Art. 586 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 586. O recurso voluntário poderá ser interposto no prazo de cinco dias.
Parágrafo único. No caso do art. 581, XIV, o prazo será de vinte dias, contado da data da publicação definitiva da lista de jurados.

Página 1316 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Abril de 2020

, sob pena de imposição de multa prevista no Art. 265 do Código de Processo Penal. Documento datado e assinado... do art. 413 do Código de Processo Penal. Intimado pessoalmente, o Ministério Público …

Página 307 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 2 de Abril de 2020

9.503/97 - CTB, com esteio no art. 109, inciso V, c/c. o artigo 110 do Código Penal. Sem custas. Publique-se, registre... JOSÉ CONCEIÇÃO DA SILVA, qualificado nos autos, com esteio no art. 109, …

Página 729 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 31 de Março de 2020

intempestividade, nos termos do disposto no artigo 197 da Lei de Execuções Penais, c/c artigo 586 do Código de Processo Penal... (OAB 4922/SC) Processo 0000318-85.2020.8.24.0018 - Agravo de …

Página 590 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 26 de Março de 2020

artigo 586 do Código de Processo Penal e Súmula n° 700 do Supremo Tribunal Federal. ADV: RAFAELA ANGELA CORTINA (OAB... conduta diversa do apenado, os crimes previstos nos artigos 267 e 268 do Códig…

Página 2631 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Março de 2020

sentenciado está apto a ser transferido para regime prisional mais brando do que ele se encontra e/ou a ser beneficiado com o livramento condicional (conforme o caso)?; d) tem ele a consciência de…

Página 3893 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Março de 2020

O calendário do ano de 2020, para realização dos Exames de Certificação para o ensino fundamental e ensino médio, por meio das Comissões Permanentes de Avaliação (CPA), foi instituído através da…

Página 16625 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Março de 2020

conforme se transcreve abaixo: "[...] Os autos do Processo n° 0700633-14.2015.8.02.0001, que tem como denunciado a pessoa de D G M, já se encontram sentenciados, desde o mês de Dezembro de 2017,…

Página 638 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Março de 2020

Cod. Proc.: 68555 Nr: 1242-65.2015.811.0105 AÇÃO: Execução Contra a Fazenda Pública->Execução de Título Judicial->Processo de Execução->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO PARTE AUTORA: Maria Helena Moreira…

Página 5763 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Março de 2020

"... recebimento da correição parcial como recurso em sentido estrito e consequente conversão do julgamento em diligência, ...". De pronto, deve ser observado que consoante decisão emanada pela 1ª…

Página 1421 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Março de 2020

corporal grave é de 05 (cinco) anos de reclusão, ocorrendo deste modo à prescrição em 12 (doze) anos, conforme reza o art. 109, III, do CPB. O suposto delito teria sido praticado em 10/10/2007,…