Artigo 586 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 586. O recurso voluntário poderá ser interposto no prazo de cinco dias.
Parágrafo único. No caso do art. 581, XIV, o prazo será de vinte dias, contado da data da publicação definitiva da lista de jurados.

Andamento do Processo n. 00004996120088140123 - Procedimento Comum - 21/01/2022 do TJPA

RESENHA: 19/01/2022 A 19/01/2022 - SECRETARIA DA VARA UNICA DE NOVO REPARTIMENTO -VARA: VARA UNICA DE NOVO REPARTIMENTO PROCESSO: 00002816220108140123 PROCESSO ANTIGO: 201010002032 MAGISTRADO…

Página 622 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Janeiro de 2022

porquanto manifestamente intempestivo. O paciente foi pronunciado pela prática do crime descrito no art. 121, §§ 2º, IV e VI, 2º-A, I, e 7º, III, c/c o art. 14, II, do Código Penal. [..] Em…

Página 7505 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Janeiro de 2022

COMARCA DE GOIANIRA Gabinete da Juíza – 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental Processo: 5629259-81.2020.8.09.0064 Ação: Ação Penal de Competência do Júri…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000089-27.2018.8.16.0113 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000089-27.2018.8.16.0113 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JEFFERSON CARLOS MIQUELãO ADVOGADO(A/S) GABRIELA DE SOUZA FRAGA | 95788/PR PODER JUDICIÁRIO…

Andamento do Processo n. 0000004-80.2017.6.16.0036 - Ação Penal Eleitoral - 20/01/2022 do TRE-PR

036ª ZONA ELEITORAL DE IPIRANGA PR AÇÃO PENAL ELEITORAL (11528) Nº 0000004-80.2017.6.16.0036 / 036ª ZONA ELEITORAL DE IPIRANGA PR AUTOR: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ - PESSOA JURÍDICA…

Andamento do Processo n. 1507686-18.2021.8.26.0071 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal - 20/01/2022 do TJSP

Processo 1507686-18.2021.8.26.0071 (apensado ao processo 1508223-14.2021.8.26.0071) - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Contravenções Penais - S.P.R. - C.J.M. - Vistos.

Página 1197 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2022

realização do exame toxicológico, ficando a análise de sua necessidade dentro do âmbito de discricionariedade motivada do Magistrado (RHC 88.626/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA…

Página 20 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 20 de Janeiro de 2022

Contra o despacho que determinou que a arguição de ocorrência da prescrição retroativa fosse processada e enfrentada nos autos de execução de pena, o condenado ROGER EDUARDO ANGELOTTI SELSKI manejou…

Página 6412 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Janeiro de 2022

À evidência, observa-se que o Recurso interposto por IURY MATEUS é manifestamente intempestivo, uma vez que a defesa do acusado deixou transcorrer in albis o prazo recursal. Nesse diapasão, trago à…

Intimação - Crimes De Responsabilidade Dos Funcionários Públicos - 0000814-94.2021.8.16.0150 - Disponibilizado em 20/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000814-94.2021.8.16.0150 POLO ATIVO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA POLO PASSIVO ADEMIR FINK AIRTON LUIS OBERGER EDNA LARA WIELLENZ EDSON QUEIROZ DUTRA HUGO ALVES DA SILVA…