Art. 586 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 586. O recurso voluntário poderá ser interposto no prazo de cinco dias.
Parágrafo único. No caso do art. 581, XIV, o prazo será de vinte dias, contado da data da publicação definitiva da lista de jurados.
do referido recurso é de cinco dias, conforme preconiza o artigo 586 do CPP.Certificar o trânsito em julgado da decisão...Andamento do Processo n. 13116-27.2017.8.10.0001 - 17/12/2018 do TJMA JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 4ª VARA DO TRIBUNAL... DO JÚRI, JOSÉ RIBAMAR GOULART HELUY JÚNIOR , SECRETÁRIA JUDICIAL SUBSTITUTA, ...
319, incisos I, V e IX, do Código de Processo Penal. Nas razões de fls. 53-58, pugna o recorrente pela decretação... da prisão preventiva ao recorrido, uma vez que se encontram presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal..., conforme disposto no artigo 586 do CPP. No caso em tela, observa-se que ...
da petição de fls. 672, o advogado informa que não mais patrocina a defesa do acusado. O art. 112 do Código de Processo... Civil, aplicado subsidiariamente ao processo penal (CPP, art. 3º), estabelece que o “advogado poderá, a qualquer tempo... a entregá-la. Não apresentada no prazo, oficie-se ao DETRAN/RO para suspen...
disposição expressa do art. 109, V, do Código Penal. Ocorre que o condenado, à data dos fatos, era menor de 21 (vinte... interruptivas ou suspensivas da prescrição. Ante o exposto, com fulcro no art. 107, inciso IV, do Código Penal, JULGO..." – IMPOSSIBILIDADE – AGRAVANTE QUE CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO – FALTA DE P...
da lei. Feito isso, sejam conclusos para fins do art. 589 do Código de Processo Penal . Diligencie-se com urgência. G1... e subjetivos de admissibilidade do recurso. Percebo ainda que foi interposto dentro do prazo, previsto no art. 586 do Código...Andamento do Processo n. 0001879-03.2015.8.08.0007 - Ação Penal de Com...
técnica do acusado em razão do decreto pronunciatório de fls. 264/266, que o pronunciou como incursos nas penas do art.121, §2...°, II e IV, do Código Penal. A sentença foi publicada no DJE do dia 21/11/2018 (fls.267), tendo a Defesa interposto... o recurso no dia 22/11/2018 (fl.269). Destarte, constato que o recurso ...
abaixo relacionado: Processo Crime nº 0002929-75.2008.8.17.0810 Natureza da Ação: Ação Penal de Competência do Júri... do art.121, §2°, II e IV, do Código Penal. A sentença foi publicada no DJE do dia 21/11/2018 (fls.267), tendo a Defesa... do art.586 do CPP. Ante o exposto, recebo o presente RESE e determino o seu re...
no art. 586 do Código de Processo Penal, sendo portanto tempestivo. Dessa forma , recebo o recurso em sentido estrito... oferecer contrarrazões, no prazo da lei. Feito isso, sejam conclusos para fins do art. 589 do Código de Processo Penal... GUANDU - 2ª VARA, no dia 22/01/2019 às 16:15, situada no(a) FÓRUM DES. OTÁVI...
a interposição de agravo em execução é de 5 dias, inteligência do art. 586 do CPP e Súmula 700 do STF. Na hipótese... da prática dos crimes previstos no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.605/98 (por duas vezes), art. 38,caput..., da mesma Lei, e art. 60, ambos na forma do art. 69 do CP, combinado com o art. 2º da ...
nos termos do artigo 586 do Código de Processo Penal , recebo o recurso em sentido estrito de fls. 100/110 sem conceder efeito... o art. 265 do CPP : ¿O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicando previamente o juiz... do processo e, consequentemente, a aplicação da multa prevista ...