Artigo 586 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 586. O recurso voluntário poderá ser interposto no prazo de cinco dias.
Parágrafo único. No caso do art. 581, XIV, o prazo será de vinte dias, contado da data da publicação definitiva da lista de jurados.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0030974-46.2016.8.13.0026 Andradas

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - RECEPTAÇAO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOLO CARACTERIZADO - CONDENAÇAO MANTIDA - USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSIFICADO - MATERIALIDADE NAO DEMONSTRADA -…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Criminal : RC 000002709 SANTO ANTÔNIO DO AMPARO - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS RECURSO CRIMINAL Nº 0000027-09.2019.6.13.0046 – SANTO ANTÔNIO DO AMPARO RELATORA: JUÍZA PATRÍCIA HENRIQUES RECORRENTE: EVANDRO PAIVA CARRARA ADVOGADO: DR.

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0218254-51.2020.8.04.0001 AM 0218254-51.2020.8.04.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos Primeira Câmara Criminal. Recurso em Sentido Estrito n.º…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 0130785-59.2014.8.13.0701 Uberaba

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMÍCIDIO - AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA - DESPRONÚNCIA - NECESSIDADE. - A decisão de pronúncia não pode se embasar apenas em indícios de autoria colhidos na…

Página 183 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 5 de Maio de 2021

mais gravosa que aquela estabelecida para execução da reprimenda. Assim sendo, determino a imediata expedição de alvará de soltura, com a ressalva de que o réu não poderá ser posto em liberdade se…

Página 2830 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

Processo 1500191-17.2020.8.26.0439 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - JORGE LUIS DA CRUZ DE PAULO - - ALESSANDRO EUGENIO DA SILVA - Vistos. Manifestação do órgão do…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0053714-68.2012.8.26.0222 SP 0053714-68.2012.8.26.0222

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000336395 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0053714-68.2012.8.26.0222, da Comarca…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 0081245-57.2013.8.13.0481 Patrocínio

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DELITOS DE PATROCÍNIO SIMULTÂNEO, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL- PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - REJEIÇÃO - PEDIDO DE NULIDADE …

Página 613 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Maio de 2021

qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos; Nesse sentido o entendimento do STF: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1824958 SP 2021/0025469-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.824.958 - SP (2021/0025469-5) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por RENATA SANTANA OLIVEIRA contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial. O apelo …