Artigo 1667 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.667. O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte.

Recurso - TRT02 - Ação Adicional de Horas Extras - Ap - contra Massa Falida de Dominion Instalacoes e Montagens do Brasil

Fls.: 2 EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 72a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO. Processo n° , qualificado no processo em epígrafe, por sua advogada que esta subscreve, na Reclamação Trabalhista…

Andamento do Processo n. 1000240-56.2022.8.26.0533 - Alteração de Regime de Bens - 23/05/2022 do TJSP

Processo 1000240-56.2022.8.26.0533 - Alteração de Regime de Bens - Regime de Bens Entre os Cônjuges - D.N.C. - -F.R.S. - DISPOSITIVO -2- Ante o exposto, com resolução do mérito e com fundamento no…

Andamento do Processo n. 1005753-38.2022.8.26.0037 - Divórcio Litigioso - 23/05/2022 do TJSP

Processo 1005753-38.2022.8.26.0037 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.A.F.T. - Trata-se de ação de divórcio litigioso, cumulada com partilha de bens e alimentos, ajuizada por E.A.F.T. em desfavor…

Página 603 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2022

os em parte no tocante ao mérito. Deveras, conta na decisão prolatada com o erro material no item 3 da pág. 82, conforme apontado pelo embargante, porque o nome da parte constou erroneamente. Assim,…

Página 548 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2022

2042560-88.2021.8.26.0000. Não vislumbrando, portanto, circunstâncias excepcionais que justificam a decretação do divórcio in limine litis, indefiro a pretensão sob o prisma da tutela de urgência.

Intimação - Inventário - 0008321-03.2020.8.16.0131 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0008321-03.2020.8.16.0131 POLO ATIVO CRISLAINE DE CASSIA CASTILHO LIDIA CASTILHO POLO PASSIVO OSVALDO CASTILHO ADVOGADO(A/S) LUCAS ALEXANDRE CENCI | 91415/PR JANIO SANTOS DE FIGUEIREDO…

Manifestação - TRT12 - Ação outras Relações de Trabalho - Atord - de Bunge Alimentos contra Transportes Karcar e Glace de Algodao Confeccoes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 4a VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU/SC. Processo n° BUNGE ALIMENTOS S.A., por seus procuradores firmatários, nos autos da reclamatória trabalhista que é…

Petição - TJSP - Ação Condomínio - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FORO DE ITAPECERICA DA SERRA/SP Processo n° APELADA: APELANTE: Souza , devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe vem,…

Petição - TJSP - Ação Penhora / Depósito/ Avaliação - Embargos à Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OSASCO/SP. PROCESSO n.° 1004715-27.2017 .8.26.0405 Ordem n.° 239/17 EMBARGOS À EXECUÇÃO Prazo em dobro para…

Petição - TJSP - Ação Penhora / Depósito/ Avaliação - Embargos de Terceiro Cível

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM ARAÇATUBA /SP EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BURITAMA-SP, AUTOS N.° EMBARGANTE: EMBARGADA: UNIÃO…