Artigo 586 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 586. O recurso voluntário poderá ser interposto no prazo de cinco dias.
Parágrafo único. No caso do art. 581, XIV, o prazo será de vinte dias, contado da data da publicação definitiva da lista de jurados.

Página 2830 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

Processo 1500191-17.2020.8.26.0439 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - JORGE LUIS DA CRUZ DE PAULO - - ALESSANDRO EUGENIO DA SILVA - Vistos. Manifestação do órgão do…

Página 183 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 5 de Maio de 2021

mais gravosa que aquela estabelecida para execução da reprimenda. Assim sendo, determino a imediata expedição de alvará de soltura, com a ressalva de que o réu não poderá ser posto em liberdade se…

Página 613 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Maio de 2021

qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos; Nesse sentido o entendimento do STF: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.

Página 554 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 30 de Abril de 2021

ESGOTAMENTO DE MEIOS DE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU NÃO EFETIVADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU REALIZADO ATRAVÉS DA CURADORIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE ESGOTAR OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO…

Página 152 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 29 de Abril de 2021

Polo Ativo: JESUITO DE SOUZA Polo Passivo: MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) Decisão Com efeito, é possível constatar que a presente apelação foi distribuída em duplicidade com a apelação de n.

Página 1483 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Abril de 2021

20130310028572APR, Relator: JESUINO RISSATO, Relator Designado:JOSÉ GUILHERME, Revisor: JOSÉ GUILHERME, 3ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 06/02/2014, Publicado no DJE: 12/02/2014. Pág.: 191). No…

Página 316 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 29 de Abril de 2021

3ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI JUIZ(A) DE DIREITO ELINE PAIXÃO E SILVA GURGEL DO AMARAL PINTO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GABRIEL ESLY SOUSA MARTINS EDITAL DE…

Página 369 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 28 de Abril de 2021

ADV: JOSÉ ARNALDO CORDEIRO DOS SANTOS (OAB 12798/AL) - Processo 0001529-58.2014.8.02.0058/01 - Recurso em Sentido Estrito - Crimes contra a vida - RECORRENTE: Adriano Tiburcio dos Santos - RECORRIDO:…

Página 1863 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Abril de 2021

3ª Turma Criminal, julgado em 26/04/2012, DJ 02/05/2012 p. 195. [5] Nesse sentido, TJDFT, Acórdão n.688543, 20130020137375HBC, Relator: JESUINO RISSATO, 3ª Turma Criminal, Data de Julgamento:…

Página 3137 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Abril de 2021

a decisão proferida (páginas 296/302). Sendo colidentes as vontades entre o acusado e o defensor em relação ao direito de recorrer, prevalece este último por possuir conhecimentos técnicos que…