Art. 586 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 586. O recurso voluntário poderá ser interposto no prazo de cinco dias.
Parágrafo único. No caso do art. 581, XIV, o prazo será de vinte dias, contado da data da publicação definitiva da lista de jurados.

Página 23 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 27 de Fevereiro de 2020

RECURSO, nos termos do artigo 581 , inciso VIII , c/c artigo 586 , do Código de Processo Penal . E, para que chegue... em desfavor de ENOK GONÇALVES DE OLIVEIRA , em razão da condenação pela …

Andamento do Processo n. 0009363-09.2019.8.24.0064 - Agravo de Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade - 26/02/2020 do TJSC

Andamento do Processo n. 0009363-09.2019.8.24.0064 - Agravo de Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade - 26/02.../2020 do TJSC ADV: MARILUCI FARIA (OAB 34265/SC) Processo

Andamento do Processo n. 0000009-23.2020.8.24.0064 - Agravo de Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade - 26/02/2020 do TJSC

Andamento do Processo n. 0000009-23.2020.8.24.0064 - Agravo de Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade - 26/02.../2020 do TJSC ADV: FELIPE SERAFIM DE MOURA (OAB 33953/SC) Processo

Página 3212 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 26 de Fevereiro de 2020

o rito do recurso em sentido estrito, no que forem aplicáveis (CPP, art. 586). Assim, nos termos do enunciado de súmula... SERAFIM DE MOURA (OAB 33953/SC) Processo 0000009-23.2020.8.24.0064 - …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00040948220198260597 SP 0004094-82.2019.8.26.0597

, nos termos do art. 586, caput, do Código de Processo Penal. Este o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal ao editar... de Execução Penal 0004094-82.2019.8.26.0597, da Comarca de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10322190008852001 MG

que ele seria intempestivo (f. 50/57). Razão, contudo, não lhe assiste. Com efeito, o art. 586 do Código de Processo Penal..., ainda, que a edição da Lei 12.403 /11 trouxe significativas …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10024190953604001 MG

corolário lógico do efeito preclusivo das decisões. O art. 586 do Código de Processo Penal estabelece que o prazo... que o Recurso em Sentido Estrito foi interposto fora do prazo legal, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10024190953604001 MG

a possibilidade de ser conhecido, como é o caso dos autos, já que o Recurso em Sentido Estrito foi interposto fora do prazo legal, estabelecido no art. 586, caput, do Código de Processo Penal....

Andamento do Processo n. 0803290-73.2019.8.10.0000 - Petição Criminal N°: - 21/02/2020 do TJMA

, ambos do Código de Processo Penal. 2. Tratando-se de erro grosseiro, inaplicável o princípio da fungibilidade, mormente.... O recurso manejado não merece conhecimento. Isto porque, nos termos do ar…

Andamento do Processo n. 0009279-08.2019.8.24.0064 - Agravo de Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade - 21/02/2020 do TJSC

Andamento do Processo n. 0009279-08.2019.8.24.0064 - Agravo de Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade - 21/02.../2020 do TJSC ADV: CLÁUDIA GOULART (OAB 39797/SC) Processo