Artigo 586 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 586. O recurso voluntário poderá ser interposto no prazo de cinco dias.
Parágrafo único. No caso do art. 581, XIV, o prazo será de vinte dias, contado da data da publicação definitiva da lista de jurados.
Priscylla Souza, Estudante de Direito
há 5 meses

Modelo de peça: Contrarrazões de Recurso em Sentido Estrito

, com fulcro no Art. 588 , do Código de Processo Penal Brasileiro, oferecer: CONTRARRAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Não... de cometer crimes. A lei 12.850 /2013 deu nova redação ao art. 288 do C…

Contrarrazões ao Recurso em Sentido Estrito

, na formado artigo 69, todos do Código Penal. Após a apresentação de resposta preliminar, nos termos do artigo 514 do CPP... DE QUADRILHA. CONFIGURAÇÃO TÍPICA. REQUISITOS. Para a configuração do …

Agravo em Execução Penal

ao presente Recurso as Razões dentro do hiato legal, nos termos do artigo 588 do Código de Processo Penal: DOS FATOS.../ S.P. EXECUÇÃO PENAL ____ JOÃO , já qualificado nos autos do processo em …

Rese (Recurso em Sentido Estrito)

, como lhe faculta, conforme e com fulcro no art. 581, IV, do Código de Processo Penal, juntando o Recurso dentro do quinquídio....P. PROC. ____ MANOEL, já qualificado nos autos do processo em …

Penal - Agravo em Execução

artigo. 5°, LV, da Constituição Federal. E no artigo 59 da Lei 7.210/84da Lei de Execução Penal. Art. 5º, LV... considerações, determino o prosseguimento do feito. Assim, nos termos do art. 400 …

Carta Testemunhável

, por seu advogado subscritor, vem à Vossa Excelência, com fulcro no art. 639, inciso II do Código de Processo Penal, interpor CARTA...: PAULO LAS VEGAS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCESSO : …

Carta Testemunhável

ao Código de Processo Penal em seu art. 420 , I : Art. 420. A intimação da decisão de pronuncia será feita: I- pessoalmente... (a) que esta subscreve (procuração anexa), vem respeitosamente á …
Valeria Alves, Estudante de Direito
há 2 anos

Modelo de Rese com razões

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE IREITO DA 1ª VARA CREIMINAL DA CIDADE DE BELO HORIZONTE – MG LEONARDO, já qualificado nos autos, vem, com o devido respeito à presença de Excelência, por intermédio de…
há 2 anos

Carta testemunhável

ILUSTRÍSSIMO SR. ESCRIVÃO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE- MG. PROCESSO Nº XXX AÇÃO PENAL AUTOR ACUSADO RAFAEL, JÁ QUALIFICADO NOS AUTOS DO PROCESSO CRIME QUE LHE MOVE O MINISTÉRIO…
Aline Cristiane, Estudante de Direito
há 2 anos

Recurso em sentido Estrito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA CIDADE DE __. PROCESSO Nº ... LEONARDO , já devidamente qualificado nos autos da presente ação penal, vem, respeitosamente, por…