Art. 586 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 586. O recurso voluntário poderá ser interposto no prazo de cinco dias.
Parágrafo único. No caso do art. 581, XIV, o prazo será de vinte dias, contado da data da publicação definitiva da lista de jurados.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito : RCCR 50017361520174047116 RS 5001736-15.2017.4.04.7116

, portanto, o quinquídio previsto no artigo 586 do Código de Processo Penal . Outrossim, ressalto que, como é cediço, o mero... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de …

Página 307 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 2 de Abril de 2020

9.503/97 - CTB, com esteio no art. 109, inciso V, c/c. o artigo 110 do Código Penal. Sem custas. Publique-se, registre... JOSÉ CONCEIÇÃO DA SILVA, qualificado nos autos, com esteio no art. 109, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00097828920198260996 SP 0009782-89.2019.8.26.0996

de Execução Penal (Lei 7.210 /84), por MARCELO COSTA SANTOS , contra a r. decisão proferida no curso da execução de pena... o do recurso em sentido estrito art. 586 , “caput”, c.c. art. 588 , …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70080124167 RS

que a decisão recorrida negou vigência ao artigo 414 do Código de Processo Penal, pois (I) ausentes indícios suficientes de autoria... PELO ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. DEFERIMENTO PELO …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS : 00004862820128120010 MS 0000486-28.2012.8.12.0010

do quinquídio legal, consoante enunciado do art. 586 do Código de Processo Penal , ilide o conhecimento do mérito recursal... art. 14 , inc. II , ambos do Código Penal , e no art. 16 , parágrafo …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00014625720178060000 CE 0001462-57.2017.8.06.0000

, inciso V c/c artigos 586 e 588 , todos do Código de Processo Penal em face da decisão proferida pelo Magistrado da 3ª... com fulcro no artigo 581 , inciso V c/c artigos 586 e 588 , todos do Código

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0001462-57.2017.8.06.0000 CE 0001462-57.2017.8.06.0000

atuante na instância a quo com fulcro no artigo 581 , inciso V c/c artigos 586 e 588 , todos do Código de Processo Penal.... 312 do Código de Processo Penal , quais sejam, indícios suficientes de …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Recurso em Sentido Estrito : RSE 01581764220178060001 CE 0158176-42.2017.8.06.0001

o art. 586 , caput, do Código de Processo Penal , o lapso temporal para se insurgir contra a decisão de pronúncia é de 5... EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121 , § 2º , INCISO I DO C…

Página 729 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 31 de Março de 2020

intempestividade, nos termos do disposto no artigo 197 da Lei de Execuções Penais, c/c artigo 586 do Código de Processo Penal... (OAB 4922/SC) Processo 0000318-85.2020.8.24.0018 - Agravo de …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00082968020078060112 CE 0008296-80.2007.8.06.0112

, que o pronunciou pela suposta infração ao art. 121, § 2º, IV, na forma do art. 14, II, ambos do Código Penal Brasileiro... de fls. 319, contando-se a partir desta última data o prazo de 5 (cinco) …