Processo Nº AP-0089200-57.2006.5.02.0315 Relator SANDRA CURI DE ALMEIDA AGRAVANTE MARIA JOSEFA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO Mauro Stankevicius(OAB: 110758-A/SP) AGRAVADO AB & A INDUSTRIA E COMERCIO LTDA…
Artigo 1667 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.667. O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte.
Página 3178 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021
de ação de divórcio proposta por P. B. da S. contra E. R. S. Narrou a inicial (fls. 01/07), em síntese, que as partes se casaram sob o regime da comunhão universal de bens, em 12/12/2015, e que desta…
Página 4588 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021
enquanto estava casada no regime de comunhão universal com o réu da ACP por improbidade administrativa nº 9600307865. Logo, referidos bens compõem o acervo patrimonial do casal, mesmo não havendo…
Página 19875 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Maio de 2021
subsequentes quanto a eventual desenlace. Pois bem. O Código Civil Brasileiro trata da questão atinente à comunicação patrimonial, inicialmente no art. 1.658, destacando que "No regime de comunhão…
Página 19881 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Maio de 2021
empresa da qual é sócio ou proprietário o marido, em combinação essa disposição com outra, logo na sequência, no sentido de que "Na administração do patrimônio comum compete a qualquer dos cônjuges"…
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1845835 RS 2021/0054774-3
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.845.835 - RS (2021/0054774-3) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por F V contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no …
Página 987 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 6 de Maio de 2021
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202188300769 NÚMERO ÚNICO: 0002195-85.2021.8.25.0054 REQUERENTE : . (A.Y.F.D.S.) ADV. : CARLOS HENRIQUE DE LIMA ANDRADE - OAB: 12941-SE REQUERIDO : . (A.G.F.D.S.)…
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0812493-96.2019.8.12.0002 MS 0812493-96.2019.8.12.0002
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 3ª Câmara Cível Embargos de Declaração Cível - Nº 0812493-96.2019.8.12.0002/50000 - Dourados Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Des. Claudionor Miguel…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0005681-22.2008.8.26.0114 SP 0005681-22.2008.8.26.0114
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000342897 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0005681-22.2008.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0005681-22.2008.8.26.0114 SP 0005681-22.2008.8.26.0114
Ação de partilha de bens mantidos em regime de comunhão universal, pela superveniência da dissolução do casamento pelo divórcio – Incidência do art. 1.667 do Código Civil – Comunicação do …