Art. 1667 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.667. O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte.

Página 3597 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

, do Código civil atual Art. 2.039. O regime de bens nos casamentos celebrados na vigência do Código Civil anterior, Lei ... daquele “Códex”é o mesmo que o atualregimede comunhãouniversal debens (a…

Página 3705 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

a utilizar o nome de solteira: F. V. R.; -DETERMINAR que, nos termos do artigo 1.667 do Código Civil, a partilha... - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - K.C.R.S. - - K.C.R.S.S. - L.R.S. - foi …

Página 1785 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Setembro de 2019

de todas as dívidas passivas do casal, com as exceções previstas no art. 1668 do Código Civil, o qual, salvo melhor juízo... (fl. 172) e que a dívida em questão foi adquirida após o casamento, bem …

Andamento do Processo n. 455778-32.2007.8.09.0093 - Execucao - 18/09/2019 do TJGO

DE TODOS OS BENS PRESEN TES E FUTUROS, BEM COMO DAS DIVIDAS PASSIVAS. POIS BEM. DE ACORDO COM O ARTIGO 1.667 DO CODIGO CIVIL, NO REGIME...

Página 3413 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

conjugal art. 1.667 do Código Civil constrição cabível observação no sentido de que a meação do cônjuge deve ser..., do artigo 1.023, do Código de Processo Civil. Intime-se. Guará/SP, 11 de …

Página 2580 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

do pronunciamento judicial, nos moldes do artigo 517 do Código de Processo |Civil, como requerido à fl. 1769. Após, manifeste..., o qual “importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros …

Página 1125 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Setembro de 2019

-se o autor para que emende a inicial no prazo de 10 (dez) dias, como assim prescreve o art. 284 do Código de Ritos... do CC c/c art. 1667 e ss do CC. Expeça-se mandado de averbação junto ao …

Página 1009 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2019

1.667 DO CODIGO CIVIL, NO REGIME DE COMUNHAO UNIVER SAL DE BENS HA COMUNICACAO DE TODOS OS BENS PRESENTES E FUTUROS D... COMUNICACAO DE TODOS OS BENS PRESEN TES E FUTUROS, BEM COMO DAS DIVIDAS …

Página 418 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Setembro de 2019

e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas (Art. 1.667 do Código Civil). Ainda, presume-se que o valor da dívida... liberação de tais verbas, conforme artigo 836, caput, do novo Código de …

Página 426 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Setembro de 2019

-se todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas (Art. 1.667 do Código Civil). Ainda, presume... do Código de Processo Civil. A respeito, colhe-se da Jurisprudência …