. Decido. O art. 283 do Código de Processo Penal estabelece que ¿Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito... , inciso III , do Código de Processo Penal dispõe: ¿Art. 6º. Logo que tiver …
Artigo 586 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 586. O recurso voluntário poderá ser interposto no prazo de cinco dias.
Parágrafo único. No caso do art. 581, XIV, o prazo será de vinte dias, contado da data da publicação definitiva da lista de jurados.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0103410-69.2020.8.21.7000 RS
estabelecido no artigo 586 do Código de Processo Penal . 2. Inaplicabilidade da restrição do artigo 155 do Código de Processo...). O Recurso Especial nº 1800261/RS foi provido (fls. 878/880). …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Execução Penal : EP 0029932-28.2020.8.21.7000 RS
recorrente observar o prazo de 05 (cinco) dias previsto no caput do art. 586 , do Código de Processo Penal e súmula n.º 700... ao Agravo previsto no art. 197 da Lei de Execução Penal , aplicam-se a …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Execução Penal : EP 0029932-28.2020.8.21.7000 RS
previsto no caput do art. 586 , do CPP e súmula n.º 700 do STF. In casu, a decisão recorrida foi proferida no dia 30.08.2019... sistemática da Lei de Execução Penal , que, em seu art. 112 , …
Andamento do Processo n. 00035019720208140000 - 19/01/2021 do TJPA
, portanto, do prazo legal de 10 (dez) dias (Art. 197 da LEP c/c 44, inc. I, da LC n? 80 /1994 e 586 do CPP ). Logo, o agravo...Andamento do Processo n. 00035019720208140000 - 19/01/2021 do TJPA PROC……
Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Agravo de Execução Penal : EP 0003501-97.2020.8.14.0000 BELÉM
/2020, fora, portanto, do prazo legal de 10 (dez) dias (Art. 197 da LEP c/c 44 , inc. I , da LC nº 80 /1994 e 586 do CPP... DO PARÁ Gabinete do Desembargador Rômulo Nunes Agravo em execução penal Nº:…
Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Agravo de Execução Penal : EP 0003501-97.2020.8.14.0000 BELÉM
de 11/05/2020, fora, portanto, do prazo legal de 10 (dez) dias (Art. 197 da LEP c/c 44, inc. I, da LC n? 80 /1994 e 586...Agravo de Execução Penal EP 00035019720208140000 BELÉM Agravo de Execução Pe……
Andamento do Processo n. 0000092-12.2015.8.02.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes do Sistema Nacional de Armas - 18/01/2021 do TJAL
Andamento do Processo n. 0000092-12.2015.8.02.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes do Sistema Nacional... 11425/AL) - Processo 0000092-12.2015.8.02.0069 - Ação Penal - Procedimento …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 0001196-56.2009.4.03.6115 SP
artigo 581 , I , e no art. 586 , caput, ambos do Código de Processo Penal , em face da decisão de fls. 154/165, por meio... ANTÔNIO COUTINHO pela prática, em tese, do crime do art. 1º, I, da Lei nº …
Andamento do Processo n. 0200151-59.2021.8.04.0001 - Recurso em Sentido Estrito / Crime Tentado - 15/01/2021 do TJAM
, conforme preceitua o art. 586, do CPP. Vista ao recorrido para as suas contrarrazões. Após, voltem-me os autos conclusos... para as providências do art. 589, do CPP. Cumpra-se. Tribunal de Justiça …