Artigo 1667 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.667. O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte.

Página 1542 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

em 15.09.2015 fls. 22. Nos termos dos artigos 1.667 do Código Civil: “O regime de comunhão universal importa a comunicação... o que se extrai do artigo 1.667 do C.C., já transcrito. Dessa forma, …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00107191520185150019 0010719-15.2018.5.15.0019

, aplicando-se, portanto, o disposto no art. 1667 do CC "O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens... em sessão virtual, conforme disposto n a Portaria Conjunta …

Anotações sobre o regime de comunhão universal de bens

-se a Lei n. 9.610/98, artigo 39. Pelo artigo 1.669 do Código Civil, a incomunicabilidade dos bens arrolados no artigo 1.668..., como se vê dos artigos 1.670, 1.663, 1.665 e 1.666 do Código Civil de …

Partilha de bens no casamento: noções gerais

que esse regime foi muito utilizado antes da Lei do Divórcio de 1977 e encontra-se regulado no artigo 1.667 do Código... com o divórcio, seja ele judicial ou extrajudicial. O artigo 1.581 do Código

Andamento do Processo n. 0029446-51.2017.8.08.0035 - Divórcio Litigioso - 09/07/2020 do TJES

.D.R. Para tomar ciência do julgamento: Diante de todo o exposto, com fulcro nos artigos 1.667 e 1694, § 1º, ambos do CC c/c... o artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS …

Andamento do Processo n. 0031316-34.2017.8.08.0035 - Divórcio Litigioso - 09/07/2020 do TJES

Requerido: W.D.R. Para tomar ciência do julgamento: Diante de todo o exposto, com fulcro nos artigos 1.667 e 1694, § 1º..., ambos do CC c/c o artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS …

Página 3695 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Julho de 2020

o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, com fundamento no princípio da razoável duração do processo, tendo..., sem julgamento do mérito, nestes autos da ação de Alimentos - Lei

Como funciona a partilha de bens no divórcio?

que esse regime foi muito utilizado antes da Lei do Divórcio de 1977 e encontra-se regulado no artigo 1.667 do Código... com o divórcio, seja ele judicial ou extrajudicial. O artigo 1.581 do Código

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07371628620188070001 DF 0737162-86.2018.8.07.0001

, § 2º, do Código de Processo Civil. Pedido de revogação indeferido. 2. O art. 1.667, do Código Civil dispõe... o cumprimento da ordem de penhora. O art. 1.667, do Código Civil dispõe que, o regime …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07211384920198070000 DF 0721138-49.2019.8.07.0000

. Nos termos do art. 1.667 do Código Civil , todos os bens presentes e futuros pertencentes ao casal na comunhão universal... hereditária como herdeiro, apenas como meeiro, inteligência do art. …