Art. 586 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

RECURSO, nos termos do artigo 581 , inciso VIII , c/c artigo 586 , do Código de Processo Penal . E, para que chegue... em desfavor de ENOK GONÇALVES DE OLIVEIRA , em razão da condenação pela …

Andamento do Processo n. 0009363-09.2019.8.24.0064 - Agravo de Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade - 26/02.../2020 do TJSC ADV: MARILUCI FARIA (OAB 34265/SC) Processo …

Andamento do Processo n. 0000009-23.2020.8.24.0064 - Agravo de Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade - 26/02.../2020 do TJSC ADV: FELIPE SERAFIM DE MOURA (OAB 33953/SC) Processo …

o rito do recurso em sentido estrito, no que forem aplicáveis (CPP, art. 586). Assim, nos termos do enunciado de súmula... SERAFIM DE MOURA (OAB 33953/SC) Processo 0000009-23.2020.8.24.0064 - …

, nos termos do art. 586, caput, do Código de Processo Penal. Este o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal ao editar... de Execução Penal nº 0004094-82.2019.8.26.0597, da Comarca de …

que ele seria intempestivo (f. 50/57). Razão, contudo, não lhe assiste. Com efeito, o art. 586 do Código de Processo Penal..., ainda, que a edição da Lei nº 12.403 /11 trouxe significativas …

corolário lógico do efeito preclusivo das decisões. O art. 586 do Código de Processo Penal estabelece que o prazo... que o Recurso em Sentido Estrito foi interposto fora do prazo legal, …

a possibilidade de ser conhecido, como é o caso dos autos, já que o Recurso em Sentido Estrito foi interposto fora do prazo legal, estabelecido no art. 586, caput, do Código de Processo Penal....

, ambos do Código de Processo Penal. 2. Tratando-se de erro grosseiro, inaplicável o princípio da fungibilidade, mormente.... O recurso manejado não merece conhecimento. Isto porque, nos termos do ar……

Andamento do Processo n. 0009279-08.2019.8.24.0064 - Agravo de Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade - 21/02.../2020 do TJSC ADV: CLÁUDIA GOULART (OAB 39797/SC) Processo …