mandado de Segurança - Garantias Constitucionais - A.C.A.M. - - H.A.M. - - K.A.M. -…

Andamento do Processo n. 00004287220118140005 - 23/08/2017 do TJPA

ACÓRDÃO: 179620 COMARCA: ALTAMIRA DATA DE JULGAMENTO: 21/08/2017 00:00 PROCESSO: 00004287220118140005 PROCESSO ANTIGO: 201330111381 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARIA DO CEO MACIEL…

Página 229 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Agosto de 2017

do CP, no patamar mínimo de 1/3, restando fixada definitivamente em 6 (seis) anos, 8 (oito) meses de reclusão e 110 (cento e dez) dias-multa, a ser cumprida, no regime semiaberto. ACÓRDÃO: 179619…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 803878 RS 2015/0276780-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 803.878 - RS (2015/0276780-7) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI AGRAVADO : I J C AGRAVADO : L B C ADVOGADO : …

Andamento do Processo n. 2015/0276780-7 - Agravo / Recurso Especial - 05/12/2016 do STJ

(3536) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 803.878 - RS (2015/0276780-7) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI AGRAVADO : I J C AGRAVADO : L B C…

Página 4484 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Dezembro de 2016

Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: "AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. A falta de cópia da cópia da certidão de…