Art. 586 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 586. O recurso voluntário poderá ser interposto no prazo de cinco dias.
Parágrafo único. No caso do art. 581, XIV, o prazo será de vinte dias, contado da data da publicação definitiva da lista de jurados.
Valeria Alves, Estudante de Direito
há 5 meses

Modelo de Rese com razões

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE IREITO DA 1ª VARA CREIMINAL DA CIDADE DE BELO HORIZONTE – MG LEONARDO, já qualificado nos autos, vem, com o devido respeito à presença de Excelência, por intermédio de…
há 7 meses

Carta testemunhável

ILUSTRÍSSIMO SR. ESCRIVÃO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE- MG. PROCESSO Nº XXX AÇÃO PENAL AUTOR ACUSADO RAFAEL, JÁ QUALIFICADO NOS AUTOS DO PROCESSO CRIME QUE LHE MOVE O MINISTÉRIO…
Aline Cristiane, Estudante de Direito
há 7 meses

Recurso em sentido Estrito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA CIDADE DE __. PROCESSO Nº ... LEONARDO , já devidamente qualificado nos autos da presente ação penal, vem, respeitosamente, por…
Elias Leite, Estudante de Direito
ano passado

[Modelo] Recurso em Sentido Estrito - Rese

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. RAZÕES DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Processo nº 0000000 COMARCA DE XXXXXX . RECORRENTE:…
Caio Oliver, Advogado
ano passado

Modelo de Agravo em Execução Penal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ......... Processo autos nº: Nome do Réu , já qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de seu advogado…

(Modelo) Recurso em sentido estrito - caso prático faculdade - Penal.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE __. Processo nº... Recorrente: Luciana Santos Recorrido: Ministério Público LUCIANA SANTOS, nacionalidade__, estado civil__,…

[Modelo] Apelação em crime de roubo continuado

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ANÁPOLIS-GO ALVARO LUIZ COBRELOA , já qualificado nos autos supra, com fundamento no Art. 593 , I , do CPP , vem à…

[Modelo] Recurso em Sentido Estrito

João foi denunciado como incurso no artigo 121, “caput”, do Código Penal. Consta da denúncia que o crime foi praticado no interior de um navio privado, com bandeira brasileira e em território…