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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Inciso VI do Artigo 24 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 24, inc. VI do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 24. Compete ao Procurador Geral, como Chefe do Ministério Público Eleitoral;

VI - representar ao Tribunal sobre a fiel observância das leis eleitorais, especialmente quanto à sua aplicação uniforme em todo o País;

Portaria Pre/mg n. 1/2017 - 07/02/2017 do TRE-MG

PORTARIA PRE/MG nº 1/2017 O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, no exercício de suas atribuições conferidas pelos arts. 127 e 129, VI da Constituição da República, pelos arts. 6º, XIV, a, 7º, I, 72 e 77 da

Pg. 495. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 07/02/2017

PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL ATOS DA PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL PORTARIA PORTARIA PRE/MG nº 1/2017 O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, no exercício de suas atribuições conferidas pelos arts. 127

Andamento do Processo n. 526-02.2016.6.00.0000/DF - Representação - 12/12/2016 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 142/2016-CGE REPRESENTAÇÃO Nº 526-02.2016.6.00.0000/DF PROCEDÊNCIA: BRASÍLIA/DF RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA ELEITORAL REPRESENTANTE:

Pg. 53. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 12/12/2016

REPRESENTAÇÃO Nº 526-02.2016.6.00.0000/DF PROCEDÊNCIA: BRASÍLIA/DF RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA ELEITORAL REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL REPRESENTADO:

Andamento do Processo n. 526-02.2016.6.00.0000 - Representação - 11/11/2016 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DESPACHO Nº 130/2016-CGE REPRESENTAÇÃO Nº 526-02.2016.6.00.0000 RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA ELEITORAL REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Pg. 19. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 11/11/2016

Juiz Auxiliar da Corregedoria do Tribunal Superior Eleitoral Despachos PUBLICAÇÃO DE DESPACHO Nº 130/2016-CGE REPRESENTAÇÃO Nº 526-02.2016.6.00.0000 RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN,

Andamento do Processo n. 001/2016 - P30ze N - 03/08/2016 do TRE-AL

Atos do Procurador RECOMENDAÇÃO ELEITORAL P30ZE N º 001/2016, DE 25 DE JULHO DE 2016. Recomenda aos Diretórios municipais dos partidos políticos de Igreja Nova a observância do preenchimento de no

Pg. 206. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 03/08/2016

Endereço: AV BELMIRO AMORIM, 760 SANTA LÚCIA Seções: 277, 296, 315, 331. Local de Votação: 1309 - ESCOLA MUNICIPAL PROF. PETRONIO VIANA Endereço: CJ CARMINHA, S/N BENEDITO BENTES I Seções: 193, 261,

Pg. 19. Ministério Público do Estado do Amapá MP-AP de 02/08/2016

OFICIE-SE: Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Tartarugalzinho enviando-lhe cópia desta Recomendação para devido conhecimento, cumprimento e divulgação entre os destinatários dela,

Pg. 9. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 30/07/2016

CONSIDERANDO que a apresentação de candidatura de funcionário público, com o objetivo de usufruir de licença remunerada nos 3 meses anteriores à eleição, sem que haja o verdadeiro propósito de

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